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| CÂMARA MUNICIPAL]
01/03
PROJETO DE LEI Nº 108/2021 isãas SEBASTIÃO D DO CAÍ
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI”
MUNICIPAL Nº 4.348, DE 31 DE
AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE
SOBRE — AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA - O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ|
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 10 da Lei Municipal nº 4.348, de
31 de agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2022, com redação abaixo:
fiscais especificados no Anexo Il desta Lei será constituida com recursos não
Art. 140. A reserva de contingência para fins de atendimento dos riscos
vinculados e terá seu valor fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici bastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
| CÂMARA MUNICIPAL |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
A reserva de contingência se trata de dotação destinada a prover a
Lei Orçamentária de recursos para fazer frente a eventuais despesas emergenciais
ou não previstas inicialmente, ou mesmo para suprir eventual não realização de
receita. ,
O percentual tradicionalmente estipulado, e previsto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, é de 2% da Receita Corrente Liquida. Trata-se de valor
próximo a R$ 2 milhões.
A Fazenda Municipal entende se tratar de valor excessivo que,
consignado em reserva, reduz e/ou retarda substancialmente a alocação de
recursos em investimentos ou programas de interesse público. Ademais, no
percentual tradicionalmente aplicado, a dotação para reserva de contingência
superaria ou mesmo se aproximaria do orçamento destinado a algumas Secretarias
Municipais.
No Projeto de Lei Orçamentária, em tramitação nessa Casa
Legislativa, há alocação de R$ 500 mil para esta reserva, valor suficiente para fazer
frente a eventuais contingências, com possibilidade de liberação para outras ações
ao longo do ano, caso nenhuma anormalidade venha a acontecer.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei
seja votado e aprovado nos termos ora propostos. .
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias
do mês de dezembro de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente —- PM 108/2021- CM 387/21
Relator: Cesar dos Santos Junior
Projeto de lei do Executivo Municipal que altera
a redação da Lei Municipal nº 4.348, de 31 de
agosto de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de
2022.
PARECER
Considerando a necessidade de alteração legal, frente as necessidades contábeis e
financeiras, dou parecer favorável.
Em 09 de dezembro de 2021.
7 ,
veto OE JÚNIOR
Relator
Voto dos Vereadores Dilson Dioclécio Pires, João Marcos Duarte Guará e Anastácio da Silva e da
Vereadora Nilse Maria Laves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 09 de Coma de 2021.
Vereador Cata DOS (6)
Presidente
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|) ALVES DE LIMA
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