CAMARA MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ram
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
Estabelece o Código Tributário do Município de São
Sebastião do Caí/RS, consolida a legislação
tributária e dá outras providências.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí/RS, Estado do Rio Grande
do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 1º É estabelecido por esta lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária
do Município, com observância dos princípios e normas gerais estabelecidos na Constituição da República
Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional - CTN e na legislação complementar.
Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
| - impostos sobre:
a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
b) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
Cc) Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.
Il - Taxas de:
a) Licença para o Exercício de Comércio Eventual;
b) Licença de Localização e Funcionamento;
c) Fiscalização;
d) Alteração Cadastral;
e) Licença para Ocupação do Solo em Vias & Logradouros Públicos;
f) Coleta de Lixo;
9) Remoção Especial de Entulho;
h) Arrendamento de Lotes e Serviços do Cemitério;
i) Licença para Execução de Obras e Serviços de Engenharia;
|) Licenciamento Ambiental;
k) Expediente;
|) Outras instituídas em teis específicas.
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HF - Contribuições de:
a) Melhoria;
b) Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP.
TÍTULO 1
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO!
DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
Seção |
Da Incidência e Do Fato Gerador
Art. 3º O Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incide sobre a propriedade, a
titularidade, o dominio útil ou a posse a qualquer título de imóvel, edificado ou não, situado na zona urbana
continua ou descontinua, urbanizáve! ou de expansão urbana do Município. -
$ 1º Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal,
observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos
incisos seguintes:
| - meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
Il - abastecimento de água;
Ill - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar,
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel
considerado.
$ 2º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de
loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio,
mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
83º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora
localizado em zona rural, seja comprovadamente utilizado para fins industriais, com exceção de
agroindústrias, desde que existentes, no mínimo, 2 (dois) dos melhoramentos indicados no $ 1º deste artigo.
$ 4º No caso das indústrias previstas no 83º deste artigo a área territorial utilizada para o cálculo do
imposto será a mesma da área edificada.
8 5º Para efeito deste imposto, considera-se:
t - prédio, o imóvel edificado, independentemnente de acabamentos, compreendido o terreno com a
respectiva construção e dependências;
Il - terreno, o bem imóvel:
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! CÃ MARA, MUNICIPAL
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a) sem edificação;
b) em que houver construção paralisada ou em andamento, excetuando-se o caso de ser expedido
“nabite-se parcial", que haja ocupação ou que seja disponibilizado para utilização, seja qual for sua
finalidade, forma ou destino;
c) em que houver edificação interditada, condenada, incendiada, em ruína ou em demolição, a juizo
da autoridade municipal ou estadual;
d) em que houver edificado apenas um telheiro de até 20m?, sem outra unidade autônoma.
Ill - terreno padrão, o imóvel:
a) com 300 m? (trezentos metros quadrados) para lotes em meio de quadra;
b) com 400 m? (quatrocentos metros quadrados) para lotes de esquina;
c) com 240 m? (duzentos e quarenta metros quadrados) para lotes de interesse social.
IV - unidade predial, prédio ou parte do prédio que comporta a instalação, independentemente da sua
utilização:
V- sobra de área, o terreno que permita a construção de um ou mais prédios independentes; a sobra
de área será limitada a 1,5 (um vírgula cinco) metros de distância da construção existente;
Vt - gleba, o terreno igual ou superior a 3.000 (três mil) metros quadrados;
Vil - posse a qualquer título, assim entendida como aquela em que o possuidor já atende
integralmente aos requisitos para ser o proprietário, pendente, apenas, a declaração correspondente.
Art. 4º O fato gerador do imposto repete-se anualmente, considerando-se ocorrido no dia 1º de
janeiro de cada ano civil.
Parágrafo único. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências
legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuizo das penalidades previstas nesta
Lei.
Art. 5º O IPTU não incide sobre o imóvel comprovadamente utilizado na exploração extrativa, vegetal,
agrícola, pecuária ou agroindustrial, situados em zona urbana ou de expansão urbana.
$ 1º Para efetivação da não incidência de que trata o caput deste artigo, o interessado deverá
encaminhar requerimento, ao qual deverá ser juntado comprovante de inscrição e pagamento do Imposto
Territorial Rural (ITR), cópia da escritura do imóvel e apresentação do último talão do produtor, ou
justificativa, devidamente fundamentada, em caso de ausência deste.
& 2º Após o protocolo do requerimento o imóvel será vistoriado pelo órgão competente para aferir as
condições rurais da propriedade, que emitirá parecer, a partir do qual será concedida, ou não, a. não
incidência.
8 3º A situação de não incidência poderá ser revogada caso seja constatado que o imóvel não mais
seja explorado para fins rurais, seja por destinação ou por insuficiência de produção, que será apurada por
conveniência do Fisco.
$ 4º No caso da ocorrência do disposto no $ 3º deste artigo o contribuinte será notificado e o
lançamento terá efeito a contar do exercício seguinte.
8 5º Entende-se por insuficiência de produção quando o montante do valor das vendas resultantes da
produção primária for inferior a 500 URM (unidade de referência municipal) dentro de qualquer exercício,
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exceto no caso de atividade de florestamento ou reflorestamento com finalidade comercial, quando
comprovada.
8 6º Em qualquer hipótese o contribuinte poderá apresentar recurso nos termos previstos nesta Lei.
Seção Il
Da Base de Cálculo e Das Alíquotas
Art. 6º O IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel, que será determinado em função dos
seguintes elementos:
| - na avaliação do terreno, o preço do metro quadrado, a forma e a área real! corrigida relativa a cada
zona fiscal; É
Il - na avaliação da gleba, o valor do hectare e a área real;
HI - na avaliação do prédio, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a área, estado de
conservação e outros elementos julgados úteis.
Parágrafo único. No caso de gleba com loteamento aprovado e em processo de execução, considera-
se terreno ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam
concluídas.
Ar. 7º O preço do m? (metro quadrado) do terreno padrão, para cada zona fiscal, bem como do
hectare para a gleba, será fixado levando-se em consideração:
|-o índice médio de valorização;
Il - os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às
construções;
HI] - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
IV - os melhoramentos existentes;
V-o fator de correção;
VI - qualquer outro dado informativo.
Ar. 8º O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em
consideração:
|- a forma, as dimensões, a localização, a utilização e as características da construção;
Il - os valores estabelecidos em contratos de construção;
HI - os preços relativos às últimas transações imobiliárias,
IV - o custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário, tendo como base o
Custo Unitário Básico - CUB do Estado do Rio Grande do Sul, ou outro índice que vier a substituí-lo;
V-o fator de correção;
VI - quaisquer outros dados informativos.
Art. 9º O valor venal do imóvel é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste,
com o valor da construção e dependências, conforme sistemática definida nesta Lei.
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Art. 10. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do m? (metro quadrado) de
terreno pela área do mesmo, conforme sistemática definida nesta Lei.
Art. 11. O valor venal do imóvel, para fins de tributação pelo Município, será definido conforme
metodologia constante no Anexo | desta Lei. N
Art. 12. Os fatores de localização e as zonas fiscais ficam definidos na Planta Genérica de Valores
constante no Anexo || desta Lei.
Art. 13. Na hipótese de simples atualização do valor base utilizado para o cálculo do lançamento do
imposto no exercício anterior, decreto do Poder Executivo disporá sobre a correção anual, conforme
disposto nesta Lei.
Art. 14. A alíquota para o cálculo do imposto, quando se tratar de prédio, será de:
| - 0,26 (zero virgula vinte e seis por cento) sobre o valor venal dos imóveis residenciais de Categoria
1 e dos imóveis localizados em zona rural utilizados para fins industriais, nos termos previstos no $ 3º do art.
3º desta Lei;
HI - de 0,30 (zero vírgula trinta por cento) sobre o valor venal dos imóveis residenciais de Categoria II;
IV - de 0,33 (zero vírgula trinta e três por cento) a alíquota incidente sobre o valor venal dos imóveis
comerciais e industriais;
Art. 15. A alíquota para o cálculo do imposto, quando se tratar de terreno, será de 1,5% (um vírgula
cinco por cento) sobre o valor venal do imóvel.
Art. 16. Com a finalidade de incentivar a correta conservação e manutenção de terrenos baldios e
passeios públicos a aliquota poderá ser reduzida a 1,00 (um por cento) para os imóveis mantidos em bom
estado de conservação.
$ 1º Para aplicação da alíquota reduzida prevista no caput deste aftigo o Interessado deverá
encaminhar requerimento junto ao fisco municipal até o dia 31 de agosto de cada exercício.
$ 2º Após o protocolo do requerimento, a fiscalização municipal irá vistoriar o respectivo imóvel,
emitindo parecer, a partir do qual será concedida, ou não, a redução de alíquota, a contar do exercício
seguinte ao da solicitação.
S 3º A fiscalização municipal irá, periódica e regularmente, realizar vistorias, de modo a verificar o
cumprimento do disposto nesta Lei e a manutenção do beneficio.
8 4º Na hipótese da fiscalização constatar descumprimento aos critérios que enquadram o imóvel na
alíquota reduzida, será o proprietário notificado a sanar as inconformidades apontadas.
8 5º Constatada, na próxima vistoria, que permanece a situação de inconformidade, o beneficio será
revogado, voltando o imóvel a ser tributado pela alíquota normal.
& 6º A aplicação do disposto no parágrafo anterior não impede o contribuinte de requerer novamente
o enquadramento na alíquota reduzida.
$ 7º A aliquota reduzida é vinculada, única e exclusivamente, a imóvel territorial indicado pelo
proprietário, não podendo ser estendida a demais imóveis de propriedade do mesmo, ou mesmo transferida
a outro imóvel qualquer.
8 8º O benefício previsto neste artigo só se aplica para o pagamento à vista do tributo, quando
recolhido dentro do prazo de vencimento.
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$ 9º O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, os prazos para requerimento do benefício
da alíquota reduzida, bem como de sua renovação, a periodicidade das vistorias, os critérios que definam o
imóvel como em bom estado de conservação, e demais disposições necessárias.
Art 17. Mediante lei específica para a área incluída no Plano Diretor, o Município poderá determinar o
parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
$ 1º Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo no plano diretor
ou em legislação dele decorrente.
82º O proprietário será notificado pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da obrigação,
devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.
8 3º A notificação far-se-á:
| - por funcionário do órgão competente do Poder Público Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no
caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;
“u- por edital quando frustrada, por duas vezes, a tentativa de notificação na forma do inciso |.
$ 4º Os prazos a que se refere o caput deste artigo não poderão ser inferiores a:
| - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal
competente;
If - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
$ 5º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que
se refere o caput deste artigo poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que O projeto
aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
$ 6º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação,
transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste artigo, sem interrupção de
quaisquer prazos.
$ 7º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos, ou não sendo cumpridas as
etapas previstas em lei municipal específica sobre parcelamento, edificação ou utilização compulsórias,
conforme prevê o art. 5º da Lei Federal nº 10.257/2001, ou outra que vier a substituí-la, fica instituído o
Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo, mediante a majoração das alíquotas pelo prazo
de 5 anos consecutivos.
$ 8º A alíquota progressiva será majorada em 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao ano,
cumulativamente, até o limite de 4% (quatro por cento)”.
$ 9º O Município poderá regulamentar, por decreto, o perímetro urbano para aplicação da alíquota
progressiva.
$ 10. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município
manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa
prevista no art. 8º da Lei Federal nº 10.257/2001, ou outra que vier a substituí-la.
& 11. É vedada a concessão de isenções, anistia e redução de aliquota relativas à tributação
progressiva de que trata este artigo.
=] RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS « CEP: 95760-000
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Seção IH
Da Inscrição no Cadastro Imobiliário
Art. 18. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor
a qualquer título.
Art. 19. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados
por imunidade ou isenção.
Art. 20. A inscrição é promovida:
!- peto proprietário;
If - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
HI - pelo promitente comprador;
IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores, quando estes
impedirem ou restringirem a atuação do Agente Fiscal ou Cadastrador Imobiliário, ou na inobservância de
qualquer outro procedimento estabelecido nesta Lei.
$ 1º No ato de inscrição é obrigatória a indicação do endereço do contribuinte, o qual será adotado
como domicílio tributário para todos os efeitos legais.
8 2º Os prédios ou ampliações não legalizados ou executados em desacordo com as normas
urbanísticas e legislação municipal pertinente, serão lançadas apenas para efeitos fiscais.
8 3º As inscrições de que trata este artigo não criam direito ao proprietário, titular do domínio útit ou
possuidor a qualquer título e não excluem o Município do direito de exigir a regularização e a adaptação da
edificação às normas e prescrições legais ou a sua demolição, independente das sanções cabíveis.
Art. 21. A inscrição de que trata o art. 20 desta Lei é procedida mediante a comprovação, por
documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, o qual, depois de anotado e feitos os
respectivos registros, será devolvido ao contribuinte, ficando cópia em poder do fisco.
8 1º Quando se tratar de área loteada deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda
Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.
$ 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada
pelo contribuinte ao Fisco.
83º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o
tipo de construção e utilização.
8 4º Em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os
coproprietários;
8 5º Para o cadastramento de prédio ou edificação com mais de uma unidade autônoma, o
proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar, perante o Fisco, quando do protocolo do projeto
arquitetônico, a respectiva planilha de áreas individualizadas.
& 6º Para imóveis cujo projeto tenha sido aprovado antes desta Lei a respectiva planilha de áreas
individualizadas deverá ser apresentada quando da solicitação do habite-se.
Art. 22. Estão sujeitas a nova inscrição, nos termos desta Lei:
|- o desdobramento ou englobamento de áreas;
Il - edificações de unidades autônomas.
3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS + CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 «M fazendaQDsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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$& 1º Estão sujeitas a averbação na ficha de cadastro:
| - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
Il - a mudança de endereço do contribuinte;
HI - a transferência da propriedade ou do domínio.
$ 2º Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada,
alterando-se a primitiva.
8 3º Quando o Município não possuir informação precisa sobre as dimensões do lote o mesmo será
cadastrado com a área do terreno padrão, incluída a edificação, se houver, e no caso da edificação ser
maior que o lote padrão a área territorial utilizada para o cálculo do imposto será a mesma da área
edificada.
Art. 23. Na inscrição do prédio ou terreno serão observadas as seguintes normas:
! - quando se tratar de prédio:
a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder à entrada principal;
c) com mais de uma entrada, quando estas forem unidades independentes, pela face do quarteirão a
elas correspondentes;
d) com uma só entrada, localizada na esquina, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar
maior testada, e, sendo estas iguais, pela de maior valor.
Il - quando se tratar de terreno:
a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada:
b) com mais de uma frente, na face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais,
pela de maior testada, com a soma das metragens das faces dos quarteirões que corresponderem às suas
testadas, tendo como profundidade uma linha imaginária equidistante destas;
c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior
testada;
d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
Art. 24. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, as
alterações de que houver, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
|-os lotes ou unidades prediais vendidas. e seus adquirentes;
Il - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
$ 1º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou
inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinarão a inscrição de ofício,
considerando-se infrator o contribuinte.
$ 2º No caso de transferência da propriedade imóvel, a comunicação de que trata o caput deste artigo
deverá ser procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título no Registro de
Imóveis.
33 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº'426 * CENTRO + SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000
R (51) 3635-2500 «mM fazendaQsaosebastiandocai.rs.gov.br
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Seção IV
Do Lançamento e Da Arrecadação
Art. 25. O IPTU será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se
o exercício anterior.
Parágrafo único. As alterações decorrentes de modificação ocorridas por solicitação do contribuinte,
em razão da Carta de Habitação, ou de Ofício, terão efeito a contar do exercício seguinte.
Art. 26. O lançamento será feito em nome da pessoa natural ou jurídica inscrita como contribuinte no
Cadastro Imobiliário.
Parágrafo único. Em se tratando de copropriedade, o documento de arrecadação fiscal será emitido
em nome de um dos coproprietários, com a designação de “outros” para os demais.
Art. 27. A arrecadação do IPTU e as taxas correlatas, quando houver, se dará em cota única, com
desconto de até 10% (dez por cento) sobre o imposto, ou em até seis parcelas, cujo percentual e calendário
de pagamento será regulamentado anualmente pelo Poder Executivo, por decreto.
Parágrafo único. O Município poderá instituir como forma de incentivar programas municipais outras
- formas de desconto, mediante regulamento próprio, até o máximo de 5% (cinco por cento).
Art. 28. Os lançamentos fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, serão
arrecadados em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, conforme estabelecido pelo Poder
Executivo, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da notificação.
Seção V
Da Isenção
Art. 29. São isentos do pagamento do IPTU:
| - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa, religiosa, educacional, esportiva e assistencial,
sem fins lucrativos;
Il - sindicato e associação de classe;
HI - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato devidamente averbado na
matrícula do imóvel, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e
das descritas nos incisos | e | deste artigo;
IV - o menor, após o falecimento dos pais, nãa emancipado, reconhecidamente pobre por laudo
social, proprietário de um único imóvel, com renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos;
V- os aposentados, pensionistas e responsáveis por pessoas portadores de necessidades especiais
(PNE), que preencham as condições a seguir enunciadas:
a) sejam comprovadamente proprietários de um único imóvel residencial no território do Município;
b) que o imóvel seja só por eles ocupado;
c) não exerçam qualquer atividade remunerada;
d) que o imóvel possua até 80 m? (oitenta metros quadrados) de área coberta, edificado em terreno
com área de até 380 mº? (trezentos e oitenta metros quadrados);
& RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO » SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000
2 (51) 3635-2500 «12 fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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e) possam comprovar, através de fonte pagadora, que a renda ou proventos do casal, é igual ou
inferior a 02 (dois) salários mínimos nacionais, vigentes à época do requerimento;
f) nos casos em que o contribuinte não se enquadre nas previsões deste inciso, a isenção poderá
ocorrer mediante avaliação e parecer favorável de comissão especialmente designada para tais fins, que
será composta por três membros, sendo um assistente social, um fiscal municipal e um servidor do setor de
cadastros de IPTU:
VI - os contribuintes que preencham as condições a seguir enunciadas:
a) sejam comprovadamente proprietários de um único imóvel residencial no território do Município;
b) que o imóvel seja só por eles ocupado;
c) não exerçam qualquer atividade remunerada;
d) que a unidade autônoma possua até 80 m? (oitenta metros quadrados) de área coberta, edificado
em terreno com área de até 380 m? (trezentos e oitenta metros quadrados);
e) possam comprovar, através de fonte pagadora, que a renda ou proventos da família, é igual ou
inferior a 02 (dois) salários mínimos nacionais, vigentes à época do requerimento;
f) que o valor venal total (terreno e unidades autônomas) não ultrapasse 18.000,00 (dezoito mil)
Unidades de Referência Municipal — URM;
9) nos casos em que o contribuinte não se enquadre nas previsões deste inciso, a isenção poderá
ocorrer mediante avaliação e parecer favorável de comissão especialmente designada para tais fins, que
será composta por três membros, sendo um assistente social, um fiscal municipal e um servidor do setor de
cadastros de IPTU.
VII - o empreendedor, proprietário de lote individualizado, oriundo de loteamento aprovado pelo
Município, no primeiro e segundo exercício subsequente ao da inscrição no cadastro imobiliário, estando
condicionado ao registro imobiliário do projeto aprovado e será cancelado na hipótese de venda,
transmissão de posse ou propriedade do lote e início de edificação, ocorrendo o lançamento do imposto
para o mesmo exercício.
VIII - as áreas não edificadas, ou fração destas, situadas em APP - Áreas de Preservação
Permanente, mediante prévia vistoria do órgão ambiental local ou previsão contida no Plano Diretor.
IX - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declarado de
utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou à parte atingida, mesmo que sobre
ele exista construção condenada ou em ruína;
X - imóveis tombados com o objetivo de preservar bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e
ambiental, sendo de 50% (cinquenta por cento) nos casos de tombamento apenas da fachada do imóvel;
XI - imóveis locados pelo Município, proporcional aos meses do exercício de início e término do
contrato.
$ 1º O benefício da isenção deverá ser requerido, nos termos desta Lei, e terá vigência a partir do
exercício seguinte, quando solicitada até o último dia útil do mês de novembro de cada exercício.
8 2º Somente será atingido pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos nos incisos |, Il e
lil, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas.
8 3º O benefício da isenção concedida nos termos deste artigo terá validade por um período de 03
(três) anos, após o que, esgotado este prazo, fica o contribuinte obrigado a provar, por documento hábil, que
*& RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS « CEP: 95760-000
= (51) 3635-2500 «mM fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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continua preenchendo as condições que lhe asseguram o direito, sob pena de cancelamento a partir do
exercício seguinte.
8 4º O contribuinte que gozar do beneficio da isenção por lei específica fica obrigado a provar, por
documento hábil, até o dia 30 (trinta) de novembro dos anos terminados em O (zero) e 5 (cinco), que
continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do
exercício seguinte.
8 5º O Fisco poderá aferir a veracidade das declarações e documentos apresentados pelo
interessado, o qual se responsabilizará sob as penas cabíveis, por qualquer e eventual insubsistência
destas declarações e/ou documentos.
S 6º Na hipótese prevista no inciso VII! deste artigo, nos casos de imóveis atingidos por curso de
água, não havendo laudo que determina a área de influência o Fisco poderá considerar uma faixa de
isenção de 15 (quinze) metros de cada lado.
8 7º Serão excluídos do benefício da isenção fiscal, até o exercício em que tenha regularizado sua
situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito -
perante a Fazenda Municipal, bem como aqueles cuja utilização do imóvel não atenda às disposições
fixadas para o gozo do benefício.
CAPÍTULO li
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
Seção |
Da Incidência e Do Fato Gerador
Art. 30. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação
de serviços, realizada por pessoa natural ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, descritos na
- lista que constitui o Anexo Ill desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante
do prestador.
8 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se
tenha iniciado no exterior do Pais.
$ 2º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços
públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de
tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
$ 3º A incidência do imposto independe:
| - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
tl - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às
atividades, sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei; .
HI - do resultado financeiro obtido;
IV - da existência de estabelecimento fixo,
V- da destinação do serviço;
VI - da conta utilizada para registro da receita.
33 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS + CEP: 95760-000
, = (51) 3635-2500 «m fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br
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AMARA MUNICIPAL |
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Art. 31. O imposto não incide sobre:
|- as exportações de serviços para o exterior do País;
H - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-
gerentes e dos gerentes-delegados,
HI - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários,
o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições
financeiras. .
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso | deste artigo os serviços desenvolvidos no
Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Seção II
Do Local da Prestação
Art. 32. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador
ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
$ 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de
prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional,
sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, indicada
pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:
| - Manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de
equipamentos;
Il - Estrutura organizacional ou administrativa;
HI - Inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
IV - Indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
V - Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da
atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência,
contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de
energia elétrica, de água ou de gás.
$ 2º Independentemente do disposto no caput e 8 1º deste artigo, o ISSQN será devido ao Município
de São Sebastião do Caí/RS sempre que seu território for o local: ,
| - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do
seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior do País,
Il - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos
no subitem 3.05 da lista que constitui o Anexo III desta Lei;
Ill - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista que constitui
o Anexo Ill desta Lei;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista que constitui o Anexo ill
desta Lei;
3) RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000
2 (51) 3635-2500 *& fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.05 da Lista que constitui o Anexo tl desta Lei;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09
da Lista que constitui o Anexo Ill desta Lei;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista
que constitui o Anexo III desta Lei;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.11 da Lista que constitui o Anexo Ill desta Lei;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista que constitui o Anexo III desta Lei;
X - (vetado no texto da Lei Complementar Federal n.º 116/2003);
Xi - (vetado no texto da Lei Complementar Federal n.º 116/2003);
XI - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem,
colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista que constitui o Anexo III desta Lei;
XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.17 da Lista que constitui o Anexo III desta Lei;
XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista que constitui o
Anexo Ill desta Lei;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01
da Lista que constitui o Anexo III desta Lei;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista que constitui o Anexo III desta Lei;
XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.04 da Lista que constitui o Anexo Itl desta Lei;
XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos
serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista que constitui o Anexo Ill desta Lei;
XIX - onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16 da
Lista que constitui o Anexo III desta Lei;
XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, do seu
domicílio, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista que constitui o Anexo III desta Lei;
XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e
administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista que constitui o Anexo Ill desta ,
Lei;
. XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos
serviços descritos pelo item 20 da Lista que constitui o Anexo III desta Lei;
»1 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS » CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 «b fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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XXIli - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista que constitui o
Anexo III desta Lei;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de
cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Lista que constitui o Anexo III desta Lei;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09 da lista que constitui o Anexo III desta
Lei,
8 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista que constitui o Anexo III desta Lei,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de São Sebastião do Caí/RS,
relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza,
objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não, existente em seu território.
8 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista que constitui o Anexo II desta Lei,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de São Sebastião do Caí/RS
relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.
8 5º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos
serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da Lista que
constitui o Anexo Ill desta Lei.
S 6º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no 8 1º, ambos do art. 8º-A da Lei
Complementar Federal nº 116/2003, ou outra que vier a substituí-la, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado.
8 7º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88 8º a 14 deste artigo, considera-
se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI! à XXV do 8 2º deste artigo o contratante do serviço e, no
caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a
unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações
de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
& 8º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens
4.22 e 4.23 da lista que constitui o Anexo Ill desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária
vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo
empresarial ou coletivo por adesão.
$ 9º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas
o domicílio do titular para fins do disposto no $ 8º deste artigo. :
º $ 10. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos
no subitem 15.01 da lista que constitui o Anexo HI desta Lei, prestados diretamente aos portadores de
cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
$ 11. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais
serviços referidos no subitem 15.01 da lista que constitui o Anexo II! desta Lei, relativos às transferências
realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador,
direta ou indiretamente, por:
| - bandeiras; .
II - credenciadoras; ou
5 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS « CEP: 95760-000
2 (51) 3635-2500 «M fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br
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HI - emissoras de cartões de crédito e débito.
g 12 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de
administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista que constitui
o Anexo III desta Lei, o tomador é o cotista. -
$ 13. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
8 14. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa
física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não
domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no Pais. .
Seção III
Do Contribuinte e do Responsável Tributário
Art. 33. Contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço.
Art. 34. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISSQN, sem prejuizo da
responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à
muita e aos acréscimos:
| - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município de São Sebastião do Caí/RS,
relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas naturais ou pessoas jurídicas sem
estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município de São Sebastião do Caí/RS, ou não inscritos em
seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no $ 2º do art. 30 desta Lei;
Il - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural ou pessoas
jurídicas, com estabelecimento ou domicílio no Municipio de São Sebastião do Caí/RS, quando não inscritos
no cadastro fiscal;
Hi - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município de São
Sebastião do Caí/RS, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior do País;
IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos
nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista
que constitui o Anexo HI desta Lei, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao
monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e
semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites,
rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular,
independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de
telecomunicações que utiliza, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo;
V - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese
prevista no $ 6º do art. 32 desta Lei;
Vt - As entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes
do Estado do Rio Grande do Sul ou da União, sempre que o tributo for de competência do Município de São
Sebastião do Caí/RS;
VII - As pessoas físicas ou jurídicas, ainda que imunes ou isentas, que não exigirem do prestador do
serviço documento fiscal relativo aos serviços adquiridos ou não apresentarem o mesmo quando
demandado pelo Fisco;
“sm RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000
€ (51) 3635-2500 «MB fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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VIII - as pessoas referidas nos incisos I ou Ill do $ 11 do art. 32 desta Lei, pelo imposto devido pelas
pessoas a que se refere o inciso | do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do
subitem 15.01 da lista que constitui o Anexo Ill desta Lei.
8 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e
recolhimento do ISSQN devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente,
conforme tabela que constitui o Anexo IV desta Lei.
8 2º No caso dos contribuintes que aderirem ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a
retenção na fonte obedecerá às alíquotas fixadas por meio das regras da Lei Complementar Federal nº
123/2006, ou outra que vier a substituí-la.
$ 3º O valor do imposto retido na forma do 8 1º e $ 2º deste artigo deverá ser recolhido até o dia 15
(quinze) do mês seguinte ao de competência, em nome do responsável pela retenção, acompanhado de
relação contendo o nome/razão social, endereço, CNPJ, número e valor da nota fiscal dos prestadores de
serviços, exceto quando se tratar de recolhimento de imposto de retenção por pessoas jurídicas de direito
público interno, bem como demais entidades previstas no inciso V! deste artigo, onde este se dará até o dia
15 (quinze) do mês seguinte ao da quitação da nota fiscal, ficando sujeito, a partir dessa data, à incidência
de juros e multa na forma da legislação em vigor.
8 4º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no $ 3º deste artigo, será acrescido de juros,
multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
$ 5º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISSQN
devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
$ 6º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISSQN, assim como os responsáveis que a
efetuarem, manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
8 7º Havendo sistema eletrônico de declaração instituído pelo Município, e não estando o contribuinte
previamente dispensado do preenchimento pelo Fisco, todos os serviços tomados deverão ser declarados e
o imposto, se devido ao Município de São Sebastião do Caí/RS, recolhido através deste.
8 8º No caso de prestação de serviços ao próprio Município de São Sebastião do Caí/RS, sempre
que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISSQN, o respectivo valor será retido quando do pagamento
do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
$ 9º A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos
esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros,
salões e congêneres, em relação aos eventos realizados, bem como os síndicos e as imobiliárias que
administram condomínios.
$ 10. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos
no subitem 15.01 da Lista que constitui o Anexo III desta Lei, os terminais eletrônicos ou as máquinas das
operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Seção IV
Da Base de Cálculo e Das Alíquotas
Art. 35. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço.
54 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000
& (51) 3635-2500 «mM fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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81º Em relação aos serviços descritos no subitem 3.04 e 22.01 da Lista que constitui o Anexo Il desta
Lei, a base de cálculo será proporcional à receita resultante, conforme o caso, das atividades exploradas no
território do Município de São Sebastião do Caí/RS.
8 2º Quando o serviço for prestado por pessoa jurídica, considera-se preço do serviço a receita bruta
a ele correspondente, compreendendo tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em
dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento,
de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo
pagamento.
$ 3º Equipara-se à pessoa jurídica, para efeitos de cálculo do imposto, a prestação de serviço que
abrange uma das seguintes hipóteses:
| - utilizar-se de mais de um empregado, registrado ou não;
tl - terceirização da produção dos serviços prestados;
HI - exercer atividade de caráter empresarial.
$ 4º Sem prejuízo de outros requisitos, na composição da base de cálculo do Imposto sobre Serviço
de Qualquer Natureza:
| - o preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for
concluída a sua prestação;
Il - os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço integram
a receita bruta no mês em que forem recebidos;
Ill - quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês
em que for conciuída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço;
IV - a aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe
do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida
por um contratante em relação ao outro;
V- as diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês
em que sua fixação se tornar definitiva e o respectivo serviço executado.
8 5º Os descontos e abatimentos que forem condicionados a evento futuro e incerto deverão ser
incluídos na base de cálculo.
$ 6º Incluem-se na base de cálculo os materiais e as mercadorias a serem ou que tenham sido
utilizados na prestação dos serviços, inclusive de subempreitadas, ressalvadas as exceções expressas
nesta Lei.
& 7º Não se inclui na base de cálculo do ISS os valores de receitas das cooperativas relativos aos
atos cooperados.
Ar. 36. Nas prestações de serviços previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista que constitui o Anexo
Ilt desta Lei, quando se tratar de empreitada global, o valor dos materiais incorporados definitivamente à
obra poderá ser excluído da base de cálculo do ISSQN, sendo facultado ao contribuinte, no ato de apurar o
valor correspondente aos materiais a ser deduzido da base de cálculo, eleger uma das seguintes
alternativas:
| - optar pela regime presumido do valor dos materiais aplicados na obra, observadas as seguintes
condições e percentuais:
3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000
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Prne]
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a) em 70% (setenta por cento) do preço global, para serviços de pavimentação asfáltica e
calçamento;
b) em 60% (sessenta por cento) do preço global, para o fornecimento de concreto, preparado fora do
local da obra;
c) em 50% (cinquenta por cento) do preço global, nos demais casos.
H - optar pela dedução rea! do valor dos materiais aplicados na obra, mediante exibição da
contabilidade individualizada de cada obra e ainda:
a) comprovar o valor de aquisição dos respectivos materiais, incorporados definitivamente à obra,
mediante documentos fiscais que assegurem a legalidade da operação de circulação destes até o endereço
da obra, com data de emissão anterior a da Nota Fiscal de Serviço emitida para a prestação de serviço;
b) apresentar relatório, ou mapa de dedução de materiais, de toda a mercadoria integrada na obra,
identificando-as por tipo, classificação qualitativa, quantidade, data da circulação até a obra, valor unitário e
valor total por nota, CNPJ e a razão social do fornecedor, número e a data de emissão da Nota Fiscal de
compra e matricula CEI da obra. -
& 1º Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço somente aquele por ele adquirido e
que se incorporarem diretamente e definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da
incorporação, não sendo passíveis de dedução os gastos com ferramentas, veículos, equipamentos,
combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória, refeições e similares.
$ 2º Na hipótese de material adquirido para diversas obras, armazenado em depósito centralizado, a
saída do material respectivo de cada obra deve ser acompanhada por nota fiscal de simples remessa.
8 3º Os valores das subempreitadas relacionadas com a obra poderão ser deduzidos quando
devidamente comprovado o recolhimento do ISSQN.
& 4º Os materiais fornecidos de que trata este artigo, considerados por espécie, não poderão exceder
em quantidade e preço os valores despendidos na sua aquisição pelo prestador do serviço.
S 5º Na prestação dos serviços de fornecimento de concreto ou asfaito, preparados fora do local da
obra, o valor dos materiais fornecidos será determinado pela multiplicação da quantidade de cada insumo
utilizado na mistura pelo valor médio de sua aquisição, apurado pelos três últimos documentos fiscais de
compra efetuada pelo prestador do serviço, nos quais é dispensada a identificação do local da obra a qual
se destinam.
$ 6º O contribuinte devera fazer constar na nota fiscal a mensagem “OPÇÃO DE RECOLHIMENTO
DO ISSQN PELA DEDUÇÃO REAL DO VALOR DOS MATERIAS”, quando optar por esta forma de
recolhimento.
& 7º No caso de serviços contratado pelo Município de São Sebastião do Caí/RS a opção pela forma
de recolhimento do ISSQN deverá ser manifestada até a data do início da obra, ficando sujeito a tal regime
até a sua conclusão.
8 8º Na inobservância do disposto neste artigo será o contribuinte inserido automaticamente no
regime presumido de dedução de materiais.
$ 9º Quando não houver material incorporado definitivamente à obra a base de cálculo do ISSQN
será o preço do serviço, sem aplicação da dedução prevista neste artigo.
Art. 37. As alíquotas do ISSQN são as constantes da Tabela que constitui o Anexo IV desta Lei.
*g RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS « CEP: 95760-000
€ (51) 3635-2500 *& fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br
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8 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o
imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a
possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
$ 2º Aatividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar
com ela maior semelhança de características.
8 3º No caso dos contribuintes que aderirem ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional),
instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, ou outra que vier a substituí-la, a arrecadação se
dará com base nas alíquotas fixadas por meio das regras da Lei Complementar Federal, em substituição às
previstas nesta Lei.
Art. 38. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, o ISSQN será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço, na forma
da Tabela que constitui o Anexo IV desta Lei.
8 1º É facultada a opção pelo recolhimento do ISSQN por meio de alíquota fixa, quando prestados por
sociedades uniprofissionais, os seguintes serviços:
| - medicina e biomedicina;
If - análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia,
ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;
lil - enfermagem, inclusive serviços auxiliares;
IV - terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia;
V- obstetrícia;
VI - odontologia;
VII - ortóptica;
VIII - próteses sob encomenda;
IX - psicologia;
X - serviços de medicina, assistência veterinária e congêneres;
XI - engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres;
XII - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade. Industrial, artística ou
literária;
XIII - advocacia;
XIV - auditoria;
XV - contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares;
XVI - consultoria e assessoria econômica ou financeira.
8 2º Nas hipóteses do $ 1º deste artigo, o valor fixo do ISSQN será devido relativamente para cada
sócio, independente de atuarem ou não na sociedade, e para cada profissional de nível médio ou superior
habilitado, atuantes no estabelecimento, sendo que a soma geral de todos os valores daí resultante
constituir-se-á na alíquota fixa a ser paga pelo respectivo contribuinte.
> RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO caí * RS « CEP: 95760-000
= (51) 3635-2500 «E fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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8 3º Poderão recolher o imposto com base em alíquota fixa os escritórios contábeis optantes pelo
Simples Nacional.
$ 4º Não se enquadram nas disposições do & 1º deste artigo, devendo pagar o ISSQN tendo como
base de cálculo o total das receitas auferidas no mês de referência, as sociedades:
! - cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios, e sim como trabalho da
própria sociedade;
1 - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
HI] - que tenham como sócio pessoa jurídica; -
IV - que tenham natureza comercial ou empresarial;
V - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; e
VI - que venham a descumprir obrigações previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, ou
outra que vier a substituí-la, no caso dos escritórios contábeis optantes pelo Simples Nacional.
Seção V
Do Documentário Fiscal
Art. 39. Os contribuintes do ISSQN sujeitos ao regime de lançamento por homologação são
obrigados, além de outras exigências estabelecidas na legislação:
| - emitir nota fiscal de serviço ou documento equivalente, para cada operação;
Il - proceder à escrituração fiscal em livro de registro especial ou outra forma de registro escriturário,
de acordo com modelos aprovados pelo Fisco;
Ill - efetuar declaração fiscal anual de receitas, até o último dia útil do mês de março do ano
subsequente;
IV - conservar em bom estado, os documentos fiscais relacionados nesta Lei, e outros auxiliares, por
05 (cinco) anos, no mínimo, a contar da data de extinção do crédito tributário;
V - emitir guia de recolhimento para cada estabelecimento ou obra, vedada a sua centralização;
VI - na escrituração contábil, separar as receitas de prestação de serviços por estabelecimento ou
obra, vedada sua centralização;
VII - pagar integral e tempestivamente o imposto devido.
$ 1º Os modelos de documentos fiscais, a impressão, os prazos e a utilização dos documentos fiscais
a que se refere esta lei serão definidos pela Fisco.
$ 2º A requerimento do contribuinte, o Fisco poderá permitir, sob condição, que a nota fiscal de
serviço seja substituída por cupom de máquina registradora.
83º A critério do Fisco poderá ocorrer a substituição dos documentos fiscais para atender a situações
peculiares.
8 4º A impressão das notas fiscais de serviço, validade de utilização e quantidade depende da prévia
e expressa autorização do Fisco.
Art. 40. Havendo sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e de Declaração
Eletrônica de Serviços, instituído pelo Município, e não estando o contribuinte previamente dispensado de
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sua utilização pelo Fisco, estes deverão ser utilizados para emissão dos documentos fiscais, declaração da
receita e emissão da guia de recolhimento.
$ 1º O prazo para a entrega da Declaração Eletrônica de Serviços será o dia 15 (quinze) do mês
seguinte ao da competência.
S 2º Os contribuintes abrangidos pelos sistemas eletrônicos instituídos pelo Município ficam
dispensados da escrituração manual e da declaração anual de receitas.
$ 3º A requerimento do contribuinte, o Fisco poderá permitir, mediante integração, a utilização de
sistema próprio para emissão de nota fiscal eletrônica de serviços.
$ 4º Havendo convênio ou protocolo de cooperação entre a SEFAZ/RS e o Município o contribuinte
poderá solicitar autorização para utilização de NF-e como sendo Nota Fiscal Conjugada, desde que haja
integração com o sistema disponibilizado pelo Município para o recolhimento do ISSQN.
S 5º Em relação às obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista que
constitui o Anexo Il! desta Lei, o ISSQN será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema
eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional, assim que devidamente instituído e
regulamentado, nos termos da Lei Complementar nº 175/2020, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 41. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável
ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a critério da Fisco, o contribuinte poderá ser dispensado
desta exigência, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for
estabelecida nesta Lei.
Seção VI
Da Inscrição no Cadastro do ISSQN
Art. 42. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas naturais ou jurídicas
enquadradas no art. 30 desta Lei, ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto, bem como
aquelas que desenvolvam apenas atividades comerciais ou industriais.
