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materia nº 380/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 380 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaPM 102/2021 - CM 380/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.232, DE 24 DE AGOSTO DE 2010, QUE REGULA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7248

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2021-12-07T09:21:32.954676-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 10

CAMARA MUNICIPAL
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MARA MUNICIPAL |
RT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 01/10
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.232, DE 24 DE
AGOSTO DE 2010, QUE REGULA O
TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS
NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 102/2021
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEL
Art, 1º Fica alterada a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.232, de 24
de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica proibido o trânsito de veículos pesados, com mais de 04 (quatro)
eixos, na zona central da cidade, compreendendo a totalidade das ruas inseridas no
quadrilátero geográfico formado pelo Rio Caí, Avenida Dr. Bruno Cassel, Rua João
Pereira, Coronel Guimarães e Tiradentes.
Art. 2º Fica revogado, na íntegra, o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.232, de 24
de agosto de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
qe
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
“CÂMARA MUNICIPAL |
| 02/40 |
| |
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para alterar a redação da Lei Municipal nº 3.232,
de 24 de agosto de 2010, que regula o trânsito de veículos pesados na área central
da cidade.
A presente alteração legal decorre da necessidade do Município se
adequar ao disposto na Decisão Normativa nº 130/2020, de 24/09/2020 (cópia em
anexo), que estabeleceu novo limite de peso para Rodovias sob a jurisdição do
DAER/RS.
No caso de São Sebastião do Caí, a ERS-124 (pontes) passou para
nova classificação, sendo permitido, desde setembro de 2020, o trânsito de veículos
com até 24 toneladas.
Diante do exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de
Lei seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25
dias do mês de novembro de 2021.
o
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CISÃO NORMATIVA Nº 130/2020
(DOE 02/10/2020, 1. 81-56)
. Aprovada pela Resolução.nº 10.977, de 24 de setémbro de 2020, do Conselho de Administração do
DAER e homologada pela Resolução. nº 9.282, de 30:dé setembro de 2020, do Conselho; Rodoviário
do DAER.. . º
- Dispõe sobre a restrição de circulação de
veículos com até 7 (sete) eixos, com carga de 45
toneladas e até 57 toneladas, em rodovias sob
jurisdição do DAER, conforme exp. nº
20/04350016888-4. -
Art. 1º E proibida a circulação dos veículos do tipo CVC — Combinação de Veículo de Carga com Peso
Bruto Total Combinado — PBTC superior a 45 toneladas e até 57 toneladas, com comprimento
máximo: de -até 19,80 metros, dotados de até 7 (sete) eixos, nos trechos de rodovias sob
jurisdição do DAER; listadas no Anexo | da presente: Decisão Normativa..
Art. 2º Os veículos que forem retidos: transpondo as Obras “de Artes Especiais, nos trechos
relacionados no Anexo |, serão responsabilizados por quaisquer danos que venham a ocorrer na
réferida Obra de Arte e serão autuados conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº
9.503, de 21 de setembro de 1997).
Art. 3º Caberá ao Comando. Rodoviário da. Brigada Militar — CRBM, através de seus. Batalhões,
luntomento como DAER, a fiscalização dos sispositivos desta Decisão Normativa.
Art. 4º Caberá ao; DAER, através: da Diretoria de Infraestrutura Rodoviária, à adequação da sinalização
“nas rodovias constantes no.anexo desta Decisão Normativa.
Art. 5º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Decisão
Normativa nº 118, de 13 de novembro de 2018, bem como demais disposições em contrário.
: CONSELHO DE ADMINISTRA!
Eng. Luciano Faustino da Silva no “* Eng. Emesto Luiz Vascoiicelios Eichler
Diretor. Geral. : Dio o : “Diretor de Administração e Finanças —
Eng. Sívori Sarti da Silva Eng. Richard Lesh Polo
Diretor de Gestão e Projetos º Diretor de Infraestrutura Rodoviária. -
Eng. Sandro Wagner Vaz dos Santos : Lauro Roberto Lindemann
-Diretor de Operação Rodoviária . : - Hagemam.
