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materia nº 386/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 386 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaPM 107/2021 - CM 386/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.293, DE 06 DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7260

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T09:30:41.367656-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

GAMA MUNICIPAL
Th D
Ra A STIÃO,DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 01/03
PROJETO DE LEI Nº 107/2021 SÃO SEBASTIÃO DO CAi |
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.293, DE 06 DE ABRIL
DE 2021, QUE INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE
MICROCRÉDITO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara: Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 8º da Lei Municipal nº 4.293, de
06 de abril de 2021, que institui o Programa Municipal de Microcrédito, com
redação abaixo:
o Art. 8º Sobre o valor concedido a título de microcrédito incidirão juros de
5% (cinco por cento) ao ano, equivalente a 0,4074% ao mês, incidentes a contar do
recebimento do microcrédito.
$ 1º Para fins de cálculo do montante a ser quitado e suas parcelas, será
aplicado o Sistema de Amortização Price, com parcelas fixas, sucessivas e de igual
valor.
$ 2º Sobre o valor de parcela vencida será acrescida correção monetária,
multa e juros de mora da mesma forma que aplicado junto aos débitos de natureza
tributária, definidos no Código Tributário Municipal.
8 3º Poderá o tomador do crédito efetuar a quitação antecipada do débito,
na sua totalidade, com a concessão de descontos de 90% (noventa por cento)
sobre os juros incidentes relativos as parcelas remanescentes.
$ 4º É vedada a concessão de desconto quando a quantidade de parcelas
a vencer for igual ou inferior a 10 (dez).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL |
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente projeto de lei visa introduzir alteração pontual na Lei que
rege o Programa do Microcrédito, iniciativa que concedeu empréstimos a juros
reduzidos para 79 microempreendedores estabelecidos em São Sebastião do Caí,
como medida de auxilio frente aos efeitos negativos da Pandemia da Covid-19.
A alteração ora proposta permite que tomadores do crédito efetuem a
quitação antecipada de parcelas, com a concessão de desconto.
A concessão de abatimento de juros quando da antecipação da
quitação de empréstimos é prática justa, comum e consolidada, e não havia sido
prevista na concepção inicial do Programa de Microcrédito.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei
seja votado e aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito M
do mês de dezembro de 2021.
icipal de São Sebastião do Cai, aos 06 dias
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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CAMARA MUNIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 107/2021 - CM 386/21
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei do Executivo que altera a redação
da Lei Municipal nº 4.293, de 06 de abril de
2021, que institui o Programa Municipal de
Microcrédito, é dá outras providências.
PARECER
Sou de parecer favorável ao projeto de lei, pois irá incentivar ainda mais aqueles empreendedores
que conseguirem antecipar o pagamento, ganhando esse desconto.
Em 09 de dezembro de 2021.
Vereador ASTÁCIO DA Ss
Relator
Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, João Marcos Duarte Guará, Dilson Dioclécio Pires e
da Vereadora Nilse Maria Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 09 de dezembro de 2021.
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Presidente
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ANKSTÁCIO DA Lona DIOCLECIO PIRES

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