$ 1º Ainscrição ou reabertura será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da
atividade, exceto para as atividades classificadas como de baixo risco, nos termos da legislação vigente,
que poderão iniciar a atividade e solicitar sua inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
$ 2º Efetivada a inscrição, será fornecido ao sujeito passivo um número de inscrição que constará,
obrigatoriamente, em todos os impressos fiscais que utilizar. -
Art. 43. Far-se-á a inscrição ou a reabertura de ofício quando não forem cumpridas as disposições
contidas nó art. 42 desta Lei, sem prejuízo do lançamento das taxas e penalidades previstas nesta Lei.
Art. 44. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
1 - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes
pessoas físicas ou jurídicas;
Il - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais
diversos;
HH - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
MI RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 «e CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS « CEP: 95760-000
2 (51) 3635-2500 «M fazendaQDsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com
comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.
Art. 45. Sempre que se alterar o nome, a firma, a razão ou a denominação social, enquadramento
que resulte na inclusão ou supressão de siglas ou números na razão social, localização, composição
societária, capita! social, natureza da atividade ou, ainda, quando qualquer outra alteração resulte em
enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício, sem
prejuízo do lançamento das taxas e penalidades previstas nesta Lei.
Art. 46. A cessação da atividade deverá ser comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de
requerimento.
$ 1º Dar-se-á baixa da inscrição depois de verificada a procedência da comunicação, sendo
indispensável a apresentação de comprovante de baixa ou inativação na Receita Federal do Brasil - RFB,
quando se tratar de pessoa jurídica.
$ 2º Para as atividades sujeitas à alíquota fixa o cancelamento de eventuais lançamentos será
procedido a partir do mês seguinte ao da baixa.
83º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os
que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, os quais serão
redirecionados à pessoa física dos sócios.
84º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício, a critério do Fisco.
Seção VII
Do Lançamento e Da Arrecadação
Art. 47. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas
declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.
Parágrafo único. A guia de recolhimento será preenchida pelo contribuinte e obedecerá ao modelo
aprovado pela Fazenda Municipal ou deverá ser realizada através de sistema eletrônico, se instituído pelo
Municipio.
Art. 48. A receita bruta declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal poderá ser
posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, acrescido de juros, multa e
atualização monetária nos termos desta Lei, quando for o caso.
Art. 49. No caso de inicio de atividade sujeita à aliquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos
duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em
que teve início.
Art. 50. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao
mês e ano de seu início, com vencimento na data que o imposto deveria ter sido recolhido, sem prejuízo das
penalidades previstas nesta Lei.
Art. 51. O lançamento do imposto será feito de ofício quando:
|- o contribuinte ou responsável deixar de recolher, total ou parcialmente, o crédito tributário devido,
até o início da ação fiscal;
=) RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS + CEP: 95760-000
* (51) 3835-2500 «OD fazendaQOsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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Il - relativo ao serviço dos profissionais autônomos a partir da data identificada como início da
atividade.
Art. 52. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas
peculiaridades, poderão ser adotadas pelo Fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação
do pagamento do imposto por estimativa ou operação.
8 1º O valor será lançado em cota única, ou parcelado, conforme disposto nesta Lei.
8 2º Na atividade de construção civil a metodologia e critérios para o cálculo da antecipação do
imposto será disciplinado em regulamento próprio.
Art 53. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá inclusive o mês em que ocorrer a
cessação das atividades.
Art. 54. O movimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial, ou qualquer
outro mecanismo previsto nos arts. 39 e 40 desta Lei.
Art. 55. A arrecadação do ISSQN se dará:
| - no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, com incidência anual, em cota única, ou em até três
parcelas no cartão de crédito, com vencimento até o último dia útil do mês de julho de cada ano, a critério
do Fisco;
Il - no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, com incidência mensal, até o dia 15 (quinze) do mês
seguinte ao de competência;
Ill - no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através de guia de
recolhimento própria, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de competência.
IV - no caso da construção civil juntamente com a Taxa de Licença para Execução de Obras e
Serviços de Engenharia, em cota única, ou em até três parcelas no cartão de crédito.
8 1º O ISSQN incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da
lista que constitui o Anexo Ill desta Lei, será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de
ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, nos termos da Lei
Complementar nº 175/2020, ou outra que vier a substituí-la.
& 2º No caso dos contribuintes que aderirem ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a
arrecadação se dará nos prazos previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, ou outra que vier a
substitui-la.
Art. 56. Os lançamentos fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, serão
arrecadados:
| - em cota única, previamente ao ato da inscrição, nos casos previstos no art. 51 desta Lei, cujo valor
poderá ser recolhido em até três parcelas no cartão de crédito;
W - quando do efetivo lançamento, com os valores vencidos devidamente corrigidos, nos termos desta
Lei, nos casos previstos no art. 52 desta Lei.
3% RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000
W (51) 3635-2500 «& fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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Seção VII!
Da Denúncia Espontânea
Art. 57. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo
devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pelo Fisco, quando o montânte do
tributo dependa de apuração, exime o contribuinte da multa.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer
procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Seção IX
Do Arbitramento e Da Estimativa
Art. 58. Denomina-se arbitramento o procedimento administrativo adotado pelo Fisco para determinar
a base de cálculo do imposto, depois de iniciada a ação fiscal, levando em conta indícios e presunções,
através da observação de circunstâncias que permitam induzir o montante da receita bruta.
$ 1º Areceita bruta será arbitrada nos casos em que:
| - o contribuinte não exibir ao Fisco os elementos necessários à comprovação de sua receita,
inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais ou contábeis;
H - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais e contábeis tenham sido adulterados ou
não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
Hl - o contribuinte não estiver inscrito na Secretaria Municipal de Fazenda e não tenha efetuado os
devidos registros contábeis, na forma desta Lei;
IV - existência de atos qualificados em lei como crime ou contravenções ou que, mesmo sem essa
qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e
documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
V - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela
fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossimeis ou falsos;
VI - prática de subfaturamento;
VII - flagrante insuficiência do imposto pago face ao volume dos serviços prestados sem que tenham
sido efetuados os devidos registros fiscais e contábeis.
$ 2º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se
verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
8 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado por despacho do Agente Fiscal
competente, que considerará, conforme o caso:
| - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma
atividade, em condições semelhantes;
Il - peculiaridades inerentes à atividade exercida;
III - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômica do sujeito passivo,
IV - preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;
= RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS + CEP: 95760-000
= (51) 3635-2500 «O fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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V - valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e outras despesas, tais como salários
e encargos, aluguéis, comunicações e outros;
VI - outros valores declarados pelo contribuinte, com o fim de cumprir obrigações em outras
repartições, sejam federais, estaduais ou municipais;
VII - quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto.
Art. 59. O arbitramento de receita sempre implicará lavratura de auto de infração ou de auto de
lançamento.
Art 60. Denomina-se estimativa o procedimento administrativo adotado pelo Fisco, com a
participação do contribuinte, a fim de determinar a base de cálculo do imposto para períodos determinados,
em razão das peculiaridades da atividade ou das condições em que se realize;
8 1º A estimativa fiscal dar-se-á quando:
|- se tratar de atividade exercida em caráter eventual ou provisória;
W - se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
ill - os recolhimentos forem irrisórios ou incompatíveis com o porte, volume de prestação de serviços
e/ou com seus custos fixos e variáveis do empreendimento;
IV - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar,
sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente;
V - se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de
negócios ou de atividades aconselhem, a critério do Fisco, tratamento fiscal específico.
& 2º Nos casos do inciso | do & 1º deste artigo, consideram-se de caráter eventual ou provisório as
atividades cujo exercício seja de natureza temporária e/ou estejam vinculados a fatores ou acontecimentos
ocasionais ou excepcionais.
$ 3º O recolhimento do imposto, no caso de estimativa, se dará através de guia própria, até o dia 15
(quinze) do mês seguinte ao de competência.
8 4º Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério do Fisco, ficar desobrigados
da emissão e escrituração de documento fiscal.
Art. 61. Para fixar a estimativa o Fisco levará em consideração, conforme o caso:
|- o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
| - o preço corrente dos serviços;
HI - o local onde se estabelecer o contribuinte;
IV - a natureza do acontecimento a que se vincule a atividade.
Art. 62. O regime de estimativa de que trata o art. 60 desta Lei valerá, no minimo, pelo prazo de 12
(doze) meses, podendo ser sucessivamente prorrogado por igual período, mediante correção dos valores
pelo Índice Oficial do Município, a critério do Fisco.
Art. 63. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, apresentar reclamação
contra o valor estimado.
8 1º Na reclamação, o requerente mencionará obrigatoriamente o valor que reputar devido, assim
como os elementos para a sua aferição.
54 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 85760-000
* (51) 3635-2500 «MM fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br
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S 2º A análise e julgamento do recurso caberá ao Agente Fiscal que fixou o valor estimado.
$ 3º Julgada procedente a reclamação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será
aproveitada nos pagamentos do tributo: devido nos meses seguintes ou restituída ao contribuinte, a critério
do Fisco, nos termos dispostos nesta Lei.
Art. 64. Sem prejuízo do disposto no art. 149 da Lei Federal nº 5.172/1966 - Código Tributário
Nacional - CTN, ou outra que vier a substituí-la, poderá o Fisco, a qualquer tempo, dentro do prazo legal,
promover a revisão do valor estimado, fixando novo montante, ou suspender o regime de estimativa.
Art. 65. O contribuinte sujeito ao regime de estimativa não estará dispensado do cumprimento de
qualquer das obrigações acessórias previstas na legislação.
Seção X
Da Isenção
Art. 66. São isentos do pagamento do ISSQN, sem prejuízo da responsabilidade pelo crédito:
| - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa, religiosa, educacional, esportiva e assistencial,
sem fins lucrativos; :
|] - sindicato e associação de classe;
ll - a pessoa portadora de deficiência que importe em redução da capacidade de trabalho em 50%
(cinquenta por cento), sem empregado e reconhecidamente pobre, mediante apresentação de laudo técnico
que ateste a incapacidade e parecer do órgão responsável pela assistência social do município.
Parágrafo único. As entidades abrangidas pela isenção, quando desempenharem atividades
estranhas aos seus fins estatutários, incidindo em desvio de finalidade, estarão sujeitas ao recolhimento do
ISSQN sobre a totalidade da receita desta atividade.
CAPÍTULO IH
DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI
Seção |
Da Incidência e Do Fato Gerador
Art. 67. O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos - ITBI, por ato oneroso, de bens imóveis e de
direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
. | - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza
ou acessão física, como definidos no Código Civil,
Il - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
IH - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.
Art. 68. Considera-se ocorrido o fato gerador:
| - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
= RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000
2 (51) 3635-2500 «3 fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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OD DO CAÍi
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Il - na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em
julgado a sentença adjudicatória;
HI - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que
transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a
sentença que o constituir;
V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da
consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;
VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
a) na compra e venda pura ou condicional;
b) na dação em pagamento;
c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
d) na permuta;
e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
f) na transmissão do domínio útil;
9) na instituição de usufruto convencional;
h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas
alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.
Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é
o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinquenta por
cento) do total partilhável.
Art. 69. Consideram- se bens imóveis para fins de imposto:
| - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores
eos frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente
lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.
Art. 70. O imposto é devido quando os bens imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os
direitos, se situarem no território deste Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de ato ou
contrato celebrado ou de sucessão aberta fora do respectivo território.
Art. 71. O imposto não incide:
I- na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
Il - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa
jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes,
HI - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com
pacto comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com
pacto de melhor comprador;
*4 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO » SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 «M fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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V - na usucapião; .
VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
VII - na transmissão de direitos possessórios;
VII - na promessa de compra e venda;
IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para
integralização de cota de capital, apenas em relação ao valor do imóvel suficiente à integralização do capital
social;
X - na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica até o limite do
pagamento da cota capital nela subscrita pelo sócio, nem sobre a transmissão de bens ou direitos
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nestes casos, a atividade
preponderante do adquirente for a compra e venda destes bens ou direitos, locação de bens imóveis ou
arrendamento mercantil;
XI - na permuta com o Poder Público;
XII - na transferência de imóveis regularizados pelo município, através do Projeto More Legal, para os
respectivos beneficiários, exclusivamente na primeira aquisição.
8 1º O disposto no inciso il deste artigo somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem
os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa
jurídica.
$ 2º Haverá incidência do imposto sobre a diferença apurada entre o valor da avaliação pelo Fisco
Municipal e o valor declarado pelo contribuinte como valor a ser integralizado, nos casos previstos no inciso
IX deste artigo.
$ 3º O disposto no inciso X deste artigo não se aplicam, incidindo o ITBI, quando a pessoa jurídica
adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de
bens imóveis ou arrendamento mercantil.
8 4º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando
mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos
seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
8 5º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois)
anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três)
primeiros anos seguintes à data de aquisição.
8 6º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o
imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos
sobre eles.
Seção II
Do Contribuinte
Art. 72. Contribuinte do imposto é:
| - nas cessões de direito, o cedente;
Il - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
=] RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS « CEP: 95760-000
€ (51) 3635-2500 *!2 fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br
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Hl - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.
Seção III
Da Base de Cálculo e Das Alíquotas
Art. 73. A base de cálculo do imposto é valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal do imóvel
objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, atribuído pelo Município no momento
da avaliação fiscal, se este for maior.
8 1º Considera-se valor venal, para os efeitos deste Capítulo, a avaliação fiscal efetuada por Agente
Fiscal, quando da ocorrência do fato gerador do imposto.
$ 2º O Prefeito Municipal poderá designar Comissão Especial para avaliação fiscal, composta por, no
mínimo, três servidores.
8 3º Para realização da avaliação o contribuinte deverá apresentar ao Fisco cópia da matrícula do
imóvel, emitida até 90 (noventa) dias antes da solicitação.
8 4º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido
realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.
8 5º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser
considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma
natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto,
características do imóvel, como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação,
custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas
economicamente equivalentes.
$ 6º A critério do Agente Fiscal poderá ser solicitado ao contribuinte documentos complementares,
bem como efetuada diligência ao local do imóvel para verificação das condições do mesmo.
$ 7º. Quando se tratar de transmissão onerosa de edificação que faça parte de imóvel em condomínio
de uma só matrícula, localizado fora dos limites da zona urbana ou que tenham obtido a não-incidência do
IPTU, o imposto incidirá somente sobre edificação(ões) indicada(s) pelo adquirente, desde que:
I - seja apresentado termo formal de anuência de todos os condôminos sobre a transmissão;
Il - seja preservada a área territorial correspondente a, no minimo, um lote padrão para cada
edificação remanescente.
Art. 74. Também são bases de cálculo do imposto:
|- o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil,
H - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
HI - o preço pago na arrematação e na adjudicação de imóvel.
Art. 75. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo
adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
| - projeto aprovado e licenciado para a construção;
Il - notas fiscais do material adquirido para a construção, incorporados definitivamente à obra;
Hli - por quaisquer outros meios idôneos de prova, a critério do Fisco.
2 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ +» RS + CEP: 95760-000
2 (51) 3535-2500 -D fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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Art. 76. Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou
gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, nem os valores das dívidas do espólio.
Art. 77. As alíquotas do imposto são:
| - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 1,5% (um e meio por cento);
b) sobre o valor restante: 2,5% (dois e meio por cento);
Il - nas dações em pagamento por meio de lotes, efetuado pelo loteador, ao proprietário originário da
área de terras utilizada para implantação do loteamento: 1,5% (um e meio por cento);
lt - na distribuição de lotes aos sócios oriundos de dissolução da Sociedade de Propósito Específico
(SPE) utilizada para implantação do loteamento: 1,5% (um e meio por cento);
IV - nas transmissões de provimento de More Legal: 1,0% (um por cento);
V - nas demais transmissões: 2,5% (dois e meio por cento):
& 1º A adjudicação de imóvei pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas
à alíquota de 2,5% (dois e meio por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação,
com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
$ 2º Não se considera como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 1,5% (um e meio
por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS liberado para aquisição do imóvel.
Seção IV
Do Lançamento e Da Arrecadação
Art. 78. O ITBI será lançado e arrecadado:
| - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar
por escritura pública, antes de sua lavratura;
Il - nas promessas ou compromissos de compra e venda, bem como na transmissão de bens imóveis
ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, é facultado efetuar-se
O pagamento do imposto a qualquer tempo, antes de sua transcrição no ofício competente;
HI - na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição
da respectiva carta;
IV - na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo
licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
V - na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em
julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
VI - na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante
da extinção e:
a) antes da lavratura, se por escritura pública;
b) antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
VII - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de
30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
=] RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO +» SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS + CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 «O fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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VIII - na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da
respectiva carta;
IX - no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
X - quando verificada a preponderância de que trata o 8 4º do art. 71 desta Lei, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a
apuração da citada preponderância;
XI - nas cessões de direitos hereditários:
a) antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
b) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença
homologatória do cálculo:
1. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão
do imóvel;
2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.
XII - nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos
anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do
respectivo instrumento no ofício competente.
$ 1º É facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando
da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante
instituição em favor de terceiro. .
8 2º O pagamento antecipado elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador
da respectiva obrigação tributária.
Art. 79. O prazo para a arrecadação do ITBI é o da validade da avaliação fiscal.
Parágrafo único. Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, o término do prazo de
pagamento do imposto que recair em dia que não ocorra expediente normal da Prefeitura Municipal ou no
banco credenciado.
Art. 80. Não se restituirá o Imposto pago:
| - quando houver subsequente cessão de promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes
exercer o direito de arrependimento, após lavrado o instrumento;
It - aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.
Art. 81, O Imposto uma vez pago, só será restituído nos casos de:
| - anulação ou nulidade de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;
Il - nulidade de ato jurídico; ,
Ii - resolução do contrato, e desfazimento da arrematação, com fundamento no art. 500 da Lei
Federal nº 10.406/2002 - Código Civil, ou outra que vier a substituí-la;
IV - quando for considerado indevido por decisão administrativa final ou decisão judicial transitada em
julgado;
V - quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento, exceto
nos casos previstos no inciso | do art. 80 desta Lei.
3% RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS » CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 «& fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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INICIPAL
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8 1º A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo, monetariamente atualizada.
$ 2º Deverá ser juntado no pedido de restituição documento do tabelionato responsável certificando
que não foi lavrada a escritura pública, bem como cópia da matricula do imóvel, emitida até 7 (sete) dias
antes da solicitação.
Seção V
Das Obrigações de Terceiros
Art. 82. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e
Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto
devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
$ 1º Tratando-se de transmissão de dominio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do
laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
8 2º Os Tabeliães, Escrivães e os Oficiais de Registro de Imóveis farão constar, nos atos e termos
que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia
pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do
reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.
Art. 83. O Oficial de Registro de Imóveis deverá cientificar o adquirente, quando da entrega da
matrícula do imóvel, dando ciência que este tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar cópia do seu
título junto ao Fisco.
Art. 84. Poderá ser firmado convênio com o Registro de Imóveis para fornecimento de informações
sobre as averbações realizadas, mediante termo específico.
Seção Vi
Das Obrigações Acessórias
Ar. 85. O sujeito passivo é obrigado a apresentar ao Fisco os documentos e informações necessárias
ao lançamento do imposto sempre que solicitado.
Art. 86. Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir
fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de
arrematação ou qualquer outro título representativo de transferência do bem ou direito.
Seção VII
Da Revisão da Avaliação
Art. 87. Discordando da avaliação fiscal, o contribuinte poderá requerer uma revisão da avaliação,
mediante protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da homologação, justificando as razões da
discordância com a avaliação efetuada.
$ 1º Deverão ser juntados ao requerimento quaisquer documentos hábeis que tenham a intenção de
comprovar as razões apresentadas.
= RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS * CEP: 95760-000
€ (51) 3635-2500 -G fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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8 2º A critério do contribuinte poderá ser juntado ao requerimento um ou mais laudos de avaliação
imobiliária assinados por técnico habilitado.
8 3º Correrão por conta do contribuinte as despesas ocasionadas pela obtenção de laudo(s)
técnico(s) para a instrução do requerimento.
8 4º Serão indeferidos os requerimentos encaminhados por pessoa estranha à transação, sem a
devida procuração ou representação.
$ 5º O contribuinte poderá ser representado por terceiros mediante apresentação de autorização
simples e documento com foto para confrontação da assinatura por agente público municipal, ou ainda,
contrato de prestação de serviço ou autorização para intermediação do imóvel, no caso de corretor
imobiliário.
$ 6º A revisão da avaliação será realizada pelo Agente Fiscal responsável pela avaliação inicial ou
pela Comissão Especial prevista no $ 2º do Art. 73 desta Lei, se designada.
Art 88. Sendo procedida a revisão da avaliação fiscal, mantendo ou retificando a avaliação, será
disponibilizada nova guia para pagamento, com o mesmo prazo de vencimento da avaliação inicial
Art. 89. Não se conformando com a reavaliação é facultado ao contribuinte proceder com recurso,
mediante requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão recorrida, ao Prefeito Municipal,
que poderá determinar diligências que entender necessárias e decidirá em grau de última instância no prazo
de até 15 (quinze) dias.
TÍTULO HH
DAS TAXAS
CAPÍTULO |
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL
Seção
Da Incidência, Do Fato Gerador e Do Licenciamento
Art. 90. A Taxa de Licença para o Exercicio de Comércio Eventual é devida pela pessoa natural ou
jurídica que, no Município, venha a exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de
caráter eventual ou transitório.
Art. 91. A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual deverá estar na posse do
usuário durante todo o período autorizado.
Seção II
Do Valor
Art. 92. A Taxa terá valor fixo, na forma da Tabela que constitui o Anexo V desta Lei.
5% RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * R$ * CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 "mM fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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Seção III
Do Lançamento e Da Arrecadação
Art. 93. A Taxa será lançada e arrecadada no momento da concessão da licença, cujo valor poderá
ser recolhido em até três parcelas no cartão de crédito.
Seção IV
Da Isenção
Art. 94. Em feiras e eventos previstos no Calendário Oficial do Município poderá ocorrer a isenção da
Taxa prevista neste Capítulo, mediante prévia solicitação do requerente e autorização do Poder Executivo
Municipal.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção |
Da Incidência, Do Fato Gerador e Do Licenciamento
Art. 95. A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento é devida pela pessoa natural ou jurídica
que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de
caráter permanente, onde seja necessária vistoria prévia ou posterior ao início da atividade, nos termos da -
legislação vigente.
Parágrafo único. No caso de atividades relacionadas, direta ou indiretamente, à saúde pública,
fiscalizados pela Vigilância Sanitária Municipal, será devida, conjuntamente, a Taxa de Vigilância Sanitária.
Art. 96. A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual deverá ser mantido no local
onde será desenvolvida a atividade.
Seção II
Do Valor
Art. 97. A Taxa terá valor fixo, na forma da Tabela que constitui o Anexo VI desta Lei.
Seção III
Do Lançamento e Da Arrecadação
Art. 98. A Taxa será lançada e arrecadada previamente ao protocolo de solicitação da licença, cujo
valor poderá ser recolhido em até três parcelas no cartão de crédito.
$ 1º A Taxa de Vigilância Sanitária, quando incidente, será lançada de forma conjunta.
8 2º No caso de inscrição de ofício a Taxa será lançada e terá seu vencimento na data do ato de
inscrição.
34 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS » CEP: 95760-000
= (51) 3635-2500 «O fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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Seção IV
Da Isenção
Art. 99. Ficam isentos da Taxa prevista neste Capítulo as pessoas naturais ou jurídicas que exerçam
atividades classificadas como de baixo risco, nos termos da legislação vigente, os Microempreendedor
Individual - MEI, as pessoas jurídicas da administração pública direta, entidades paraestatais, as entidades
cultural, beneficente, hospitalar, recreativa, religiosa, educacional, esportiva e assistencial, sem fins
lucrativos, assim como sedes de partidos políticos, sindicatos e as federações ou confederações sindicais e
associações de classe, reconhecidos na forma da lei.
CAPÍTULO IH
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO
Seção |
Da Incidência e Do Fato Gerador
Art. 100. A Taxa de Fiscalização é devida anualmente pela pessoa natural ou jurídica prevista no art.
95 desta Lei.
Parágrafo único. Independente do lançamento da taxa, nenhum estabelecimento fica dispensado da
fiscalização, a qualquer tempo e quantas vezes se fizer necessário, visando à verificação das condições
iniciais da licença, apuração de denúncias ou conhecimento de irregularidades pelo Agente Fiscal, no
exercicio regular do poder de polícia.
Seção il
Do Valor
Art. 101. A Taxa terá valor fixo, na forma da Tabela que constitui o Anexo VII desta Lei.
Seção II
Do Lançamento e Da Arrecadação
Art. 102. A taxa será lançada anualmente, e poderá ser recolhida em até três parcelas no cartão de
crédito, com vencimento até o último dia útil do mês de julho de cada ano, a critério do Fisco.
81º. No caso de reabertura de ofício a Taxa será lançada e terá seu vencimento na data do ato de
reabertura.
$2. A Taxa de Fiscalização Sanitária, quando incidente, terá seu lançamento e vencimento nos
prazos previstos na Lei Municipal nº 4.103/2019, ou outra que vier a substituí-la.
83º. Para as pessoas naturais ou jurídicas que exerçam atividades classificadas como de baixo risco,
nos termos da legislação vigente, o lançamento ocorrerá quando do registro no Cadastro do ISSQN.
= RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO + SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS » CEP: 95760-000
& (51) 3635-2500 «O fazendaQDsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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Seção IV
Da Isenção
Art. 103. Ficam isentos da Taxa prevista neste Capítulo o Microempreendedor Individual - MEI, as
pessoas jurídicas da administração pública direta, entidades paraestatais, as entidades cultural, beneficente,
hospitalar, recreativa, religiosa, educacional, esportiva e assistencial, sem fins lucrativos, assim como sedes
de partidos políticos, sindicatos e as federações ou confederações sindicais e associações de classe,
reconhecidos na forma da lei.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE ALTERAÇÃO CADASTRAL
Seção |
Da Incidência e Do Fato Gerador
Art. 104. A Taxa de Alteração Cadastral é devida sempre que se proceder com as alterações previstas
no art. 45 desta Lei.
Seção II
Do Valor
Art. 105. A Taxa terá valor fixo, na forma da Tabela que constitui o Anexo VIII desta Lei.
Seção III
Do Lançamento e Da Arrecadação
Art. 106. A Taxa será lançada e arrecadada previamente ao protocolo de solicitação de alteração.
Parágrafo único. No caso do lançamento de ofício a Taxa será lançada e terá seu vencimento na data
do ato de alteração.
Seção IV
Da Isenção
Art. 107. Ficam isentos da Taxa prevista neste Capítulo as pessoas jurídicas da administração pública
direta, entidades paraestatais, as entidades cultural, beneficente, hospitalar, recreativa, religiosa,
educacional, esportiva e assistencial, sem fins lucrativos, assim como sedes de partidos políticos, sindicatos
e as federações ou confederações sindicais e associações de classe, reconhecidos na forma da lei.
Parágrafo único. Também ficam isentas as alterações decorrentes de retificações involuntárias e de
atualização dos dados de contato.
5% RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 +» CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000
= (51) 3635-2500 «mM fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br
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CAPÍTULO V
DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção |
Da Incidência, Do Fato Gerador e Do licenciamento
Art. 108. A Taxa de Ocupação do Solo em Vias e Logradouros Públicos é devida por quem receba
autorização para exploração de espaço em vias e logradouros públicos.
Art. 109. Nenhuma ocupação será permitida sem a prévia licença do Município.
Parágrafo único. A licença será comprovada mediante a respectiva autorização.
Seção II
Do Valor
Art. 110. A Taxa terá valor fixo, na forma da Tabela que constitui o Anexo IX desta Lei.
Seção II
Do Lançamento e Da Arrecadação
Art. 111. A Taxa será lançada e arrecadada no momento da concessão da licença
Seção IV
Da Isenção
Art. 112. Em feiras e eventos previstos no Calendário Oficial do Município poderá ocorrer a isenção
da Taxa prevista neste Capítulo, mediante prévia solicitação do requerente e autorização do Poder
Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Seção 1
Da Incidência e Do Fato Gerador
Art. 113. A Taxa de Coleta de Lixo é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de
imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta, remoção, transporte
e destinação final de lixo, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
“Parágrafo único. Consideram-se beneficiados pelo serviço quaisquer imóveis edificados inscritos no
Cadastro Imobiliário do Município de modo individualizado, que constituam unidade autônoma.
Xi RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS « CEP: 95760-000
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Seção Il
Do Valor
Art. 114. A Taxa é cobrada em valor fixo, relativamente a cada economia predial, na forma da Tabela
que constitui o Anexo X desta Lei.
Seção III
Do Lançamento e Da Arrecadação
Art. 115. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será realizado anualmente e sua arrecadação se
processará juntamente com o IPTU.
$ 1º Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercicio, a taxa será cobrada e
lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou
cumulativamente com a do ano subsequente.
$ 2º Quando o contribuinte da Taxa for imune, estiver isento, ou por qualquer outra razão não for
contribuinte do IPTU, o lançamento será feito em conhecimento específico.
83º Os imóveis situados em zona rural ou aqueles isentos, imunes ou atingidos pela não incidência
do IPTU, poderão ter o lançamento da taxa prevista neste Capítulo em data diversa, em calendário de
pagamento regulamentado anualmente pelo Poder Executivo, por decreto.
Seção IV
Da Isenção
Art. 116. Ficam isentos da Taxa prevista neste Capítulo os contribuintes que se enquadram nos
incisos V e VI do art. 29 desta Lei.
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE REMOÇÃO ESPECIAL DE ENTULHO
Seção |
Da Incidência, Do Fato Gerador e Do licenciamento
Art. 117, A Taxa de Remoção Especial de Entulho é devida por quem utilizar os serviços prestados
pelo Município.
Seção Il
Do Valor
Art, 118. A Taxa terá valor fixo, na forma da Tabela que constitui o Anexo XI desta Lei.
E RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO + SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS « CEP: 95760-000
= (51) 3835-2500 - O fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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Seção III
Do Lançamento e Da Arrecadação
Art. 119. A Taxa será lançada e arrecadada no momento da solicitação do serviço.
CAPÍTULO VIII
DA TAXA DE ARRENDAMENTO DE LOTES E SERVIÇOS DO CEMITÉRIO
Seção |
Da Incidência, Do Fato Gerador e Do licenciamento
Art. 120. A Taxa de Arrendamento de Lotes e Serviços do Cemitério é devida por quem solicitar o
arrendamento do espaço ou utilizar os serviços do cemitério público.
Seção Il
Do Valor
Art. 121. A Taxa terá valor fixo, na forma da Tabela que constitui o Anexo XII desta Lei.
Seção II
Do Lançamento e Da Arrecadação
Art. 122. A Taxa será lançada e arrecadada no momento da solicitação do arrendamento ou do
serviço, cujo valor poderá ser recolhido em até três parcelas no cartão de crédito.
Seção IV
Da isenção
Art. 123. Terão isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa prevista neste Capítulo os
contribuintes que recebam auxílio funeral do Município, reconhecidamente pobre, mediante parecer do
órgão responsável pela assistência social do município.
CAPÍTULO IX
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Seção |
Da Incidência, Do Fato Gerador e Do Licenciamento
Art. 124. A Taxa de Licença para Execução de Obras e Serviços de Engenharia é devida pelo
contribuinte cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
$ 1º A Taxa incide ainda, sobre:
» RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS * CEP: 95760-000
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1- a fixação do alinhamento;
H - análise preliminar, aprovação, alteração, substituição ou revalidação do projeto;
Ii - a prorrogação de prazo para execução de obra;
IV-a vistoria e a expedição da Carta de Habitação;
V- aprovação de parcelamento do solo urbano;
VI - regularizações;
VII - outros serviços relacionados.
'
8 2º Nos prédios com mais de dois pavimentos, a taxa de vistoria será cobrada por andar ou unidade
vistoriada.
Art. 125. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do
Município.
Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante o respectivo Alvará.
Seção II
Do Valor
Art. 126. A Taxa é cobrada em valor fixo, diferenciado em função da natureza do ato administrativo, na
forma da Tabela que constitui o Anexo XIII desta Lei.
Seção Ill
Do Lançamento e Da Arrecadação
Art. 127. A Taxa será lançada e arrecadada previamente ao protocolo de solicitação da licença, cujo
valor poderá ser recolhido em até três parcelas no cartão de crédito.
CAPÍTULO X
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Seção |
Da Incidência, Do Fato Gerador e Do Licenciamento
Art. 128. A Taxa de Licenciamento Ambiental tem como fato gerador o exercicio regular do Poder de
Polícia do Município, em matéria de proteção, preservação e conservação do meio ambiente, e é devida
pela pessoa física, ou jurídica, que, nos termos da legislação ambiental em vigor, deva submeter qualquer
empreendimento ou atividade ao licenciamento ambiental de competência Municipal.
Art. 129. Ataxa é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de:
|- Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) dos empreendimentos
e atividades descritas na Resolução do CONSEMA nº 372/2018, com base no art. 69 da Lei Estadual nº
11.520/2000 e Lei Municipal nº 3.116/2009, ou outras que vierem a substituí-las;
3% RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * R$ + CEP: 95760-000
= (51) 3635-2500 «RB fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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Il - Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental e Autorizações Ambientais diversas,
HI - Alvarás de licenciamento florestal, conforme convênio Mata Atlântica, firmado com a Secretaria do
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, inerente à Lei Federal nº 11.428/2006, ou outra que vier a
substituí-la;
IV - Regularização Fundiária, conforme Lei Municipal nº 2.802/2006, ou outra que vier a substituí-la.
Seção Il
Do Valor
Art. 130. A Taxa de Licenciamento Ambiental, diferenciada em função do porte e impacto ambiental do
empreendimento ou atividade a ser licenciada, terão como base o custo estimado da atividade
administrativa de vistoria, exame e análise dos projetos, e será calculada por alíquotas fixas, na forma da
Tabela que constitui o Anexo XIV desta Lei.
Seção Ill
Do Lançamento e Da Arrecadação
Art. 131. A taxa será lançada e arrecadada no ato do. protocolo do pedido ou previamente à
expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte, cujo
valor poderá ser recolhido em até três parcelas no cartão de crédito.
Parágrafo único. A taxa será devida tantas vezes quantas forem as licenças exigidas e
independentemente do deferimento ou não da licença requerida.
Seção IV
Da Isenção
Art. 132. Fica isento da Taxa prevista neste Capítulo o manejo em vegetação com interferência de
intempéries.
Art. 133. Em casos de Decreto de Emergência ou de Calamidade Pública, mediante decreto do Poder
Executivo, poderá ocorrer outras isenções da Taxa prevista neste Capítulo.
CAPÍTULO XI
DA TAXA DE EXPEDIENTE
Seção |
Da Incidência e Do Fato Gerador
Art. 134. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na
expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.
Parágrafo único. No caso de apreensões de bens e semoventes, bem como seu depósito, nos termos
da Lei Municipal nº 3.133/2009, ou outra que vier a substituí-la, será devida a taxa correspondente.
34 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO + SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS + CEP: 95760-000
R (51) 3835-2500 «O fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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Art. 135. A expedição de documentos ou a prática de ato referidos no caput do art. 134 desta Lei será
sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
Parágrafo único. A taxa será devida:
| - por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele
requerido;
il - tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou semelhantes, sejam
individualizadas;
Hi - por inscrição em concurso;
IV - por apreensões ou depósito;
V - outras situações não especificadas, de forma residual.
Seção II
Do Valor
Art. 136. A Taxa é cobrada em valor fixo, diferenciados em função da natureza do documento ou ato
administrativo que lhe der origem, na forma da Tabela que constitui o Anexo XV desta Lei.
Seção III
Do Lançamento e Da Arrecadação
Art. 137. A Taxa será lançada e arrecadada previamente ao protocolo de solicitação do serviço.
Seção IV
Da Isenção
Art. 138. Ficam isentos da Taxa prevista neste Capítulo:
!- requerimentos ou petições em defesa de direito pessoal ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
Il - requerimento e fornecimento de certidão para defesa de direito e esclarecimento de situação de
interesse pessoal.
HI - requerimento por meio eletrônico de atos diversos, previstos no Anexo XV desta Lei, cuja
solicitação esteja liberada através de portais ou aplicativos disponibilizados pelo Município.
TÍTULO IV
DAS CONTRIBUIÇÕES
iz RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO +« SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 «O fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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CAPÍTULO |
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção |
Da Incidência e Do Fato Gerador
Art. 139. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra
pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados, direta ou indiretamente.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de
conclusão da obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis.
Art. 140. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes
obras públicas:
| - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros
melhoramentos em praças e vias públicas;
Il - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
lil - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações
necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes
elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública;
V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em
geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais d'água, retificação e regularização de cursos
d'água e irrigação;
VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
Vill - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
IX - outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.
Parágrafo único. As obras elencadas no caput deste artigo poderão ser executadas pelos órgãos da
Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ele contratadas.
Art. 141. Deverá ser publicada lei específica sobre a instituição da contribuição previamente à
realização de cada obra.
Parágrafo único. A lei específica deverá determinar o percentual do custo da obra a ser ressarcido
pela contribuição, observados os limites previstos nesta Lei, bem como a forma de pagamento.
Art. 142. O Poder Executivo publicará Edital Prévio à realização da obra que conterá, entre outros, os
seguintes elementos:
| - natureza da obra;
|! - local beneficiado pela obra;
Ilt - memorial descritivo do projeto;
54 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000
€ (51) 3635-2500 «12 fazendaQisaosebastiaodocai.rs.gov.br
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IV - orçamento estimativo de custos da obra;
V -determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição, com o
correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
VI - relação dos imóveis a serem beneficiados pela obra;
VII - prazo e condições de pagamento;
VIII - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona de influência
ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
IX - planilha de cálculo estimativo de levantamento de contribuição de melhoria, contendo em colunas
separadas: o nome dos proprietários dos imóveis, valor estimado do lote, testada, valorização, valor
estimado após a execução da obra, a parcela do custo a ser recuperado, e a soma das quantias
correspondentes a todas as valorizações;
X - disposições gerais;
XI - fixação de prazo para impugnação.
8 1º Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, que forem relacionadas,
têm o prazo de trinta (30) dias, a contar da data de publicação do Edital Prévio, para oferecer impugnação
de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
8 2º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio proporcional ao custo da obra
a que se refere o inciso V, entre os proprietários, possuidores ou detentores a qualquer título, dos imóveis
situados na zona beneficiada.
$ 3º Os requerimentos de impugnação ou de reclamação, como também quaisquer recursos
administrativos não suspendem o início ou prosseguimento das obras, e nem terão efeito de obstar a
Administração à prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.
$ 4º Decorrido o prazo fixado para impugnação, sem qualquer manifestação, considerar-se-ão os
proprietários como anuentes aos termos e condições constantes do Edital Prévio.
8 5º O Edital Prévio previsto no caput deste artigo deverá ser publicado nos canais oficiais de
comunicação do Município, bem como seu extrato em jornati de circulação local.
Art. 143. Não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União,
o Estado ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à
venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.
Art. 144. O tributo, igualmente, não incide nos casos de:
| - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
li - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos,
lil - colocação de “meio-fio” e sarjetas;
IV - obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo quando
disposto de outra forma em lei especial;
V - outras situações que venham a ser previstas em lei específica.
34 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * R$ « CEP: 95760-000
R (51) 3635-2500 «ii fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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Seção Il
Do Sujeito Passivo
Art. 145. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente
beneficiado pela execução da obra.
Art. 146. Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil
ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade
aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.
$ 1º No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou
foreiro.
$ 2º A contribuição de melhoria incidente sobre os bens indivisos poderá ser lançada em nome de
todos os proprietários ou de um só, tendo, aquele que pagar, o direito de exigir dos demais as parcelas que
lhes couberem.
$ 3º Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o tributo será lançado
em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas.
Art. 147. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo
as exceções previstas nesta Lei.
Seção III
Do Cálculo
Art. 148. A Contribuição de Melhoria será de 5% (cinco por cento) da despesa realizada com a
execução da obra e terá, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel
beneficiado.
81º Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos,
fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e
outros de praxe em financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis,
e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de
coeficientes de correção monetária.
8 2º Em se tratando de Pavimentação Comunitária a Contribuição de Melhoria será de no mínimo
30% (trinta por cento) do custo da obra despendido pelo Município, acrescido do custo relativo a cota parte
do proprietário que não aderir ao programa.