“Diretor de Transportes Rodoviários
Página 1 de 6
DOCUMENTO(S)
DIGITALIZADO(S)
Nº Rodovia LOCAL INICIAL | LOCAL FINAL
INICIAL | FINAL | (km) | SRE
1 ENTR. BRS-287 RNESTO ALVES 0,00 2,26 2,26 9130
2 ENTR. BR$-287 PILERMANDO DEAGUIAR | 000 [880 [880 | 9180
3 ENTR. BRS-386 SÃO PEDRODAS MISSÕES | 000 [605 [ 605 | 9180
4 ENTR. BRS-386 NOVA BOA VISTA 0,00 | 918 | 918 | 9195
5 [BRS-392 |ENTR. BRS392 JBIRETAMA 000 | 787 | 787 | 9110
6 [BRS472 [ENTR. BR$472 S 0,00 879 | 9115
7 |ERS-020 | CAMBARÁ DO SUL (FIM TRV- 4 11,78 | 0250
8 |ERS020 | OSVALDO KROEFF Rocinta. SERRA DA
E] ENTRÉRS6S0
ENTR. ERS-020 (P/ SÃO
ERS110 | FRANCISCO DE PAULA
E ENTR, ERS422
FAGESSO A SAO:SEBASTIÃO:* |:
DO CAÍ
14 [ERS-124. ACESSO A'PARECINOVO
15 [ERS=124.. | ENTReERS=24"
13-[ERSa124:
[TR ERS-240(4)---
/MONTENEGRO)
O-SEBASTIÃO. DO: CAÍ:
16 [ERS-126 | ACESSO A PINHALZINHO TERMAS ANÍCIO TRUMUN] 167,74 | 178,08 | 10,29 | 0030
ENTR. R5C-287 (F7 TR. ERS-128 (BOM 1
pt” ERS-129 MONTENEGRO) - TIRO DO SUL) 0,00 11,98 11,98 0010
18 |ERS-129 ENTR ERS-128 (BOM RETIRO agEsso A ESTRELA . 11,98 26,36 14,38 0030
ENTR. BRS-386(B)BRS-
19 [ERS-129 | ENTR. RSC-453(A) (ESTRELA) | pca(m) (PILAJEADO)
ENTR. BRS386(B/ERS-455(B)
36,27 | 37,79 | 1,52 0047
L
20 | ERS-129 ENTR. ERS-128 (COLINAS) | 3779: | 51,70 | 13,94 | 0050
(PILAJEADO)
21 | ERS-129 [ENTR: ERS-128 (COLINAS) TRV-MUN), OUTUBRO (INÍCIO | 54,70 | 5412 | 242 | “coro
VILASTDE OUTUBRO (FIM JENTR. ERSSSTARSBA
22 |ERSAZO | rev-MUN) (ROCA SALES) | 5857 | 6448 | 791 | 0074
23 lERs19 |ENTR. ERSASTNRS-Di ENTR. ERS-130 (7. cas [erss [ 307 | ous
ERS429 [ENTR.ERS-324 (BJ(CASCA)| | SÃO DOMINGOS DO SUL 16581 [ 17758 | 11,87 | 0210
E EA — ———
25 |ers-130 | ENTRA AS 244/401 (GENERAL | poRTO MARIANTE 000 | 3632 | 3632 | 00%
ICÂMARA) —
26 | ERS-130 | PORTO MARIANTE MONTENEGRO | 3632 | 3829 | 487 | coz
Ed RO)
27 |ERS-130 MONTENEGRO) cruzEIRO DO SUL 3829 | 6370 | 2541 | 0030
28 [ERS-132 [ACESSO A CAMARGO [NOVA ALVORADA 677 [2013 [1336 | 00%
29 | ERS-143 | ENTR. ERS-404 (RONDINHA) Aa 0,00 | 16,84 | 16,84 | 0005
LA
30 | ERS-449 | COR ta E REBTINGA SECA 648 | 8943 | 24,59 | 0030
31 [ERS-150 |VICENTEDUTRA oa E (RIO 2815 | 3737 | 9,22 | 0050
ENTRERS 302 (GUARANI [ENSR. ERS-307/844 (P7
32, ERS-162 | DAS MISSÕES) SANTA ROSA) . 0,00 35,13 35,13 0050
33 | ERS-165 GONZAGA) (P/SÃO LUle |GohzaçA SÃO LUIZ 000 | 057 | 0,57 | 0005
34 | ERS16S | Aro SO LUIZ CONTORNO DO, 057 | 2439 | 2382 | 0010
; ROLADOR (FIM DO CERRO LARGO (INÍCIO DO .
