materia nº 369/2021

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CÂMARA MUNICIPAL
idAprovada | Maioria Rec 7/2004
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CÂMARA MUNICIPAL |
Pré DO RIO GRANDE DO SUL Otoz
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DOSGAF>iSTAO DO ca !
MOÇÃO DE APOIO
O Vereador abaixo assinado, subscrito pelos demais,
considerando que em 2018 foi realizado um concurso com 1.200 vagas para os cargos
de Inspetor e Escrivão de Polícia (600 para cada cargo) e que o certame recebeu mais de 40 mil inscri-
tos, sendo que destes, somente 2.418 candidatos foram aprovados em todas as fases;
considerando que há um déficit aproximado de 40% na Polícia Civil, já que seriam ne-
cessários 9.828 policiais, conforme efetivo previsto na lei estadual;
considerando que o Governo do Estado divulgou em novembro de 2019 um cronograma
para chamamento dos aprovados no concurso, porém, foram convocados apenas 260 aprovados, ou
seja, 130 de cada cargo, em março de 2021. Essa turma se formou em 27 de setembro deste ano, sendo
que a última turma, segundo o cronograma, iniciaria em novembro, deixando de fora o cadastro de
reserva deste certame, impedindo que todos os aprovados sejam nomeados durante a validade do con-
curso;
considerando que no referido cronograma houve previsão de turmas muito pequenas, de
apenas 130 agentes de cada cargo, o que, também, prejudicaria de sobremaneira o chamamento de to-
dos os aprovados no certame;
considerando que, diferente das demais instituições da Segurança Pública do RS, que
tiveram a totalidade dos aprovados nos seus concursos comtemplados no referido cronograma, a Polí-
cia Civil foi preterida, não comtemplando todos os aprovados, mesmo sendo a instituição que tem o
maior déficit de policiais;
considerando que as Delegacias de Polícia, principalmente do interior, devem ter núme-
ro adequado de agentes de polícia para bem servir à população e realizar um trabalho eficaz de comba-
te à criminalidade,
propõem, que ouvido o plenário, em regime de urgência, seja enviada ao Governador
do Estado e à Assembleia Legislativa do RS uma MOÇÃO DE APOIO pela justa recomposição do
efetivo da Polícia Civil, que apresenta déficit histórico, a fim de garantir mais policiais para nossas
Rus Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
cidades, com delegacias com efetivo suficiente a prestar um serviço adequado e que possam dar agili-
dade as demandas da população, que tem o direito de sentir-se e estar protegida.
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2021.
Ver. CLAUD ATO BECKER
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