Art. 149. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração procederá da seguinte forma:
| - definirá a obra a ser realizada, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual, e que, por sua natureza e alcance, comportar a cobrança do tributo,
lançando em planta própria sua localização;
! - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo;
Hi - delimitará a zona de influência da obra, na planta a que se refere o inciso 1 deste artigo, para fins
de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por ela beneficiados,
IV - relacionará todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso
anterior, em lista própria, atribuindo-lhes um número de ordem;
» RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS * CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 «%& fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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V - fixará o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV deste
artigo, por meio de avaliação, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal,
sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;
VI - estimará o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, por intermédio de novas
avaliações, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel;
VII - lançará em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, na
relação a que se refere o inciso IV deste artigo, os valores fixados na forma do inciso V deste artigo e
estimados na forma do inciso Vi deste artigo;
VIII - lançará em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, na relação a que se refere o
inciso IV, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel,
entre o valor estimado na forma do inciso VI deste artigo e o fixado na forma do inciso V deste artigo;
IX - somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior,
X - definirá em que proporção o custo da obra será recuperado através de cobrança da Contribuição
de Melhoria, observando os limites estabelecidos na lei específica;
XI - calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis
constantes da relação a que se refere o inciso IV deste artigo, multiplicando o valor de cada valorização
(inciso VIil deste artigo) pelo índice ou coeficiente resultante da divisão da parcela do custo a ser
recuperado (inciso X deste artigo) pelo somatório das valorizações (inciso IX deste artigo).
Parágrafo único. A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das
valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo.
Art. 150. A zona de influência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto que
dela resultar para os titulares de imóveis nela situados.
8 1º Serão incluídos na zona de influência imóveis não diretamente beneficiados, sempre que a obra
pública lhes melhore as condições de acesso ou lhes confira outro benefício.
$ 2º Salvo prova em contrário, presumir-se-á índice de valorização decrescente constante para os
imóveis situados na área adjacente à obra, a partir de seus extremos, considerando-se intervalos mínimos
lineares a partir do imóvel mais próximo ao mais distante.
8 3º O valor da Contribuição de Melhoria pago pelos titulares de imóveis não diretamente
beneficiados, situados na área de influência de que trata este artigo, será considerado quando da apuração
do tributo em decorrência de obra igual que os beneficiar diretamente, mediante compensação na forma
estabelecida em regulamento.
8 4º Serão excluídos da zona de influência da obra os imóveis já beneficiados por obra da mesma
natureza, cujos titulares tenham pago Contribuição de Melhoria dela decorrente.
Art. 151. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações a que se referem os
incisos V e Vi do art. 149 desta Lei serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de
influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados,
isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação
de imóveis para fins de determinação de seu valor venal.
Parágrafo único. A metodologia e critérios a que se refere este artigo serão explicitados em
regulamento.
3% RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO » SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000
€ (51) 3635-2500 «Q fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 2
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Seção IV
Do Lançamento e Da Arrecadação
Art. 152. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar
determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder
Público Municipal procederá com os atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo
no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 153. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará Edital Definitivo,
contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos:
| - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas
compreendidos;
Il - memorial descritivo do projeto;
tl - orçamento total ou parcial do custo das obras;
IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o
correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. :
Art. 154. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da
Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo do lançamento do
tributo, pessoalmente, por intermédio de servidor público ou aviso postal.
$ 1º Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo
contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do IPTU.
$ 2º A notificação referida no caput deste artigo deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes
elementos:
| - referência à obra realizada e ao Edital Definitivo;
Il - de forma resumida:
a) o custo total ou parcial da obra;
b) parcela do custo da obra a ser ressarcida.
HI - o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte;
IV-o prazo e a forma de pagamento;
V- local para o pagamento;
Vi - prazo para impugnação.
$ 3º Na ausência de indicação de endereço, na forma do $ 1º deste artigo, e de não ser conhecido,
, pela Administração, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação
pessoal, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no $
2º deste artigo.
8 4º Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, que forem notificados, têm
o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência, para oferecer impugnação de qualquer dos
elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
8 5º A impugnação deverá ser dirigida ao Secretário Municipal da Fazenda, através de petição escrita,
indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e servirá para a abertura do processo administrativo,
o qual reger-se-á pelo disposto nesta Lei.
3% RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS + CEP: 95760-000
E (51) 3635-2500 «2 fazendaQsaosebastiaddocai.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
8 6º Eventual procedência da impugnação não resultará em alterações nos lançamentos dos demais
beneficiados pela obra. ,
Art. 155. A arrecadação da contribuição de melhoria se dará na forma disposta na lei específica
relativa à obra, observado:
| - parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas;
Il - desconto de até 10% (dez por cento) para pagamento à vista,
Seção V
Da Isenção
Art. 156. Ficam isentos da Contribuição de Melhoriá, proprietários dos imóveis beneficiados pela obra:
| - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa, religiosa, educacional, esportiva e assistencial,
sem fins lucrativos;
Il - sindicato e associação de classe e de moradores;
ti - localizados em zona rural;
IV - pessoas de baixa renda que preencham as condições a seguir enunciadas:
a) sejam comprovadamente proprietários de um único imóvel residencial, com até 80 (oitenta) metros
quadrados de área coberta, edificada em terreno com área de até 380 (trezentos e oitenta) metros
quadrados, ou seja comprovadamente proprietários de um único imóvel territorial, sem edificação, com área
de até 380 (trezentos e oitenta) metros quadrados;
b) que o imóvel seja utilizado por eles e/ou pela entidade familiar para moradia permanente;
c) possam comprovar através de fonte pagadora, que a renda bruta ou proventos dos proprietários é
igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos nacionais, vigente à época do requerimento;
d) nos casos em que o contribuinte não se enquadre na previsão contida nas letras "a", "b" e "c" deste
inciso, a isenção poderá ocorrer mediante laudo social emitido pela Assistência Social do Município, após
vistoria e despacho favorável da fiscalização. :
Parágrafo único. Serão considerados um único imóvel, casa e/ou terreno, desde que preenchidas as
condições enunciadas na letra "a" do inciso lil deste artigo.
Seção VI
Das Disposições Finais
Art. 157. Fica o Poder Executivo expressamente autorizado a firmar convênios com a União e O
Estado para efetuar O lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública
federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.
CAPÍTULO Il
DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
5% RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO » SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ» RS * CEP: 95760-000
€ (51) 3635-2500 +!) fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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Seção I
Da Incidência e Do Fato Gerador
Am. 158. A Contribuição de Iluminação Pública - CIP tem como fato gerador a existência e
funcionamento dos serviços de iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação,
manutenção, melhoramento e expansão da respectiva rede.
Seção Il
Do Sujeito Passivo
Art. 159. A CIP é devida pelas pessoas naturais e jurídicas e a estas equiparadas, residentes ou
estabelecidas no território do Município, consumidoras de energia elétrica, cadastrados junto à
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no Município de São Sebastião do
Cai/RS.
Seção III
Do Valor e do Pagamento
Art. 160. O valor da CIP será determinado por alíquotas de contribuição diferenciadas, conforme a
classe de consumidores e a faixa de consumo, na forma da Tabela que constitui o Anexo XVI desta Lei.
Parágrafo único. O valor da CIP será devido mensalmente pelo sujeito passivo.
Art. 161. A base de cálculo da CIP é o valor da tarifa do MWh (Megawatt-hora), calculado conforme a
tarifa de Iluminação Pública, nos termos da Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel), ou a tarifa que vier a substituí-la, considerada sem tributos e com os eventuais
adicionais de bandeiras tarifárias correspondentes ao respectivo período de referência da cobrança da CIP.
Art. 162. A CIP poderá ser cobrada na fatura mensal de energia elétrica, mediante ajuste com a
concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica, hipótese em que será disposto sobre a
forma de cobrança e o repasse dos recursos correspondentes.
Parágrafo único. Havendo a cobrança na forma prevista no caput deste artigo, a concessionária de
energia elétrica, até o dia 20 (vinte) de cada mês, remeterá ao Município a relação das pessoas indicadas
no art. 159 desta Lei.
Art. 163. O valor da CIP, devido e não pago, será inscrito em dívida ativa, na forma prevista nesta Lei.
$ 1º A inscrição será procedida à vista de:
| - comunicação do não-pagamento efetuada pela concessionária de energia, quando for o caso;
Il - verificação da inadimplência por qualquer outro meio.
8 2º Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de correção monetária, juros de
mora e multa, nos termos previstos nesta Lei.
$ 3º Para efeito de pagamento da CIP, quando este ocorrer durante o prazo estabelecido e sob a
responsabilidade de cobrança da empresa distribuidora de energia, não sofrerá o mesmo os acréscimos
moratórios de juros e multa previstos nesta Lei.
5% RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS * CEP: 95760-000
2 (51) 3635-2500 «Li fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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Seção IV
Da Isenção
Art. 164. Estão isentos do pagamento da CIP, os sujeitos passivos da classe/categoria residencial e
rural com consumo de até 50 (cinquenta) kWh (Quilowatt-hora) e os imóveis de propriedade do Município.
Parágrafo único. Na determinação da classe/categoria de consumidor, observar-se-ão as normas
baixadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL, ou outro órgão que vier a substituí-la.
Seção V
Das Disposições Finais
Art. 165. Fica o Poder Executivo expressamente autorizado a celebrar contrato com a concessionária
de distribuição de energia elétrica que abrange o território do Município para o fornecimento dos dados
necessários ao cadastramento fiscal do sujeito passivo e os elementos da base de cálculo para o
lançamento da CIP.
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 166. As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a tributos municipais facilitarão a fiscalização, por
todos os meios a seu alcance, ficando especialmente obrigados a:
I - conservar durante 5 (cinco) exercícios completos e apresentar, quando solicitado, qualquer
documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de
obrigação tributária que sirva de comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e
documentos fiscais;
Il - prestar informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se relacionem com o fato gerador de
tributos.
Art. 167. Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de
examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos
comerciantes, industriais, produtores ou prestadores de serviços, ou da obrigação destes de exibi-los.
Art. 168. São também obrigados, mediante intimação escrita, a prestar ao Fisco todas as informações
de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
|-os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
If - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
lil - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
X RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS » CEP: 95760-000
R (51) 3635-2500 «m fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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V-os inventariantes;
Vi-os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - as pessoas físicas ou jurídicas que interferem em operações alcançadas pelo imposto, bem
como as que recebem e expedem documentos relacionados com as mesmas operações.
Art. 169. Os terceiros a que se refere o inciso VII do art. 168 desta Lei são obrigados a prestar aos
agentes do Fisco municipal as informações solicitadas e a exibir, sempre que exigido, os livros fiscais e
contábeis e todos os documentos ou papéis, já arquivados ou em uso, que forem julgados necessários à
fiscalização, franqueando-lhes os seus estabelecimentos.
Art. 170. O Município poderá firmar convênio com outros Entes Federados para permutade
informações protegidas ou não por sigilo fiscal.
Ant. 171. Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e as pessoas obrigadas ao pagamento
dos tributos municipais ou penalidades pecuniárias as normas de direito tributário constantes no Código
Tributário Nacional - CTN e de Leis Complementares à Constituição que o modifiquem.
CAPÍTULO 1
DO CADASTRO FISCAL -
Art. 172. Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda organizar e manter completo e atualizado o
cadastro fiscal do Município, que compreenderá:
1- O cadastro imobiliário, constituido de todos os imóveis situados no território do Município, sujeitos
ou não ao IPTU, às taxas de serviços urbanos e ao ITBI;
1 - O cadastro de prestadores de serviços, constituído de todas as pessoas físicas ou jurídicas, com
ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade,
quaisquer das atividades sujeitas ao ISSQN;
Hi - O cadastro de comerciantes, produtores e industriais, constituído de todas as pessoas físicas ou
jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, cujo exercício da atividade permanente, intermitente ou
temporária depende de licença prévia do Município.
Art. 173. A inscrição nos cadastros fiscais, sua retificação, alteração ou baixa serão efetivadas com
base em declarações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, ou em levantamentos
efetuados pelos servidores da Secretaria Municipal da Fazenda.
8 1º As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável não implicam a aceitação pelo Fisco,
que poderá revê-las, nos termos da legislação, a qualquer época, independente de notificação.
$ 2º A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do
pagamento do imposto.
Art. 174. O Município poderá instituir outras modalidades de cadastro, a fim de atender à organização
fazendária dos tributos de sua competência.
Art. 175. O contribuinte poderá requerer certidão visando à comprovação de inscrição nos cadastros
do Município, cuja validade será de até 60 (sessenta) dias, a contar da sua expedição, a critério do Fisco.
54 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS « CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 «U fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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Art. 176. O Prefeito Municipal fica autorizado a celebrar convênio com a União, Estado, Municípios e
suas autarquias, bem como empresas e concessionárias de serviços públicos, visando intercambiar dados e
informações que interessem aos respectivos cadastros.
CAPÍTULO Il
DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
Art. 177. A arrecadação dos tributos será procedida:
| - na Tesouraria do Municipio,
Il - através de estabelecimento bancário conveniado;
Ill - pelos meios magnéticos, de transferência e instantâneos utilizados no sistema financeiro;
IV - por Agente do Fisco designado;
V - através de cobrança amigável;
Vi - mediante ação executiva.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar, por decreto, limites e espécies de tributos
de que trata o inciso | deste artigo.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA
Art. 178. Constitui dívida ativa aquela definida como tributária e não tributária proveniente de crédito
dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo
fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único. A divida ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.
Art. 179. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, depois de vencido, até o dia 31
(trinta e um) de dezembro do exercício em que ocorrer o vencimento do prazo de pagamento, sendo
encaminhada para cobrança extrajudicial ou judicial.
Parágrafo único. Excetuando-se do disposto no caput deste artigo os débitos apurados com base na
Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Simples Nacional), ou outra que vier a substituí-la, cuja inscrição se
dará mediante convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos neste estabelecidos.
Art. 180. O termo de inscrição da divida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará,
obrigatoriamente:
| - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de
um e de outros;
tl - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e
demais encargos previstos em lei ou contrato;
Il - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
53 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS * CEP: 95760-000
= (51) 3635-2500 «O fazendaQysaosebastiaodocai.rs.gov.br -
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IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o
respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cáiculo;
V-a data e o número da inscrição no Registro de Divida Ativa;
VI - o número do processo administrativo ou do ato de infração, se neles estiver apurado o valor da
dívida.
Parágrafo único. A Certidão de Divida Ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do
livro e da folha ou ficha de inscrição, e poderá ser extraída através de processamento eletrônico e será
autenticada pela autoridade competente, inclusive com o uso de certificação digital.
Art. 181. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por lei
específica.
CAPÍTULO V
DA REVISÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Art. 182.0 Poder Executivo promoverá a revisão de todos os créditos tributários lançados ou inscritos
ou não em dívida ativa, com vistas às seguintes medidas:
| - expurgo dos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos termos do art. 174 da Lei
Federal nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional — CTN, ou outra que vier a substituí-la, observado o
disposto no $ 3º do art. 2º da Lei Federal nº 6.830/1980, ou outra que vier a substitui-la;
Il - cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato
gerador;
Hi - de responsabilidade do contribuinte que haja falecido sem deixar bens que exprimam valor,
IV - cancelamento de créditos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, de natureza
tributária ou não-tributária, cujos custos para cobrança sejam superiores ao valor do crédito, conforme
estabelecido em lei específica.
$ 1º A revisão de que trata este artigo será procedida peta Secretaria Municipal da Fazenda de ofício,
ou por requerimento de pessoa interessada, e deverá ser documentada em expediente administrativo,
inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme procedimentos que
forem estabelecidos.
8 2º O Poder Executivo declarará as medidas previstas no caput deste artigo através de Edital,
indicando os contribuintes, a espécie tributária, o valor dos créditos expurgados e/ou cancelados, com a
respectiva motivação.
CAPÍTULO VI
DAS CERTIDÕES
5% RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000
2 (51) 3635-2500 «O fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br ,
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Seção |
Regularidade Fiscal
Art. 183. As certidões de regularidade fiscal, caracterizadoras da prova de quitação de determinado
tributo, serão expedidas eletronicamente ou mediante requerimento do contribuinte, nos termos em que
requeridas.
Parágrafo único. O fornecimento das certidões deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a
contar do requerimento.
Art. 184. As certidões de regularidade fiscal terão validade de até 30 (trinta) dias, a contar da sua
expedição, a critério do Fisco.
Parágrafo único. Em casos de Decreto de Emergência ou de Calamidade Pública, poderá o Executivo
Municipal, excepcionalmente e mediante Decreto, prolongar a validade da certidão de regularidade para até
90 dias. -
Art. 185. Havendo tributos lançados e não vencidos, ou com exigibilidade suspensa, será expedida
certidão de regularidade fiscal positiva com efeitos de negativa.
Art. 186. A certidão de regularidade fiscal fornecida não exclui o direito do Fisco de exigir, a qualquer
tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Parágrafo único. Quanto aos efeitos e demais disposições sobre as certidões de regularidade fiscal
observar-se-á 0 regramento contido no Código Tributário Nacional - CTN.
Seção |]
Narratórias
Art. 187. A certidão narratória será fornecida, mediante requerimento. do interessado, e conterá
obrigatoriamente:
|-o início e tipo de atividade exercida pelo contribuinte;
Il - as datas dos pagamentos e a forma em que foram efetuados;
II - os números dos conhecimentos, das guias de recolhimento, da autenticação mecânica do caixa
recebedor ou arquivo bancário;
IV - características das unidades imobiliárias cadastradas;
V - discriminação dos demais elementos constantes do cadastro fiscal.
Parágrafo único. A certidão narratória de que trata o caput deste artigo não poderá ser expedida
parcialmente e sim abrangendo todo o período de inscrição do contribuinte, pessoa física ou jurídica, ou do
imóvel.
CAPÍTULO VIH
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 188. Compete à Fazenda Pública Municipal o exercício da Fiscalização Tributária, na forma
prevista nesta Lei e nos regulamentos.
57 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS » CEP: 95760-000
€ (51) 3635-2500 «1 fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br
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Art. 189. A Fiscalização Tributária será procedida:
| - diretamente, pelo agente do Fisco, através de diligências ao domicílio tributário ou de documentos
apresentados pelo contribuinte;
Il - indiretamente, por meio dos elementos. constantes do Cadastro Fiscal e informações colhidas em
fontes que não as do contribuinte; ,
HI - através de sistema de gestão informatizado.
Art. 190. Todas as pessoas passíveis de obrigação tributária, inclusive as beneficiadas por imunidade
ou isenção, estão sujeitas ao exercício de fiscalização.
Art. 191. O Agente Fiscal, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá
acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça
necessária a sua presença.
Art. 192. A Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover
ao sujeito passivo, especialmente:
| - a determinação de exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
Il - a exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelas Fazendas
Públicas Municipais, Estaduais e Federal;
HI - a exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a posse
ou o domínio útil de imóvel;
IV - a solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou
declarações;
V-a transferência de informações sobre transações bancárias;
VI - a apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares;
VIt - os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas;
VII - a exigência de informações escritas ou verbais;
IX - realização de inspeções, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se
exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributária.
Art. 193. O exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como
demais diligências da fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de
tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já
lançado e pago.
Art. 194. O Agente Fiscal poderá requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal,
quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável à
“ efetivação de medidas previstas na legislação tributária.
CAPÍTULO VI!
DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
sã RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO » SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS - CEP: 95760-000
s (51) 3635-2500 yin fazendaQsaosebastiaodocai rs.gov.br
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Seção
Das Disposições Gerais
Art. 195. Os contribuintes serão notificados do lançamento do tributo e intimados para apresentar
informações, disponibilizar documentos, das infrações previstas em que tenham incorrido e para regularizar
qualquer dispositivo infringido e previsto na legislação.
8 1º Havendo representante ou preposto legalmente constituído a notificação ou intimação poderá ser
direcionada a estes. ;
8 2º A recusa no recebimento de quaisquer das partes não invalidada o procedimento.
Seção II
Da Notificação de Lançamento do Tributo
Ar. 196. Ressaivado o disposto na Contribuição de Melhoria, o contribuinte será notificado do
lançamento do tributo por uma ou mais de uma das seguintes formas:
| - pela imprensa escrita, por rádio ou por televisão, de maneira genérica e impessoal;
Il - pessoalmente, por servidor municipal;
HI] - por via posta com aviso de recebimento (AR);
IV - meios de comunicação eletrônica cadastrados;
V - por Edital.
R Parágrafo único. No caso previsto no inciso Ill deste artigo, presume-se válida a notificação dirigida
ao endereço registrado no Cadastro Mobiliário Municipal ou indicado pelo contribuinte junto ao Fisco, seja
este residencial, comercial ou profissional, cumprindo ao sujeito passivo atualizar o respectivo endereço
sempre que houver modificação.
Art. 197. A notificação do lançamento conterá entre outros os seguintes requisitos:
| - o endereço do imóvel, estabelecimento ou atividade profissional do sujeito passivo;
Il - o nome ou razão social do sujeito passivo;
tl - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
IV - o valor do tributo;
V-o prazo de recolhimento.
Art. 198. Não havendo lei ou regulamento especifico será sempre de 15 (quinze) dias, contados a
partir do recebimento da notificação, o prazo máximo para pagamento ou impugnação do lançamento.
Seção II
Da Comunicação Eletrônica
Art. 199. O Fisco poderá enviar comunicação ao contribuinte ou responsável através de meios
eletrônicos cadastrados.
Art. 200. A comunicação eletrônica poderá ser utilizada para:
5x RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO » SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS * CEP: 95760-000
E (51) 3635-2500 «£: fazendaQDsaocsebastiaodocai.rs.gov.br
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| - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;
1 - encaminhar intimações, notificações e autos de infração;
IH - enviar guias de recolhimento;
IV - expedir avisos em geral.
Art. 201. O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após o
credenciamento de endereço eletrônico ou telefone junto ao Fisco.
$ 1º O credenciamento ocorrerá por uma das seguintes formas:
| - por solicitação expressa do contribuinte;
| - apresentação de procuração por responsável contábil;
HI - autorização para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
$ 2º Uma vez realizado o credenciamento as comunicações do Fisco realizadas por meio eletrônico
dispensam a notificação ou intimação pessoal, por via postal ou Edital.
$ 3º Poderão ser utilizados aplicativos que estejam vinculados ao endereço eletrônico ou telefone do
contribuinte.
$ 4º A comunicação feita na forma prevista neste artigo, ao contribuinte ou responsável, será
considerada pessoal para todos os efeitos legais.
8 5º Considerar-se-á realizada a comunicação na data em que houver a confirmação de recebimento
da mensagem eletrônica.
$& 6º Não havendo a confirmação de recebimento da mensagem no prazo de 7 (sete) dias a ciência
poderá ser dada por Edital.
Art. 202. Todos os documentos transmitidos de forma eletrônica, com garantia de autoria,
autenticidade e integridade, serão considerados originais para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. Documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor durante o
prazo decadencial previsto na legislação tributária.
Art. 203. A atualização dos endereços eletrônicos ou telefone é de responsabilidade do contribuinte
ou responsável, não sendo admissível a alegação de não recebimento da comunicação por eventual troca
de e-mail ou telefone não comunicada ao Fisco.
Art. 204. O Fisco poderá instituir um Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, em sistema próprio,
para consulta eletrônica do teor das comunicações.
$ 1º Para acesso ao sistema será obrigatória a assinatura eletrônica com certificado digital emitido
por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
$ 2º Em substituição ao certificado digital poderá ser disponibilizada senha de segurança cadastrada
pelo usuário. .
Art. 205. No caso dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e do Microempreendedor
Individual - MEI as comunicações poderão ser enviadas através do Domicílio Tributário Eletrônico “do
Simples Nacional - DTE-SN, ou outro sistema que vier a substituí-lo.
sz RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS « CEP: 95760-009
* (51) 3635-2500 «O fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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Seção IV
Da Intimação de Infração
Art. 206. A intimação de infração será feita pelo Agente do Fisco por meio de:
| - intimação Preliminar,
H - Auto de Infração.
$ 1º O prazo para regularização, no caso de Intimação Preliminar, quando não for expressamente
determinado pelo Agente Fiscal, será de 15 (quinze) dias, contados da ciência.
8 2º Havendo a Intimação Preliminar, sem a regularização da situação, no prazo estabelecido, serão
tomadas as medidas cabíveis tendentes à lavratura do Auto de infração.
$ 3º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
Art. 207. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas
infrações previstas nesta Lei. -
8 1º O prazo para regularização, quando for o caso, bem como recolhimento dos valores decorrentes
do Auto de Infração, será de 15 (quinze) dias, contados da ciência.
& 2º Considerar-se-á encerrado o procedimento quando o contribuinte regularizar a situação e pagar
o tributo, exceto quando houver apresentação de recurso voluntário, cujo término se dará quando da
decisão final.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Seção]
Das Disposições Gerais
Art. 208. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por
parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município.
Art. 209. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer
forma, concorram para a sua prática ou delas se beneficiem.
Art. 210. Os infratores estão sujeitos às seguintes penalidades e procedimentos, separado ou
cumulativamente:
1 - Multa;
It - Proibições aplicáveis às relações entre os sujeitos passivos em débito com a Administração
Municipal;
III - Regime especial de fiscalização;
iv - Suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidos as concessões dadas aos
contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial do tributo.
>2 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS » CEP: 95760-000
= (51) 3635-2500 "3 fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br
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Parágrafo único. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, em caso algum dispensa o
cumprimento de obrigações acessórias ou o pagamento do tributo, dos acréscimos cabíveis, e a reparação
do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.
Art. 211. O contribuinte que, sistematicamente, se recusar a exibir livro e documentos fiscais,
embaraçar ou procurar ilidir, por qualquer meio, a apuração dos tributos, ou ainda, aqueles que não
permitirem o acesso do Agente Fiscal ao estabelecimento e suas dependências, poderão ter sua atividade
interditada até que a situação determinante seja sanada, ou ter sua licença cassada, quando a
irregularidade não for passivel de correção, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. -
Art. 212. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente as pessoas que, de qualquer forma,
concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
Parágrafo único. A responsabilidade será pessoal do agente na hipótese de infração que decorra
direta e exclusivamente de dolo específico.
Ar. 213. Para os efeitos desta Lei, entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo
ou terceiro em benefício daquele, de quaisquer dos atos definidos na Lei Federal nº 4.729/1965, ou outra
que vier a substituí-la, como crimes de sonegação fiscal.
Seção |
Das Muitas
Art. 214. As multas serão aplicadas, à critério do Fisco, de forma fixa ou em porcentual sobre o valor
do tributo corrigido, na forma da Tabela que constitui o Anexo XVI! desta Lei, de acordo com a categoria da
infração..
Art. 215. São consideradas infrações da categoria A:
t - não cumprimento, por contribuinte ou responsável, de obrigação tributária principal que resulte no
atraso de pagamento do tributo.
Art 216. São consideradas infrações da categoria B:
| - instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal, declaração eletrônica
de serviços ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos,
J - não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração física, identificação ou destinação do
imóvel ou ainda, alteração de atividade econômica, quando, do ato ou fato omitido, resultar aumento do
tributo;
HI - promover inscrição ou declarar receita fora dos prazos legais, exercer atividade, circular com
veículos de aluguel ou de transporte coletivo sem prévia licença.
Art. 217. São consideradas infrações da categoria C:
| - quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando
sonegação fiscal e independentemente de ação criminal que couber,
Il - adulterar, falsificar, borrar, rasurar ou viciar documento fiscal ou nele inserir elementos falsos ou
inexatos que importem em supressão ou redução de tributo;
ll - deixar de efetuar o recolhimento de imposto retido na fonte, quando substituto tributário, dentro
dos prazos legais. :
Art. 218. São consideradas infrações da categoria D:
5% RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000
R (51) 3635-2500 «3 fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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| - deixar de autenticar o comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de
jogos e diversões públicas,
Il - quando permitir, sem prévia vistoria ou com prazo de validade vencido, a circulação de veículo de
transporte coletivo;
HI - deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível e de fácil acesso, quando não
dispensado pela legislação.
Art. 219. São consideradas infrações da categoria E:
[ - descumprir obrigação acessória prevista em regulamento;
Il - não comunicar, dentro dos prazos legais ou da forma estabelecida nesta Lei, ou realizar mediante
intimação de infração, qualquer alteração em relação à localização, constituição ou atividade;
Hi - deixar de entregar a declaração eletrônica de serviços dentro do prazo legal, quando houver
tributos para recolhimento;
IV - deixar de escriturar o Livro de Registro Especial, quando este não tiver sido dispensado pelo
Fisco;
V - extraviar nota fiscal de prestação de serviço, por unidade;
VI - quando a pessoa fisica ou jurídica praticar ação ou omissão para os quais não tenham sido
especificadas penalidade próprias que, direta ou indiretamente, prejudiquem a Fazenda Pública Municipal
ou dificulte seus agentes em ações fiscais.
Art. 220. São consideradas infrações da categoria F:
| - na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços
de jogos e diversões públicas;
Il - não promover inscrição, iniciar ou exercer atividades sem prévia licença, quando não dispensada
pela legislação;
Ili - tomadores de serviços, síndicos e as imobiliárias que administram condomínios que deixarem de
recolherem, total ou parcialmente, o imposto retido, na fonte ou por substituição tributária, dentro do prazo
previsto, ainda que o imposto não esteja destacado no documento fiscal, salvo se o prestador do serviço
recolher a importância devida;
IV - tabelião, notário ou escrivão que lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o
ITBI tenha sido comprovadamente pago, ou sem reconhecimento de imunidade, não incidência ou isenção,
pelo Fisco;
V - deixar de emitir nota fiscal de prestação de serviço, por ocorrência, quando esta não tiver sido
dispensado pelo Fisco; -
VII - deixar de atender, no todo ou em parte, no prazo estabelecido, intimação do Fisco para
disponibilizar documentos, apresentar informações ou regularizar qualquer dispositivo infringido e previsto
na legislação.
Art. 221. São consideradas infrações da categoria G:
| - embaraçar, ilidir ou dificultar a ação do Fisco;
Il - responsável pela escrita fisca! ou contábil que praticar, no exercício de suas atividades, atos que
visem diminuir o montante ou induzir o sujeito passivo na prática de infração;
5X RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS + CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 «Li fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br
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Il! - praticar atos que visem diminuir o montante do tributo;
IV - a omissão ou a informação prestada de forma incorreta, incompleta ou inverídica na declaração
da guia do ITBI, pelo contribuinte ou qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e
seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada, relativa a elementos que possam influir no
cálculo do imposto, independentemente do recolhimento do principal;
V - deduzir valores não legalmente previstos ou não comprovados por documentos hábeis;
VI - utilização de alíquota inferior à legalmente prevista;
Vil - o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, de
qualquer forma, na sonegação de tributos, no todo ou em parte;
VII - emitir qualquer documento paralelo em substituição à nota fiscal de prestação de serviço, com
duplicidade de numeração ou em desacordo com a legislação vigente, por ocorrência, quando não
autorizado pelo Fisco;
IX - a pessoa física. que caluniar, difamar ou injuriar servidor público, no exercício das funções
voltadas à administração tributária. É
Art. 222. Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes de
penalidade, em razão de um mesmo fato, será aplicada sanção pela infração de maior valor.
Art. 223. A aplicação de qualquer penalidade não dispensa o contribuinte do recolhimento do principal
que vier a ser apurado.
Ant. 224. A reincidência em infração da mesma natureza, punir-se-á com multa em dobro e, a cada
nova reincidência a pena será acrescida de 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa natural
ou jurídica, dentro do prazo de cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a penalidade
relativa à infração anterior.
Art. 225. Não caracteriza infração o pagamento de tributo ou a realização de outra ação em
conformidade com decisão administrativa decorrente de impugnação ou com decisão judicial transitada em
julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.
Art. 226. Havendo pagamento à vista dos tributos apurados, se houver, será concedida redução de
50% (cinquenta por cento) do valor da penalidade de multa, se esta for quitada dentro do prazo previsto
para impugnação.
Art. 227. O prazo para recolhimento dos valores decorrentes de infração e penalidades será de 15
(quinze) dias, contados da ciência.
Parágrafo único. Os valores não recolhidos no prazo estipulado no caput deste artigo serão inscritas
em dívida ativa, para cobrança executiva ou judicial, sem prejuízo da incidência de juros, multa e correção
monetária previstas nesta Lei.
Seção Il
Das Proibições
Art 228. O contribuinte que estiver em débito com a Fazenda Municipal não poderá participar de
licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou ainda, transacionar, a qualquer título, com
5 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000
> Z (51) 3635-2500 «5 fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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órgãos da administração direta e indireta do Município, excetuando-se a compensação prevista no inciso Il
do art. 156 da Lei Federal.nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional - CTN, ou outra que vier a substitui-la.
Seção III
Do Regime Especial de Fiscalização
Art. 229. O regime especial de fiscalização consiste no acompanhamento temporário das operações
sujeitas ao tributo e será aplicado a critério do Fisco quando:
!- o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária da qual resulte falta de pagamento de
tributo, no todo ou em parte;
H - houver dúvida sobre a veracidade ou a autenticidade dos registros referentes às operações
realizadas e aos tributos devidos.
Parágrafo único. Durante o período do regime especial de fiscalização, que não será superior a 180
(cento e oitenta) dias, o Agente Fiscal poderá determinar ao sujeito passivo procedimentos que visem
facilitar o acompanhamento de todas as operações.
Seção V
Das Suspensão ou Cancelamento de Benefícios
Art. 230. Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos sujeitos passivos que se
eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência à legislação tributária -
pertinente.
Parágrafo único. A suspensão ou cancelamento será determinado pelo Secretário Municipal da
Fazenda ou pelo Prefeito Municipal, considerada a gravidade e natureza da infração.
TÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
CAPÍTULO |
DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 231. O processo tributário por meio de procedimento contencioso terá início:
1 - com a lavratura do Termo de Início do Processo Administrativo Fiscal;
Il - com lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento;
IR - com a lavratura do termo de apreensão de bens ou documentos fiscais;
XxX RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000
* (51) 3635.2500 -& fazendaQDsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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IV - com a reclamação do lançamento ou ato administrativo dele decorrente;
V - qualquer outro ato formal do Agente Fiscal que caracterize ato de apuração de infração fiscal.
Art. 232. O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação
aos atos posteriores, e, independentemente de intimação, à das demais pessoas envolvidas nas infrações
verificadas.
Art. 233. O uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos fiscais poderá ser
admitido quando houver endereço do agente passivo cadastrado junto ao Fisco.
Art. 234. Finalizado o procedimento o Agente Fiscal fará o registro do termo de encerramento onde
deverá constar o relato dos fatos, da infração verificada e menção específica dos documentos apreendidos,
se houver, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.
Seção Il
Das Auto de Infração e Da Notificação
Art. 235. O auto de infração, lavrado por servidor público competente, com precisão e clareza, sem
entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
!-o local, a data e a hora da lavratura;
Il - o nome, o estabelecimento e o domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
Hit - o número da inscrição do autuado no cadastro fiscal do Município ou no cadastro fiscal federal
(CPF ou CNPJ, conforme o caso), ou ambos, se houver,
IV - a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
V-a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine penalidade;
VI -. o cálculo do valor dos tributos, das multas e demais encargos, e seu enquadramento legal;
VII - a referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
VIII - a intimação para regularização da situação, se for o caso, bem com a realização do pagamento
dos tributos e respectivos acréscimos legais ou apresentação de impugnação dentro do prazo previsto nesta
Lei:
IX - espaço para a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função;
X - espaço para a assinatura do autuado, ou de seu representante legal ou, ainda, a menção da
circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar.
$ 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade
do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para a determinação da infração e da
pessoa do infrator.
$ 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao contribuinte autuado o
prazo de defesa previsto nesta Lei.
$3º O auto de infração deverá ser assinado pelas partes.
$ 4º A assinatura do autuado em nenhuma hipótese implicará em confissão, nem a sua falta ou
recusa em nulidade do auto de infração ou sua agravação.
5% RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 - CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS + CEP: 95760-000
= (51) 3835-2500 +O fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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8 5º A lavratura do auto de infração poderá ser lavrada por comissões especiais designadas por ato
do Poder Executivo.
Art. 236. Da lavratura do auto de infração será intimado:
| - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto de infração, o próprio autuado, seu
representante legal ou mandatário, com assinatura de recebimento do original;
Il - por via postal, remetendo-se a cópia do auto de infração, com aviso de recebimento (AR) datado e
firmado pelo destinatário ou pessoa do seu domicílio;
Il - por comunicação eletrônica, nos termos previstos nesta Lei;-
IV - por publicação, na imprensa oficial do Município, ou meio de divulgação local, na sua integra ou
de forma resumida, quando resulitarem inexitosos os meios referidos nos incisos anteriores.
Parágrafo único. Considera-se feita a intimação:
| - na data da ciência do intimado, se pessoal;
Il - na data do recebimento, por via postal, se a data for omitida, dez dias depois da entrega da
intimação à agência postal;
ill - na data que houver confirmação de recebimento da mensagem, no caso de comunicação
eletrônica;
IV - na data da publicação ou da afixação do edital, se este for o meio utilizado.
Art. 237. A notificação de lançamento conterá:
|. a qualificação do sujeito passivo notificado;
Il - a menção ao fato gerador da obrigação tributária, com o seu respectivo fundamento legal;
HI - o valor do tributo e o prazo para recolhimento ou impugnação;
IV - a disposição legal infringida e a penalidade correspondente, se for o caso;
V-a assinatura do servidor público competente, com a indicação de seu cargo ou função.
Art. 238. Ressalvadas as hipóteses previstas para anulação dos atos administrativos, nenhum auto de
infração será arquivado, nem cancelada a penalidade de multa, sem prévio despacho do titular da Fazenda
Pública Municipal.
Seção III
Da Apreensão de Bens e Documentos Fiscais
Art. 239. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive as mercadorias, livros e documentos
existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, agricolas ou profissional do contribuinte ou de
terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária.
Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência
particular ou em lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e a apreensão judiciais, sem
prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.
Art. 240. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado,
contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficam
“4 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO +* SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000
= (51) 3835-2500 «SC! fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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depositados e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à
identificação do contribuinte, descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais.
8 1º A designação poderá recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo da autoridade
administrativa.
$ 2º O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão, na forma prevista nesta Lei.
AR. 241, A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita ao final do processo, ou durante
o mesmo, mediante requerimento do contribuinte ou responsável, ficando cópia do inteiro teor ou da parte
que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Seção IV
Da Impugnação da Exigência Fiscal
Art. 242. O sujeito passivo é facultado o direito de apresentar impugnação contra a exigência fiscal,
pessoalmente ou por intermédio de procurador, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de
15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período uma única vez, desde que requerido antes de vencido o
prazo inicial, contados da ciência da notificação de lançamento, da lavratura do auto de infração ou do
termo de apreensão de bens e documentos fiscais, mediante protocolo por escrito, alegando, de uma só
vez, toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios de suas razões.
81º A impugnação, que será dirigida ao titular da Fazenda Pública Municipal, instaura a fase
contraditória do procedimento e terá efeito suspensivo, quando apresentada tempestivamente.
$ 2º Quando a impugnação for feita por intermédio de Procurador, este deverá juntar aos autos o
instrumento procuratório correspondente, sendo também admitida representação por terceiros mediante
apresentação de autorização simples e documento com foto para confrontação da assinatura por agente
público municipal.
8 3º O impugnante poderá recolher os tributos e acréscimos referentes a uma parte do débito, se for o
caso, e apresentar impugnação apenas quanto à parte não recolhida.
8 4º O disposto neste Capítulo não se aplica à Contribuição de Melhoria, cuja impugnação se dará
nas regras específicas deste tributo. -
$ 5º Em relação ao IPTU e as taxas correlatas, quando houver, o prazo para impugnação, não
superior à data de vencimento, será estabelecido pelo Poder Executivo, por decreto.
Art. 243. A impugnação mencionará:
I|- a autoridade julgadora a quem é dirigida;
Hl - a qualificação e assinatura do impugnante e data;
It - o objeto a que se refere;
IV -as razões de fato e de direito em que se fundamente.
8 1º Ainicial será indeferida sem julgamento do mérito quando:
I-for inepta;
Il - a parte for manifestamente ilegítima;
HI - o peticionário carecer de interesse no processo;
3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO + SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS * CEP: 85760-000
R (51) 3635-2500 «(: fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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IV -o pedido for intempestivo, salvo prévio depósito.