| 36 [ERS-16S | ConroRNo) Era | 880 | 4478 | 848 | om
37 | ERS-176 | ENTR. BRS-285 (P/ SÃO JOSÉ) ES DELARIA). (Pr 5861 | 8483 | 26,22 | 0010
Página de 6
'
i
|
ERS-176
[ENTR. ERS-529' (VILA . “48
PONTE'S/RIO ITU”
ERS-410
: ENTR. ERS-406
ENTR: BRSAO E TORRES). ;
74
- FENTR:BRS-471 (QUATRO
-+RIO-DOS: ÍNDIOS”
SOBRADINHO
; ENTR: R5G577 (P/ MANOEL
ERS-176 | PONTE S/RIO ITU VIANA)
ACESSO AO AEROPORTO | [ENTR. ERS:342 (PICATUÍPE)
FROLANTE (FIM TRV-MUN) RIOZINHO (INÍCIO TRV-MUN)
42 [ERS-239 | RIOZINHO (INÍCIO. TRV-MUN) | RIOZINHO (FIM, TRV-MUN)
43 | ERS:239 | RIOZINHO (FIM TRV-MUN) "| ENTR. ERS-484 (BARRA DO
44 | ERS-242 | ENTR. ERS-474 (P/ROLANTE) anna
ENTR-BR5-203/ER5-608 (P/ :
45 |ERS-265 | ENTR. BRO 2OS Ea ENTR. ERS<702 (CANCELÃO) | 0,00 | 46,08 | 4608 | 0010
ro TENTRERS-342(B) (P/ ENTR. ERS-207
46 | ERS-S05 | HORIZONTINA) CRISSIUMAL) 29,30 | 65,78 | S6;
47 | ERS-305.| ENTR. ERS-207 (CRISSIUMAL) CONÁLES) 6872 (PADRE | 6578 |. 89,73
48 |ERS315 NAO) ERS-342 (PTRESDE | EnTRERS-520 (INHACORA) | 0,00
49 [ERS-324 [ENTR. ERS324 TRAL(AEROPORTO) 0.00
50 [ERS-325 | PINHAL (FINAL TRV-MUN) NOVO TIRADENTES 0,56 | 840 | 7,84 | 0010
ENTR. ERS-SIAA) (P/ ENTE. ERS317(B) (DOIS
51 | ERS-330 | oEDENTORA) IRMÃOS DAS MISSÕES) 5173 | 6535 | 1362 | 0090
52 | ERS-330 ARERDO A PALMEIRA DAS ENTR. VRS-801 (CHAPADA) | 109,54 | 145,14 | 3560 | 0170
53 |ERS-330 |ENTR. VRS-801 (CHAPADA) TERNO NCIO DO 4514 | 148,14 | 3,00 | 0490
TESOURAS (INÍCIO DO” TESOURAS (FIM DO Tas
54 [ERS-330. | CONTORNO CONTORNO) 148,14 | 150,67 |-2,53 | 019
55 | ERS-330. | FESOURAS (FIM DO “| TRILHO DO TREM 15067 | 473,34 |-22,67 | 0200
CONTORNO) Ri
[56 [ERS-350 [TRILHO-DO TREM.- [SÃOBENTO i7534 [18000] 765 | vzs
57 [ERS-330 [SÃO BENTO | =: “[ENTR ERS-42 (CARAZINHO) [ 180, ;
58 [ERS-S42 | ENTR-ERS-342 BOAVISTADO CADEADO | | 0,00,
ENTR. ERS-149(B)(P/ FAXINAL GR”
59 | ERS-348 | DO SOTURNO) DONA FRANCISGA :0070
60 [ERS-348 | DONA FRANCISCA AGUDO 5050
61 | ERS-348:| AGUDO o Eva (A) (PI CERRO
62 | ERS-348' | IVORÁ. ACES Sos PARINAL DO 4.45.
