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Sessão Realizada
Em 06 | Id 1 do no
CAMARA MUNICIPAL
Proposição SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Aprovada Maioria
Rejeitada É JUnanimidade
no 2/27
Rec, DO. 12 Ol
O é
Presidenta ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Altera a redação dos 8 1º e 2º do
art. 74 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Sebastião do Caí — Re-
solução nº 3/97 de 24 de novembro de
1997.
Art. 1º - Ficam alteradas as redações do & 1º e do 8 2º do art. 74 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí para as seguintes:
DP UR (: PD
$ 1º Dentro do prazo de quinze dias, contados da data do recebimento do pro-
jeto, qualquer cidadão poderá apresentar sugestões sobre eles ao Presidente da Câmara, que as
encaminhará à Comissão Especial, para apreciação.
$ 2º A Comissão terá 10 (dez) dias para expedir parecer, incorporando as
emendas e sugestões que julgar conveniente.
83 e cereeecerereamecererreeeraerasererernerencaneeno
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A proposta de alteração dos prazos visa adequar o Regimento Interno à Lei
Orgânica Municipal.
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2021.
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net
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