$ 2º Considera-se inepta a inicial quando:
| - faltar-lhe pedido ou causa de pedir;
H - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
Hll o pedido for juridicamente impossível;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
Art. 244. A impugnação seguirá para o servidor que praticou o ato, ou outro especialmente designado
no processo, para que se manifeste sobre as razões apresentadas, encaminhando na sequência para
julgamento, em primeira instância.
$ 1º As decisões sem a manifestação prevista no caput deste artigo serão nulas.
$ 2º É facultado a manifestação no processo, em qualquer fase do processo, sempre que houver
fatos novos ou relevantes que possam ser determinantes na decisão do julgador.
8 3º Na hipótese da impugnação ser integralmente acolhida pela autoridade fiscal, esta será
encaminhada para despacho do titular da Fazenda Pública Municipal, sendo o contribuinte comunicado da
decisão, sem a necessidade de julgamento.
Seção V
Do Julgamento e dos Recursos
Art. 245. O Secretário Municipal da Fazenda, autoridade julgadora de primeira instância, determinará,
de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias,
fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativamente ao valor
reclamado, será reaberto o prazo inicial para oferecimento de nova reclamação ou aditamento da primeira.
Art. 246. Preparado o processo, o Secretário Municipal da Fazenda proferirá despacho
fundamentado, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período uma única
vez, em que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência da
impugnação.
$ 1º Os autos retornarão ao órgão responsável pelos atos, que notificará o sujeito passivo ou autuado
da decisão, na forma prevista nesta Lei, sendo reaberto o prazo inicial para pagamento, quando a decisão
for improcedente ou parcialmente procedente.
$ 2º Encerrado o prazo estipulado no $ 1º deste artigo os tributos e penalidades não recolhidos serão
objeto de acréscimos legais de multa, juros moratórios e correção monetária, a partir da data dos
respectivos vencimentos, quando cabíveis.
Art. 247. Não sendo proferida a decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligências,
poderá a parte interessada interpor recurso voluntário, cessando, com a interposição, a jurisdição da
autoridade de primeira instância, sendo o processo encaminhado para segunda instância.
Art. 248. Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao sujeito passivo, nas decisões de
primeira instância, caberá recurso voluntário, em segunda instância, total ou parcial, ao Prefeito Municipal,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência.
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= (51) 3635-2500 «13 fazendaQDsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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$1º O recurso terá efeito suspensivo, quando apresentado tempestivamente.
$ 2º Quando o recurso for feito por intermédio de Procurador, este deverá juntar aos autos o
instrumento procuratório correspondente, sendo também admitida representação por terceiros mediante
apresentação de autorização simples e documento com foto para confrontação da assinatura por agente
público municipal.
$ 3º O Prefeito Municipal poderá designar Comissão Especial para avaliação dos recursos em
segunda instância, composta por, no mínimo, três servidores. :
Art. 249. A decisão do recurso será proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data
do recebimento do processo pelo Prefeito Municipal.
8 1º Os autos retornarão ao órgão responsável pelos atos, que notificará o sujeito passivo ou autuado
da decisão, na forma prevista nesta Lei, sendo reaberto o prazo inicial para pagamento, quando a decisão
for improcedente ou parcialmente procedente.
8 2º Encerrado o prazo estipulado no $ 1º deste artigo, os tributos e penalidades não recolhidos serão
objeto de acréscimos legais de muita, juros moratórios e correção monetária, a partir da data dos
respectivos vencimentos, quando cabíveis.
Art. 250. As decisões de qualquer instância se tornam definitivas, não cabendo recurso administrativo
contra decisão de segunda instância.
Art. 251. Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, no todo ou em parte, os tributos e
penalidades impugnados, já vencidos, serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de
mora, a partir da data dos respectivos vencimentos, nos termos da legislação vigente.
$ 1º O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que
efetue o prévio depósito administrativo das quantias exigidas à medida que vencerem.
Art. 252. No caso de decisão final favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão restituídas
a este, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão final, e na proporção do que lhe for cabível,
as importâncias objeto de impugnação, corrigidas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o
pagamento.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seção |
Do Procedimento de Consulta
Art. 253. Ao sujeito passivo ou seu representante legal é assegurado o direito de consulta sobre
interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que formulada antes da ação fiscal e em obediência
às normas estabelecidas. ,
Parágrafo único. A consulta somente deverá versar sobre uma situação específica e determinada,
claramente explicitada no requerimento, não devendo abranger mais de um assunto por vez.
Art. 254. A consulta será dirigida ao Secretário Municipal da Fazenda, com a apresentação clara e
precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato,
indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com a juntada de documentos.
5 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS + CEP: 95760-000
R (51) 3635-2500 «% fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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Art. 255. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie
consultada, nas seguintes hipóteses:
! - durante a tramitação da consulta, salvo quando necessário para prevenir a decadência ou a
prescrição tributária;
Il - posteriormente, quando proceda em estrita observância à solução fornecida à consuita e
elementos informativos que a instruíram.
Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas
meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária
ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial definitiva ou passada em julgado.
Art. 256. O Secretário Municipal da Fazenda dará solução à consulta, Por escrito, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da sua apresentação.
Art. 257. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso.
Art. 258. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se fundada em elementos
inexatos fornecidos pelo consulente.
Art. 259. Na hipótese de nova orientação fiscal, a mudança atingirá todos os casos, ressalvado o
direito dagueles que procederem de acordo com a orientação anterior, vigente até a data da modificação.
Parágrafo único. Enquanto o contribuinte, protegido por consulta, não for notificado de qualquer
alteração posterior, ficará amparado em seu procedimento pelos termos da resposta à sua consulta.
Art. 260. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo sobre a cobrança de tributos e
respectivas atualizações e penalidades.
Seção II
Do Procedimento de Restituição
Art 261. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou
parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional - CTN, observadas as condições ali
fixadas.
Art. 262. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os
acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicada
pela causa da restituição.
& 1º As importâncias objeto da restituição serão acrescidas de atualização monetária, calculada pelo
Índice Oficial do Município.
& 2º O termo inicial para fins de cálculo da correção monetária prevista no 8 1º deste artigo é a data
do efetivo pagamento do tributo a ser restituído.
Art 263. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da
Fazenda Pública Municipal, cabendo recurso para o Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo serão anexados ao requerimento os
comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos
seguintes documentos:
| - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas
repartições competentes;
3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 "8 fazendasaosebastiaodocai.rs.gov.br
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Il - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento;
III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.
Seção IH
Do Procedimento de Compensação
Art. 264. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda
Pública Municipal propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do
Município, cabendo a opção ao contribuinte.
Art. 265. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição
somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vincendas, a partir da data da decisão
definitiva na esfera administrativa, sem prejuizo do disposto no art. 264 desta Lei.
TÍTULO vit
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 266. O valor do tributo será o valor do lançamento, para pagamento de uma só vez, no mês de
competência.
8.1º Mês de competência, para os efeitos deste artigo, é o mês estabelecido para pagamento do
tributo pelo valor lançado em quota única.
82º O parcelamento de tributos será disciplinado por lei específica.
Art. 267. O Município adotará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA como Índice Oficial
para atualização monetária dos tributos municipais.
Parágrafo único. Estabelecendo a União outro índice ou critério para atualização dos débitos fiscais e
tributários, em substituição ao previsto no caput deste artigo, tal índice será adotado pelo Município,
automaticamente e independente de autorização legislativa, a partir da eficácia da lei federal que o instituir,
para todos os efeitos previstos nesta Lei.
Art. 268. Os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em
divida ativa, serão acrescidas de atualização monetária, calculada pelo Índice Oficial do Município, a ser
aplicado a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao do mês de divulgação pelo órgão oficial.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência de deflação será mantido o índice de correção vigente,
sendo o indice negativo compensado nos meses subsequentes, até o limite necessário.
Art. 269. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei determina, além da
multa de mora prevista nesta Lei, a incidência de juros de 1% (um por cento), a ser aplicado a partir do
primeiro dia após o vencimento, repetindo-se mensalmente. :
Parágrafo único. No caso dos tributos lançados nos termos do & 1º do art. 266 desta Lei, quando
inscritos em divida ativa, o disposto no caput deste artigo se aplica desde a data de vencimento da quota
única.
& RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS « CEP: 95760-000
E (51) 3635-2500 et: fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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Art. 270. Salvo regulamentação específica, o disposto nesta lei se aplica aos débitos de natureza não-
tributárias.
Art. 271. A cobrança da divida ativa tributária e não-tributária do Município será procedida:
| - extrajudicialmente;
H - por via judicial.
$ 1º As duas formas a que se refere este artigo são independentes entre si, podendo o Fisco
providenciar imediatamente a cobrança judicial da divida mesmo que não tenha dado início ao
procedimento amigável. -
8 2º A cobrança da divida ativa dos débitos apurados com base na Lei Complementar Federal nº
123/2006 (Simples Nacional), ou outra que vier a substituí-la, se dará nos termos do convênio firmado com
a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, com as regras de correção estabelecidas pela referida
lei complementar.
8 3º Como forma de auxiliar a cobrança extrajudicial o município poderá firmar convênio com serviços
de proteção de crédito ou cartório de protestos.
$ 4º A cobrança da dívida ativa em sede de execução judicial é privativa e exclusiva da Procuradoria
do Município, por se tratar de atividade típica de Estado.
Art. 272. Os prazos fixados nesta Lei serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e
incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição
em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato, ressalvados os casos em que a obrigação deva
ser cumprida em determinada data, quando, se esta recair em dia não útil, o contribuinte deverá satisfazer a
obrigação até o último dia útil imediatamente anterior, devendo ser observado o horário de funcionamento
do órgão competente.
Art. 273. Não havendo expressa referência, o prazo para respostas aos expedientes administrativos
será de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do mesmo.
Art. 274. Integram a presente Lei os anexos que a acompanham, e seus valores, expressos em
moeda corrente nacional, sendo que, na hipótese de simples atualização monetária da base de cálculo
adotada para lançamento, serão corrigidos mediante Decreto do Poder Executivo, a ser publicado até 31
(trinta e um) de março de cada ano, com base no Índice Oficial do Município acumulado no período.
Parágrafo único. Na atualização será permitido o arredondamento dos valores, para cima ou para
baixo, caso seja apurada fração em centavos, adotando-se a unidade múltipla de R$ 0,05 (cinco centavos)
mais próxima.
Art. 275. Em casos de Decreto de Emergência ou de Calamidade Pública os prazos previstos nesta
Lei poderão ser suspensos ou prorrogados, dentro do mesmo exercício, por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Sendo necessário estender a previsão do caput deste artigo para outro exercício a
autorização deverá ocorrer por Lei específica.
Art. 276. Os recursos oriundos desta Lei, quando não houver determinação estabelecida, serão de
destinação livre, exceto aquelas oriundas da Taxa de Licenciamento Ambiental, que serão destinados na
proporção de 60% (sessenta por cento) para o caixa livre e 40% (quarenta por cento) para é a conta do Fundo
Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA.
>»X RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO » SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000
R (51) 3635-2500 «O fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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Art. 277. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art 278. A Secretaria Municipal da Fazenda, por seus departamentos e autoridades competentes,
poderá publicar resoluções, normas técnicas e atos administrativos, visando o cumprimento da legislação
tributária municipal.
Art. 279. Aplicam-se, no âmbito do Município, de forma subsidiária, as normas gerais de Direito
Tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional — CTN e legislações complementares.
Art. 280. O Prefeito Municipal regulamentará por decreto a aplicação desta Lei, no que couber.
Art. 281. Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.244, de
28 de setembro de 2010, a Lei Municipal nº 2.418, de 26 de dezembro de 2002, a Lei Municipal nº 3.125, de
15 de dezembro de 2009, e os decretos que as regulamentaram.
Art. 282. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitada a anterioridade e a
noventena. “
Gabinete do Prefeito Municipal a roses
JÚLIO CÉSAR CAMPANI. TN
Prefeito Municipal
= RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 - CENTRO - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000
% (51) 3635-2500 *M fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto visa instituir novo Código Tributário Municipal, Lei norteadora da
aplicabilidade dos tributos de competência municipal, contemplando sua extensão, alcance, os
limites, direitos e deveres dos contribuintes, a atuação dos agentes fiscalizadores e demais
normas tributárias.
O Código Tributário, atualmente em vigor, iniciou sua vigência no exercício de 2010.
Assim, passados 11 anos, é necessária sua atualização, a qual consolida todas as alterações
desde sua promulgação até o momento, busca harmonizar a legislação municipal com a de
âmbito nacional e com recentes jurisprudências, além de introduzir novos aspectos discricionários
ao Executivo.
Para melhor entendimento da legislação proposta, seguem elencadas, por tópicos,
as principais novidades e questões de maior relevância a serem contempladas no novo Código
Tributário Municipal:
IPTU;
e Definição da caracterização deconstrução e terreno padrão;
e Ajustes nas regras para não incidência para imóvel comprovadamente utilizado na
exploração extrativa, vegetal,agricola, pecuária ou agroindustrial, situados em zona urbana
ou de expansão urbana. Hoje não está clara a regra e a nova redação preenche esta
lacuna, sem limitar a concessão do benefício;
e Adequação da metodologia de inscrição, para que alterações tenham reflexo apenas no
exercício seguinte; :
e Alíquota específica para imóveisindustriais localizado em zona rural;
e Ajustes das regras para o benefício de alíquota reduzida para conservação de terrenos e
passeios, com vinculação ao pagamento em dia do tributo;
e Redução da alíquota atual do IPTU progressivo de 15% para 4% (Estatutos das cidades
limita em 15%);
e | Introdução das Zonas Fiscais e da Planta Genérica de Valores no CTM;
34 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS * CEP: 95760-000
R (51) 3635-2500 «& tazendaçysaosebastiaodocai.rs.gov.br
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* Ajuste das fórmulas para o cálculo do IPTU de terrenos e construção, incluindo fatores de
correção;
e Consolidação das isenções em capítulo específico;
e Ajuste do benefício de isenção para o empreendedor, no caso de loteamento, a contar do
É registro do mesmo e não da aprovação, o que limitava o benefício;
* Inclusão de isenção para imóveis locados pelo Município e para imóveis tombados.
ISSQN;
. Adequação da legislação, conforme Lei Complementar nº 175/2020;
* Adequação da legislação, conforme Lei nº 13.874 (Liberdade Econômica);
e Alteração das alíquotas e da base de cálculo para o recolhimento da construção civil, em
virtude do novo entendimento do STF sobre deduções dos materiais da base de cálculo;
Inclusão da previsão legal dos sistemas eletrônicos de declaração e arrecadação;
Inclusão do instituto da denúncia espontânea, da estimativa e do arbitramento;
Consolidação das isenções em capítulo específico.
e Adequação da base de cálculo no caso de arrematação, conforme jurisprudência;
e Inclusão da não incidência para permuta com a Administração,
e Inclusão de obrigações acessórias para Cartórios e Tabelionatos;
e Inclusão do benefício de alíquota reduzida no caso de distribuição de lotes oriundos da
Sociedade de Propósito Específico (SPE);
e Adequação da avaliação e da reavaliação dos imóveis, conforme jurisprudência.
TAXAS:
e Criação de capítulos independentes para cada taxa;
» Retirada do regramento a licença de ambulante e consolidada a taxa para o exercício de
comércio eventual;
e Criação da taxa de alteração cadastral com valor reduzido (hoje é o mesmo valor da
licença inicial);
e Extinção da taxa de utilização dos meios de publicidade;
e Inclusão no CTM das taxas de inscrição em concursos públicos;
e Adequação das taxas de licenciamento, conforme Lei nº 13.874 (Liberdade Econômica);
» RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 «. CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000
E (51) 3635-2500 «1 fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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e Adequação da taxa para execução de obra, com a exclusão da taxa de inspeção de
equipamentos;
e Adequação da taxa de remoção de entulho e de coleta de lixo, com inclusão de novas
faixas, relacionadas ao tamanho dos imóveis;
e Valores das taxas de licença de localização e de fiscalização passam a ser relacionados
ao tamanho físico do respectivo imóvel, visando o principio da capacidade contributiva;
e Uniformização das taxas de licenciamento de fiscalização;
e Inclusão de valor reduzido para taxa de lixo de imóveis edificados em zona rural;
e Inclusão de benefício de isenção parcial para contribuintes que recebam auxilio funeral;
e Simplificação da taxa de expediente;
e Inclusão da possibilidade de recolhimento da maioria das taxas por cartão de crédito.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:
e Adequação da forma de lançamento, cálculo e cobrança da contribuição de melhoria, com
a inclusão de pavimentação comunitária;
e Definição do limite de 20% como limitador do custo da obra a ser cobrado junto aos
beneficiados (atualmente não há limitação) e de 30% em situações de pavimentação
comunitária.
CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
e Inclusão da Contribuição de iluminação Pública (CIP) no CTM, revogando a lei específica
em vigor;
e Alteração do critério de cobrança, com a manutenção das alíquotas atuais e inclusão de
nova faixa de consumo para indústria acima de 2.000m?;
ALTERAÇÕES GERAIS:
e Adequação da administração tributária na forma de cobrança e arrecadação dos tributos;
e Colocação no CTM de capitulo específico para revisão dos créditos tributários e
compensações de crédito;
e Novo regramento das certidões de regularidade fiscal, seguindo a linha da Receita Federal
do Brasil (RFB);
e Criação do instituto da comunicação eletrônica e do domicílio eletrônico do contribuinte;
e Unificação das infrações por categoria;
E% RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS * CEP: 95760-000
= (51) 3635-2500 «M fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
80
CAM,
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e Alteração dos valores de VRM para Reais, mantendo o mesmo padrão atual;
e Inclusão da possibilidade de pagamento das infrações com desconto, antes da fase de
impugnação;
* Alteração do rito do processo administrativo fiscal e das instâncias de recursos;
e Regramento de aplicação da correção monetária para optantes pelos Simples Nacional,
conforme RFB;
e Definição dos vencimentos dos tributos de natureza municipal recolhidos pelo Simples
Nacional;
e Ajuste na possibilidade de cobrança da dívida ativa pela via extrajudicial e autorização para
| firmar convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no caso de débitos do
Simples Nacional;
e Consolidação do da forma de atualização dos valores, com base no IPCA.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja
votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do mês de
novembro de 2021. A
= SE
JÚLIO CÉSAR CAMPANI =
Prefeito Municipal.
31 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS + CEP: 25760-000
E (51) 3635-2500 «O, fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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ANEXO |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
1- VALOR BASE PARA CÁLCULO DO VALOR DOS TERRENOS VALOR POR m?
1.1. Valor Base R$ 569,10
H- VALOR DOS TIPOS DE EDIFICAÇÃO VALOR POR m?
Obs. 1. O valor do metro quadrado de edificação para cada tipo será obtido através de Órgãos Técnicos ligados a
construção civil, tomando-se o valor máximo do metro quadrado de cada tipo da edificação em vigor para o Município ou
para toda região.
Obs. 2. Entende-se por especial os prédios destinados às atividades escolares, cinemas, teatros, hospitais,
supermercados e assemelhados.
Hl - CATEGORIA DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS VALOR VENAL
3.1. Categoria | Até R$ 186.300,00
3.2. Categoria Il Acima de R$ 186.300,00
IV - CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
Legenda
Vvi = valor venal do imóvel
VT = valor do terreno
VE = valor da edificação
Fórmula
Wi =VT+VE
V- CÁLCULO DO VALOR DO TERRENO
Legenda
VT = valor do terreno
AT = área do terreno
VM2T = valor do metro quadrado do terreno
VBase = Valor Base
“ LOC= Fator de Localização (constante na Planta Genérica de Valores)
54 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000
€ (51) 3635-2500 «BR fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
82
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
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S = Coeficiente corretivo de situação
P = Coeficiente corretivo de pedologia
T = Coeficiente corretivo de topografia
| = Coeficiente corretivo de infra-estrutura
G= Fator de Gleba
Fórmulas
VT =ATxVM2T
VM2T = VBase x LOC /100xSxPxTxixG
Fatores de correção
Coeficiente corretivo de situação
Esquina — duas frentes =1,10
Encravado/Vila = 0,80
Uma frente . = Fator de Profundidade
Fator de Profundidade = profundidade / testada
Acima de zero até 0,02 =0,50
Acima de 0,02 até 0,10 = 0,60
Acima de 0,10 até 0,90 = 0,90
Acima de 0,90 até 3,50 = 1,00
Acima de 3,50 até 9,99 =0,80
Acima de 9,99 = 0,60
Coeficiente corretivo de pedologia
Alagado = os
Inundável =0,7
Rochoso =0, ão
Normal = 1,00
Arenoso = 0,90
Combinação das demais = 0,80
Coeficiente corretivo de topografia
Planos = 1,00
Aclive = 0,90
Declive = 0,70
Topografia irregular =0,80
Coeficiente corretivo de infra-estrutura
Pavimentação asfáltica/PVS =1,10
Pavimentação pedra irregular =1,00
Sem pavimentação = 0,90
Fator de gleba (por m?)
0,00 até 3.000,00 = 1,00
3.000,01 até 10.000,00 = 0,50
10.000,01 até 15.000,00 =0,45
15.000,01 até 20.000,00 =0,40
20.000,01 até 25.000,00 =0,35
25.000,01 até 30.000,00 =0,30
30.000,01 até 35.000,00 =0,25
35.000,01 até 40.000,00 =0,20
Acima de 40.000,01 =0,15
5x RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS » CEP: 95760-000
& (51) 3635-2500 «O fazendaQDsaosebastiaodocai.rs.gov.br
83
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
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Obs. Valor base é um determinado valor em reais, utilizado no cáiculo de valores unitários de terreno, obtido a partir dos
valores máximos e mínimos de metro quadrados de terreno, encontrados na pesquisa de valores imobiliários do
Município, onde:
VALOR BASE multiplicado por 10 (dez) terá que ser igual ou maior que o valor máximo.
VALOR BASE dividido por 100 (cem) terá que ser igual ou menor do que o valor minimo.
rr FARS ST —— A
VI - CÁLCULO DO VALOR DA EDIFICAÇÃO |
Legenda
VE = Valor da Edificação
AE = Área da Edificação
VM2E = Valor do metro quadrado da edificação
VM2TI = Valor do metro quadrado do tipo de edificação
CAT = Coeficiente corretivo de categoria
C = Coeficiente corretivo de conservação
ST = Coeficiente corretivo de subtipo de edificação
Fórmulas
VE =AE x VM2E
VM2E = VM2TIx CATx Cx ST
Fatores de correção
Coeficiente corretivo de categoria
- Soma dos pontos de informações da edificação conforme tabela Vill deste Anexo.
Coeficiente corretivo de conservação
Nova/ótima = 1,00
Bom = 0,90
Regular =0,70
Ruim = 0,50
Coeficiente corretivo de subtipo de edificação
- Valor atribuído ao imóvel conforme tabela IX deste Anexo. '
LS
VH- CÁLCULO DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO
Legenda
FI = fração ideal
AT = área do terreno
AU = área da unidade
ATE = área total da edificação
Fórmula
Fl=ATxAU/ATE
= RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS « CEP: 95760-000
% (51) 3635-2500 «3 fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.dr
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VHI - TABELA DE PONTOS POR CATEGORIA
Revestimento externo
Sem revestimento po to foloto tolo.
jEmbocoReboco [5 | 5 [o [o [8 [20 |
Óleo jr | 1% [o lama]
Ciação [5 [ 8 [o [2 [1 [u[ 20
[Madeira [nm [ 19 [0 [1 [42 [26 | 22/|
Cerâmica [nm [| 12 [0 [1 [43 [27 | 23 /|
Especial Lx] um [o [20 | wu [2 ]/z
Pisos
Terra batida
Cimento e
Tábuas Ea O E
Taco DOC REA A [5 [5/2
Material plástico
Forro
Inexistente polo ToT[ToToTolo
Madeira [2 [3 [2 1]4 [4 [2173
[Esuqe [3 [| 3 [3 [4 [3 [2/8 |
CE RR
Chapas Ls fa f[3lslsisIis
Cobertura
PahaiZincoCavaco | 141 [0 [4 [3a [o lol
Teia m [9 [8 [3/8 |
Laje 2 | 13 3
Especial 9 4 3
|
Inexistente poTo ToToTloTotTo
jetema [214 2 [4 [4 [4a frts
memasmpies [3 [3 [1 [14 [14 [1 [17
lintemacompleia * [4 [| 4 [2 [2 1]4 [2172
Maisdeumaintema [5 [5 [2] 212 [214:2
&y RUA MARECHAL Fora PEIXOTO Nº 426 « CENTRO » SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000
R (51) 3635-2500 «&) fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br.
o
q
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
Inexistente
Embutida
IX- TABELA DE SUBTIPOS
os as Situação da
Frente Alinhada 0,90
Isolada 1,00
Frente Almada
Geminada ú 0,80
Fundos | Guaquer | 06
casalsobrado Qualquer 080
Frente Alado
Superposta 0,90
Alinhada 0,80
. Frente
Conjugada [TReuada | 09% |
0,70
Alinhada 1,00
Frente
Apartamento Qualquer 1,00
Alinhada 1,00
. Frente
Loja Qualquer
|
Telheiro
Especial | Qualquer | Quaquer | Quaguer | 100 |
5% RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRÓ * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS * CEP: 95760-000
2 (51) 3635-2500 “l) fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
. 86
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
ANEXO 1
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
DISTRITO: 01 ZONA: 01 SEDE
FATOR DE |
QUADRAS| LOTES LOG ae AÇÃO LOGRADOURO
TODOS RUA ADOLFO SCHENKEL
» [esa NaN
[Tovos [22 — [Ropoviars 122
RUAADOLFO SCHENKEL
AV DAPAINEIRA
RODOVIA RS 122
RUA ADOLFO SCHENKEL
RODOVIA RS 122
15 RUA MATHIAS EGON PETERS
RUA ADOLFO SCHENKEL
RODOVIA RS 122
RUA ARMANDO DRESCH
ESTRADA MUNICIPAL DA VÁRZEA
ESTRADA MUNICIPAL DA VÁRZEA
RUA ADOLFO SCHENKEL
6 ESTRADA DA VARZEA
RUA JOSUE FLORES
RUA ADOLFO SCHENKEL
RODOVIA RS 122
RUA URUGUAI
RUA PORTUGAL
RUA OMIRO LEDUR
RUA URUGUAI
RUA ANTONIO PRADO
RUA ANTONIO PRADO
10 RUA OMIRO LEDUR
TODOS 20 RUA IVOTI
1 RUA ANTONIO PRADO
RODOVIA RS 122
54 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS * CEP: 95760-000
E (51) 3635-2500 "2 fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
87
e]
o
ps
q
“4
[o o)
co
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
RUA OMIRO LEDUR
RUA PEREIRA MELLO
TODOS RUA IVOTI
12 RUA JOSEFINA J. NORONHA
RUA OMIRO LEDUR
RUA GARIBALDI
RUA OMIRO LEDUR
13 TODOS RUA PALMEIRA DAS MISSOES
RUA FLORES DA CUNHA
TODOS RUA TRIUNFO
RUA TAQUARI
RUA TRIUNFO
14 TODOS RUA OMIRO LEDUR
AV. OSVALDO ARANHA
TODOS ESTRADA DA VARZEA
RUA FLORES DA CUNHA
RUA PALMEIRA DAS MISSOES
'$ TODOS RUA FARROUPILHA
e RUA TRIUNFO
7
1º
E
54 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS * CEP: 95760-000
E (51) 3635-2500 «A fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
o
oc]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
DISTRITO: 01 LOTEAMENTO SÃO RAFAEL
aa DE
QUADRAS LOTES LOCALIZAÇÃO LOGRADOURO
[Todos | do Jarras
20 RUA PARAGUAI
RUA URUGUAI
RUA URUGUAI
2 AV. BRASIL
2 RUAARGENTINA
RUA BOLIVIA
a RUA ARGENTINA
[Topos | 3 | AV. BRASIL
24 TODOS RUA PARAGUAI
|| TODOS | E BRASIL
25 e [E RUA CHILE
RUA PARAGUAI
AV BRASIL
26 RUA ITALIA
RUAGHILE
» RUA COLOMBIA
A
RUA VENEZUELA
AV BRASIL
2 RUA VENEZUELA
RUA MEXICO
RUA PORTUGAL
m [topos | ao run samo
TODOS RUA MEXICO
TODOS roses [3 RUA JAPAO
[Todos [30 |RuAMExicO
x RUA VENEZUELA
AV BRASIL
AV BRASIL
a2 RUATTALIA
| RUA VENEZUELA
EE RUATTALIA
3% RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000
2 (51) 3835-2500 +: fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 89
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
RUACHLE
7 Av ERAS
ESTRADA DA VARZEA
ESTRADA DA VARZEA - BECO PINHEIRO
TODOS RUA ELSA KLEIN
TODOS RUA ELSA KLEIN - ACESSO 2
RUA ELSA KLEIN - ACESSO 3
RUA ELSA KLEIN - ACESSO 4
RUA ELSA KLEIN - ACESSO 5
ESTRADA DA VÁRZEA - BECO WOLLMANN
5 TODOS | 18 | [ESTRADADAVARZEA
ESTRADA DA VARZEA - BECO DO VALDIR
DISTRITO: 01 | ZONA:01 | LOTEAMENTO SÃO SEBASTIÃO
. FATOR DE
QUADRAS LOTES LOCALIZAÇÃO | LOGRADOURO
TODOS 18 ESTRADA DA VARZEA
38. RUA MACHADO DE ASSIS
[Todos | 1% fRuAoLAvo Bia
39 RUA MACHADO DE ASSIS
RUA JOSE DE ALENCAR
|| TODOS | 18 | |ESTRADADAVARZEA
0
RUA JOSE DE ALENCAR
' TODOS RUA JOSE DE ALENCAR
a
TODOS
TÓDOS
42 TODOS
“TODOS
TODOS E
18
18
18
o
o
43
TODOS RUA MACHADO DE ASSIS
TODOS
RUA MACHADO DE ASSIS
DISTRITO: 01 LOTEAMENTO MORADA DO VALE E RIO DA MATA
FATOR DE
LOTES LOCALIZAÇÃO LOGRADOURO
TODOS RUA ADÃO VIEIRA
X4 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000
8 (51) 3635-2500 «“1 fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
“4 TODOS | 48 | [RUACASTROALVES
QUADRAS
90
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
A
4
as
ss
TODOS, RUA WILLY KLEIN
50 RUA ADÃO VIEIRA
RUA WALDEMAR LENHARDT
TODOS RUA WALDEMAR LENHARDT
5
TODOS RUA BALDUÍNO WEISSHEIMER
RUA WILLY KLEIN
RUA ADÃO VIEIRA
TODOS RUA BALDUÍNO WEISSHEIMER
RUA BALDUÍNO WEISSHEIMER
53 RUA ANTONIO INOCENTE
TODOS RUA BALDUÍNO WEISSHEIMER
RUA ADÃO VIEIRA
q
[$]
54
E
so
o
so
& RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO + SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS + CEP: 95760-000
a (51) 3635-2500 «M fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
9
=
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
so
o
s1
>
-
RUA JOSEFINA JACQUES NORONHA
s4 RUA JOSEFINA JACQUES NORONHA
TODOS RUA JOSEFINA JACQUES NORONHA
o RUADOSIPÉS —
TODOS RUA DAS FIGUEIRAS
RUA JOSEFINA JACQUES NORONHA
o RUA NOT]
RUA DAS FIGUEIRAS
TODOS RUA DOS IPÊS
7
RUA IVOTI
68 RUA JOSEFINA JACQUES NORONHA
TODOS RUA JOSEFINA JACQUES NORONHA
eo RUA ANTONIO INOCENTE
TODOS RUA DAS FIGUEIRAS
RUANOTI
RUA DAS FIGUEIRAS
70
n RUA ANTONIO INOCENTE
RUA JOSEFINA JACQUES NORONHA
TODOS RUA ANTÔNIO INOCENTE
E RUA NNOTI
54 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO *« SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS + CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 «£! fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
=
ho
co
MN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
TODOS | 20 | TRUAOMIRO LEDUR
TODOS do RUA PORTUGAL
TODOS ESTRADA DA VÁRZEA
DISTRITO: 06 || ZONA:01 | | LOTEAMENTO SÍTIO PARQUE CAMPESTRE
FATOR DE
QUADRAS LOTES LOCALIZAÇÃO LOGRADOURO
| TODOS | 1 [ESTRADAPARÃO CAMPESTRE - CONCEIÇÃO
1 ESTRADA DOS IPÉS
ESTRADA DAS ACÁCIAS
2 ESTRADA DAS GUAJUVIRAS
ESTRADA DA MEIA ENCOSTA
ESTRADA PARA O CAMPESTRE - CONCEIÇÃO
TODOS 1 ESTRADA DAS ACÁCIAS
3 TODOS 1 ESTRADA DAS GUAJUVIRAS
TODOS 1 ESTRADA DA MEIA ENCOSTA
ESTRADA DAS ACÁCIAS
4 1 ESTRADA DOS IPÊS
1 ESTRADA DO CONTORNO
ESTRADA DAS ACÁCIAS
1 ESTRADA DO GRANDE LAGO .
ESTRADA DAS ACÁCIAS
1 ESTRADA DAS PALMEIRAS
[| TODOS | 4 [ESTRADADAMEIA ENCOSTA
1 ESTRADA BEL
1 ESTRADA DAS AZALÉIAS
:
1 ESTRADA DA MEIA ENCOSTA
ESTRADA DAS AZALÉIAS
q
[02]
A
9 TODOS 1 ESTRADA DO JACARANDÁ
TODOS 1 ESTRADA DA MATA VIRGEM
10 TODOS 1 ESTRADA DAS AZALÉIAS
TODOS ESTRADA DO SOL POENTE
33 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 4268 « CENTRO - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS + CEP: 95760-000
E (51) 3635-2500 -O fazendaQdsaosebastiaodocai.rs.gov.br
93
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
Po [ Tovos ESTRADA DO JACARANDÁ
1 ESTRADA LUCK
11 1 ESTRADA DO CONTORNO
12 1 ESTRADA DAS PALMEIRAS
1 ESTRADA DA MATA VIRGEM
n
1. ESTRADA DA MEIA ENCOSTA
14 ESTRADA DAS ACÁCIAS
ESTRADA DAS AZALÉIAS
18 1 ESTRADA DAS PALMEIRAS
1 ESTRADA BEL
16 ESTRADA DA MEIA ENCOSTA
1 ESTRADA DA MATA VIRGEM
DISTRITO: 07 | ZONA: | LOTEAMENTO COXILHA VERDE
QUADRAS - | LOGRADOURO
RUA THIALMO HOFF
RUA FELICIANO DA SILVA KOCH
RUA ATHAIDE LUIZ DA SILVA
RUA JOAO INACIO DE SOUZA FILHO
TODOS | 6 |RUAJOACINACIO DESOUZAEIHO |]
TODOS [16 |RUARTHADELUIZDASIVA |
TODOS
TODOS —
16
16
4 TODOS
TODOS ESTRADA DO MATO GRANDE
O
16
»
TODOS RUA THIALMO HOFF ,
TODOS
TODOS
TODOS
TODOS [16 [RUAFECANODASINAROA
16]
N
t ;
= RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 85760-000
“ (51) 3635-2500 «1 fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
(eo)
s
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
DISTRITO: 07 [| ZoNA:o1 | CONCEIÇÃO
6 TODOS ESTRADA PASSO DA TAQUARA
RUA DONA VICENTINA
RUA EVA DE AZEVEDO VIEIRA
TODOS AV. VEREADOR NELSON HOFF.
RUA DONA VICENTINA
| Tobos | 8 |RUADONAVICENTINA-BECOT
[Todos | 5 |RuADONAVICENTINA-BECOZ |
| | TODOS | 8 | |RUADONAVICENTINA-BECO 3
TODOS 18 AV. VEREADOR NELSON HOFF
TODOS 15 RUA VEREADOR NENE SOUZA
TODOS RODOVIA RS 122
“q
oo
.
[rodos [e — frravessaJosEmAcHaDO
no
|
[todos [8 festraaRincãoDosasuco |]
| [Topos [a RuasunopecAsmuHos
ENTRE RUA PAIM E
12 ESTP/O 18 AV. VEREADOR NELSON HOFF
CAMPESTRE
RUA SEM DENOMINAÇÃO - PAIM
|| TODOS | 8 | [ESTRADADAMAÇONARIA
13
ESTRADA DA VILA PIRES
7
ESTRADA DA VILA PIRES
»3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « R$ + CEP: 95769-000
* (51) 3635-2500 «Ui fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
o
qa
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
TODOS EST SEM DENOMINAÇÃO(AO LADO FABRISHOPING)
TODOS EST SEM DENOMINAÇÃO (AO LADO FABRISHOPING)
ENTRE EST. S/
DENOMINAÇÃO E
EST. DO CANTO 30 RODOVIA RS 122
15 ALEGRE
ENTRE EST. DO
CANTO ALEGRE E 22 RODOVIA RS 122
RIO CADEIA
ESTRADA DO CANTO ALEGRE
15 RUA JACINTO ROSSETI
e RUAALGEU MASSON
17 RUA ALCEU MASSON
ESTRADA DA BARRA
18 18 RODOVIA RS 122
ESTRADA CHRISTIANO DA SILVA KOCH
ESTRADA CHRISTIANO DA SILVA KOCH
19 15 RODOVIA RS 122
|| TODOS | 8 - [RUASETE-SÁOMARTIM
| TODOS | 8 | [RUASETE-SÃOMARTIM
» | TODOS | | 8 JRUAC-SÃOMARTIM
[| TODOS | 8 | TRAVESSAUM-SÃOMARTIM
8 RUA OITO - SÃO MARTIM -
8 RUA SETE - SÃO MARTIM
y RODOVIA RS 122
AV. CONCEIÇÃO - SÃO MARTIM
[| Todos | 8 | JTRAVESSAUM-SÃO MARTIM
| | TODOS | | 8 | |[RUASETE-SÃOMARTIM
» | Topos | | 8 | [runc-soMaRTiM
|| TODOS | | 8 | [RUAOITO-SÁOMARTIM
[rovos | 8 [RuaG-sÃo marmim
AV, CONCEIÇÃO - SÃO MARTIM
2 RODOVIARS 122
RUA “SÃO MARTIN
2
25 RODOVIA RS 122
2 | Todos [8 fEstRADADADIVISA
27 | tovos | 8 fEsraavaDiSa
>» RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 += fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
96
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
TODOS RODOVIA R$ 122
TODOS | 8 | [ESTRADADATAFONA
TODOS 15 RODOVIA RS 122
TODOS
DISTRITO: 07 | | ZONA:01 | | CONDOMÍNIO RESERVA NATURAL DO CAÍ
QUADRAS LOGRADOURO
RUA B - COND. RESERVA NATURAL DO CAÍ
RUAC - COND. RESERVA NATURAL DO CAÍ
RUA D - COND. RESERVA NATURAL DO CAÍ
RUA E - COND. RESERVA NATURAL DO CAÍ
RUA G - COND. RESERVA NATURAL DO CAÍ
DISTATO:OL | ZoNAOS |]
[todos [e festraadámoca
[Todos [8 fesrranaDAMaÇoNaRA
[E
ESTRADA DA TAFONA
29
CONCEIÇÃO
30
31
TODOS ESTRADA DA BIBOCA
TODOS ESTRADA PARA O CAMPESTRE - CONCEIÇÃO
TODOS ESTRADA PARA O CAMPESTRE — CONCEIÇÃO
ZONA 02
32
DISTRTO:OT | ZONAGS |]
FATOR DE
LOTES LOCALIZAÇÃO LOGRADOURO
TODOS AV. OSVALDO ARANHA
ENTRE AV. OSVALDO
35
ENTRE RUA MARINO
ARANHA E RUA
PEDRO BOHN E RUA 30
QUADRAS
RODOVIA RS 122 - TRAÇADO ANTIGO
MARINO PEDRO
BOHN
RODOVIA RS 122 - TRAÇADO ANTIGO
DO PARQUE
TODOS RUA MARINO PEDRO BOHN
TODOS RUA DO PARQUE
»4 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS « CEP: 95760-000
2 (51) 3635-2500 «&: fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
97
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35 AV OSVALDO ARANHA
RUA DUQUE DE CAXIAS
RUA RUI BARBOSA
RUA DO PARQUE
2 |. Topos | 60 | [RUAMARIO SPOHR
RUA SALVADOR DO SUL
[|| Topos | | 60 | [AVEGIDIOMICHAELSEN
| | TODOS | 60 — JRUABENJAMINCONSTANT
RODOVIA R$ 122 - TRAÇADO ANTIGO
[Todos [60 JRUAARVBABRIE
RUA JOAO PEREIRA
| | TODOS | | 60 | [RUAHENRIQUE DAVILA
RODOVIA R$ 122 - TRAÇADO ANTIGO
[Todos | 60 [RUAMRYBABRIE
| | TODOS | | 60 |RUAHENRIQUE DAVILA
| TODOS | 60 * [RUAISDEMAIO
[Todos [60 [RuaARiBAERIE
RODOVIA R$ 122 - TRAÇADO ANTIGO
| TODOS | 60 | JRUAIIDEMAO
RODOVIA R$ 122 - TRAÇADO ANTIGO
- | TODOS | | 60 |RUAPINHEIRO MACHADO
RUA ANDRADE NEVES
RUA CAP. REINALDO VEECK
6
RUA GETULIO VARGAS
RUA GETULIO VARGAS
RUA RUI BARBOSA
RUA DUQUE DE CAXIAS
RUA DO PARQUE
RUA RUI BARBOSA
9 RUA DUQUE DE CAXIAS
RUA EDMUNDO DIEHL
1 AV. OSVALDO ARANHA
»X RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000
: £ (51) 3635-2500 «1 fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gav.br
w
+
[87]
“q
o
98
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
RUA CAP. REINALDO VEECK
RUA DUQUE DE CAXIAS
» RUA DUQUE DE CAXIAS
RUA GETULIO VARGAS
AV. OSVALDO ARANHA
RUA GETULIO VARGAS
12 RUA DUQUE DE CAXIAS
RUA DO PARQUE
AV. OSVALDO ARANHA
RUA DO PARQUE
1a RUA DUQUE DE CAXIAS
RUA LINDOLFO COLLOR
RUA LINDOLFO COLLOR
14 RUA DUQUE DE CAXIAS
RUA EDMUNDO DIEHL
AV. OSVALDO ARANHA
RUA EDMUNDO DIEHL
RUA DUQUE DE CAXIAS
15
RUA SALVADOR DO SUL .