[ERS-348 [ENTRERSSAS “[EAXINALDO SOTURNO EU
ENTR:BRS-116 (PÍCRISTAL)” [AMARAL FERRADOR 3756 [37,56 | 0010]
; TLCACAPAVA DO SUL(NICIO | 5472 18020 1,5848
65 [ERS-357, | ACESSO A LAVRAS DO SUL: Tag) 2172 | 8020 |.58,48 |-..0030
ENTR. ERSA03(A) TE/RIO
ERSAIT.
69 [ERS417 [TRÊS FORQUILHAS
ENTR. RSC-287 (P/ SANTA
70 [Rs 41s | MONTE ALVERNE
71 [ERSHS |POÇODASANTAS ENTR; ERS-125 (LANGUIRU)
72 | ERS-421 |ENTR. BRS-386(P/LAJEADO) MUND. UETINHA QINÍCIO TRU
| FORQUETINHA AFIM TRV-
MUN):-
“[BOQUEIRÃO DÓ LEÃO
SÉRIO: -
“20010
0019
0010
|'22,56 | 0025
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goz | “ooo
LÉGUAS,
75 | ERS-422.| BOQUEIRÃO DO LEÃO ENTR: ERS-421:(P) SERIO)
76 | ERS-422 | ENTR. ERS-421 (P/ SÉRIO) LINHA BRASIL |
77 |ERS-422:| LINHA:BRASIL - VENÂNCIO.AIRES
FORQUETINHA (FIM TRV- ; i
78 ERS-424 |MUN) | CANUDOS DO.VALE
Página 3 de 6
54;22
-.O;70
S0Z 18,07 9,05 0015
18,07 54,22 | 36,15 0017
0020
0015
CÂMARA MUNICIPAS |
DIGITALIZADO(S)
NOVA BRESCIA (INÍCIO TRV- OVA BRESCIA (FIM TRV-
79 |ERS-425
MU) UN 9030
NOVA BRESCIA (FIM TRV: [ENTR ERSSSZ TP
0 [ERS-425 | MA) NGANTADO) é | 1244 | 2465 | 1221 | 0040
81 | ERS-426 MARIANO MORO EVERIANO DE ALMEIDA 0,00 1446 | 14,46 0010
82 | ERS-426 6 | SEVERIANO DE ALMEIDA | ENTR. BRS-153 (P/ ERECHIM) | . 14,46 9,74
83 | ERS-427 | ENTR. ERS-020 (CAMBARÁ DO
SUL " IVISA RS/SC 000 | 22,75 | 2275 | 0010
84 | ERS-428 | ÁGUA SANTA (FIM TRV-MUN) PNTR. BR$-285 (PIPASSO 0,00 | 1514 | 15,14 | omo
85 |ERS-433 RENA RELVADO 000 | 1660 | 16,60 | ooo
86 | ERS-437 | ENTR. BRS-470 (VILA FLORES) | Hope Bosopro (NOVA 000 -| 2355 | 2355 | 0010
ENTR. ERS-448 (PINOVA — [HNTR. ERS-122 (AANTÔNIO er |. Tt
87 [ERSAST | ROMA DO SUL) RADO) | 2355 | sro | 1847 | 0%
ERS-441 | GUAPORÉ (FIM TRV-MUN) ISTA ALEGRE DO PRATA 470 | T688 [1278 | 065 |
ERS-441 | VISTA ALEGRE DO PRATA EUDES VA 1683 | 2356 | 673 | 0020
a a +
50 eRsaa | ENTE. ERS-355 (P/ FAGUNDES | NOVA PRATA (INÍCIO TRV- “| 2556 [ 0652 | 1206 | 025