RUA FELIZ €
16 RUA SALVADOR DO SUL
RUA MONTENEGRO
RUA PORTÃO
RUA FELIZ
q RUA PORTÃO
RUA MONTENEGRO
AV. OSVALDO ARANHA
| TODOS | | 60 — [RUABENJAMINCONSTANT
RUA JOAO PEREIRA
[ovos [60 JRUAMRVBAERIE
AV. EGIDIO MICHAELSEN
AV. EGIDIO MICHAELSEN
RUA JOÃO PEREIRA
O [ toos” [80 — [RuaARYBAERIE
RUA HENRIQUE D'AVILA
o
34 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO » SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS + CEP: 85760-000
R (51) 3635-2500 + fazendaQsansebastiaodocai.rs.gov.br
99
o!
jemeeraremo mares
ERC)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
[robos [6 JRUAARVBAERIE
|. TODOS | 85 | |RUAISDEMAO
RUA 13 DE MAIO
5 RUA ANDRADE NEVES
AV. EGIDIO MICHAELSEN
RUA CRUZEIRO DO SUL
RUA HENRIQUE D'AVILA
RUA MACHADINHO
RUA 1º DE MAIO
RUA JOÃO PEREIRA
22 A RUA BENJAMIN 45 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO
CONSTANT
RUA BENJAMIN .
CONSTANT ATÉ 35 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO
F
[ovos | Rua dENamNcoNSTA
[TODOS [760 7 [RUAMARECHAL DEODORO DAFONSECA |]
[Todos [60 fnuasaBam
[Topos [60 — JavESpomicMAnSEN
[ovos [760 ]RuABENiamNconstaNE O]
RUA JOAO PEREIRA
RUA JOÃO PEREIRA
23 ARUA BENJAMIN RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA
CONSTANT '
RUA BENJAMIN
CONSTANT A! RUA RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA
E
[roos [8 [RUASELBAGA
|| TODOS | | | 80 —— [RUAMARECHAL DEODORO DA FONSECA
n RUA JOÃO PEREIRA
AV EGIDIO MICHAELSEN
RUA 13 DE MAIO
RUA 13 DE MAIO
25 AV EGIDIO MICHAELSEN
110 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA
» [Todos [60 fRuaBenamincoNSTANT 1]
| | TODOS | | 80 — —|RUAMARECHAL DEODORO DA FONSECA
[ar [modos [to [RúAmARECHAL DEODORO DAFONSECA |
54 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000
E (51) 3635-2500 «O fazendaQDsaosebastiaodocal.rs.gov.br
10
S
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
TODOS [| | 80 | [RUAHENRIQUEDAVILA
TODOS RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO
[DT
[Todos | 50 |Ruasono PEREIRA
[Todos [ão |RUAMARECHAL DEODORO DAFONSEGA |]
o [TODOS Tão JRUAMARECHAL FLORIANO PEIXOTO]
[TrroDos [do JRuArDEMãO
o»
»9 || TODOS | 90 | [RUAMARECHAL FLORIANO PEIXOTO
TODOS | 90 | [RUAI3DEMAIO
|| TODOS | 90 [RUAPINHEIRO MACHADO
[Todos | 40 |RUAJOAO PEREIRA
TODOS | | 60 | |]RUAMARECHAL FLORIANO PEIXOTO
RUA fº DE MAIO
RUA DE MAIO
» RUA HENRIQUE D'AVILA
TODOS | 80 ——[RUAMARECHAL FLORIANO PEIXOTO
RUA 13 DE MAIO |
TODOS | 90* | [RUAMARECHAL FLORIANO PEIXOTO
» [| TODOS | 68 | J]RUAPINHEIROMACHADO | À
TODOS RUA 7 DE SETEMBRO
RUA DE MAIO
TODOS RUA 7 DE SETEMBRO
RUA 13 DE MAIO
RUA PINHEIRO MACHADO
TODOS TRAVESSA DA PAZ
35 RUA 13 DE MAIO
TODOS RUA GENERAL CAMARA
5 TODOS RUA HENRIQUE D'AVILA
RUA GENERAL OSORIO
37
TRAVESSA DA PAZ
32 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000
E (51) 3635-2500 + fazendaQDsaosebastiaodocai.rs.gov.br
101
O
o
w
o
[02]
q
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
30 RUA 13 DE MAIO
RUA HENRIQUE D'AVILA
RUA GENERAL OSORIO
a RUA7 DE SETEMBRO
RUA 13 DE MAIO
RUA PINHEIRO MACHADO
39
RUA PINHEIRO MACHADO
RUA 13 DE MAIO
RUA GENERAL CAMARA
RUA 13 DE MAIO
RUA JOÃO ALFREDO
”
RUA PINHEIRO MACHADO
DISTRITO: 01 [ ZONA:02 | LOTEAMENTO BLAUTH
FATOR DE
LOCALIZAÇÃO
QUADRAS LOTES REA LOGRADOURO
[obs] 60 [RUAMAROSPONR
42 | TODOS | | 60 — [RUACENIRABLAUTH
[TToDos [60 |RuaARv BAERIE
[TroDOs | 60 |RuAMARiO SPOHR
43 - [| TODOS | | 60 | [RUAALUISIOFORTES
[ovos | 60 JRuacEnmABAutE 1]
| Topos | 60 | [RuaMuisOFORTES
44 TODOS | | 60 — [RUACLOVISKROEFE
TODOS | 60 — [RUACENIRABLAUTH
| TODOS | 60 | IRUACIOVISKROEEE |
ss [| . TODOS | 60 |RUACENRABLAUTH
[tosos [60 JnuacamoscumeRMETREN |]
[TroDOs [60 |RUACARIOSGUIHERMETREN
[Topos [65 fRuA sono PEREIRA
65
47 TODOS 60 RUA CENIRA BLAUTH
TODOS 80 RUAARY BAIERLE
S
[ToDos | 60 — JRuMAvISOFORTES
[Tobos | 60 JRUMALUISOFORTES
sa | TODOS | 60 JruacenRasaumh
RODOVIA R$ 122 - TRAÇADO ANTIGO
=X RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS « CEP: 95760-000
€ (51) 3635-2500 -& fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
10
Ex]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
ZONA 03
DSTRNOM [| ZONkm | SEE
QUADRAS LOGRADOURO
60 RUA PINHEIRO MACHADO
4 RUA ANDRADE NEVES
|| TODOS | | | 60 | [RUACORONEL PAULINO TEIXEIRA
RODOVIA RS 122 (TRAÇADO ANTIGO)
RUA ANDRADE NEVES
|| TODOS | 60 —— [RUACORONEL PAULINO TEIXEIRA
| toDos | 60 jruariraDeNtES
RODOVIA RS 122 (TRAÇADO ANTIGO)
O RS RR SE
RUA CORONEL GUIMARÃES
[roos | 6 JRuaanDraDENEvES |]
RUA ODERICH
| | TODOS | 41 | fRODOVIARS 122 (tRAÇADOANTIGO)
RUA ANDRADE NEVES
RUAODERICH
RUA ANDRADE NEVES
RUA SÃO LOURENÇO
6 RUA SÃO JOÃO
RUA CANELA
RODOVIA R$ 122 (TRAÇADO ANTIGO)
RUA ANDRADE NEVES
RUA CORONEL PAULINO TEIXEIRA
RUA PINHEIRO MACHADO
100 AV EGIDIO MICHAELSEN
RUA ANDRADE NEVES
RUA CORONEL PAULINO TEIXEIRA
RUA TIRADENTES
| | TODOS | 90 —— [AvEGIDIOMICHAELSEN
RUA ANDRADE NEVES
RUA CORONEL GUIMARÃES
[Todos | |RuATIRADENTES
* RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « R$ » CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 «K fazenda(Dsaosebastiaodocai.rs.gov.br
103
No
ES
6]
“4
o
o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
[| TODOS | | 90 — [AVEGIDIOMICHAELSEN
| | TODOS [| 60 [RUAANDRADE NEVES
10 RUA CORONEL GUIMARÃES
TODOS 45 RUA ODERICH
TODOS AV EGIDIO MICHAELSEN
RUAODERICH
q RUA SÃO LOURENÇO
RUA ANDRADE NEVES
AV EGIDIO MICHAELSEN
AV EGIDIO MICHAELSEN
o
RUA SÃO LOURENÇO
RUA SÃO JOÃO
13
RUA CORONEL PAULINO TEIXEIRA
RUA PINHEIRO MACHADO
14
| Todos | 00 | [RUATIRADENTES
| | TODOS | | 90 | [RUAMARECHAL DEODORO DA FONSECA
[Topos [60 JRoatRAENtES
|| TODOS | | 80 — |RUACORONEL GUIMARÃES
|| TODOS | 90 JAVEGIDIOMICHAELSEN
RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA
e [Topos [ão JavespomemaBisEN
[Tomos [60 [RUA ODERICH
| | topos [| | 80 | [RUACORONEL GUIMARÃES
RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA
q
RUA SÃO LOURENÇO
| Todos | 60 | |RUAODERICH
e
RUA SÃO JOÃO
RUA SÃO LOURENÇO
| TODOS | | 90 —|RUAMARECHAL FLORIANO PEIXOTO
19 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA
| Topos | | 80 | |RUACORONELPAULINO TEIXEIRA | |
| Topos [| co | JRuAPINHEIROMACHADO |
>% RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO » SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000
€ (51) 3635-2500 «&) fazendaQysaosebastiaodocai.rs.gov.br
a 1
104
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
[Todos [50 [RUACORONELPADINOTERERA DT]
a RUA TIRADENTES
| TODOS | — 80 — [RUAMARECHAL FLORIANO PEIXOTO
RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA
| TODOS | 65 | |RUAMARECHALFLORIANOPEXOTO |]
» [| TODOS | | | 90 ” |RUAMARECHAL DEODORO DA FONSECA
[Todos [65 [RuariraDENTES
[Topos | 6 JnuacoroneLcumaRãES
|| TODOS | | | 60 —— [RUAMARECHAL FLORIANO PEIXOTO
» | Todos | 65 | [RUAMARECHAL DEODORO DA FONSECA
|| TODOS | | 60 | [RUACORONEL GUIMARÃES
RUA ODERICH
35 RUA SÃO JOÃO
ENTRE RUA
ODERICH E RUA 50 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA
SÃO LOURENÇO
ENTRE RUA SÃO -
23 LOURENÇO E RUA 35 RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA
ENTRE RUA
ODERICH E RUA RUA 1º DE MAIO
SÃO LOURENÇO
ENTRE RUA SÃO
LOURENÇO E RUA RUA 1º DE MAIO
SÃO JOÃO :
| | TODOS | | 68 | |[RUAPINHEIRO MACHADO
za [|| TODOS | 90 — [RUAMARECHAL FLORIANO PEIXOTO
[ToDos [| 68 |RUACORONEL PAULINO TEMEIRA |]
[todos [50 [Rua DEmãO
|| TODOS | | 80 | [RUAMARECHAL FLORIANO PEIXOTO
3 68 RUA CORONEL PAULINO TEIXEIRA
RUA TIRADENTES
[Tosos [5 |RuamiRaDENTES
|| TODOS | 50 | [RUACORONELGUIMARÃES .
2 RUA 1º DE MAIO
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO
| TODOS | | 50 —— |RUACORONELGUIMARÃES
al [| TODOS | | | 60 — [RUAMARECHAL FLORIANO PEIXOTO
RUA 1º DE MAIO |
RUA DE SETEMBRO
2 RUA 1º DE MAIO
TODOS RUA PINHEIRO MACHADO
» RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS « CEP: 95760-000
. E (51) 3835-2500 +11! fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
105
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
[Todos [a JRUAcORONEIPADNO TENER]
RUAT DE SETEMBRO |
29 . TODOS [| 50 — [RUATÍDEMAIO
RUA CORONEL PAULINO TEIXEIRA
RUA TIRADENTES
, TODOS | 50 [RUAIÍDEMAIO
RUA TIRADENTES
RUA CORONEL GUIMARÃES
5 RUA TDE MAIO
RUA ODERICH
RUA CORONEL GUIMARÃES
RUAT DESETEMBRO
N RUA 1º DEMAIO
RUA ODERICH
o]
o
%
TODOS 30 RUA PINHEIRO MACHADO .
E
as RUA7 DE SETEMBRO
TODOS RUA TIRADENTES
TODOS RUA CORONEL PAULINO TEIXEIRA
RUA 7 DE SETEMBRO
'
RUA CORONEL GUIMARÃES
TODOS RUA TIRADENTES
RUA CORONEL GUIMARÃES
= RUA ODERICH
RUA 7 DE SETEMBRO
38 RUA GENERAL OSORIO
RUA SÃO LOURENÇO
RUA ODERIGA
34 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS + CEP: 95760-000
R (51) 3635-2500 «E: fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
10%
[2]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
30 RUA 7 DE SETEMBRO
ss RUA SÃO LOURENÇO
RUA SÃO JOÃO
RUA GENERAL OSORIO
RUA GENERAL OSORIO
“o RUA GENERAL CAMARA
RUA PINHEIRO MACHADO
RUA CORONEL PAULINO TEIXEIRA
RUA GENERAL OSORIO
a
RUA TIRADENTES
20 RUA CORONEL PAULINO TEIXEIRA
RUA GENERAL OSORIO
”
RUA CORONEL GUIMARÃES
RUA GENERAL CAMARA
a
a
RUA SÃO LOURENÇO
RUA ODERICH
as RUA GENERAL OSÓRIO
RUA SÃO JOÃO
“6 RUA CORONEL PAULINO TEIXEIRA
RUA JOÃO ALFREDO
RUA GENERAL CAMARA
RUA JOÃO ALFREDO
20 RUA TIRADENTES
RUA CORONEL PAULINO TEIXEIRA
as RUAMAURO COELHO
RUA CORONEL GUIMARÃES
RUA TIRADENTES
3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS + CEP: 95760-000
E (51) 3635-2500 «2 fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br p
07
402/4280
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
RUAMAURO COELHO
RUNODERICA +
RUA CORONEL GUIMARÃES
RUA GENERAL CAMARA
o
RUAODERICH
E
RUA JOÃO ALFREDO
52
TODOS 15 RUA CORONEL GUIMARÃES
RUA TIRADENTES
o | TODOS | 8 IruAMQuIDABAN
[TTovos [8 JRuaooenica
| Todos | 20 * [RUAMAUROCOELHO |
sa [7oDOS TE |Ruasauiasa
[ovos | 8 fRuasio Lourenço
[ros [8 JruaoreH 0]
| TODOS | | 8 |RUAAQUIDABAN
[todos [5 |RuasooALREDO
|. TODOS | | 8 | [RUAODERICH
| Todos | 8 | [RUAAQUIDABAN
| Todos | | 8 | |RUACRISTIANO SAUER
so [Todos [8 |Ruasão João
| tovos | 8 * IruasÃoLouRENÇO
| Todos | | 8 | |RUAODERICH
| Todos | | 8 | JRUACRISTIANOSAUER =
o RUA SÃO JOÃO |
[rovos [5 fnuasão Lourenço
[Todos [5 RuAjoioArReo DT]
[róvos | 20 — |RuamavRo coELHo
[Topos | 8 RuarouiDABAN
8 [T toos | — 6 jJruasiosão TT TT |
[Tovos [8 |Ruasão Lourenço
54 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS + CEP: 95760-000
2 (51) 3635-2500 «!! fazenda(dsaosebastiaodocai.rs.gov.br 108
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
ZONA 04
DISTRITO: 01 zoNA:od | E
FATOR DE
QUADRAS LOTES LOCALIZAÇÃO LOGRADOURO
RUA BOA UNIÃO
RODOVIARS 122
RUA ANTONIO KLEIN
2 RODOVIA RS 122
RUA ANTONIO KLEIN
| TODOS | 13 [fruANUL
E ANTIGA ESTRADA JÚLIO DE CASTILHO
o
TODOS RUA TAQUARA
[Todos [13 Ruan
a RUA TAQUARA
RODOVIARS 122 |
RUA RIO GRANDE
RUAGRUZALTA
TODOS 25 RUA RIO GRANDE
RUA ESTEIO
RUA PADRE JOAO WAGNER
RUA ERECHIM
RUA CRUZ ALTA
RUA GRAMADO
RUA CARAZINHO
RUA GRAMADO
RUA RIO GRANDE
RUA ESTEIO
RODOVIARS 122
19 RUA PADRE JOAO WAGNER
; RODOVIARS 127
RUA DAS PITANGUEIRAS
»4 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS » CEP: 95760-000
E (51) 3635-2500 «5: fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
' 109
q
[e]
“q
o
o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
12
13
17
18
19
|| TODOS | | | 28 | [RUAPADRE JOAO WAGNER
CS OR ES
[| | TODOS | - 9 — |RUAJOÃOMARTINSADAMS
|| TODOS | 9 [RUAMADRE REGINAPROTMANN
[ronos [30 — frovovARsia —
| | TODOS | | 18 | [RUAOSWINO MULLER
| JTovos | 22 — JruaratONOVO
18 RUA JOAO PINTO
ENTRE RUA SEM
DENOM. (LADO
LARANJAS VALE DO
CAÍ) E RUA MADRE
REGINA PROTMANN
ENTRE ESTRADA DO
ANGICO E RUA SEM
DENOM. (LADO
LARANJAS VALE DO
CAÍ
RUA CLEMENTINO SOARES
RUA ESPERANTO
[ToDOS [20 |RUABOMRETRODOSUL
| TODOS [| 41 | RODOVIA R$ 122 (TRAÇADO ANTIGO)
| Todos | 30 *[RuAsÃoJOAO
| todos | 30 | [RuaEsPERANTO
RUA AZEVEDO HUGO BOHN
RODOVIA R$ 122 (TRAÇADO ANTIGO)
RUA CACHOEIRINHA
RUA GUARANI
RUA ANDRE CRISTIANO LEDUR
AV. HELMUTH WEIRICH
RUA ESPERANTO
RUA JOSE BONIFACIO
RUA BLANDINUS GRIEBLER
RUA MARIA ERMELINA LAMB
AV. HELMUTH WEIRICH
RUA BENTO GONÇALVES
[| TODOS | 15 | [RUAJOSE BONIFACIO
RUA JOSE LUIS DE PAULA
PROLONGAMENTO DA RUA 1º DE MAIO
41 RODOVIA RS 122 (TRAÇADO ANTIGO)
33 RODOVIA RS 122 (TRAÇADO ANTIGO)
5% RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000
* (51) 3835-2500 *5! fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
. io
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
TODOS 20 PROLONGAMENTO DA 7 DE SETEMBRO
PROLONGAMENTO GENERAL OSORIO
PROLONGAMENTO GENERAL CAMARA
10 PROLONGAMENTO DA RUA MAURO COELHO
PROLONGAMENTO DA RUA AQUIDABAN
PROLONGAMENTO DA RUA CRISTIANO SAUER
ENTRE PROLONG .
RUA 1 DE MAIO E 30 RUA SÃO JOÃO
RUA GAL OSORIO
20
ENTRE PROLONG
RUA GAL OSORIO
ERUA MAURO
COELHO
ENTRE PROLONG
RUA MAURO
COELHO E RUA
CRISTIANO SAUER
APÓS PROLONG
RUA CRISTIANO 5 RUA SÃO JOÃO
RUA SÃO JOÃO
RUA SÃO JOÃO
SAUER EM DIREÇÃO
AO RIO CAÍ
DISTRITO: 01 ZONA: 04 LOTEAMENTO NOVA RIO BRANCO
QUADRAS LOGRADOURO
zo
RUA TRAMANDA!
21 13 RUA VERANOPOLIS
13 RUATRES COROAS
13 RUA VERANOPOLIS
22 TODOS 13 RUA TRAMANDAÍ - PASSAGEM
TODOS RUA TRES COROAS
13 RUA TRES COROAS
23 13 RUA VERANOPOLIS
13 - — |RUAVENANCIOAIRES
24
2s
E
3X RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO + SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000
W (51) 3835-2500 «3 fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
1
R
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
TODOS RUA VENANCIO AIRES j
>7 TODOS RUA VERANOPÓLIS
|| TODOS | 13 — |PASSAGEM-LOT NOVARIO BRANCO
TODOS RUA VIAMÃO
TODOS =. RUA VIAMÃO
28 | "TODOS | 13 — [RUAALEGRETE
| Todos | 13 | [RUAVERANOPOLIS
RUA ALEGRETE
2
RUA CACHOEIRA DO SUL
0 RUA CACHOEIRA DO SUL
13 RUA VERANOPOLIS
31 TODOS 13 PASSAGEM - LOT. NOVA RIO BRANCO
TODOS RUA VERANOPOLIS
DISTRITO: 01 ZONA: 04 LOTEAMENTO JARDIM RESIDENCIAL LAUX
QUADRAS “LOGRADOURO
ESTRADA DO ANGICO
a RUA DAS BERGAMOTEIRAS
RUA DAS LARANJEIRAS
23 RUA DAS BERGAMOTEIRAS
' RUA DAS AMEIXERAS
| ToDos | 25 | [RUADASPEREIRAS
TODOS RUA DAS AMEIXERAS
34 E E ESTRADA DO ANGICO
[| TODOS | | 25 — [RUADASPEREIRAS
| Todos | 25 | |RUADASLIMEIRAS |
[Tosos [725 |RuaDasManGuERAS
3 25 RUA DAS LARANJEIRAS
[Todos [25 JRuaDAS PEREIRAS
RUA DAS MANGUEIRAS
RUA DAS LARANJEIRAS
RUA DAS PEREIRAS
a |. Todos | | 25 | |[RUADASAMEIXERAS
|| TODOS | 25 | [RUADAS BERGAMOTEIRAS
[Trovos [25 RuaDASMaNGuERASs |
4 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS » CEP: 95760-000
* (51) 3835-2500 - 7 fazendaQBsaosebastiaodocai.rs.gov.br
112
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
TODOS
a [Todos
TODOS
25
5
TODOS [25 |RUADASAMORERAS
TODOS
39 TODOS
TODOS
TODOS RUA DAS PITANGUEIRAS
40 RUA DAS MANGUEIRAS
RUA DAS MACIEIRAS
4 RUA DAS LIMEIRAS
42 "TODOS 25 RUA DAS MANGUEIRAS
43 RUA DAS LARANJEIRAS
RUA DAS BERGAMOTEIRAS
RUA DAS MANGUEIRAS
a
RUA DAS AMEIXERAS
RUA DAS MANGUEIRAS
45
RUA DAS AMOREIRAS
ii TODOS RUA DAS MANGUEIRAS
“ TODOS RUA DAS MANGEIRAS
48 RUA DAS LIMEIRAS
RUA DAS PEREIRAS
49 25 RUA DAS LARANJEIRAS |
25 ESTRADA DO ANGICO
DISTRITO: 01 ZONA: 04
RUA DO ANGICO - LOT. ANGICO
5X RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS » CEP: 95760-000
% (51) 3635-2500 «& fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
LOTEAMENTO ANGICO
LOGRADOURO
51
113
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
TODOS RUAC - LOT. ANGICO
TODOS |: 22 | [RUAD-LOTANGICO
TODOS 2 RUA E - LOT. ANGICO
TODOS RUA F - LOT. ANGICO
| | TODOS (|
RUA G - LOT. ANGICO
TODOS eps — [E RUA H - LOT. ANGICO
DISTRITO: 01 ZONA: 04 LOTEAMENTO SÃO JOSE
FATOR DE
QUADRAS LOTES LOCALIZAÇÃO LOGRADOURO
|| TODOS | 15 | [RUAVEREADOR JOSE GOULART
52 RUA IJUI
RUA TRES COROAS
53 RUA UI
RUA TRES COROAS
RUA TRES COROAS
54 RUA VENANCIO AIRES
15 RUA VEREADOR JOSE GOULART
5s
RUA VENANCIO AIRES
56 15 . | |RUAVEREADOR JOSE GOULART
15 RUA VIAMÃO
57
RUA VIAMÃO
-
59 RUA VIAMÃO
15 RUA VEREADOR JOSE GOULART
DISTRITO: 01 ZONA: 04
LOTEAMENTO PROGRESSO
FATOR DE
QUADRAS LOTES LOCALIZAÇÃO LOGRADOURO
[romos [25 |RuAzo DE Janeiro
[Topos [25 RUA CRUZAIIA
[Tomos [2 jnmsspenemo
XX RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 - CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS » CEP: 95760-000
m (51) 3635-2500 «£! fazendaQsaosebdastiaodocai.rs.gov.br
[jo]
114
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
E =
FATOR DE
LOTES LOCALIZAÇÃO LOGRADOURO
TODOS EST DO MONJOLO
TODOS EST GERAL CAÍ - SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO
| Todos | 1
DISTRITO: 01
TODOS EST DO MONJOLO
DISTRITO: 01 ZONA: 04 LOTEAMENTO POPULAR E FLORES
QUADRAS LOGRADOURO
oa
RUA OSVALDO CRUZ
RUAALBERT SABIN
RUA OSVALDO CRUZ
66 RUA ALBERT SABIN
o RUA ALBERT SABIN
RUAX
a
RUA ALBERT SABIN
6 RUA 04 - LOT. POPULAR
º
7% RUA CARLOS CHAGAS
TRAVESSA CARLOS CHAGAS
7 RUA 04 - LOT. POPULAR
RUA ALEXANDRE FLEMING
RUA CARLOS CHAGAS
7 TRAVESSA CARLOS CHAGAS
SERVIDÃO DE ACESSO 01 - LOT. POPULAR
53 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS * CEP: 95760-000
w (51) 3635-2500 +: fazenda(Dsaosebastiaodocai.rs.gov.br
115
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
73
74
E DE
83
[ródos [2 JRUÃosvaDocRIz
| | TODOS | 12 — |RUACARLOSCHAGAS
|. TODOS | 42 |RUAALEXANDRE FLEMING
| Tovos | 12 [Ruanvi
RUA OSVALDO CRUZ
[Todos [12 Rua
|. ToDOs | 42 | JRruAaEXANDREFIEMING
| | TODOS | 12 [RUAALEXANDRE FLEMING
[modos [71 — [RuaosvaDo cruz
RUA ALBERT SABIN
RUA ALEXANDRE FLEMING
RUA 03 - LOT. POPULAR
TRAVESSA CARLOS CHAGAS
RUA CARLOS CHAGAS
DISTRITO: 01 | ZONA:04 | 04 SEDE
| TODOS | | ACESSO PARTICULAR 01 MAAHS KNAPP
CEA ACESSO PARTICULAR 02 MAAHS KNAPP ||
TODOS ACESSO PARTICULAR 03 MAAHS KNAPP
| | TODOS | | Mm [ACESSO PARTICULAR 04 MAAHS KNAPP
[rodos | Tm [Acesso PaRricuAR OS MAMAS KNAPP |
ACESSO PARTICULAR 06 MAAHS KNAPP
ACESSO PARTICULAR 07 MAAHS KNAPP
11 RUA OLIVEIRA FLORES
RUA PADRE JOÃO WAGNER
RUA PADRE JOÃO WAGNER
[roos [4 JrovovaRsi
RODOVIA R$ 122
TODOS gs |—&— RUA PADRE JOÃO WAGNER
|| TODOS | 42 —|RUAVEREADOR JOSÉ GOULART
RUA CACHOEIRINHA
RUA ESPERANTO
RUA ANDRADE NEVES
5X RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000
% (51) 3635-2500 «5 fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
116
tan lago
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
TODOS RUA ANDRADE NEVES
84 RUA ANDRÉ CRISTIANO LEDUR
RUA GUARANI
RUA SÃO JOÃO
TODOS RUA MAL DEODORO DA FONSECA
RUA MAL DEODORO DA FONSECA
TODOS RUA SÃO JOÃO
PROLONGAMENTO DA RUA 1 DE MAIO
RUA GUARANI
8e RUA ANDRÉ CRISTIANO LEDUR
AV. HELMUTH WEIRICH
o
[$:]
AV. HELMUTH WEIRICH
n
ss
89
15
ET Raso a
TODOS RUA SATURNINO DA SILVA
Po TODOS RUA SATURNINO DA SILVA
TODOS TRAVESSA SATURNINO DA SILVA
RUA JOSÉ LUIZ DE PAULA
TODOS RUA SATURNINO DA SILVA
9 RUA JOSÉ BONIFÁCIO
RUA ESPERANTO
RUA JOSÉ LUIZ DE PAULA
92 RUA SATURNINO DA SILVA
RUA ESPERANTO
O [Todos | 6 fESTRADADAESTAGÃODAODERIA |
ROD. RS 122 - TRAÇADO ANTIGO
A PARTIR DA RUA
AZEVEDO HUGO
BOHN 230 M (ATÉ A
CURVA) NA
DIREÇÃO SUL
o
o
94
22 RUA ESPERANTO
54 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO +» SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS « CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 «O fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
"
q
tn [igo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
RUA ESPERANTO
[rodos [40 frovoviarsma
DISTRITO: 01 ZONA: 04
FATOR DE
LOTES LOCALIZAÇÃO
TODOS 10
TODOS 10
A PARTIR DE 230 M
NA DIREÇÃO SUL DA
RUA AZEVEDO
HUGO BOHN ATÉ A
EST. DA PONTE DE
FERRO
95
CONDOMÍNIO EMPRESARIAL
LOGRADOURO
AV. OLÍVIO ORLANDIN
Av. EDMUNDO KLEIN
AV. URBANO WERNER
96
TODOS
QUADRAS LOCALIZAÇÃO LOGRADOURO
= RODOVIARS 122
ESTRADA DO CAMPESTRE SANTA TERESINHA
RODOVIARS 122 |
Id ESTRADA DO CAMPESTRE SANTA TERESINHA
15 ESTRADA DO CAMPESTRE SANTA TERESINHA
98 40 RODOVIA RS 122
ESTRADA DOS FLORES
| TODOS | 40 * |RODOVIARS 122
99 ESTRADA DO CONTORNO DO MORRO DA
TODOS PEDREIRA - ANGICO
ToDos ESTRADADO CONTORNO DOMORRODA |.
100 PEDREIRA - ANGICO
TODOS 40 IRODOVIA RS 122
104 TODOS 33 RODOVIA RS 122 - TRAÇADO ANTIGO
TODOS RUA DO ANGICO
TODOS ESTRADA DO ANGICO
TODOS ESTRADA DO CAMPESTRE SANTA TERESINHA
102 TODOS 40 RODOVIA RS 122
ESTRADA DO CONTORNO DO MORRO DA
TODOS " PEDREIRA - ANGICO
TODOS ESTRADA DO CONTORNO DO MORRO DA
3% RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS + CEP: 95760-000
= (51) 3635-2500 «& fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
118
N3Ítgo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
Lo To JrepRERA-ANGICO
RODOVIA RS 122
15 ESTRADA DO ANGICO
RODOVIARS 122
ESTRADA DO CONTORNO DO MORRO DA
TODOS n PEDREIRA - ANGICO
TODOS 15 ESTRADA DO ANGICO
TODOS ESTRADA DO ANGICO - ACESSO 03 (AO BRITADOR)
TODOS ESTRADA DO ANGICO - ACESSO 03 (AO BRITADOR)
105 ESTRADA DO ANGICO
TODOS ESTRADA DO ANGICO - ACESSO 02
ENTRE
LOTEAMENTO
ANGICO E
LOTEAMENTO LAUX
104
106 15 ESTRADA DO ANGICO
3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS « CEP: 95760-000
2 (51) 3535-2500 +! fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gav.br 119
E
]
É
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
ANEXO HI
LISTA DE SERVIÇOS
1. Serviços de informática e congêneres.
1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02. Programação.
1.03. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas
eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da
arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres.
1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06. Assessoria e consultoria em informática.
1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de
computação e bancos de dados.
1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da
intemet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011,
sujeita ao ICMS). :
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
EDIT]
2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01. (vetado no texto da Lei Complementar Federal n.º 116/2003)
3.02. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01. Medicina e biomedicina.
4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,
ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
4.04. Instrumentação cirúrgica.
4.05. Acupuntura.
4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07. Serviços farmacêuticos.
4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10. Nutrição.
4.41. Obstetrícia.
3: RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS * CEP: 95760-000
= (51) 3635-2500 «W fazendaQysaosebastiaodocai.rs.gov.br
120
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
4.12. Odontologia.
4.13. Ortóptica.
4.14. Próteses sob encomenda.
4.15. Psicanálise.
4.16. Psicologia.
4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres:
4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica,
hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. . |
5.01. Medicina veterinária e zootecnia.
5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03. Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congéneres.
6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção,
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica
ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos,
peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
Poder Executivos para trabalhos de engenharia.
7.04. Demolição.
7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
= RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 +» CENTRO » SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS + CEP: 95760-000
m (51) 3835-2500 «2 fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
121
mstligo |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07. Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e congêneres.
7.08. Calafetação.
7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo,
rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
parques, jardins e congêneres.
7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e
congêneres.
7.14. (vetado no texto da Lei Complementar Federal! n.º 116/2003)
7.15. (vetado no texto da Lei Complementar Federal n.º 116/2003)
7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita,
corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.17. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos,
batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de
outros recursos minerais.
7.22. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8. Serviços de educação, ensino, orientação. pedagógica e educacional, instrução, treinamento e
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de
qualquer natureza.
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação
por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da
diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo,
passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03. Guias de turismo. . :
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de
planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos
quaisquer.
10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou
literária.
10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de
franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros
5X RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS » CEP: 95760-000
(51) 3635-2500 +) fazendaQOsaosebastiaodocai.rs.gov.br
122
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS .
itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
quaisquer meios.
10.06. Agenciamento marítimo.
10.07. Agenciamento de notícias.
10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer
meios.
10.09. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10. Distribuição de bens de terceiros.
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
11.05. Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de
veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia
móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da
Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da
infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01. Espetáculos teatrais.
12.02. Exibições cinematográficas.
12.03. Espetáculos circenses.
12.04. Programas de auditório.
12.05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10. Corridas e competições de animais.
12.11. Competições esportivas ou de destreza física' ou intelectual, com ou sem a participação do
espectador.
12.12. Execução de música.
12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer
processo.
12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01. (vetado no texto da Lei Complementar Federal n.º 116/2003)
13.02. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e
congêneres.
13.04. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria,
= RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS * CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 -E fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos
e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02. Assistência técnica.
14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e
congêneres de objetos quaisquer.
14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial,
prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07. Colocação de molduras e congêneres.
14.08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10. Tinturaria e lavanderia.
14.11, Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12. Funilaria e tanternagem.
14.13. Carpintaria e serralheria.
14.14. Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de
carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e
caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento
e de bens e equipamentos em geral.
15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres.
15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão
no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo,
inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito;
estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de
aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09. Arrendamento mercantil (feasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações,
substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao
=) RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS » CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 +& fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gav.br :
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arrendamento mercantil (leasing).
15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de
contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em
geral.
15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12. Custódia em geral, inclusive de titulos e valores mobiliários.
15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança
ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e
garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de
crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito
identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento.
15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens
de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores,
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer,
avulso ou por talão.
15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e
jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do
termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de
passageiros.
16.02. Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise,
exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza,
inclusive cadastro e similares.
17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação,
edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas
de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. -
17.07. (vetado no texto da Lei Complementar Federal n.º 116/2003)
17.08. Franquia (franchising).
17.09. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.41. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica
sujeito ao ICMS).
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XX RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS » CEP: 95760-000
= (51) 3635-2500 «L3 fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 2
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17.12. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13. Leilão e congêneres.
17.14. Advocacia.
17.15. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16. Auditoria.
17.17. Análise de Organização e Métodos.
17.18. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21. Estatística.
17.22. Cobrança em geral.
17.23. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring).
17.24. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25. inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio
(exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e
imagens de recepção livre e gratuita).
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules
ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres. .
19.01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e
metroviários. .
20.01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e
congêneres.
20.02. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de
qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. .
20.03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22. Serviços de exploração de rodovia.
22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
35 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS « CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 «!Z fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br
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23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
24.01. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
25. Serviços funerários.
25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração
de cadáveres.
25.02. Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.08. Planos ou convênio funerários. “
25.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres..
27. Serviços de assistência social.
27.01. Serviços de assistência social.
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29, Serviços de biblioteconomia.
29.01. Serviços de biblioteconomia.
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
31.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.01. Serviços de desenhos técnicos.
o
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36. Serviços de meteorologia.
36.01. Serviços de meteorologia.
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
= RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS + CEP: 95760-000
2 (51) 3635-2500 «£2 fazendaQQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38. Serviços de museologia.
38.01. Serviços de museologia.
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01. Obras de arte sob encomenda.
34 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 - CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000
€ (51) 3635-2500 «:! fazendaQDsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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ANEXO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
—————
!- TRABALHO PESSOAL VALOR ANUAL
1.1. Médicos R$ 1.117,80
1.2. Demais profissionais liberais com formação em curso superior e os legalmente R$ 745,20
equiparados, por ano ou fração ”
1.3. Profissionais com formação em nível técnico e os legalmente equiparados, por R$ 621,00
ano ou fração proporcional '
1.4. Agenciamento, corretagem, representação comercial e quaisquer outros tipos de R$ 621,00
intermediação '
1.5. Outros serviços não especificados acima R$ 372,60
Obs. No caso de início ou encerramento da atividade durante o exercício o valor será proporcionalizado, incluindo o mês
de início da atividade para o lançamento e excluindo o mês de termino da atividade para o ressarcimento.
H- TRABALHO PESSOAL EVENTUAL POR PROJETO
2.1. Engenheiros e arquitetos, sem registro no Município .
Ill - SERVIÇOS DE TÁXI VALOR ANUAL
3.1. Por veículo, de propriedade da pessoa física ou jurídica R$ 496,80
Obs. No caso de início ou encerramento da atividade durante o exercício o valor será proporcionalizado, incluindo o mês
de início da atividade para o lançamento e excluindo o mês de termino da atividade para o ressarcimento.
IV - SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS VALOR MENSAL
4.1. Por profissional habilitado, sócio empregado ou não R$113,85
V - ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL VALOR MENSAL
5.1. Por profissional habilitado, sócio empregado ou não R$ 113,85
VI - RECEITA BRUTA (LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO Ill DESTA LEI) PERCENTUAL
6.1. Serviços do subitem 14.04
6.2. Serviços dos item 15 e subitens 7.02, 7.05, 10.01, 10.04 e 22.01
6.3. Demais serviços dos itens e subitens não especificados acima
X RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS'* CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 +S) fazendasaosebastiaodocai.rs.gov.br
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ANEXO V
TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL
|- COMÉRCIO EVENTUAL VALOR DIÁRIO
1.1. Por licença R$ 45,50
= RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000
E (51) 3635-2500 «%! fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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ANEXO VI
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
|- PESSOA JURÍDICA (SERVIÇO E COMÉRCIO). VALOR
1.1. Sem atendimento ao público e sem estoque (endereço fiscal)
1.2. Depósitos ' R$ 165,60
1.3. Estabelecimentos diversos com área de até 50 m? R$ 165,60
1.4. Estabelecimentos diversos com área de 51 a 100 m?
R$ 331,20
1.6. Estabelecimentos diversos com área de 201 a 500 m? R$ 414,00
1.7. Estabelecimentos diversos com área superior a 500 m? R$ 495,00
1.8. Agenciamento, Corretagem, Representação Comercial, Financeiras e quaisquer R$ 372,60
outros serviços de intermediação '
1.9. Cartórios, registros e tabelionatos R$ 600,00
1.10. Instituições financeiras de qualquer natureza R$ 2.500,00
Obs. Havendo mais de um tipo de atividade prevalecerá a de maior valor.
Il- PESSOA JURÍDICA (INDÚSTRIA)
2.1. Estabelecimento com área de até 300 m?
2.2. Estabelecimento com área de 301 a 1000 m?
2.3. Estabelecimento com área de 1001 a 1500 m? R$ 621,00
2.4. Estabelecimento com área superior a 1500 m? R$ 828,00
Obs. Havendo serviços ou comércio no estabelecimento industrial prevalecerá a de maior valor.
Ill - PESSOA FÍSICA
3.1. Profissionais médicos
3.2. Demais profissionais liberais com formação em curso superior e os legalmente R$ 155,25
equiparados . ,
3.3. Profissionais com formação em nível técnico e os legalmente equiparados R$ 155,25
3.4. Agenciamento, corretagem, representação comercial e quaisquer outros tipos de R$ 103,50
intermediação A
3.5. Outros serviços não especificados acima
IV - LICENÇA SANITÁRIA
4.1. Estabelecimentos de serviço e comércio com área de até 50 m?
4.2. Estabelecimentos de serviço e comércio com área de 51 a 100 m?
4.3. Estabelecimentos de serviço e comércio com área de 101 a 200 m?
4.4. Estabelecimentos de serviço e comércio com área de 201 a 405 m?
4.5. Estabelecimentos de serviço e comércio com área superior a 500 m? R$ 442,00
4.6. Estabelecimento industrial com área de até 300 mº R$ 276,35
4.7. Estabelecimento industrial com área de 301 a 1000 m?
> RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS * CEP: 95760-000
E (51) 3635-2500 «la fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 131
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4.8. Estabelecimento industrial com área de 1001 a 1500 m? R$ 552,70
4.9. Estabelecimento industrial com área superior a 1500 m? R$ 736,90
4.10. Transporte de alimentos e autônomos R$ 147,40
Obs. Havendo serviços ou comércio no estabelecimento industrial prevalecerá a de maior valor.
»4 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 85760-000
? (51) 3635-2500 «IX fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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ANEXO VII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO
|- PESSOA JURÍDICA (SERVIÇO E COMÉRCIO)
1.1. Sem atendimento ao público e sem estoque (endereço fiscal) '
1.2. Depósitos R$ 165,60
1.3. Estabelecimentos diversos com área de até 50 m”
1.4. Estabelecimentos diversos com área de 51 a 100 m? R$ 248,40
1.6. Estabelecimentos diversos com área de 201 a 500 m? R$ 414,00
1.7. Estabelecimentos diversos com área superior a 500 m? R$ 495,00
1.8. Agenciamento, Corretagem, Representação Comercial, Financeiras e quaisquer R$ 372,60
outros serviços de intermediação '
1.9. Cartórios, registros e tabelionatos R$ 600,00
1.10. Instituições financeiras de qualquer natureza R$ 2.500,00
Obs. Havendo mais de um tipo de atividade prevalecerá a de maior valor.
1 - PESSOA JURÍDICA (INDÚSTRIA)
2.1. Estabelecimento com área de até 300 m? “|R$310,50
2.2. Estabelecimento com área de 301 a 1000 m” R$ 414,00
2.3. Estabelecimento com área de 1001 a 1500 mº . .
2.4. Estabelecimento com área superior a 1500 m?
Obs. Havendo serviços ou comércio no estabelecimento industrial prevalecerá a de maior valor.
HI - FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA VALOR
3.2. Estabelecimentos de serviço e comércio com área de 51 a 100 m? R$ 221,10
3.3. Estabelecimentos de serviço e comércio com área de 101 a 200 m? R$ 294,80
3.4. Estabelecimentos de serviço e comércio com área de 201 a 405 m* R$ 368,45
3.5. Estabelecimentos de serviço e comércio com área superior a 500 m? R$ 442,00
3.6. Estabelecimento industrial com área de até 300 m?
R$ 368,45
3.8. Estabelecimento industrial com área de 1001 a 1500 m? R$ 552,70
3.9. Estabelecimento industrial com área superior a 1500 m”. - R$ 736,90
3.10. Transporte de alimentos e autônomos . R$ 147,40
Obs. Havendo serviços ou comércio no estabelecimento industrial prevalecerá a de maior valor.
»4 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 +» CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS + CEP: 95760-000
R (51) 3635-2500 «iy fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
133
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ANEXO VIII
TAXA DE ALTERAÇÃO CADASTRAL
|- ALTERAÇÃO CADASTRAL VALOR
1.1. Por protocolo ou solicitação R$ 15,00
XX RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS + CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 «in fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br
134
t2s (429
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ANEXO IX
TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
|- POR DIA
1.1. Tendas, bancas, tabuleiros ou similares de caráter não-eventual
1.2. Tendas, bancas, tabuleiros ou similares de caráter eventual
Il- POR MÊS
2.1. Espaço ocupado do passeio público para colocação de mesas e outros itens em
frente aos estabelecimentos comerciais no interesse econômico, por metro quadrado
ll - POR ANO
3.1. Espaço ocupado do passeio público para colocação de mesas e outros itens em
frente aos estabelecimentos comerciais no interesse econômico, por metro quadrado
IV - POR EVENTO VALOR
4.1. Circo ou parque de diversões, por licença R$ 250,00
34 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS + CEP: 95760-000
2 (51) 3635-2500 «Mm fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
135
| 130 130
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ANEXO X
TAXA DE COLETA DE LIXO
!- POR ANO VALOR
1.1. Residencial em zona rural R$ 75,00
1.2. Residencial urbano (até 3 vezes por semana) R$ 150,00
1.3. Residencial urbano (diário) . R$ 250,00
1.4. Comercial até 75 m?
1.5. Comercial de 76 a 150 m? R$ 300,00
1.6. Comercial de 151 a 300 m? R$ 350,00
1.7. Comercial acima de 300 m? R$ 400,00
1.9. Industrial de 151a 300 mº
1.10. Industrial de 301 a 500 m? R$ 450,00
R5 550,00
>% RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO » SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS » CEP: 95760-000
€ (51) 3635-2500 + fazendaQDsaosebastiaodocai.rs.gov.br 136
5
“Am líro
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ANEXO XI
TAXA DE REMOÇÃO ESPECIAL DE ENTULHO
|- SERVIÇOS DE REMOÇÃO
VALOR
1.1. Entulhos e materiais diversos, por carga e viagem R$ 230,00
= RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO » SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS - CEP: 95760-000
E (51) 3635-2500 «O fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br
137
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ANEXO XI
TAXA DE ARRENDAMENTO DE LOTES E SERVIÇOS DO CEMITÉRIO
[iz Arendamentodelteporderanos o fRSsado TT]
= RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + R$ + CEP: 85760-000
€ (51) 3635-2500 - 5 fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 138
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ANEXO XII
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
|- PELA APROVAÇÃO DE PROJETOS RESIDENCIAIS POR mº
1.1. Construção, reconstrução, reforma ou aumento, de madeira, até 150 m? R$ 1,05 .
1.2. Construção, reconstrução, reforma ou aumento, de madeira, acima de 150 m? R$ 2,50
1.4. Construção, reconstrução, reforma ou aumento, material misto, acima de 150 m? |R$3,10
1.5. Construção, reconstrução, reforma ou aumento, de alvenaria, até 80 m? R$ 1,65
1.7. Construção, reconstrução, reforma ou aumento, de alvenaria, de 150 a 200 m? R$ 3,85
1.8. Construção, reconstrução, reforma ou aumento, de alvenaria, acima de 200 m? R$ 4,65
! - PELA APROVAÇÃO DE PROJETOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS
2.1. Construção, reconstrução, reforma ou aumento até 250 m?
2.2. Construção, reconstrução, reforma ou aumento de 251 a 500 m?
2.3. Construção, reconstrução, reforma ou aumento acima de 500 m? R$ 4,50
Ht - PELA SUBSTITUIÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PROJETO APROVADO
3.1. Área igual ou inferior a anteriormente aprovada
3.2. Com área superior a anteriormente aprovada
70% da tabela le Il
100% da tabela | e II
Obs. 1. Aplicado somente antes da solicitação do habite-se.
Obs. 2. No caso de área superior será aplicado o percentual de 70% (setenta por cento) até a área anteriormente
aprovada e 100% (cem por cento) sobre a área que exceder.
IV - PELA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS
4.1. De forma espontânea 200% da tabela le Il
4.2. Após notificação 300% da tabela le Il
V- PELA APROVAÇÃO DE OUTRAS CONSTRUÇÕES
5.1. Construção e reconstrução de fachada de edifício, por m?
5.2. Construção de marquise, toldo, cobertura ou similar, por m?
5.3. Construção de muro ou cerca metálica, por m
5.4. Construção ou instalação de piscina, por m?
VI - PELA APROVAÇÃO OU REVALIDAÇÃO DE PROJETOS DE ÁREAS
6.1. Desmembramento, fracionamento, unificação e extinção de condomínio R$ 0,40
6.2. Loteamento e arruamento
Obs. 1. O valor do item 6.1 será limitado a 1.500 m?, acrescido de 20% do valor da taxa correspondente para cada m?
excedente.
Obs. 2. No caso do item 6.2 excluem-se as áreas destinadas a logradouros públicos e aquelas doadas para o Município,
sem ônus para os cofres públicos.
= RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS * CEP: 95760-000
= (51) 3635-2500 «3 fazendaQDsaosebastiaodocai.rs.gov.br
139
f3y (180
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
Obs. 1. O valor do item 7.2 será limitado a 20 m? de testada, somadas as testadas no caso de esquina, acrescido de 5%
do valor da taxa correspondente para cada m? excedente.
XX] RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000
2 (51) 3535-2500 =) fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
140
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ANEXO XIV
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
1- ATIVIDADES FLORESTAIS VALOR
1.1. Corte seletivo até 05 árvores R$87,45
1.2. Corte acima de 05 com área de manejo (0 - 1.000m?) R$ 111.90
1.3. Corte acima de 05 com área de manejo (1.000 - 5.000 m?) R$ 179,00
1.4. Corte acima de 05 com área de manejo (5.001 — 10.000 m?) R$ 268,50
1.5. Corte acima de 05 com área de manejo (10.001 - 15.000 m?)
1.6. Corte acima de 05 com área de manejo (15.001 - 20.000 m?) R$ 537,05
1.7. Corte acima de 05 com área de manejo (Maior que 20.000 m?) R$ 716,05
1.8. Manejo de espécies imunes/ameaçadas de extinção até 1 ha R$ 358,05
1.9. Manejo de espécies imunes/ameaçadas de extinção 1 a 2 ha R$ 537,05
1.10. Manejo de espécies imunes e ameaçadas de extinção sup. 2 ha R$ 709,85
R$ 69,50
1.12. Exploração de árvores nativas plantadas abaixo de 50 mº
1.13. Exploração de árvores nativas plantadas acima de 50 m”
1.14, Uso de fogo, em casos previstos em Lei, por ha
1.15. Declarações R$ 89,50
1.16. Certidões (Zoneamento e Negativa de Débitos) R$ 89,50
1.17. Autorizações (exceto Poda) R$ 89,50
1.19. Parecer de vistoria do Planejamento (Engenharia/Arquitetura) R$ 89,50
1.20. Autorizações de Manejo em Solo (751 - 2000 m?) R$ 179,00
1.21. Autorizações de Manejo em Solo (maior que 2000 m?) . :
1.22. Autorização (Registro de mineração - DNPM) R$ 409,55
H- TABELA POR PORTE
[Tédio ]nsiõoso — Jnsisogo —— fnstosso 1]
R$ 169,90
R$307,90
[Medo JRS55086 — Jnssso2o ——]Rsco20
[Medo — |ns36raão Jnsasosas —— ]nsz0s7as
R$7,120,90
R$4.406,60
54 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS * CEP: 95760-000
€ (51) 3635-2500 «& fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br
Minimo
Pequeno
Médio
Grande
141
436 (480
E
E)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
[Medo — JR$3672545
Excepcional
PRONAF
Taxa de
Licenciamento
Unico
R$ 91,30
Soma das taxas das licenças
Obs. O valor será aplicado conforme a classificação da tabela Ill
Ill - CLASSIFICAÇÃO POR PORTE E POTENCIAL POLUIDOR E CÓDIGOS DE RAMOS
1- ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS - códigos de ramo de 111 a 126,20
Atividade Unidade de
Medição
Potencial
Poluidor
[Pes [ado Gran [Ec
de 100,01 | de 500,01
no . Área Irrigada
“1,3 Irrigação Superficial em TOS até 500 | até 1000
rea da
111,4 Irrigação Por Aspersão/Localizada em Hectares de 50,01
(Ha) até 100
. Área Drenada ,
111,6 . Drenagem Agricola a
ALTO
a N Área
111,7 | Recuperação de Area Degradada Por | pegradada em a ao BAIXO
gaçã Hectares (Ha)
Retificação de Cursos de Água Para | Comprimento
m18 Fins de Irrigação em Km ALTO
111,9 Fornecimento de Água MS O O O O RR
a Área Atagada
Barragem/Açude Para Irrigação - de 5,01 | de 20,01 | de 50,01 '
111,9 Apenas Para Fornecimento de Água em ia até 20 até 50 até 200 demais | ALTO
. 4 Área Irrigada de de
Fornecimento de Água de Recursos A de 500,01 i É
171,92 : : ia em Hectares é 500 r 2000,01 [| 8000,01 [| demais | MÉDIO
Hídricos Naturais Superficiais (Ha) até 2000 até 8000 | até 20000
ol
AG RR O O O O O
de de de
112,11 Criação de Aves de Corte Nº de Cabeças 14000,01 | 36000,01 | 48000,01 eme MÉDIO
até 36000 | até 48000 | até 60000
de
de de .
Nº de Cabeças | são | 30000,01 | 60000,01 | S90O.01 | demais | MÉDIO
até 60000 | até 80000 | (o
de de
112,13 Criação de Matrizes e Ovos Nº de Cabeças | ato | 38000,01 9000001 | demais | MÉDIO
ate 60000 | até S0000 | | io
de de de
112,14 Incubatório Nº de até | 39000,01 | 100000,0 | 600000,0 MÉDIO
Pintos/Mês 30000 até até 4 até
& RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO + SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS * CEP: 95760-000
& (51) 3635-2500 «E. fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
142
112,12 Criacão de Aves de Postura
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
até de de de .
de Cabeças 3000 3000,01 | 6000,01 | 12000,01 MÉDIO
até 6000 | até 12000 36000 .
11 Criação de Animais de Médio Porte
3 Do
114 Criação de Animais de Médio Porte
(Confinado)
114,2 Criação de Suinos - com Manejo de
? Dejetos Líquidos
Criação de Suínos - Ciclo Completo - .
114,21 com Manejo Dejetos Líquidos Nº de Matrizes | a ALTO
Criação de Suínos Unidade
11422 | Produtora de Leitões Até 21 Dias | Nº de Matrizes | até 70 se u A dO doca! ALTO
com Manejo Dejetos Líquidos a até
O O O A 8 2] RO
—
-
112,21 Cunicultura e Outros
5
Criação de Suínos - Unidade
11423 | Produtora de Leitões Até 63 Dias | Nº de Matrizes o [eo | dedo ALTO
: com Manejo Dejetos Líquidos
Criação de Suínos - Terminação - a
innã x de
Criação de Suínos - Creche com A de 400,01
114,25 Manejo Dejetos Líquidos Nº de Cabeças | até 400 até 2000 om o ALTO
Criação de Suínos - Central de
114,26 Inseminação - com Manejo Dejetos | Nº de Cabeças de 130,01 de 390,01 de 780,01 ALTO
N até 390 | até 780 | até 1300
. Líquidos
1143 Criação de Suínos - com Manejo de
ú Dejetos Sobre Camas
MÉDIO
Criação de Suínos - Ciclo Completo -
114,31 com Manejo de Dejetos Sobre Nº de Matrizes | até 10
Camas
Criação de Suínos - Unidade
Produtora de Leitões Até 21 Dias - . . de 70,01
t14,32 com Manejo de Dejetos Sobre Nº de Matrizes | até 70 até 280 MÉDIO
Camas
Criação de Suínos - Unidade
Produtora de Leitões Até 63 Dias - , a: de 50,01
433 com Manejo de Dejetos Sobre Nº de Matrizes | até 50 até 200
Camas
Criação de Suínos - Terminação - de 750,01 .
114,34 com Manejo de Dejetos Sobre Nº de Cabeças | até 100 até 4000 MEDIO
Camas
de de
1600,01 | 3000,01 | demais | MÉDIO
Criação de Suínos - Central de de 130,01
114,36 Inseminação - com Manejo de Nº de Cabeças | até 130 até 390
MÉDIO
000
de 390,01 | de 780,01 , E
até 780 | até 1300 MÉDIO
: : : de
Criação de Outros Animais de Médio de 45,01 | de 450,01 B
ALTO
Criação de Outros Animais de de 100,01 | de 200,01 | de 500, '
16,2 Grande Porte Confinados Nº de Cabeças até 500 | até 2000 demais | ALTO
54 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO » SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS « CEP: 95760-000
m (51) 3635-2500 e fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 143
é 300
Dejetos Sobre Camas
tas [430
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
Criação de Animais de Grande
“7 Porte (Semi-Extensivo)
TA Criação de Bovinos (Semi-Extensivo)
118 Aquicultura o
pone [o Prciutura |
119,1 Piscicultura Sistema Intensivo Do
. a : Área Alagada
Unidades de Produção de Alevinos de 0,51 de 1,01 de 2,01
nei (Sistema Intensivo) em frias até 1 até 2 até 5 MÉDIO
Unidades de Produção de Alevinos - | Área Alagada
119,12 Somente Espécies Nativas - Sistema | em Hectares
Intensivo (Ha)
Unidades de Produção de Alevinos - | Arca Alagada
119,13 Espécies Exóticas (Sistema em Hectares
Intensivo) (Ha)
1192 Piscicultura Sistema Intensivo
id Para Engorda
der e - Área Alagada
Piscicultura de Espécies Nativas Para
119,21 Engorda (Sistema Intensivo) em as
us e o Área Alagada
Piscicultura de Espécies Exóticas de 5,01 | de 10,01
119,22 Para Engorda (Sistema Intensivo). em rr até 10 até 50
Piscicultura Sistema Semi-
Intensivo
ieri ani A Área Alagada
119,31 Piscicultura de Espécies Nativas em Hectares
(Sistema Semi-Intensivo)
(Ha)
Área Alagad:
Piscicultura de Espécies Exóticas ,
119,32 (Sistema Semi-Intensivo) em pe até10 | até50
Piscicuturasistemamensvo | [| [| 1 1 |
Área Alagada
.o | de201 | de501 | de 10,01
até2 | qés | atétO | até50 BAIXO
119,41
(Sistema Extensivo) (Ha)
er EUA Área Alagada
Piscicultura de Espécies Exóticas
119,42 (Sistema Extensivo) em Heciares
(Ha)
até de
120 Área Útil em Mº 1000 | 1000,01
até 3000
d
Piscicultura de Espécies Nativas em Heciares
MÉDIO
demais | MÉDIO
Área Alagada e
121 Carcinocultura (Crustáceos) em Hectares até1 | 1,000,01
(Ha) até 10
Área Alagada
122 Matacocultura Moluscos e Outros em Hectares
(Ha)
123,2 Aviação Agrícola Área Útil em M?
424 Aplicação de Agrotóxico (Exceto
Aviação Agrícola)
126 '
Silvicultura
demais | ALTO
Silvicultura de Exóticas com Alta
N : Ã nu de 100,01 | de 500,01
126,1 Capacidade orcs (Pinus Spe | Area Útilem Ha | até 30 até 500 | até 1000
Silvicultura de Exóticas com Baixa pi de 40,01 | de 100,01 | de 500,01 E
= RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000
2 (51) 3635-2500 «1 fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br
144
Fi
tssliçgo |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
| Acciamemsicomas | [To [o To TT:
2 - MINERAÇÃO - Códigos do ramo de 500 a 541,30
Potencial
Poluidor
Atividade Unidade de
Área Requi
Pesquisa Mineral ao Dnpmem | até 250 o.
Hectares (Ha)
a x E Área Total em de 1,01 | de5,01 | de 10,01 :
Lavra a Céu Aberto com
Recuperação da Área Degradada
530
Lavra a Céu Aberto com
Beneficiamento e com
Recuperação da Área Degradada
531
Lavra de Calcário/Caulim - a Céu | Área Requerida
531,1 Aberto, com Beneficiamento e com ao Dnpm em
Recuperação de Área Degradada Hectares (Ha)
Lavra de Carvão/Turfa/Combustíveis
Minerais - a Céu Aberto, com
Beneficiamento e com Recuperação
de Área Degradada
Lavra de Minério Metálico
(Cobre/Ouro/Chumbo/Etc.) - a Céu
Aberto, com Beneficiamento e com
Recuperação de Área Degradada
. Lavra de Gemas
(Agata/Ametista/Etc.) com Corte Em
Talhe - a Céu Aberto, com
Beneficiamento e com Recuperação
de Área Degradada
Lavra de Rocha Ornamental
(Granito/Basalto/Talco/Etc.) - a Céu
Aberto, com Beneficiamento e com
Recuperação de Área Degradada
Lavra de Rocha Para Uso Imediato
Na Construção Civil - a Céu Aberto,
com Beneficiamento e com
Recuperação de Área Degradada
Área Requerida
ao Dnpm em
Hectares (Ha)
até 100
até 100 ore
até 100
=
até 10 de 10,01 | de 30,01 | de 100,01
até 30 até 100 | até 500
531,2
Área Requerida
ao Dnpm em
Hectares (Ha)
de 100,01 | de 300,01
até 300 | até 500
de 500,01
até 800
Área Requerida
ao Dnpm em
Hectares (Ha)
de 100,01 | de 300,01
Área Requerida
ao Dnpm em
Hectares (Na)
de 100,01 | de 300,01 | de 500,01
até 800 ALTO
531,5
Área Requerida
ao Dnpm em
| Hectares (Ha)
Lavra de Areia Industrial- a Céu | Área Requerida
Aberto, com Beneficiamento e com ao Dnpm em N 2 dr
Recuperação de Área Degradada | Hectares (Ha) até 30 | ató 100 | até 600
Lavra a Céu Aberto sem
Beneficiamento e com
Recuperação de Área Degradada
Lavra de Calcário/Caulim/Fosfato - a | ; ,
Área Requerida
ao Dnpmem | até 100 de 100,01 | de 300,01 | de 500,01
Hectares (Ha)
Céu Aberto, sem Beneficiamento e
de 100,01 | de 300,01 | de 500,01 .
até 100 | 26300 | até 500 | até 800 ALTO
Aberto, sem Beneficiamento e com | 20 Dnem em
com Recuperação de Área
Degradada
a de 100,01 | de 300,01 | de 500,01 ,
Pen ão) | É 100 | 21300 | até500 | até 800 | demais | ALTO
Recuperação de Área Degradada e )
Lavra de Gemas (Ágata/Ametista/Etc) | Área Requerida até 100 de 100,01 | de 300,01 | de 500,01
- a Céu Aberto, sem Beneficiamento | ao Dnpm em até 300 | até 500 | até 800
Lavra de Carvão/Turfa/Combustíveis
Minerais - a Céu Aberto, sem
b& RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO + SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS « CEP: 95760-000
= (51) 3635-2500 «S fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
145
de 10,01 | de 30,01 | de 100,01
Área Requerida
ao Dnpm em
Hectares (Ha)
Beneficiamento e com Recuperação
de Área Degradada
- Lavra de Minério Metálico
(Cobre/Ouro/Chumbo/Etc.) - a Céu
Área Requerida
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
e com Recuperação de Área
Degradada
Lavra de Rocha Ornamental Á ,
: : rea Requerida
(Granito/Basalto/Talco/Etc.) - a Céu ao Dnpmem | até 100 de 100,01 | de 300,01 de 500,01 =
Aberto, sem Beneficiamento e com
Recuperação de Área Degradada Hectares (Ha)
Lavra de Rocha Para Uso Imediato |; '
Em Construção Civil - a Céu Aberto, | Área Requerida de 10,01 | de 30,01 | de 100,01) q
sem Beneficiamento e com Hectares (Ha) até 30 até 100 | até 500
Recuperação de Área Degradada
Lavra Artesanal de Rocha Para Uso
imediato Em Construção Civil - a Céu
Aberto, sem Beneficiamento e com
Recuperação de Área Degradada
beto sem ensficiamento, em Área Requerida de 10,01 | de 30,01 | de 100,01
Recurso Hídrico e com Recuperação | Actas (Ha) até 30 até 100 | até 500
de Área Degradada
Lavra a Céu Aberto sem
Beneficiamento, fora de Recurso
Hídrico e com Recuperação de
Área Degradada
Área Requerida
ao Dnpm em
Hectares (Ha)
Lavra de Areia - a Céu Aberio, sem
Beneficiamento, Fora de Recurso | Área Requerida de 10,01 | de 30,01 | de 100,01
Hídrico e com Recuperação de Área | ganso (Ha) atê30 | até 100 | até 500
Degradada
Lavra de Saibro - a Céu Aberto, sem .
Beneficiamento, Fora de Recurso Área Requerida . de 10,01 | de 30,01 | de 100,01 demais
Hídrico e com Recuperação de Área Hectares (Ha) até 30 até 100 | até 500
Degradada
“Beneficiamento, Fora de Recurso” Area Requerida | | de 10,01 | de 30,01 | de 100,01
Hídrico e com Recuperação de Área Pectenda (Ha) até 30 até 100 | até 500
Degradada
Área Requerida
Lavra de Água Mineral, Subterrânea | ao Dnpmem | até 100 deito! sema de
Hectares (Ha) a ae a
Lavra Subterrânea com -
Beneficiamento
Lavra de Carvão/Combustíveis Área Requerida
Minerais, Subterrânea com ao Dnpm em | até 100 | SS 10001 | de 50001 | de 500.01 | demais
Beneficiamento Hectares (Ha)
Lavra de Minerais Metálicos, Area Requerida Até 400 | de 100,01 | de 300,01 | de 500,01
Subterrânea com Beneficiamento Hectarss (Ha) até 300 | até 500 | até 800
Lavra de Gemas Área Requerida 4
(Ágata/Ametista/Etc.), Subterrânea ao Dnpmem | Até 100 de 100,01 deco! de sol demais
com Beneficiamento Hectares (Ha)
3 - LIMPEZA E/OU DRAGAGEM - código de ramos de 3.514,20 a 5.514,30
Doom
[inio [Pego [ado | conde [Ec |
de
Área Útiem Me | até 260 | SS 28001 | de SOC! | saog,01
Atividades Agropecuárias) é 15000
Limpeza e/ou Dragagem de Cursos , 1
DÁgua Corrente (Exceto de Comprin nento até 0,5 de at A pi de roo
Atividades Agropecuárias)
»X RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS + CEP: 95760-000
& (51) 3635-2500 «E) fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
146
Atividade Potencial
Poluidor
Unidade de
Limpeza e/ou Dragagem de Cursos
DÁgua Dormente (Exceto de ALTO
o
3.514,21
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
, : x Comprimento de 2,51 de 5,01
4 - RESÍDUOS SÓLIDOS (NBR 10004) - código de ramos de 3.110 a 3.136,10
Atividade ridadedo [Poe Trorancia
Volume Total
de 30,01 | de 75,01 | de 250,01 ALTO
Aterro de Resíduo Sólido Industrial
3.111,10 de Res em até 30 : é p
Classe | M'/Mês até 75 até 250 | até 500
Monitoramento da Área do Aterro de | «mui
311,11 Residuo Sólido Industrial Classe | Área Útil em Mº 1066, 01 Sa MÉDIO
Central de Recebimento e Volume Total
3.111,20 Destinação de Resíduo Sólido de Res em demais | ALTO
Industrial Classe | M/Mês
Monitoramento da Área da Central de º
3.111,21 Recebimento e Destinação de Área Útilem Mº
Resíduo Sólido Industrial Classe |
- ' ap Volume Total
: incineração de Resíduo Sólido
3.111,30 Industrial Classe | de Res em
300001 ALTO
até 5000
Incorporação de Resíduo Sólido
3.111,40 Industrial Classe ! Como Matéria- de Res em
Prima e/ou Carga MYyMês
a . Volume Tota
Incorporação de Resíduo Sólido
3.111,50 o a de Res em A 3000, 01 | demais | ALTO
Industrial Classe | Em Soto Agrícola M/Mês até 3000 até 5000
Co-Processamento de Residuo
3.111,60 | Sólido Industrial Classe | Em Fornos ALTO
de Cimento
Outras Destinações de Resíduo
3.111,70 Sólido Industrial Classe | Não 3066, 01 | demais | ALTO
Especificadas ê
Beneficiamento de Resíduo Sólido de 75,01
3.112,00 Industrial Classe | de Res em até 75 até 150 ALTO
M/Mês
Armazenamento de Resíduo Sólido | ae ' . d
3.1 13,00 industrial Classe | Área Utilem M ALTO
Classificação/Seleção de Resíduo A '
3.114,00 Sólido Industrial Classe | a Útil em Mº ALTO
ALTO
, : Volume Total
3.115,00 Reciclagem de Resíduo Sólido de Res em
. Industrial Classe | Me/Més
Recuperação de Área Degradada Por | ; ms , ,
3.118,00 | Resíduo Sólido Industrial Classe ! | Ares Util em M$ | até 200 000 h ALTO
EC E O O O O
5 7 , Volume Total
Aterro de Resíduo Sólido Industrial . de 30,01 | de 75,01 | de 250,01 £
de Res em até 30 até 75 até 250 | até 500 MEDIO
Classe li MA
de
Monitoramento da Área do Aterro de om de 200,01 | de 500,01 - B
3121,11 | Resíduo Sólido Industrial Classe | Área Util em Mº ES até 500 | até 1000 | 1a MÉDIO
24 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 +» CENTRO » SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 +G& fazendaDsaosebastiaodocai.rs.gov.br
147
MÉDIO
3.121,10
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
Central de Recebimento e Volume Total
3.121,20 Destinação de Resíduo Sólido de Res em
Industrial Classe II NºiMês
Monitoramento da Área da Centralde |; .
3.121,21 | Resíduo Sólido Industrial Classe |! | Área Útil em Mº | até 200
, : Volume Total
312130 Incineração de Resíduo Sólido de Res em
Industrial Classe II
MMês
Incorporação de Resíduo Sólido Volume Total
3.121,40 Industrial Classe 1! Como Matéria- de Res em
Prima E/Ou Carga - MyMês
nAnd : ali Volume Total
Aplicação de Resíduo Sólido ' :
3.121,50 : e de Res em 150,0001 | 600,0001 | demais | MÉDIO
Industrial Classe !l Em Solo Agricola MºIMês até 600
, Co-Processamento de Resíduo Volume Total
3.121,60 | Sólido Industrial Classe Il Em Fornos de Res em
de Cimento MMês
Outras Destinações de Resíduo Volume Total
3.121,70 Sólido Industrial Classe H Não de Res em
Especificadas
3.122,00 Tratamento para Uso na
Agricultura
- : Volume Total
Compostagem de Resíduo Sólido
3.122,10 : de Res em
Industrial Classe Il MIMêS
, ' Volume Total
Vermicompostagem de Resíduo R
3.122,20 e - de Res em até 75
Sólido Industrial Classe Il Nº/Mês
Beneficiamento de Resíduo Sólido a
3.123,00 Industrial Classe Il Toneladas/Mês | até 18
Armazenamento ou Comércio de .
3.124,00 Resíduo Sólido Industrial Classe 1 | Área Útil em M? | até 200
(Inclusive Sucateiros)
Classificação/Seleção de Resíduo : . e 250,01
3.125,00 Sólido Industrial Classe Il Área Útil em Mº | até 250 | iso
de 150,01
até 600
a
de ,
2500,01 MEDIO
até 5000
. . " Volume Total de
Reciclagem de Resíduo Sólido de 75,01 | de 150,01 B
3.126,00 Industrial Classe deResem | até75 | 244150 | até 3000 | 3000,01 MÉDIO
Nº/Mês
Recuperação da Área Degradada por | ; “ei
3.127,00 | Resíduo Sólido Industrial Classe |! | Área Util em MP MÉDIO
1000,01 MÉDIO
Monitoramento da Área Degradada |.
3.127,10 | por Resíduo Sólido Industrial Classe | Área Útil em M?
Ú até 5000
; : . Volume Total
Aterro de Resíduo Sólido Industrial e de 30,01 | de 75,01 | de 250,01 .
3.131,10 Classe III de Res em até 30 até 75 até 250 até 500 demais | BAIXO
. M/Mês
de
1000,01 BAIXO
até 5000
de 75,01
até 300
Monitoramento da Área do Aterro de
Resíduo Sólido Iridustrial Classe tl!
Outras Destinações de Resíduo Volume Total
3.131,20 Sólido Industrial Classe Ill Não de Res em até 75
de
de SO0O! | 3000,01 BAIXO
Especificadas MyMês até 5000
Beneficiamento de Resíduo Sólido A ' de 18,01 | de 35,01 | de 750,01 ;
>4 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS « CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 «3 fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 148
Área Útil em Mº
3.131,11
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
Armazenamento ou Comercialização de
3.133,00 | de Residuo Sólido Industrial Classe | Área Útil em M? | até 200 de 20001 de Y EE 1000,01 BAIXO
HI (Inclusive Sucateiros) até 5000
, x : de
Classificação/Seleção de Resíduo à “ui A de 250,01 | de 500,01
3.134,00 Sólido Industrial Classe Il Area Util em MF | até 260 | es 500 | até 2500 | 250001 BAIXO
até 5000
: : Volume Total
Reciclagem de Resíduo Sólido a: de 75,01 | de 150,01
3.135,00 Industrial Classe Ill deResem | até 75 | 246150 | até 3000 | 2té 5000 BAIXO
M'iMês
x de
Recuperação da Área Degradada Por é A de 200, de 500,01 i
3.188,00 | Posíduo Sólido Industrial Classe 11 | Area Útil em Mº | até 200 | qc sd | até 1000 190001, | demais | BAIXO
Monitoramento da Área Degradada de
3.136,10 | Por Resíduo Sólido Industrial Classe | Área Útil em M | até 200 | de 200.01 | de 500,01 | 4099 01 BAIXO
mn até 500 | até 1000 até 5000
5 - INDÚSTRIA DE MINERAIS NÃO METÁLICOS - código de ramos de 1.010,00 a 1.070
, in araia NIE de de
Beneficiamento de Minerais Não- R ui ' de 250,01
1.010,10 Metálicos, com fingimento Área Util em Mº | até 250 até 2000 aa 01 | 10000,01 ALTO
de de é
2000,01 + 10000,01 | demais | MEDIO
até 10000 | até 40000
de 250,01
de de .
2000,01 | 10000,01 MÉDIO
00 | até 40000
Beneficiamento de Minerais Não- “ui 2
1.010,20 Metálicos, sem Tingimento Área Útil em M
Fabricação de Cal Virgem/Hidratada
1.020,00 Ou Extinta
Fabricação de
1.030,00 Telhas/Tijolos/Outros Artigos de
Barro Cozido
Fabricação de Telhas/Tijolos/Outros de de
1.030,10 Artigos de Barro Cozido, com 2000,01 | 10000,01 ALTO
Tingimento até 10000 | até 40000
Fabricação de Telhas/Tijolos/Outros
1.030,20 Artigos de Barro Cozido, sem
Tingimento
1.040,00 | Fabricação de materiais cerâmico DO
z de 250,01 . x
oe ação de de ucara ES véDo
1.050,00
di
icação de Ci Área Útil em Mº de 250.01 | pgs de . 5
1.050,20 Fabricação de Clinquer Área Útil em Mº até 2000 2000,01 | 10000,01 | demais | ALT
até 10000 | até 40000
Fabricação de de de
Peças/Ornatos/Estruturas/Pré- A a: . de 250,01 é
1.051,00 - Área Utitem Mº | até 250 á 2000,01 demais | BAIXO
Moldados de cimento, Concreto, até 2000 até 10000 | até 40000
= RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000
€ (51) 3635-2500 «:2 fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 9
14º
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
de
1.052,00 Fabricação de Argamassa Área Útil em M? a 10000,01 ES MÉDIO
1.053,00 Usina de Produção de Concreto Área Útil em Mº | até 250 seg | ao MÉDIO
[roms [emma | [po
1.060,10 Elaboração de Vidro e Cristal
Fabricação de Artefatos de Vidro e ui
anã ; . de de
Fabricação de La de Vidro e À “e á de 250,01 .
1.061,10 Area Util em M2 | até 250 até 2000 am 01 10000, 01 ALTO
de De
1.062,00 Fabricação de Espelhos 2000,01 | 10000,01 ALTO
té 10000 | até 40000
de de
2000,01 | 10000,01 | demais | ALTO
até 10000 | até 40000
10000,01
6 - METALÚRGICA BÁSICA - código de ramo 1.100,00 a 1.140,00
anã de de
t.1t0,10 | Fabricação de Açoe Produtos | Ara, (ig em mz | ate 250 | 4º 250,07] 000,04 | 10000,01 ALTO
Siderúrgicos até 2000 0000 | até 40000
Fabricação de Outros Metais e Suas Área Útitem Mº | até 250
de
fe 250,01
: r 2000,01
àrea de 250,01 | ode de :
1.110,21 Metalurgia dos Metais Preciosos Area Útil em M2 | até 250 Dr 2000,01 f 10000,01 | demais | MÉDIO
até 2000 :
OO | até 40000
Fabricação de Produtos de Metais
1.110,20
Fabricação de . de 250,01
1.111,10 | Laminados/Ligas/Artefatos de Metais | Área Útil em M$ | até 250 até 2000 ALTO
Não Ferrosos
ALTO
Relaminação de Metais Não Á 2
1.114,20 Ferrosos, Inclusive Ligas Area Utilem M
Área Útilem Mº
1.111,30 Produção de Soldas e Anodos
de De
2000,01 | 10000,01 ALTO
10000 | até 40000
, de De
Produção de Fundidos de Ferro e ae de 250,01
1.112,10 Ja : Área Útil em M? 250 a 2000,01 |.10000,01 ALTO
AçolFonadasiArame s/Relaminados ES até 2000 10000 | até 40000 Ea
Produção de Fundidos de Outros de de
1.112,20 çã Metai Area Util em M2 2000,01 | 10000,01 ALTO
etais até 10000 | até 40000
M RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 - CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DQ CAÍ » RS + CEP: 95760-000
& (51) 3635-2500 «GS: fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
150
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
Tratamento de Superfície e com
Pintura
y de
1.112,21 | Produção de Fundidos de Aluminio | Área Útil em ne | até 250 | de 250. 10000,01 ALTO
té 40000
De
1.112,22 Produção de Fundidos de Chumbo | Área Útil em M? 10000,01 | demais | ALTO
Metalurgia do Pó, Inclusive Peças am R é
1.113,00 Moldadas Área Útil em Mº | até 250 MÉDIO
1.120,00 Fabricação de Produtos '
Metalúrgicos
Fabricação de
1.121,00 | Estruturas/Artefatos/Recipientes/O
utros Metálicos '
Fabricação de
Estruturas/Artefatos/Recipientes/Outr ui .
1.121,10 os Metálicos, com Tratamento de Área Útil em Mº | até 250 até 2000 té 10000 pia ALTO
Superfície e com Pintura a ai
Fabricação de de de
Estruturas/Artefatos/Recipientes/Outr | « am de 250,01 ;
1.121,20 os Metálicos, com Tratamento de Area Util em M até 2000 o o dao demais | ALTO
“Superfície e sem Pintura
Fabricação de
Estruturas/Artefatos/Recipientes/Outr . , de 250,01 de de .