RELA) = DE E
91 |ERS-445 ETERNO) 122 (PASSO DO ROO) 116 (SÃO 000 | 14,00 | 4400 | 0010
92 | pRS-448 | ENTR. ERS-437 (PIANTÔNIO | nba ROMA DO SUL 000 | 1681 | 16,81 | 001
2 |! PRADO) - ' ' ) 0
53 [ERS-448 [NOVA ROMA DO SUL VILA SÃO MARCOS 1681 | 5185 | s50s | coz
ENTR. BR$285 (PIPASSO
94 | ERS-462 LITERNO 000 | 1347 | 1347 | oo
ETC] :
95 [ERS46S | O CANANDUVA) SANTO EXPEDITO DO SUL | 0,00 | 10,16 | 10,16 | 0040
96 |ERS-476. | ENTR. ERS-235 (SAIQUI) GRANDE) (LAJEADO 0,00 | 3528 | 35,28 | "0010
97 |ERS-476 GRANDES (LAJEADO E MOS) 110 (ALZIRO 35,28 | 64,12: |-28,84 | 0030
ERECHIM (DISTRITO LA Tam É ze TT
88 [ERS-ATT, INDUSTRIA). VILA TOLDO 0,00 | 1453:| 14,53 | “0040
; —:| ENTR. ERS-126(B) (P/ É
99 [ERS477. PÁIM FILHO 6942 "| 7215 | 273 | 0070
+ MAXIMILIANO DE ALMEIDA) aa SEA CRIE a ;
106 | ERS-477 | PAIMFILHO é BED “SAS(A) (CACIQUE | 7045 | 09,53 | 17,38 | 0080
101 |ERS-452 MEIOS (ARROIO DO CAPITÃO | 000 | 1653 | 1653 | 0010
[102 [ERS-484 | ENTR. ERS-020 (MORRINHOS) [RINCÃO DOS KROEFF 0,00 | 1896 | 1896 | 0010
403 | ERS-484 | RINÇÃO DOS KROEFF RA DO OURO:(INÍCIO 1896 | 3788 | 4892 | 0030
ENTR. ERS-239 (BARRA DO
104 | ERS-484 | BARRA DO OURO (INÍCIO TRV) QURO - FIM TRV)
a788 | 3875 | 0,87 KZ
e
105 [ERS-48A | GO TRAD | MAQUINE 3875 | 52,54 | 4379 | 0050
ENTR. BRS-101 (TRÊS p "|
106 | ERS-494 ACESSO A MORRO AZUL 000 | 516 | 516 | c01
[106 || CACHOEIRAS) . IME DUTN —
107 | ERS-494. | ACESSO A MORRO AZUL is DO DOSUL(INCIO | 546 | 969 | 453 | 0020
108 | ERS-494 | MORRAHOS DO SUL (FIM | [EniR. BRS-453 (PI TORRES) | 11,73 | 1785 | 6412 | 0040
105 [ERS-454 [ENTR. BRS-455 (P/TORRES) | [MAMPITUBA (SEDE) 1785 | 3423 | 1638 | 0050
710 /ERS-500 | CONSTANTINA NOVO XINGU 0,00 | 678 | 678 | soio
114 [ERSSO2 [VILA PARAÍSO ENTR. RSC-257 (CONTENDA) [ 0,00 | 930 | 9,80 | 0005
112 [ERS-502 | ENTR RSC-287 (CONTENDA) | TRÊS VENDAS [9% [3430 [2500 | Gm0
113 | ERS-506 | ENTR. ERS-223 (IBIRUBÁ) Rh BRS-377 (P/ CRUZ 000 | 2539 | 2539 | oo.