1.121,30 os Metálicos, sem Tratamento de Área Útil em M? | até 250 até 2000 2000,01 | 10000,01 | demais | MEDIO
Superfície e com Pintura (Exceto a até 10000 | até 40000
Pincel)
Fabricação de de de
Estruturas/Artefatos/Recipientes/Outr | « cui . de 250,01
1.121,40 os Metálicos, sem Tratamento de Area Útil em Mº | até 250 até 2000 dio dao MÉDIO
Superfície e com Pintura a Pincel
Fabricação de de
Estruturas/Artefatos/Recipientes/Outr | « am de 250,01
1.121,50 os Metálicos, sem Tratamento de Area Util em Mé | até 260 até 2000 ua
Superfície e sem Pintura
es área Úti 1380 | de 250,01 | »nçe de ;
1.122,00 Galvanização a Fogo Área Util em M? | até 250 até 2000 2000,01 | 10000,01 | demais | ALTO
até 10000 | até 40000
Funilaria, Estamparia e Latoaria, com . de 250,01 de de
1.123,10 Tratamento de Superfície e com Área Útil em Mº | até 250 até 2000 2000,01 | 10000,01 | demais | ALTO
Pintura até 10000 | até 40000
Funilaria, Estamparia e Latoaria, com º , de 250,01 de de
1.123,20 Tratamento de Superfície e sem Área Utilem M2 | até 250 té 2000 000,01 | 10000,01 ALTO
Pintura a até 10000 | até 40000
Funilaria, Estamparia e Latoaria, sem , de 250,01 de
1.123,30 Tratamento de Superfície e com Área Útil em Mº | até 250 até 2000 10000,01
Pintura (Exceto a Pincel) até 10000 | até 40000
Funilaria, Estamparia e Latoaria, sem | - , de 250.01 de de .
1.123,40 Tratamento de Superfície e com Área Útil em Mº | até 250 até 2000 2000,01 | 10000,01 MEDIO
Pintura a Pincel até 10000 | até 40000
Funilaria, Estamparia e Latoaria, sem | , de 250.01 de de .
1.123,50 Tratamento de Superfície e sem Área Util em M? | até 250 até 2000 2000,01 | 10000,01 | demais | MEDIO
Pintura até 10000 | até 40000
Fabricação de Telas de Arame e .
Fabricação de Telas de Arame e de de
1.424,10 | Artefatos de Aramados. com | ra, (il em My? | até 250 | 25001 | 2000,01 | 10000,01 | demais | ALTO
até 2000
até 10000 | até 40000
1.124,20 | Fabricação de Telas de Aramee | Área ÚtilemM [até 250 [de 250,01] de | de [demais | ALTO
3 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000
Z (51) 3635-2500 «& fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br
151
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
até 2000 | 2000,01 | 10000,01
até 10000 | até 40000
de de
Área Útil em Mº | até 250 de 25001 2000,01 | 10000,01
até 10000 | até 40000
Área Útil em Mº | até 250
: Área Útil em Mº | até 250 2000,01 | 10000,01 | demais
Tratamento de Superficia e sem as eso até 10000 | até 40000
4.125,00 | Fabricação de Artigos de Cutelaria
o e Ferramentas Manuais
Fabricação de Artigos de Cutelaria e de de
Ferramentas Manuais, com Área Útil em Me | até 250 2000,01 | 10000,01 | demais
Tratamento de Superfície e com até 10000 | até 40000
Artefatos de Aramados, com
Tratamento de Superfície e sem
Pintura
Fabricação de Telas de Arame e
Artefatos de Aramados, sem
Tratamento de Superfície e com
Pintura (Exceto a Pincel)
Fabricação de Telas de Arame e
Artefatos de Aramados, sem
Tratamento de Superfície e com
Pintura a Pincel
Fabricação de Telas de Arame e
Artefatos de Aramados, sem
1.124,30
- de
2000,01
até 10000
de
10000,01
até 40000
de 250,01
1.124,40 até 2000
de de
de 250,01
1.124,50 até 2000
de 250,01
1.125,10 até 2000
Fabricação de Artigos de Cutelaria e
Ferramentas Manuais, com
Tratamento de Superfície e sem
Pintura
Fabricação de Artigos de Cutelaria e
Ferramentas Manuais, sem
Tratamento de Superfície e com
Pintura (Exceto a Pincel)
Fabricação de Artigos de Cutelaria e
Ferramentas Manuais, sem
Tratamento de Superfície e com
Pintura a Pincel
Fabricação de Artigos de Cutelaria e
Ferramentas Manuais, sem
Tratamento de Superfície e sem
de
10000,01
até 10000 | até 40000
de 250,01
Área Útilem M até 2000
Área Útil em Mt | até 250
| Área Útilem Mº em
de
10000,01
até 10000 | até 40000
de 250,01
1.125,30 até 2000
de de
2000,01 | 10000,01
até 10000 | até 40000
de 250,01
1.125,40 até 2000
de 250,01
até 2000 | 5 10000 | até 40000
Pintura
Área Útilem Mº | até 250
Área Útilem Mº
de
até 250 2000,01
de
de 250,01
250, 10000,01
sáza até 2000 até 40000
de
até 250 | de 20 10000,01
até 40000
| vinimo | Pequeno [ médio | Grande | Excop |
de de
até 250 2000,01 | 10000,01
até 10000 | até 40000
até 250
1.130,00
. té 10000
de
2000,01
até 10000
Tempera e Cimentação de Aço,
Recozimento de Arames
Recuperação de Embalagens
Metálicas
7 - INDÚSTRIA MECÂNICA - código de ramo 1.210,00 a 1.224,00
o Atividade
Fabricação de Máquinas e Aparelhos,
com Tratamento Superfície Inclusive
Tratamento Térmico, com Fundição e
com Pintura
Fabricação de Máquinas e Aparelhos,
com Tratamento Superfície Inclusive
Tratamento Térmico, com Fundição e
sem Pintura
Fabricação de Máquinas e Aparelhos,
com Tratamento Superfície Inclusive
Tratamento Térmico, sem Fundição e
1.140,00 Área Útil em Mº
Pintura
Potencial
Poluidor
Unidade de
Medição
e e de 250,01 i
1.210,10 Área Util em M? até 2000 demais
de
10000,01
até 10000 | até 40000
de 250,01
até 2000
Área Útil em M?
de de
2000,01 | 10000,01
sem Pintura até 10000 | até 40000
[neo aro] de | oe [oem | AO |
3% RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS + CEP: 95760-000
% (51) 3635-2500 «9 fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
152
de 250,01
até 2000 ALTO
1.210,30 Área Útil em M?
Área Útil em M?
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
com Tratamento Superfície Inclusive
Tratamento Térmico, sem Fundição e
com Pintura
Fabricação de Máquinas e Aparelhos,
até 2000 0,01 | 10000,01
0000 | até 40000
de
de
sem Tratamento Superfície Inclusive " : de 250,01 i
1.210,50 Tratamento Térmico, com Fundição e Área Útil em Mº | até 250 até 2000 ,2000,01 10000,01 demais
com Pintura até 10000 | até 40000 .
Fabricação de Máquinas e Aparelhos, de de
sem Tratamento Superfície Inclusive | « am .
1.210,60 Tratamento Térmico, sem Fundição e Área Utilem M? 2000,01 10000,01 | demais
com Pintura até 10000 | até 40000
Fabricação de Máquinas e Aparelhos, de de
sem Tratamento Superfície Inclusive nei de 250,01
1.210,70 Tratamento Térmico, com Fundição e Área Útil em M£ | até 250 até 2000 2000,01 10000,01
sem Pintura até 10000 | até 40000
Tratamento Térmico, sem Fundição e até 2000 até 10000 | até 40000
Fabricação de Utensílios, Pecas e
Acessórios
Fabricação de Utensílios, Pecas e
Acessórios, com Tratamento . de 250,01 de de
1.220,10 Superfície Inclusive Tratamento Área Útil em Mº | até 250 r 2000,01 | 10000,01
Fabricação de Máquinas e Aparelhos, de de
1.210,80 | Sem Tratamento Superfície Inclusive Área Útil em Mº de 250,01 2000,01 | 10000,01 | demais
sem Pintura
Térmico, com Fundição e com até 2000 até 10000 | até 40000
Pintura
Fabricação de Utensílios,.Pecas e
Acessórios, com Tratamento . , de 250,01 de de
Superfície Inclusive Tratamento Area Utitem M2 | até 250 té 2000 2000,01 | 10000,01 | demais
Térmico, com Fundição e sem a até 10000 | até 40000
Pintura
de de :
2000,01 | 10000,01 | demais
até 10000 | até 40000
de de
de 28001 | 200001 | 10000,01 | demais
até 10000 | até 40000
de
de 250,01 j
E DA 10000,01 | demais
até 2000 até 40000 =
de
de 250,01
2 DAr 10000,01
até 2000 até 40000 me
de de
Área Útil em M$ | até 260 | 6 28001 | 2000,01 | 10000,01 | demais
as até 10000 | até 40000
Fabricação de Utensílios, Pecas e
Fabricação de Utensílios, Pecas e
Acessórios, sem Tratamento . , de 250,01 de de
1.220,80 Superfície Inclusive Tratamento Área Util em ME | até 250 até 2000 2000,01 | 10000,01
até 10000 | até 40000
Pintura
1.220,20
1.220,30 Superfície Inclusive Tratamento Área Útil em Mº | até 250
Térmico, sem Fundição e sem
Pintura
Fabricação de Utensilios, Pecas e
Acessórios, com Tratamento
Superficie Inclusive Tratamento
Térmico, sem Fundição e com
Pintura
Fabricação de Utensílios, Pecas e
Acessórios, sem Tratamento
Superfície Inclusive Tratamento
Térmico, com Fundição e com
. Pintura
Fabricação de Utensílios, Pecas e
Acessórios, sem Tratamento
Superficie Inclusive Tratamento
Térmico, sem Fundição e com
Pintura
Fabricação de Utensílios, Pecas e
Acessórios, sem Tratamento
Superfície Inclusive Tratamento
Térmico, com Fundição e sem
Pintura
1.220,40 Área Útil em Mº | até 250
1.220,50 Área Útil em Mº | até 250
1.220,60 Área Útil em M? | até 250
1.220,70
Acessórios, com Tratamento
Térmico, sem Fundição e sem
Fabricação de Utensílios, Pecas e | ai a le 250,01 de de ,
ALTO
MÉDIO
ALTO
MÉDIO
ALTO
ALTO
ALTO
ALTO
ALTO
MÉDIO
ALTO
MÉDIO
MÉDIO
4 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS + CEP: 95760-000
% (51) 3635-2500 «5; fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br
153
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
té 10000 [até 0000 | | |
a de
Autopeças/Motopeças
Fabricação de Autopeças/Motopeças, de
com Tratamento Superfície Inclusive de 250,01
Tratamento Térmico, com Fundição e Área Útil em Mº | até 250 até 2000 2s0001 a demais
com Pintura at O | até 4
Fabricação de Autopeças/Motopeças, de de
com Tratamento Superfície Inclusive | ; ui : de 250,01
122220 | Tratamento Témico, com Fundição e | Á'e2 Útilem Me | até 250 | «ps 2ogg | 200001 | 1000001
sem Pintura até 1 até 40
Fabricação de Autopeças/Motopeças, de de
com Tratamento Superficie Inclusive | « mm .
Tratamento Térmico, sem Fundição e Área Util em Mf DO AD demais
sem Pintura ate a
Fabricação de Autopeças/Motopeças, de de
com Tratamento Superfície inclusive Área Útil e de 250,01
ares aa rea Útil em Mº | até 250 : 2000,01 | 10000,01
Tratamento Térmico. sem Fundição e até 2000 até 10000 | até S0000
Fabricação de Autopeças/Motopeças, de de
sem Tratamento Superfície Inclusive cm de 250,01
Tratamento Térmico, com Fundição e Área Útil em Mº | até 250 até 2000 2 O oo
com Pintura a
Fabricação de Autopeças/Motopeças, de
sem Tratamento Superfície Inclusive | « ni R de 250,01
Tratamento Térmico, sem Fundição e Área Útil em Mº | até 250 até 2000 dam
com Pintura
Fabricação de Autopeças/Motopeças, de de
sem Tratamento Superfície Inclusive | ; ui à de 250,01 :
1.222,70 | tratamento Térmico, com Fundição e | Afea Utilem Mº | até 250 | 4 2000 E TOOL dE sao demais
sem Pintura 2 e
Fabricação de Autopeças/Motopecas, De De
sem Tratamento Superfície Inclusive | ; ei de 250,01
Tratamento Térmico, sem Fundição e Area Util em MÊ | até 250 | as 2000 ÃO 10000,01
sem Pintura
1.223,00
Fabricação de Autopeças/Motopecas, ui 2
com Uso de Asbestos Área Útil em M? | até 250 ieocõo demais
Fabricação de Chassis Para Veículos pi 2
Automotores Área Útilem Mº | até 250
8- INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO, COMUNICAÇÕES - código de ramo 1.300,00 a 1.340,00
— Unidade de
1.300,00 | am de Material Elétrico,
Eletrônico, Comunicações
Fabricação de Material Elétrico -
Eletrônico/Equipamentos
P/Comunicação/Informática
Fabricação de Material Elétrico -
Eletrônico/Equipamentos Para Área Útil em Mº | até 250
Comunicação/Informática, sem | Area Utilem Mº | até 250 até 10000 | até 40000
Tratamento Superfície
Comunicação/informática, com
Fabricação de Pihas/Bateriase [Área UtilemM [até 250 [de 25001] de | de | demais |
Tratamento Superfície
Fabricação de Material Elétrico -
5 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS « CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 «O fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
Potencial
Poluidor
de 250,01
até 2000
de 250,01
até 2000
Eletrônico/Equipamentos Para
1.310,20
154
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
1.321,00
ouros Aeumladures E
demais
Recuperação de Baterias Área Útil em M$ | até 250
Fabricação de Aparelhos Elétricos
e Eletrodomésticos
Fabricação de Aparelhos Elétricos e
Eletrodomésticos, com Tratamento | Área Útil em Mº | até 250
1.330,10
de Superfície
Fabricação de Aparelhos Elétricos e
Eletrodomésticos, sem Tratamento | Área Útil em Mº | até 250
de Superfície
: k , de 250,01
Fabricação de Lâmpadas Área Util em Mº ES até 2000
9 - INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE - código de ramo 1.410,00 a 1.415,00
— e
1.330,20 10000,01
até 40000
“1.340,00
Unidade de
e Montagem e Reparação de 250,01 de de
de Automóveis/Camionetes (Inclusive | Área Útil em M? | até 250 até 2000 2000,01 | 10000,01
Cabine Dupla) té 10000 | até 40000
Fabricação, Montagem e Reparação 2 de 250,
de Caminhões, Ônibus Área Útilem M até 2000.
Fabricação, Montagem e Reparação 1
de Motos, Bicicletas, Triciclos, Etc. | Área Útitem Me
Fabricação, Montagem e Reparação | ;
de Reboques e/ou Traillers Area Útil em Mº
1.414,10
1.411,40
, a de
Fabricação, Montagem e Reparação | « pa de 250,01
141210 de Trens, Locomotivas, Vagões Área Util em M até 2000 2000,01
té 10000
Manutenção e Abastecimento de 2
1.412,20 Locomotivas Área Util em M? | até 250 4
2 100001
até 500 até 5000 ME
A O E O
de 250,01
até 2000
Fabricação, Montagem e Reparação
1.413,10 de Aeronaves |
Área Útitem Mº | até 250
Fabricação, Montagem e Reparação
de Embarcações/Estruturas
Flutuantes
de 250,01
até 2000
1.414,10 Área Útil em Mº? | até 250
1.414,20
Fabricação, Montagem e Reparação
de Tratores e Máquinas de
Terraplanagem
10 - INDÚSTRIA DE MADEIRA - código de ramo 1.500,00 a 1.540,20
Atividade Unidade de
à RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO » SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS * CEP: 95760-000
€ (51) 3635-2500 «l fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
Potencial
Poluidor
155
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
. de
Serraria e Desdobramento da e 2 | es de 250,01
Madeira Área Útil em Mº | até 250 | 152000
Beneficiamento e/ou Tratamento
de Madeira
: á cmi de 250,01
Preservação de Madeira Área Utilem M? ES até 2000 é
: mui de 250,01
Secagem de Madeira Área Útil em M2 ES até 2000 é
Outros Beneficiamentos e/ou
Tratamentos de Madeira
Poluidor
1.520,10
1.520,30 Área Útil em M2
Fabricação de Placas/Chapas
Madeira Área Útilem Mº
Aglomerada/Prensada/Compensada
10000,01
até 40000
1.530,00
na de
Fabricação de Artefatos/Estruturas de e
1.540,00 : : Área Útil em Mº 10000,01
Madeira (Exceto Moveis) sine até 40000
Fabricação de Artefatos de . , de 250,01 de
BambuAVime/Junco/Palha Trancada | Área Utilem M? até 2000 10000,01 | demais
(Exceto Móveis) e até 40000
Unidade de
Medição
7
Potencial
Poluidor
de 250,01
até 250 | até 2000
Madeira/Bambu/Vime/Junco, com
Acessórios de Metal, com Tratamento
de Superfície e com Pintura (Exceto a
Pincel)
10000,01
até 40000
1.611,10
até 10000
Fabricação de Móveis de
Madeira/Bambu/Vime/Junco
Fabricação de Móveis de
Área Útilem Mº
demais
Fabricação de Móveis de de de
Madeira/Bambu/Vime/Junco, com, 2 de 250,01 z
1.611,20 Acessórios de Metal, com Tratamento Área Útilem M até 2000 dedão po demais
de Superfície e sem Pintura
Fabricação de Móveis de Madeira/
Bambu/Vime/ Junco, com Acessórios de de
1.611,30 de Metal, sem Tratamento de 2000,01 | 10000,01
Superfície e com Pintura (Exceto a até 10000 | até 40000
Pincel)
Fabricação de Móveis de Madeira/ de de
Bambu/Vime/Junco, com Acessórios | « 2 de 250,01
1.811,40 de Metal, sem Tratamento de Area Util em Mº | até 250 | ,+5 2000 E pra jo
Superfície e com Pintura a Pincel
. 2 | us de 250,01
Área Util em M | até 250 até 2000
Fabricação de Móveis de de de
Madeira/Bambu/Vime/Junco, com de 250,01
1.611,50 ai j Área Útil em Mº | até 250 h 2000,01 | 10000,01
Acessórios de Metal, sem Tratamento até 2000 até 10000 | até 40000
de Superfície e sem Pintura
Sem Acessórios de Metal E Lo
5% RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000
2 (51) 3635-2500 +12 fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
156
1.612,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
Fabricação de Móveis de Madeira
Bambu/Vime/Junco, sem Acessórios | « “ui .
1.612,10 de Metal, com Pintura (Exceto a Área Util em M? | até 250
Pincel)
Fabricação de Móveis de
Madeira/Bambu/Vime/Junco, sem cui e
1.612,20 Acessórios de Metal, com Pintura a Área Útil em Mº | até 250 2000,01 | 10000,01 MÉDIO
. Pincel até 10000
Fabricação de Móveis de ] de 250,01
1.612,30 Madeira/Bambu/Vime/Junco, sem | Áre em M? | até 250 | 245 2000
Acessórios de Metal, sem Pintura at
Fabricação de Móveis de Metal, com . de 250,01 de de
1.620,10 Tratamento de Superfície e com Áre: em Mº | até 250 é 2000 2000,01 | 10000,01 ALTO
Pintura até 10000 | até 40000
Fabricação de Móveis de Metal, com de de
2000,01 | 10000,01 | demais | ALTO
até 10000 | até 40000
de de
dem | 200,01 | 40000,01 MÉDIO
até 10000 | até 40000
de de
até 250 | Se 28001 | 2000,01 | 10000,01 MÉDIO
até 10000 | até 40000
de
2000,01
até 10000
de
10000,01
até 40000
de 250,01
até 2000 demais | MÉDIO
de de
de 250,01
MÉDIO
Ç
1.620,20 Tratamento de Superfície e sem re:
Pintura
Fabricação de Móveis de Metal, sem
1.620,30 Tratamento de Superfície e com
Pintura
Fabricação de Móveis de Metal, sem
1.620,40 Tratamento de Superfície e sem Área Útil em Mº
Pintura
Fabricação de Móveis Moldados de
Fabricação de Móveis Moldados de .
1.630,10 | Material Plástico, com Tratamento de | Área Útil em M? ALTO
Superfície
Fabricação de Móveis Moldados de | | de de .
1.630,20 | Material Plástico, sem Tratamento de | Área Útil em M? 2000,01 | 10000,01 MÉDIO
Superfície 0000 | até 40000
1.640,00 Fabricação de Estofados e
- Colchões
1.640,10 Fabricação de Colchões Área Útil em Mº MÉDIO
. de
1.640,20 Fabricação de Estofados Área Útil em Mº 01 | 10000,01 BAIXO
- até 10000 | até 40000
42 - INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE - código de ramo 1.700,00 a 1.730,00
Potencial
Atividade Unidade de n
área de 250,01 | o Se de .
1.710,00 Fabricação de Celulose Área Util em M2 | até 250 at 000 2000,01 | 10000,01 | demais | ALTO
000 | até 40000
, ' de
Fabricação de Papel, Papelão, A ui
1.720,00 Cartolina e Cartão Área Útil em Mº 10000,01 ALTO
40000
4.721,00 Fabricação de Artefatos de
“ão Papel/Papelão/Cartolina/Cartão
Fabricação de Artefatos de , de 250,01 de de
1.721,10 | Papel/Papelão/Cartolina/Cartão, com | Área Útil em M$ | até 250 até 2000 2000,01 | 10000,01 MÉDIO
Operações Molhadas até 10000 | até 40000
. de e
Fabricação de Artefatos de " 2 | ma e 250,01 “ d
172121 | papelPapelsolCartolimaiCartão, com | Área Útilem Me | até 250 [5000 | 2000,01 | 10000,01 | Semais | MÉDIO
3% RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO + SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS * CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 «12 fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br
157
152. [480
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
Operações Secas, com Impressão até 10000 | até 40000
Gráfica
Fabricação de Artefatos de de de
Papel/Papeião/Cartolina/Cartão, com | « pi x de 250,01
M ts Área Util em M? | até 250 , 2000,01 | 10000,01
Operações Secas, sem Impressão até 2000 até 10000 | até 40000
anã , . de de
Fabricação de Artigos Diversos de k ni de 250,01
à Área Util em M? A 2000,01 | 10000,01
Fibra Prensada ou Isolante até 2000 é 10000 | até 40000
1.730,00
13 - INDÚSTRIA DA BORRACHARIA - código de ramo 1.800,00 a 1.840,00
Atividade Unidade de Potencial
de “de
1.810,00 | Beneficiamento de Borracha Natural | Área Útil em Mº | até 250 | de 250.01 ot | sos | one MÉDIO
Fabricação de Artigos/Artefatos me de 250,01
1.820,10 | Fabricação de PreumáticolCâmara | frog Ui em Me
Fabricação de Laminados e Fios de | o ,
tttaão fes Uitem | | 16250
Fabricação de Espuma de . , de 250,01
1.820,30 Borracha/Artefatos de Espuma de | Área Útil em Mº? | até 250 até 2000
Borracha, Inclusive Látex
MÉDIO
de
10000,01
2000,01 | 19000. ALTO
até 10000 | té 40000 ES
de
demais | MÉDIO
demais | MÉDIO
1.830,00 | Recuperação de Sucata de Borracha | Área Útil em M? de 2 50,01 ALTO
até 2000
de 250,01 | on e de .
1.840,00 | Recondicionamento de Pneumáticos | Área m M2 | até 250 até 2000 2000,01 | 10000,01 | demais | MÉDIO
. até 10000 | até 40000
14 - INDÚSTRIA DE COUROS E PELES - código de ramo 1.900,00 a 1.940,10
Atividade [o eme poem
Unidade d
de
Secagem e Salga de Couros e Peles | ; e 250,01 ,
1.910,00 Area em Mº | até 250 ' 2000,01 | 10000,01 MÉDIO
(Somente Zona Rural) até 2000 até 10000 | até 40000
1.920,00 Curtimento e Outras Preparações
Couros e Peles
4.921,10 Peles Bovinas/ Suínas/ Caprinas e Do o
Equinas
Curtimento de Peles Bovinas/ Suínas/ | | . de 250,01 de d
1.921,11 Caprinas e Equinas - Curtume Área Útil em Mº | até 250 é 2000 2000,01 | 10000,01
: Completo até 10000 | até 40000
Curtimento de Peles Bovinas/ Suinas/ | | e 250,01 de d
1.921,12 Caprinas e Equinas - Até Wet Blue | Área Util em Mº | até 250 até 2000 2000,01 | 10000,01
Ou Atanado até 10000 | até 400
de
e
, ALTO
e
Ê ALTO
000]
) de 250.01 de
1.921,20 Curtimento de Pele Ovina Área Útil em Mº | até 250 ' 2000 2000,01 | 10000,01 | demais | ALTO
até 10000 | até 40000
»4 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 -8? fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
158
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
Acabamento de Couros, a Partir de | q 2 R de 250,01
1.922,10 Wet Blue ou Atanado Área Útil em Mº | até 250 até 2000 é tos oa ALTO
Acabamento de Couros, a Partir de | a mei de 250,01
1.922,20 Couro Semi-Acabado es ema sz ate ALTO
ALTO
1.930,00 Fabricação de Cola Animal Área Útil em M?
Fabricação de Artefatos Diversos de | ; nm
1.940,00 Couros e Peles (Exceto Calcado) Area Util em Me
5 de 250,01 | oe a
1.940,10 Fabricação de Ossos Para Cães Área Útil em Mº | até 250 até 2000 2000,01 | 10000,01 | demais | ALTO
. até 10000 | até 40000
15 - INDÚSTRIA QUÍMICA - código de ramo 2.000,00 a 2.090,00
MÉDIO
Atividade "| Unidade de Potencial
K de 250,01 | Sê de .
2.010,00 | Produção de Substâncias Químicas | Area em Mº? | até 250 até 2000 2000,01 | 10000,01 | demais | ALTO
até 10000 | até 40000
de de
em Mº | até 250 de oo 2000,01 | 10000,01 | demais | ALTO
até 10000 | até 40000
5% RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS + CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 «Mm fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 9
15
2.040,00 Recuperação de Metais Área
Fabricação de Pólvora/ Explosivo/ de de
2.020,10 | Detonante/ Fósforo/ Munição/ Artigos | Área Util em M2 é 2000,01 | 10000,01 ALTO
Pirotécnicos até 10000 | até 40000
Fabricação de Concentrado . de de .
2.020,20 | Aromático Natural! Artificial/ Sintético/ | Area Util em M? 4 2000,01 | 10000,01 MEDIO
Mescia até 10000 | até 40000
, : de de
Fabricação de Produtos de Limpeza/ | à :
2.020,30 : : Área Útil em Mº 2000,014 | 10000,01 MÉDIO
Polimento/ Desinfetante até 10000 | até 40000
ira a. de de
2.020,40 Fabricação de Ferilizantes e 2000,01 | 10000,01 ALTO
groquimico 0000 | até 40000
. de de .
2.020,41 Mistura de Fertilizantes Area em M? 2000,01 | 10000,01 MEDIO
até 10000 | até 40000
: à Ea de
2.020,50 | Fabricação de Alcool Etílico, Metanol | area (tj em ME | até 250 | de Zoom | 2000,01 | 10000,01 ALTO
mt até 10000 | até 40000
a de 250,01 | o Sê de .
2.021,00 | Fracionamento de Produtos Químicos | Área Util em M? até 2000 2000,01 + 10000,01 MEDIO
até 10000 | até 40000
Rear de 250,01 | ode de
2.030,00 | Recuperação de Produtos Químicos | Area Util em M? até 2000 2000,01 | 10000,01 | demais | ALTO
até 10000 | até 40000
Isa figo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
o
inanà ii de de
Fabricação de Inseticidas, á nu 2 . 0,01 :
2.051,00 Germicidas e/ou Fungicidas Área Útilem M 2 o aa ALTO
ires de 250,01 | ode de
2.052,10 | Fabricação de Agrotóxicos Biológicos | Área Útil em M? | até 250 até 200) 2000,01 | 10000,01 ALTO
até 10000 | até 40000
205220 | Fabricação de Agrotóxicos Não | 4a útitem Mt | até 250 | de 250.01 066 de ALTO
oo Biológicos ate 2000 y
| 206000 | PeirótooRochaemadeira | | || o
. R de de
Fabricação de Produtos Derivados do “ei de 250,01
a de 250,01 de
2.062,00 Refinaria de Petróleo Área Util em Mº fé 2000 10000,01 ALTO
ate até 40000
de 250,01 de
2.063,00 Produção de Resinas de Madeira | Área Útilem M? até 2000 10000,01 ALTO
até 40000
, de
2.064,00 Extração de Tanino Vegetal Área Útil em Mº | até 250 ALTO
y
Usina de Asfalto e Concreto
: : de
2.065,10 | Usina de Asfalto e Concreto Asfáltico, | ar, ty em My? 2000,01 | 10000,01 ALTO
à Quente até 40000
. au de
2.065,20 | Usina de Asfalto e Concreto Asfálico, | Araa Lil em Me | até 250 10000,01 MÉDIO
arrio até 40000
Produção de Óleo/Gordura/ Cera . de
2.066,00 Vegetal/Animal'Essencial e Outro | Área Utilem M? 2000,01 | 10000,01 ALTO
Produto da Destilação da Madeira 0000 | até 40000
Recuperação/Refino de Solventes,
2.067,00 Óleos Minerais/Vegetais/Animais FR o
2.067,10 Re-Refino de Óleos Lubrificantes | Área Útilem Mº | até 250 em ALTO
2.067,20 Recuperação de Solventes Área Útil em ES ALTO
2.067,30 Recuperação de Óleos de 2 pa ALTO
2.068,00 Mistura de Graxas Lubrificantes cen ALTO
Fabricação de
2.070,00 Resinas/Adesivos/FibrasíFios ALTO
Artificiais e Sintéticos
Fabricação de Tinta º , º
2.080,00 | Esmalte/Laca/Verniz/Impermeabilizan | Área Util em Mº | até 250 10000,01 | demais | ALTO
te/Solvente/Secante até 40000
: : . de de
Fabricação de Tinta com mi 2 de 250,01 0.01 | 10000,01 MÉDIO
2.090,00 | Fabricação de Combustíveis Não até250 [de 25001] de | de | demais | ALTO
»xt RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS « CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 *) fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
160
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
Indústria de Produtos
Farmacêuticos e Veterinários .
Fabricação de Produtos A 2
fes " o ú
2.110,10
17 - INDÚSTRIA DE PERFUMARIAS, SABÕES E VELAS - código de ramo 2.200,00 a 2.240,00
Atividade Unidade de
Fabricação de Cosméticos
Indústria de Perfumaria, Sabões e
Velas
de
até 250 2000,01
O
de
| 2.220,00 | Fabricação de Sabões
Área Útilem Mº
ess [nor no
E
2.200,00
2.210,10
10000,01
2.220,20
2.230,00
de 250,01
até 2000 | 2000.01
de
2000,
até 10000
2.240,00
Atividade Unidade de
Indústria de Produtos de Matéria
Plástica
Fabricação de Artefatos de
Material Plástico
Fabricação de Artefatos de Material | Área Útil em ME | até 250 | de 250,01
»% RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO + SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + R$ * CEP: 95760-000
2 (51) 3635-2500 «!) fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
2.310,10
Atividade pr E
Potencial
Poluidor
Potencial
Poluidor
161
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
Fabricação de Artefatos de Material | de 250,
2.310,20 Plástico, sem Tratamento de i até 250 até 2000 2006 0 10006, 01 | demais
Superfície 40000
Fabricação de Artefatos de Material .
2.310,21 Plástico, sem Tratamento de É | 40006, 01
Superfície, com Impressão Gráfica
Fabricação de Artefatos de Material
2.310,22 Plástico, sem Tratamento de
Superfície, sem Impressão Gráfica
Fabricação de Canos, Tubos e
Conexões Plásticas
2.330,00
2.340,00
19 - INDÚSTRIA TÊXTIL - código de ramo 2.400,00 a 2.440,00
: ' ata de
241200 | Beneficiamento de Fibras Têxteis | ara Lil em MF 2000,01 ; ALTO
getais até 10000
. : avtai de
Beneficiamento de Fibras Têxteis á 2
2.412,10 Artifciais/Sintéticas Área Útil em M? | até 250 do ALTO
E A
Fiação e/ou Tecelagem, sem
Tingimento
Fabricação de Tecidos Especiais,
com Tingimento
. . = de
Fabricação de Tecidos Especiais, R : e 250,01
2.430,20 Jec Área Útitem Mê | até 250 | SE 2000,01 40000, 01 MÉDIO
Fabricação de Estopa/Material P. de de
2.440,00 | "abricação Estao, aterial Para | Area Útil em Me | até 250 2000,01 | 10000,01 BAIXO
Stofo até 10000 | até 40000
20 - INDÚSTRIA DO CALÇADO/VESTUÁRIO/ARTEFATOS DE TECIDOS - código de ramo 2.500,00 a 2.550,00
2.430,10 ,
até 10000
Poluid:
52 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS + CEP: 95760-000
& (51) 3635-2500 «!: fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
162
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
Indústria do
Calçado/Vestuário/Artefatos de
Tecidos
de . de
Fabricação de Calçados 2000,01 | 10000,01
. até 10000 | até 40000
Fabricação de
Artefatos/Componentes Para
Calçados
Fabricação de de
Artefatos/Componentes Para ei x de 250,01
2.511,10 Calcados, com Tratamento de Área Útil em Mº | até 250 até 2000 10000,01
Superfície
Fabricação de
Artefatos/Componentes Para ni 2 | es de 250,01
2.511,20 Calcados, sem Tratamento de Área Útilem Mº | até 250 até 2000
Superfície
Atelier de Calcados Área Útil em'Mº | até 250 EE
2.520,10 Fabricação de Vestuário Área Útil em Mº | até 250
2.52011 | Fabricação de Roupas Cirúrgicas e
aa Profissionais Descartáveis
2.520,12
Fabricação de Colchas, Acolchoados
e Outros Artigos de Decoração
Tecido
Fabricação de Artefatos de
Tecidos
2.530,10 Fabricação de Artefatos de Tecido, 10000,01 | demais
com Tingimento
Fabricação de Artefatos de Tecido,
sem Tingimento
Tingimento de Roupa/Peça/Artefatos
2.540,00 de Tecido
Estamparia/Outro Acabamento Em de
2.550,00 Roupa/Peça/Tecidos/Artefatos de ai 10000,01 | demais
Tecido, Exceto Tingimento té 40000
untdadedo [Poe Tpeuncia
Beneficiamento de Grãos
Secagem
Secagem de Arroz Área Útil em Mº | até 250 ' 10000,01 | demais
até 40000
»5 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000
2 (51) 3635-2500 «E fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
163"
iss iigo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
até 10000 [o]
de de .
2000,01 | 10000,01 | demais | MÉDIO
2000,01 | 10000,01 | demais | MÉDIO
até 10000
de de
2.613,10 Torrefação e Moagem e Café Área Útil em Mº | até 250 de zo 2000,01 | 10000,01 | demais | MÉDIO
até 10000 | até 40000
asaoo | engenhos | | | [4 4 [|
EO E A O PR PR RR
de de
261411 EEN 2000,01 | 10000,01 | demais | ALTO
a até 10000 | até 40000
de de
2000,04 | 10000,01 | demais.) MÉDIO
até 10000 | até 40000
de
de
2000,01 | 10000,01 | demais | MÉDIO
até 10000 | até 40000
de 250,
até 2000
2.612,00 até 250
2.612,10
2.612,20
de 250,01
2.614,12 até 2000
Outras Operações de Beneficiamento
2.620,00 Fabricação de Produtos de Origem
Animal
2.621,00 Matadouros/Abatedouros
| 2.621,10 | Matadouros/Abatedouros Bovinos
Matadouros/Abatedouros de Bovinos,
2.621,11 com Fabricação de Embutidos ou
Industrialização de Carnes
Matadouros/Abatedouros de Bovinos,
2.621,12 sem Fabricação de Embutidos ou
Industrialização de Carnes
de 250,01
até 2000
ALTO
2000,01
até 10000
10000,01 | demais | ALTO
té 40000
umos
Matadouros/Abatedouros de Suínos, | | , de 25 de de
2.621,21 com Fabricação de Embutidos ou | Área Utlem M até 2000 2000,01 | 10000,01 ALTO
Industrialização de Cames até 10000 | até 40000
Matadouros/Abatedouros de Suínos, | | de 250 de de
2.621,22 sem Fabricação de Embutidos ou | Área Utilem M até 2000 2000,01 | 10000,01 ALTO
Industrialização de Cames até 10000 | até 40000 .
Matadouros/Abatedouros de Aves
Matadouros/Abatedouros de Aves de de
e/ou Coelhos, com Fabricação de à ei 2 A de 250,01
2.621,31 | Embutidos ou Industrialização de | Área Útilem MÉ | até 250 | es 2000 dado sa ALTO
Carnes
Matadouros/Abatedouros de Aves de de
e/ou Coelhos, sem Fabricação de k wi 2 de 250,01 1 : E
2.621,32 | Embutidos ou Industrialização de | Área Utllem M até 2000 | A [aaa | SETAS | ALTO
Carnes
Matadouros/Abatedouros de
Matadouros/ Abatedouros de Bovinos | . de
2.621,41 e Suínos, com Fabricação de Área Útil em M? | até 250 2000,01 ALTO
Embutidos Ou Industrialização de até 10000
%ã RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000
% (51) 3635-2500 +57 fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
164
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
Matadouros/ Abatedouros de Bovinos
e Suínos, sem Fabricação de
Embutidos Ou Industrialização de
Carnes
Área Útil em M? | até 250
Matadouros/ Abatedouros de
Outros Animais
de
Matadouros/ Abatedouros de Outros
Animais, com Fabricação de
Embutidos Ou Industrialização de
Carnes
Matadouros/ Abatedouros de Outros
Animais, sem Fabricação de
Embutidos Ou Industrialização de
Carnes
Pee to
Área Útil em Mº | até 250
2.621,52
até 250
250
até 250
2.622,50
Fabricação de Ração
Balanceada/Farinha de
Osso/Pena/Alimentos Para
Animais
Fabricação de Ração Balanceada/
Farinha de Osso/ Pena/Alimentos
Para Animais, com Cozimento e/ou
com Digestão
Fabricação de Ração Balanceada/
Farinha de Osso/ Pena/ Alimentos
Para Animais, sem Cozimento E/Ou
sem Digestão <(Somente Mistura)
2.623,00
Área Útil em Mº | até 250
Área Útil em M$ | até 250
2.623,20
Ec O O RR RR E
2.624,20 Salgamento de Pescado Área Útilem M
2.625,10
Preparação de Leite, Inclusive
2.625,30 Pasteurização
de 250,01
até 2000
de 250,01
até 2000
de 250,01
até 2000
de 250,01
até 2000
de 250,01
até 2000
de 250,01
até 2000
de 250,01
até 2000 demais
de 250,01
até 2000
de de
2000,01 | 10000,01
até 10000 | até 40000
até 2000
de 250,01
até 2000
de de
00,01 | 10000, demais
10000 | até 4000!
de de
2000,01 | 10000,
té 10000 | até 40000
de
10000,01 | demais | ALTO
até 40000
de
10000,01 | demais | ALTO
até 40000
de até .
40000 MÉDIO
de
2000,01
té 10000
de
00,01
10000
le
2000,01
até 10000
54 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS + CEP: 95760-000
€ (51) 3835-2500 »G fazendaQsaosebastiaodocai.rs.goy.br
165
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
=
o]
[0.8]
2.625,40 Posto de Resfriamento de Leite
demes ren |
2.630,00 Açúcar e Doces
Fabricação/Refinado de Açúcar
de de
de 250,01 | >909,01 | 10000,01
até 2000
2.631,10 Fabricação de Açúcar Refinado Área Útil em Me | até 250
| fear trt | até 10000
, de de
Fabricação de Doces Em Pasta, A ne
2.632,10 Cristalizados, Em Barra Área Utilem M? EA ga uso |
nana de de
Fabricação de Sorvetes/ Bolos e À : a a de 250,01 £
2.632,20 Tortas Geladas/ Coberturas Área Útil em Mº | até 250 | “44 2000 do oo MÉDIO
Fabricação de Balas/ Caramelos/ de 250,01 de de .