+ ia) +——
414 | ERS-S07 ALEGRETE (PONTE DE MABAMBARA). (P/ 000 | 267 | 267 | 0030
to —+ t——>—— jm
ENTR. ERS-566 (P/
145 [ERS-SOT | AGAMBARÁ) PONTE S/ RIO CAPIVARI 267 | 809 | 542 | cmo
116 ERS-511 | ENTR. VRS-804 (P/ SILVEIRA CAM OB! 000 | 4007 | 10,07 | 001%
hi ,
i
o t
DIGITALIZADO(S) |
iPágina 4 de 6
t
k
| CÂMARA MUNICIPAL
03/19
ERS-514 | PALMEIRA DAS MISSÕES
ERS-514
ENTR. BRS-158/ERS-330 (P/
PALMEIRA DAS MISSÕES)
ESQUINA BECK
SÃO MARTINHO DA SERRA
ERS-514.
ENTR;BRS-158/ERS-330 (P/.
PALMEIRADAS MISSÕES
ESQUINA BECK -
E ERASL Ag, DO | CAÍ!
“atos!
AJURICABA
SANTA MARIA
| ENTR. BRS-468 (P/ TRÊS
PASSOS
CAMPO.NOVO
1,81 , 0010
2816. | 67,63 0020
0,00 | 17,29 0010)
ooo | 348 0010
ERS-518. | CAMPO-NOVO”
ENTR. VRS-820 (BRAGA)
ENTR. VRS-818 (P/ SALTO DO.
439
140
CACHOEIRA DO SUL)
ERS-711 | ENTR. BRS-116 (P/ CAMAQUÃ)
MARIANA PIMENTEL
ERS-S31. | FacU JACUIZINHO
124 [ERS-531 | JACUIZINHO TUNAS
copas” [ENTRERS176
125 | ERS-541 | ENTR. BRS-287 (NHÚPORÃ) | COUDELARIA) ; y
126 [ERS-566 |ENTR ERSS07 (ALEGRETE) |PONTES/ARROIO INHANDUI | 480 | 3491 | 30,11 | 0020
127 | ERS-566 .| PONTE -S/ ARROIO INHANDUI PASSO MARIANO PINTO 34,91 70,48 35,57 0040
ENTR. ER$-529
428 | ERS-566. | PASSO MARIANO PINTO MACAMBARA) 7048 | 9289 | 2241 | 0060
429 | ERS-573 | SÃO VALÉRIO DO SUL no ADOS) 62 (PÍ VILA 000 | 458 | 458 | ooo
ENTR.VR5-562 (P/ VILA ENTR. ERS-155 (PISANTO
130 | ERS-573 COROADOS) AUGUSTO! : 4,78 17,30 12,72 0030
ENTR. BRS-203ERS-265 (P/ | | PEDRAS ALTAS ÚNÍCIO TRV- sara | 0010
131 | ERS-S08 | CANCELÃO) MUN) 0,00 | 32,74 | 32;
PEDRAS ALTAS (FIMTRV: ” [ENTR R50-473ER5-655
MUN) (HERVAL) »
ENTR. BRS-293/ERS-634 (P/
133 ERS-630 'DOM PEDRITO) . SANTA.CLARA A
134 | ERS-630: | SANTA CLARA E (PISANTA
ENTRIVRSB07 (P/SANTA. || SÃO ELANÍCIO TRY.