2.632,30 Pastilhas/ Dropes/ Bombons/ até 2000 . 2000,01 | 10000,01 | demais | MÉDIO
Chocolates/ Gomas até 10000 40000
Fabricação de Massas Alimentícias de 250,01 de de
2.640,00 (Inclusive Paes), Bolachas e até 2000 2000,01 | 10000,01 MÉDIO
Biscoitos até 10000 40000
Fabricação de
2.650,00 Condimentos/Temperos/Fermentos
2.651,00 Fabricação de Condimentos Área Útil em M | até 250 BAIXO
2.652,00 Fabricação de Temperos o
MÉDIO
área e 250,01 | oe
2.652,10 Fabricação de Vinagre Área Útil em M? | até 250 L Onr 2000,01
até 2000
até 10000
2.652,20 Preparação de Sal de Cozinha Área Útil em M?
Fabricação de Fermentos e om 2 4
2.653,00 Leveduras Área Útil em Mº | até 250
Fabricação de Conservas, Exceto de eu , 2
2.660,00 Carne e Pescado Área Útilem M ES
2.670,00 Fabricação de Proteina Do
. . de de
Fabricação de Proteína Texturizada e + « e x de 250,01
2.670,10 APAE - Área Util em M? | até 250 y 2000,01 | 10000,01
Hidrolisada de Soja ES até 2000 até 10000 | até 40000
inanã : : de de
2.670,20 | Fabricação de Protena Texirizada | aços Lil em Me | até 250 | de Zoo | 200,01 | 10000,01
. de So) até 10000 | até 40000
Fabricação de Proteina Hidrolisada | ; e 250,01 | 0º de .
2.870,30 ão de Prote Área Útil em Me | até 250 | $8 280.01 | 2000,01 | 10000,01 | demais | ALTO
e Soja ate até 10000 | até 40000
demais | BAIXO
MÉDIO
demais | ALTO
ALTO
ALTO
Seleção/Lavagem/Pasteurização
2.680,00 Ovos/Frutas/Legumes
Roo [ 550 | de 250,01 | oo dê de, ,
2.680,10 Seleção e Lavagem de Ovos Área Útil em M? | até 250 é 2000 2000,01 | 10000,01 | demais | MÉDIO
| até 10000 | até 400!
ni de 250,01 | on Se de
2.680,20 Seleção e Lavagem de Frutas Área Útilem M? até 2000 2000,01 | 10000,01
até 10000 | até 40000
54 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO » SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS « CEP: 95760-000
£ (51) 3635-2500 «& fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 6
16
MÉDIO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
de de
AoA foi de 250,01
2.680,30 | Lavagem de Legumes e/ou Verduras een ao até 2000
2.680,40 Pasteurização de Ovo Líquido Área Útil em ME | até 250
Fabricação de Produtos
2.690,00 Alimentares Diversos E
2.691,00 | Preparação de Refeições Industriais | Área Útil em Mº
2.692,00 ErvalChá Do
área de 250,01 | »o5e de
2.692,10 Fabricação de Erva-Mate Área Útil em M? até 2000 2000,01 | 10000,01 BAIXO
BAIXO
MÉDIO
MÉDIO
até 10000 | até 40000
rã de de
Fabricação de Chás e Eivas Para | gro Util em M | até 250 | do | 200,04 | 10000,01
até 10000 0000
usa : de de
Fabricação de Produtos Derivados da | « ui de 250,01
h Área Utilem M? son 2000,01 | 10000,01
, a de
Refino/Preparação de Óleo/ Gordura | ; ei 2 A de 250,01
Vegetal/ Animal/ Manteiga de Cacau Area Util em Mi | até 250 até 2000 do
. , de
Fabricação de Gelatina Área Útil em M?
Fabricação de Outros Produtos k eu: :
Alimentares Não Especificados | Área Útilem M
2.692,20 BAIXO
2.693,00 ALTO
2.694,00 ALTO
2.695,00 ALTO
2.696,00
de de .
2000,01 | 10000, MÉDIO
até 10000 | até 400!
22 - INDÚSTRIA DE BEBIDAS - código de ramo 2.700,00 a 2.730,00
I
Atividade de de
Código adição -
2.710,00 Alcoólicas
Fabricação de Cerveja 2 Soo!
Fabricação de Vinhos até 250 de EE
2.710,21 Cantina a] S0066) Decreto 1
Fabricação de Outras Bebidas R 2
2.710,40 Alcoólicas Área Útil em M
Fabricação Bebidas Não
2.720,10 Fabricação de Refrigerantes Área Útil em Mº
2.720,20 | Concentradoras de Suco de Frutas | Área Útil em M$ | até 250 | de 250,01
| Minimo |
2.700,00 Indústria de Bebidas o
Ma
2.710,10
2.710,20
54 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS + CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 «i3 fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
167
- f62/480
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
até 2000 | 2000,01 | 10000,01
té 10000 | até 40000
Fabricação de Outras Bebidas Não ti a de 250,01
amos fvea Uilem Me | tá250 no |
Engarrafamento de Bebidas, de
Inclusive Engarrafamento e á am a de 250,01
2.730,00 Gaseificação de Água Mineral, com Área Útil em M$ | até 250 até 2000 até 10000 | até 40000
ou sem Lavagem de Garrafas
23 - INDÚSTRIA DO FUMO. código de ramo 2.800,00 a 2.820,00
Atividado undaedo [re potencia
2.800,00 | AdústriadoFumo | do Fumo
Preparação do Fumo/ Fabricação de de 250,01
2.810,00 Cigarro/ Charuto/ Cigarrilhas/ Etc. Área Útil em Mº | até 250 até 2000
área de 250,01 | o Sé de
2.820,00 Conservação do Fumo Área Utilem M2 até 2000 2000,01 | 10000,01 | demais MÉDIO
até 10000 | até 40000
24 - INDÚSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA - código de ramo 2.900,00 a 2.910,00
Atividade Unidade de Potencia
——
2.910,00 Confecção de Material Impresso Área Útil em Mº | até 250 Er 2006, 01 | 10000,01
ate até 10000 | até 40000
25 - INDÚSTRIAS DIVERSAS - 3.000,00 a 3.011,00
Atividade Unidade de Potencia
aa e | |
Fabricação de Jóias/ Bijuterias, com | « : de 250,01
3.001,10 “Tratamento de Superfície Área Útil em Mº | até 250 até 2000 2005 A
Fabricação de Jóias/ Bijuterias, sem de 250,01 de de
3.001,20 Área Útil em Mº | até 250 2000,01 | 10000,01 MÉDIO
Tratamento de Superfície até 2000 até 10000 | até 40000
de
Fabricação de Enfeites Diversos, com | « Em . de 250,01
3.002,10 Tratamento de Superfície Área Util em Mº 2066, A ph 01
Fabricação de Enfeites Diversos, sem | « y de 250,01 de de
3.002,20 Tratamento de Superfície Área Util em M? | até 250 até 2000 A Todo ago Eu BAIXO
Fabricação de Aparelhos e ENE
ALTO
ALTO
3.003,00 Instrumentos, Exceto do Ramo
Metal Mecânico
inanã de de
Fabricação de Instrumentos de á ne . de 250,01
3.003,10 ez NIE - Área Util em Mº | até 250 2000,01 | 10000,01
Precisão Não Elétricos até 2000 até 10000 | até 40000
34 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS + CEP: 95760-000
” (51) 3635-2500 cla fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
168
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
rã de
Fabricação de Aparelhos Para Uso | ui de 250,01
3.003,20 | agédico, Odontológico e Cirúrgico | Área Útil em MP até 2000 | 2000.01
até 10004
ars kras li de 250,01 | Sê
3.003,21 | Fabricação de Aparelhos Ortopédicos | Área Útil em Mº | até 250 a DON 2000,01
até 2000 '
até 1000 L)
: o" de de
Fabricação de Aparelhos e Materiais il A de 250,01 e
3.003,30 : . Área Útit em Mº | até 250 , 2000,01 |. 10000,01 MÉDIO
Fotográficos e/ou Cinematográficos até 2000 até 1000 “40000
anã ai de de
3.003,40 RR in Musicais | Area Útilem Me | até 250 | 0 2500! | 2000,01 | t0000,01 MÉDIO
até 10000 | até 40000
ires t de 250,01 | Sê de .
3.003,41 Indústria Fonográfica Área Util em Mº | até 250 até 2000 2000,01 | 10000,01 | demais | MÉDIO
até 10000 | até 400!
área ti de 250,04 | Sê de
3.003,50 Fabricação de Extintores Área Util em Mº | até 250 é 2000 2000,01 | 10000,01 ALTO
ate até 10000 | até 40000
imanã de de
Fabricação de Outros Aparelhos e am de 250,01
3.003,60 á ' Área Útil em Mº | até 250 ' 2000,01 | 10000,01 MÉDIO
Instrumentos Não Especificados esttenur asac até 2000 até 10000 | até 40000 ES
un in ái de de
3.004,00 Fabricação de Escovas, Pincéis, | Area Útil em M$ | até 250 do 2000,01 | 10000,01 | demais | MÉDIO
' a até 10000 | até 4000
Fabricação de Cordas! Cordõese [4 ei de 250,01 de de ;
3.005,00 Cabos Área Util em M2 | até 250 até 2000 2000,01 | 10000,01 | demais | BAIXO
até 10000 | até 4000
nã o de de
3.008,00 | Fabricação ças (Exceto Gelo | area Útilem M? de oo | 200,01 | 10000,01 | demais | BAIXO
. ú a até 10000 | até 400
3.007,00 Lavanderia Industrial Doo
de de
té 250 de 2000,01 | 10000,01 ALTO
até 10000 | até 40000
MÉDIO
MÉDIO
Lavanderia Para Roupas e Artefatos
3.007,10 Área Útil em Mº
Industriais
Lavanderia Para Roupas e Artefatos | « ' de 250,01 do de
3.007,20 de Uso Di A Área Util em M? té 2000 2000,01 | 10000,01 ALTO
e Uso Doméstico até até 10000 | até 40000
3.008,00 Fabricação de Artigos Esportivos
kras li de 250,01 | o dº de .
Área Útilem Me | até 250 | éoodo | 2000,01 | 10000,01 MÉDIO
até 10000 | até 40000
ari de de
3.009,00 | haboraidro Eai de Euocessos! Área Útilem Me | até 250 | Se Pet 2000,01 | 10000,01 | demais | MÉDIO
odutos Indusiriai a até 10000 | até 4000!
Serviços de Tratamento de
o de 250,01 | pe de
3.010,10 Serviços de Galvanoplastia Área Util em M2 | até 250 té 2000 2000,01 | 10000,01 | demais | ALTO
a até 10000 | até 4
Serviços de Fosfatização/ . . de 250,01 de
3.010,20 Anodização/ Decapagem!/ Etc., Área Útil em M2 | até 250 até 2000 2000,01 | 10000,01 | demais | ALTO
até 10000 | até 40000
de
2000,01 | 10000,01 ALTO
até 10000 | até 40000
26 - TRATAMENTO E DESTINAÇÃO RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL - código de ramo 3.117,00
Exceto Galvanopiastia
: : A “e; de 250,01
3.011,00 Serviços de Usinagem Área Util em Mº | até 250 até 2000
Potencial
Poluidor
Atividade Unidade de
5% RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS + CEP: 85760-000
& (51) 3635-2500 «!% fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br 1
9
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
Sistema de Coleta, Armazenamento, de
Transporte e Destinação Final de Toneladas/mês | até 0,5 de 0500! de to! 10,0001 | demais
Embalagens de Óleo Lubrificantes até 25
27 - ATIVIDADES DIVERSAS/OBRAS CIVIS - código de ramo 3.416,00 a 3.440,00
3.117,00
Atividade untado [e Trote
3.416,00 Parcelamento do Solo Rural | Há . | até2 [de3at0| 11230 | 3tatoo MÉDIO
Parcelamento do Solo Rural Para o pa : de101a | de501a fde 1001
3.416,10 Fins de Reforma Agrária Nº de Familias | até 100 1000 5000 MÉDIO
Manejo de Conflitos de Urbanização
3.417,00 e Meio Ambiente
Estacionamento e Manutenção de : . deita de5ia | de101a
de
de
3.440,00 | Centro de Treinamento de Combate & | Area Lt em Mº 250,0001
5000,000 | qomais | BAIXO
28 - PARCELAMENTOS SOLO PARA FINS INDUSTRIAIS 3.411,00 a 3.415,11
500,0001
ate5000 | Até |.
50000
Atividade Urigadede [o Poto Tporancia
à de 250,01 | nº de
3.411,00 Berçário Micro-Empresa Área Util em M? até 2000 2000,01 | 10000,01 | demai BAIXO
000:
Distrito/ Loteamento Industrial Polo | Área Totalem de 5,01
Área Total em de 5,0001 | ,p Se de
3.415,11 Condominio Industrial Hectares (Ha) cá 10 10,0001 | 50,0001 ALTO
até 50 até 100
29 - URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - código de ramo 3.412,10 a 3.460,00
Atividade Unidade de Potencial
Ramos Medição | Mínimo | Pequeno | Poluidor
Nº de
Crematórios Operações Por | até 2
Di
Loteamento Residencial - Área Total em até 5
Condomínio Unifamilar Hectares (Ha)
. . de
Loteamento Residencial - Ã ' Até
3.414,12 : eo Área Útil em M2 1000,01
[e | Condomínio Plurifamiliar ESSES até 5000
: Área Total em 4 de 5,01 | de 20,01
Área Total, em de 5,01
Desmembramento Hectares (Ha) | 25 | até 20 00
de 250,01 | nº de o
3.455,00 Anfiteatro Área Útil em Mº | até 250 até 1000 1000,01 | 5000,01 | demais | MÉDIO
até 5000 | até 50000
Obras de Urbanização (Muros/ Área Total em . e ; B
3.457,00 Calçadão/ Acessos/ Etc.) Hectares (Ha) até 1 até 5 demais | MEDIO
Área Inundada
a de 10,01 | de 20,01 | de 50,01
3.458,10 Barragens de Saneamento em ci até O | 24520 até 50 até 250 ALTO
»G RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS * CEP: 95760-000
% (51) 3635-2500 «G fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
MÉDIO
170
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
3.459,00 Diques (Exceto de Atividades Comprimento até de 0,26 | de0,51 | de 5,01
had Agropecuárias) em Km ai até 5 até 10
Área Inundada
de 10,01 | de 2,51 de 5,01
30 - OBRAS CIVIS DIVERSAS - código de ramo 3.413,10 a 3.465,30
Atividade Unidade de Potencial
= E (p= qeu (6
EEE
Rodovias (Implantação? Alteração de .
Domínio Municipal
de 15,01 ;
Hidrovias (Canais de Navegação/ Comprimento À de 15,01 le 100,01
3.453,00 Eclusas/ Barragens/ Outros) em Km até 15 até 30 até 200
3.456,00 Pedágio Área Útilem me | (té demais
1000
Barragens de Geração de Energia Potência em
3.458,20 (Usinas Hidrelétricas) Mw até
Abertura de Barras, Embocaduras, Comprimento :
3.481,00 Canais (Exceto Navegação) em Km demais |
Retificação/ Canalização de Cursos
3.463,00 DÁgua (Exceto Atividades
Agropecuárias)
até
de 30,01
até 100
de
50000,01
até
100000
de 0,51 de 5,01
até 5 até 10
Comprimento Até
em Km 0,25
1,01
le de 2,01
até 2
até 10
até 20
31 - GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA - go de ramo 3.510,00 a 3.510,30
Atividade Unidade de Porte Potencial
Energia Elétrica E O RR
3.510,10 Produção de Energia Termelétrica Potência em a de 0,51 de 1,01
o (Usina Termelétrica) Mw até 1 até 5
am . , Comprimento
| estozo | Transmissão de Energia Elétrica em Km
» RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS + CEP: 95760-000
= (51) 3635-2500 «ki fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
171
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI/RS
de de
[cimo [Pesaro [o [oa |
Sistema de Abastecimento de Água
(Q<20% Vazão Fonte de
Abastecimento)
População
Atendida em Nº
de Habitantes
Estação de Tratamento de Água
(Q>20% Vazão Fonte de
Abastecimento)
3.512,20
População
Atendida em Nº
de Habitantes
População
Atendida em Nº
de Habitantes
Sistemas de Esgoto Sanitário
População
Atendida em Nº
de Habitantes
Troncos Coletores e Emissários de
Esgoto Doméstico
Comprimento
3.512,30 Rede de Esgoto Doméstico em km
Vazão Afluente
3.513,10
Na Ete em
3.513,20
Uso de Herbicidas Em Áreas
M/Dia
Vazão Afluente
3.515,00 Industriais (Capina Química)
Resíduo Sólido Urbano e de
3.540,00 Serviços de Saúde
Coleta/ Tratamento Centralizado de
Efluentes Líquidos Industriais
Disposição No Solo de Efluentes
Liquidos Industriais
Aterro Controlado de Resíduo Sólido População
até 500
e No
Urbano Atendida em
de Habitantes
População
Atendida em Nº
de Habitantes
Aterro Sanitário de Resíduo Sólido
Urbano
Na Ete em
3.542,10
Mº/Dia
até 500
3.542,20
aten [sto
Destinação Final de Resíduo
EC
Centrais de Triagem e
Compostagem
3.543,10
3.543,11
»4 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO + SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ » RS + CEP: 95760-000
= (51) 3635-2500 «S! fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
Centrais de Triagem e Compostagem
com Aterro de Resíduo Sólido
Urbano
População
Atendida em Nº
de Habitantes
25000,01
até 50000
de
25000,01
até 50000
2as
25000,01
até 50000
de
25000,01
até 50000
de 500,01
até 1000
de 500,01
até 1000
de 500,01
até 1000
5000,01
até 50000
de
5000,01
até 50000
até 50000
de
50000,01
até
150000
50000,01
até
150000
50000,01
até
150000
de 10,01
até 50
de
1000,01
até 7500 | até 15000
e
7500,01
até 15000
le
10000,01
até 50000
de
1000,01
até 7500
de
2000,01
até 10000
50000,01
até
100000
50000,01
até
de
150000,0
taté
250000
de
150000,0
taté
250000
150000,0
1 Até
250000
150000,0
1 Até
250000
de 50,01
até 100
de
7500,01
d
d
de
100000,0
taté
200000
de
100000,0
taté
200000
Potencial
Poluidor
demais
ALTO
ALTO
demais
50000,01
até
100000
de
100000,0
1até
200000
e
D
3
Ea
172
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
3.543,21
3.543,22
3.544,00
3.544,20
3.546,30
3.550,10
3.550,20
Centrais de Triagem e Compostagem
sem Aterro de Resíduo Sólido
Urbano
MES O O O
de de à
Centrais de Triagem com Aterro de
“Resíduo Sólido Urbano
Centrais de Triagem sem Aterro de
Resíduo Sólido Urbano
Estações de Transbordo de Resíduos
Sólidos Urbanos
Usina de Compostagem Do
Usinas de Compostagem com Aterro
de Resíduo Sólido Urbano
Usinas de Compostagem sem Aterro
de Resíduo Solido Urbano
População
Atendida em Nº
de Habitantes
População
Atendida em Nº
de Habitantes
População
Atendida em Nº
de Habitantes
Quantidade de
Resíduo em
T/Dia
População
Atendida em Nº
de Habitantes
População
Atendida em Nº
de Habitantes
até
5000
até
5000
até
5000
até
5000
Classificação/Seleção de Resíduo ui :
Sólido Urbano Área Útil em Mº | até 250
Disposição Final de Resíduos
Sólidos Urbanos
Disposição Final de Resíduos Sólidos
Urbanos de Terminais Aeroviários
Disposição Final de Resíduos Sólidos
Urbanos de Terminais Rodoviários
Disposição Final de Resíduos Sólidos
Urbanos de Terminais Hidroviários
Disposição Final de Resíduos Sólidos
Urbanos de Terminais Ferroviários
Recuperação de Área Degradada Por
Resíduo Solido Urbano, com Uso
População
Atendida em Nº
de Habitantes
População
Atendida em Nº
de Habitantes
População
Atendida em Nº
de Habitantes
População
Atendida em Nº
de Habitantes
População
Atendida em Nº
de Habitantes
até
5000
até
5000
até
5000
até
5000
Recuperação de Área Degradada Por | ... fi 2
Resíduo Solida Urbano, sem Uso Área Util em Mº | até 200
Recuperação de Área Degradada Por
Resíduo Solido Urbano, com
Disposição de Resíduos Solidas de
Serviços de Saúde e com Uso
População
Atendida em Nº
de Habitantes
Encerramento de Atividades Em
Unid. de Destinação Final de Rsu
Área Total em
Hectares (Ha)
até
5000
de
5000,01
até 50000
de
5000,01
até 50000
de 5,01
até 50
de
5000,01
até 50000
de
5000,01
até 50000
de 250,01
até 500
de
5000,01
até 50000
de
5000,01
até 50000
de
5000.01
até 50000
de
5000,01
até 50000
de
5000,01
até 50000
dé 200,01
até 500
de
5000,01
até 50000
De
50000,01
até
100000
50000,01
até
100000
de
50000,01
até
100000
de 50,01
até 100
de
50000,01
até
100000
50000,01
até
50000,01
até
100000
50000,01
até
100000
de
50000,01
até
100000
de
50000,01
até
100000
50000,01
até
té
de 500,01
até 1000
de
50000,01
de
100000,0
1 até
200000
100000,0
1até
200000
de
100000,0
taté
200000
de 100,01
até 200
de
100000,0
1 até
200000
de
100000,0
taté
200000
100000,0
1até
200000
de
100000,0
1até
200000
de
100000,0
1até
200000
de
100000,0
taté
200000
100000,0
1 até
de
1000,01
até 5000
demais
demais
demais
demais
MÉDIO
ALTO
Recuperação de Área Degradada
Por Resíduo Sólido Urbano
: de de
MÉDIO
100000,0 | gemais | MÉDIO
1 até
=4 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ» RS » CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 «Q fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
173
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
3.560,10
, : . =" Quantidade de
Tratamento de Residuos Sólidos de : e de 20,01 [de 100,01 | de 300,01 :
3.560,20 Serviços de Saúde Resíduo em | até20 | 5100 | até 300 | até 750 | demais | ALTO
Incineração de Resíduos Sólidos de | duantdade de | 50 | de 20,01 | de 100,01 | de 300,01
Serviços de Saúde KglDia e até 100 | até 300 | até 750
Destinação de Resíduos Sólidos a de 30,01 [de 100,01 | de 250,01 ,
3.570,00 Provenientes de Fossas [ow [aézo | até 100 até 250 até 500 ALTO
33 - TRANSPORTES, TERMINAIS E DEPÓSITOS - código de ramo 4.700,00 a 4.751,60
até 20 ALTO
3.560,30 demais | ALTO
Atividade Unidade de Potencial
de 3,01 | de 10,01 | de 50,01 E
Nº de Veículos/
Embarcações/
Aeronaves
Transporte Rodoviário de Produtos
4.710,10 Ê :
e/ou Resíduos Perigosos
ai Nº de Vele:
Transporte Ferroviário de Produtos de 50,01 | de 150,01
4.710,20 : ) Embarcações! aah q ALTO
e/ou Resíduos Perigosos Aeronaves até 150 | até 500
Ani A ri Nº de Veic:
Transporte Hidroviário de Produtos de 1,01 de 3,01 de 6,01 .
Transporte Por Oleodutos/ Comprimento de 5,01 | de 10,01 | de 20,01
4.711,10 Gasodutos em Km até 10 até ALTO
' Comprimento 1
4.711,20 Transporte Por Minerodutos | Comprimento | atos |
4.720,00 Portos e Similares E
Comprimento 1
de ,
4.720,20 Marinas 1até 5000,01 MEDIO
5000 até 10000
Comprimento ,
4.720,30 Ancoradouros MÉDIO
Comprimento .
4.720,40 Molhes MEDIO
Área Totalem
4.720,50 Portos Hectares (Ha) ALTO
4.730,00 Terminais [o
4.730,10 Heliportos MÉDIO
ei Comprimento até
Terminal Aeroviário (Aeroporto) - Área Total em de L
4.730,30 Construção e/ou Ampliação Hectares (Ha) ass até 10 até 50 ate ALTO
de
. nar A “ui de 250,01 | de 500,01
4.730,40 Terminal. de Minérios Área Útil em Mº | até 250 até 500 | até 5000 O er MÉDIO
=X RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS * CEP: 85760-000
= (51) 3635-2500 «Lt! fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br .
174
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
4.730,50
4.730,60 Terminal de Produtos Quimicos Área Útil em M? 5000,01 | demais
Transporte de Cargas/Resíduos
Sólidos Não Perigosos
Depósitos
Depósitos de Produtos Químicos
.750, (Sem Manipulação, Inclusive Área Útil em Mº | até 100
Depósitos de Glp Em Botijões)
Depósitos de Agrotóxicos Área Útil em Mº | até 100
4.750,30
Depósitos de Explosivos
Posto de Abastecimento Próprio
(Depósito de Combustíveis)
135,0001
até 180
Posto de Abastecimento Próprio com | Capa: de
Tanques Aéreos (Depósito de Tancagem em | até 45 | 45,0001 | 90,0001 | 135,000t | demais
Combustíveis) — até 90 até 135 até 180
Depósito/ Comércio Atacadista de . . até de de
Combustíveis Líquidos (Bases de Área Util em M? 1000,01 5000,01 1000001
até 5000 | até 10000 | até 20000
Distribuição)
Depósito/Comércio Atacadista de é de
4.751,20 Combustíveis Gasosos (Bases de i z | ; 10000,01 | demais
20000
Distribuição)
aa , de
4.751,30 ui : il ' 1000,01
até 5000
Transportador- Revendedor -
4.751,40 Retalhista (Trr)
34 - TURISMO - código de ramo 6.110,00 a 6.112,30
6.111,00 E Turísticos e de Lazer, Área Total em até 5 de 5,01 | de 10,01 | de ma 01
Inclusive Parques Temáticos Hectares (Ha) até 10 até 50 até 100
x Área Total. em de 5 o de 10,01 | de 50,01
6.112,20 Kartódromo Área Totalem | até! | de 1,01 | de501 | de 10,01 E
54 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS + CEP: 85760-000
2 (51) 3635-2500 «!! fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br 4
75
Potencial
Poluidor
e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
' Área Total. em . de 1,01 | de 5,01 | de 10,01 .
5% RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 428 * CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS + CEP: 95760-000
£ (51) 3635-2500 +12 fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
176
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ANEXO XV
TAXA DE EXPEDIENTE
1- ATOS DIVERSOS VALOR
1.1. Reprodução de documentos por cópias xerográficas ou similar, por unidade R$0,75
1.2. Numeração predial, por unidade É R$ 25,00
1.3. Protocolos, solicitação de guia de ITB! e ou outros atos ou procedimento não R$ 15,00
especificados, por unidade
1- INSCRIÇÃO CONCURSO PÚBLICO
2.1. Cargo de nível fundamental/simples
2.2. Cargo de nível médio/técnico
2.3. Cargo de nível superior/pós-graduado
lil- APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS E SEMOVENTES
3.1. Apreensão
3.2. Depósito de veículos, por unidade, por dia R$ 31,05
3.3. Depósito de animais, por cabeça, por dia R$ 31,05
3.4. Depósito de mercadorias ou objetos, por espécie, por dia
5Z RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000
2 (51) 3835-2500 +13 fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br À
Í Er
gado (4 LO
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ANEXO XVI
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
|- CATEGORIA / CONSUMO ALÍQUOTA
1.1. Rural, de 51 a 100 kWh/mês 00%
1.2. Rural, de 101 a 300 kWh/mês 3,00%
1.3. Rural, acima de 300 kWh/mês ,50%
1.4. Residencial, de 51 a 100 kwh/mês
1.5. Residencial, de 101 a 200 kwh/mês 3,50%
1.6. Residencial, de 201 a 300 kWh/mês . ,90%
1.7. Residencial, de 301 a 400 kWh/mês
1.8. Residencial, de 401 a 500 kWh/mês ,50%
1.9. Residencial, acima de.500 kWh/mês
1.10. Comercial, de O a 100 kWh/mês .90%
1.11. Comercial, de 101 a 300 kWh/mês 20%
1.12. Comercial, de 301 a 1.000 kWh/mês
1.13. Comercial, acima de 1.000 kWh/mês ,00%
100%
1.16. Industrial, de 501 a 1.000 kWh/mês 00%
650%
700%
1.19. Serviços Públicos/Poder Público direto e indireto, de O a 200 kWh/mês 5,00%
1.20. Serviços Públicos/Poder Público direto e indireto, acima 200 kWh/mês 5,50%
1.21. Consumo próprio da Concessionária
Obs. Categoria rural e residencial isentos até 50kWh/mês, nos termos previstos nesta Lei.
o E > afojrjafofojs afofojnio N
o o oju njajo [62]
“o [o] [oo] [os] [>]
ES ES ES 8 8
= RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 » CENTRO » SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000
€ (51) 3635-2500 «12 fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br
17
o
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ANEXO XVII
MULTAS
|- CATEGORIA A | PERCENTUAL
1.1. Pagamento dos débitos após o vencimento, não inscritos em divida ativa
1.2. Pagamento dos débitos após o vencimento, inscritos em divida ativa 10%
H- CATEGORIA B : PERCENTUAL
2.14. Por infração 100% do tributo devido
ll. CATEGORIA C . PERCENTUAL
3.1. Por infração 150% do tributo devido
IV- CATEGORIA D VALOR
4.1. Por infração : R$ 103,50
V- CATEGORIA E , VALOR
5.1. Por infração R$ 207,00
VI- CATEGORIA F VALOR
8.1. Por infração R$ 414,00
VII - CATEGORIA G VALOR
7.14. Por infração R$ 1.035,00
» RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS + CEP: 95760-000
? (51) 3635-2500 +! fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
179
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
ÍNDICE
TÍTULO!
DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ..
TÍTULO I...............
DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I............
DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU...
Seção 1... eeeeeerentaneaacarecaeana aaa ana a er na nana aaa aer aca ra nano eae tuna nana acena nan taneraaraaananaraa
Da Incidência e Do Fato Gerador...
Seção Il...
Da Base de Cálculo e Das Alíquotas..
Seção HH...
Da Inscrição no Cadastro Imobiliári
Seção IV...
Do Lançamento e
Seção V........
Da Isenção
CAPÍTULO II...
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN..
Seção 1...
Da Incidência e Do Fato Gerador
Seção II...
Do Local da Prestação
Seção Iil.................
Do Contribuinte e do Responsável Tributário
Seção IV... estreias
Da Base de Cálculo e Das Alíquotas..
Seção V ........
Do Documentário Fiscal.
Seção VI...
Da Inscrição no
Seção VII...
Do Lançamento e Da Arrecadação.
Seção VIII...
Da Denúncia Espontânea.
Seção IX...
Do Arbitramento e Da Estimativa.
Seção X .......
Da Isenção
CAPÍTULO III...
DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI...
Seção |
o Oo Go Oo Do Go NI NY
Da Incidência e Do Fato Gerador
Seção II...............
Do Contribuinte
Seção II!....
Da Base de q
34 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO +» SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * R$ » CEP: 95760-000
€ (51) 3635-2500 «2 fazendaQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br
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Seção IV
Do Lançamento e Da Arrecadação
Seção V........ eee
Das Obrigações de Terceiros.
Seção VI...........
Das Obrigações Acessórias...
Seção VII...
Da Revisão da Avaliação.
TÍTULO III.......
DAS TAXAS
CAPÍTULO E... titres reererecere rea caeaea errar teraear rea rate nara renata crcrereertrenrrereneerecents 39
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMERCIO EVENTUAL............................... 39
Seção I........reremeaemereeereesenerereecerererenana .39
Da Incidência, Do Fato Gerador e Do Licenciamento. .39
Seção II... aereenereserereereereneesenereanannos .39
Do Valor .39
Seção III... .40
Do Lançamento e Da Arrecadação .40
Seção |V... meneame .40
Da Isenção... iraeteeeeeererreceremereeremeenearerrerearacenereereacarcenearereaaarameaereneeeecraeeneanes 40
CAPÍTULO II............. seriamente eareeaeereerecacerrenteermeereeranerncarreameaaerenenaruraranants 40
Seção II... .40
Do Lançamento e Da Arrecadação .40
Seção IV ..... 4
Da isenção. 4
CAPÍTULO III.. 4
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO .41
Seção ......... a .41
Da Incidência e Do Fato Gerador. .41
Seção II... 41
Do Valor... 4
Seção HI... 41
Do Lançamento e Da Arrecadação.................cerererereeeerererererarererarancaaaneacererereceneneneresasasacasantens 41
DA TAXA DE ALTI .42
Seção |... .42
Da Incidência e Do Fato Gerador. .42
Seção Il .42
Do Valor
Seção IIt...
Do Lançamento e Da Arrecadação .42
Seção IV... ie .42
Da Isenção... ciiieaerarerreeereeeneertereararceerreroererea one cearanteneereareneeensancamenceneameceamenentas 42
CAPÍTULO V.. 43
DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS . .43
Seção |. .43
Da Incidência, .43
Seção Il
34 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 + CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS * CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 «& fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
426/1480
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
Do Valor
Seção III .
Do Lançamento e Da Arrecadação .43
Seção IV ...... 43
Da Isenção 43
CAPÍTULO MI......... neuem 43
DA TAXA DE COLETA DE 43
Seção 1........ decretar rrecerentea 43
Da Incidência e Do Fato Gerador .. 43
Seção II.... ...44
Do Valor ...44
Seção III.... 44
Do Lançamento e Da Arrecadação
Seção IV
Da Isenção .
CAPÍTULO VII. 44
DA TAXA DE REMOÇÃO ESPECIAL DE ENTULHO 44
Seção I......... erre creatacareeceneneranaes 44
Da Incidência, Do Fato Gerador e Do licenciamento... 44
Seção II..... 44
Do Valor 44
Seção III... 45
Do Lançamento e Da Arrecadação...
CAPÍTULO VII...
DA TAXA DE ARRENDAMENTO DE LOTES E SERVIÇOS DO CEMITÉRIO .
Seção 1... ieeerereeerereneeeeraceaararenecantranta
Da Incidência, Do Fato Gerador e Do licenciamento
Seção III...
Do Lançamento e Da Arrecadação...
Seção IV ......
Da Isenção...
CAPÍTULO IX..
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENH
Seção 1... eee .
Da Incidência, Do Fato Gerador e Do Licenciamento.
Seção It...
Do Valor
Seção III...
Do Lançamento e Da Arrecadação
CAPÍTULO X.........
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ARIA
CAPÍTULO XI.
DA TAXA DE EXPEDIENTE...
Da Incidência e Do Fato Gerador...
»z RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO +» SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS « CEP: 85760-000
* (51) 3635-2500 «R fazendaQDsaosebastiaodocai.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
Da Isenção
TÍTULO IV...
DAS CONTRIBUIÇÕES............
CAPÍTULO 1...
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA..
Seção |... .49
Da Incidência e Do Fato Gerador .49
Seção II................... 51
Do Sujeito Passivo 51
Seção III........ ..51
Do Cálculo .51
Seção IV ....... .53
Do Lançamento e Da Arrecadação.. .53
Seção V ....... emas .54
Da Isenção .54
Seção VI... ..54
Das Disposições Finai: .54
CAPÍTULO Il eesteecasesertesa .54
DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP .54
Seção | .55
Da Incidência e Do Fato Gerador. .55
Seção IE................... .55
Do Sujeito Passivo.. .55
Seção III..................... .55
Do Valor e do Pagamento................. ic erecenieameanaereserenterreaenesaneeareererareaeaeaeraseenasnarenaenasa 55
Seção IV... eee eeetatara ne eareatanaaneaaerarteareca career aeerenara raras aaa rereeaereaaseraneranecasarnos 56
Da Isenção ... 56
Seção V.... .56
Das Disposições Finai .56
TÍTULO V...... .56
DAADMINIST .56
CAPÍTULO | .56
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ..
CAPÍTULO II.....................
DO CADASTRO FISCAL...
CAPÍTULO III.......... iii
DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS ..
CAPÍTULO IN...
DA INSCRIÇÃO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
CAPÍTULO V.........iresererseeeeeeeeeaianias
DA REVISÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ..
CAPÍTULO VI..........
DAS CERTIDÕES .59
Seção I................. .60
Reguiaridade Fiscal .60
Seção II. .. 60
Narratórias
CAPÍTULO VII..
DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO VIII
5% RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 «5 fazendaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
ii
farínão
|
=
ti
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
Seção |
Das Disposições Gerais..
Seção If..................
Da Notificação de Lançamento do Tributo..
Seção III............
Da Comunicação Eletrônica ..
Seção IV...
Da Intimação de Infração...
CAPÍTULO IX...
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Seção I............
Das Disposições Gerais..
Seção 1...
Das Multas.
Seção Il..
Das Proibições..
Seção IIL............
Do Regime Especial de Fiscalização ..
Seção V merecer
Das Suspensão ou Cancelamento de Benefícios .
TÍTULO MI... eres
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
CAPÍTULO I..
DO PROCEDI
Seção |...
Das Disposições Gerais..
Seção II.........................
Das Auto de Infração e Da Notificação
Seção llt.
Da Apreensão de
Seção IV... eee
Da Impugnação da Exigência Fiscal
Seção V ...... ea
Do Julgamento e dos Recursos.
CAPÍTULO II...
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seção 1...
Do Procedimento de Consulta
Seção II...
Do Procedimento de Restituição
Seção II...
Do Procedimento de Compensação.
TÍTULO VII...
DISPOSIÇÕES GERAIS,
ANEXO 1... ii rrerecarerreaneni errar anciacereeremeereeraeaaasareceesenearanena
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBAI
ANEXO II...
PLANTA GENÉRICA DE VALORES.
ANEXO Il
LISTA DE SERVIÇOS...
ANEXO IV...
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
ANEXO V..... ice aetanea core ateacaananaecececerecarenareaeeneearenere
TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL ....
»4 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 * CENTRO * SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ * RS * CEP: 95760-000
R (51) 3635-2500 «& fazendaQDsaosebastiaodocai.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS
ANEXO VI 131
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO... 131
PA (= (68 | PR 133
TAXA DE FISCALIZAÇÃO... 133
ANEXO MIIL............... 134
TAXA DE ALTERAÇÃO CADASTRAL 134
ANEXO IX... rsrsrsrsrs 135
TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
ANEXO X
TAXA DE REMOÇÃO ESPECIAL DE ENTULHO 137
ANEXO XII... eercesreeeserenererereeas 138
TAXA DE ARRENDAMENTO DE LOTES E SERVIÇOS DO CEMITÉRIO 138
ANEXO XI... iresreseeemteeeeereennieeeeeeeereeniaraeanarenearenenenrecenenenea cava caaaararenta 139
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. 139
ANEXO XIV... sreeemareeeeemeesesereeseeeena 141
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 141
ANEXO XV... irreeeraeeme 177
TAXA DE EXPEDIENTE... 177
ANEXO XVI... 178
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP.
ANEXO XVII.
MULTAS.......
“34 RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 426 « CENTRO « SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ + RS + CEP: 95760-000
* (51) 3635-2500 Ly fazendaQsaosebastiacdocai.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
PLC
Assunto: Expediente -PM 01/2021 - CM 382/21
Relator: João Marcos Duarte Guará
Projeto de lei do Executivo que estabelece o
Código Tributário do Município de São Sebastião
do Caí/RS, consolida a legislação tributária e dá
outras providências.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei Complementar 01/2021 (Código Tributário Municipal). A iniciativa da
matéria é de competência do Executivo, nos termos do art. 36, II da LOA. O novo Código traz em
seu bojo princípios constitucionais de isonomia, não confisco e capacidade contributiva, elementos
essenciais numa legislação que tem o condão de ser o alicerce para a realização de políticas públicas
e prestação de serviços à comunidade Caiense. Assim, sou de parecer favorável ao projeto de lei.
Em 16 de dezembro de 2021.
VereadoyÍOÃO MA
Voto dos Vereadores, Anastácio da Silva, Dilson Dioclecio Pires e Nilse Maria Alves de Lima: de
acordo com o relator. Voto do Vereador Cesar dos Santos Junior: Se absteve.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por maioria, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 16 de dezembro de 2021.
Vereador DOSISANTOS JUNIOR
Presidehte
S E DA SILVA SON DIOCLECIO PIRES
Me A do