[138 | ERS-S3O | príGiDA) Ea
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149 | RSC-471 | SINIMBU VENÂNCIO AIRES 95,19 | 116,07 | 20,88 | 0045
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453 | VRS-808 | ENTR. BRS-392 (VILA BLOCK) FORMIGUEIRO 000 | 19,63 | 19,63 | 0010
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154 | VRS-B10 | SOLEDADE) IBIRAPUITÃ 0,00 | 10,50 | 10,50 | 0010
155 | VRS-810 | IBIRAPUITÃ NICOLAU VERGUEIRO 10,50 | 2524 | 1iZÃ | 0020
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156 | VRS-811 ENTR. ERS-130 (ARROIO DO VILA FORQUETA 11,25 | 0010
157 |VRS-811 | VILA FORQUETA RAVESSEIRO 9,49 0020
158| VRS-812 [FARROUPILHA | ÁRROIO SALTO VENTOSO 0,00 | 1057 | 10,57 | 0010
159 | VRS-815 | ETR: DRS-116 (SÃO RIÚVA 000 | 16,94 | 16,84 | 0010
160 /VRS-816 | VENÂNCIO AIRES | ENTR. RSC-453 (P/ LAJEADO) | 0,00 | 7,91 | 7M
161 | VRS-816 | ENTR. RSC-453 (P/ LAJEADO) | VILA PALÂNQUE 791 | 1336 | 5,45
162 | VRS-817 [ENTR. ERS-332 (ESPUMOSO) | GAMPOS BORGES 0,00 | 26,66 | 26,66
ENTR. ERS-451 (P/ TR. BRS-285 (P/PASSO
163 | VRS-819 cooraDos!— ANDO 0,00 | 20,96 | 20,96 | 0010
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164 |VRS-B24 | OR TALEZA DOS VALOS fV DE NOVEMBRO 000 | 1881 | 1881 | o010
165 | VRS-825 | ENTR. BRS-287 (P/ SANTIAGO) |NOVA ESPERANÇA DO SUL | 0,00 | 11,11 | 41,11 | 0010
ENTR. BR$-116 (P/ CAXIAS DO [ENTR. VR$-842 (LINHA Toa — o | 659 | pra |
166 | VRS-827 | 1), MERÁRIA 000 | 629 | 629 | cmo
ENTR. RSG-287/ERS-409 (PJ : Tn |
167 | VRS-836 | Voo A CRUZ VILA FERRAZ 0,00 | 1269 | 1269 | 0010
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168. | VRS-841 . ENTR. ERS-129 (ROCA SALES) | VILA JÚLIO DE CASTILHOS 0,00 7,92 7,92 0010
169 | VRS-847 | ENTR. ERS-409 (VERA CRUZ) | ALBARDÃO 0.00 | 14,91 | 14M | 0010
170 | VRS-853 | npairos = (7 DOM TRÊS VENDAS 0,00 | 1650 | 16,50 | 0010
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171 |VRS854 | SOLEDADE) MBRMAÇO 0,00 | 1430 | 14,30 | 0010
| ENTR. RSC-287 (P/
2 | VRSS8 | CANDELÁRIA) LINHA DO RIO 0,00
173 | VRS-867 | ENTR. ERS-344 (GIRUÁ) SÉNADOR SALGADO FILHO 0,00
Planilha atualizada pelo Sistema Rodoviário Estadual S.R.E. — junho de 2020
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 102/2021 - CM 380/21
Relatora: Nilse Maria Alves de Lima
Projeto de lei do Executivo que altera a redação
da Lei Municipal nº 3.232, de 24 de agosto de
2010, que regula o trânsito de veículos pesados
na área central da cidade e dá outras
providências.
PARECER
Sou de parecer favorável, pois o trânsito de veículos pesados na área central traz muitos
transtornos, tanto no trânsito quanto na preservação das ruas.
Em 02 de dezembro de 2021.
trbaá Di
Relatora
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior, João Marcos Duarte Guará e
Dilson Dioclecio Pires: de acordo com a relatora.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 02 de dezembro de 2021.
Lee Asse S SANTOS JÍNIOR
Presidente
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