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materia nº 390/2021

Tipo Moção de Apoio
Número / Ano 390 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaCM 390/21 REQUERIMENTO, DE INICIATIVA DO VEREADOR JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, SUBSCRITO PELOS DEMAIS, PROPONDO QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO UM OFÍCIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RS, AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RS, À VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RS, AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANTÔNIO MENDES FILHO E À ASSOCIAÇÃO DO SARGENTOS, SUBTENENTES E TENENTES DA BRIGADA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO, CONTENDO MOÇÃO DE APOIO AO AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS NO CONCURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP/2021) DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T09:31:29.387292-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Sessão Realizada
Em 2 1 Jd 10
CÂMARA MUNICIPAL
Proposição SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Edaprovada — DAE) mm
EdRejeitada ' AM
Presidente | SAG ara
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
MOÇÃO DE APOIO
O Vereador abaixo assinado, subscrito pelos demais, propõe que, ouvido o Plenário, seja envia-
do ofício ao Governador do Estado do RS, ao Secretário Estadual de Segurança Pública, ao Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado do RS, à Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
do R$, ao Presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do
Estado, ao Presidente da Associação Beneficente Antônio Mendes Filho e à Associação dos Sargentos,
Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado, contendo MOÇÃO
DE APOIO AO AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS NO CURSO TÉCNICO DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA (CTSP/2021) DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, com a finalidade de proporcionar que mais soldados militares interessados em
serem promovidos a 2º Sargento da Brigada Militar, devidamente aptos e qualificados nas etapas do
concurso, possam ingressar na carreira de 2º Sargento.
JUSTIFICATIVA:
A presente Moção visa apoiar o movimento pelo aumento do número de vagas no Curso Técnico
de Segurança Pública (CTSP/2021) dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Sul. O referido
curso dispõe de uma seleção interna realizada pela Brigada Militar do Estado, com o objetivo de habi-
litar o Policial Militar Estadual, na forma da legislação vigente, a desempenhar as funções atinentes à
graduação de 2º Sargento, dando-lhe o supedâneo teórico que o qualifique para o correto e eficaz de-
sempenho das funções de graduado, aliando os conhecimentos profissionais adquiridos pela experiên-
cia na atividade policial ostensiva aos conhecimentos acadêmicos, proporcionados pelo curso em con-
sonância com os fundamentos de uma polícia cidadã, voltada para a prestação de um serviço de segu-
rança pública de qualidade, norteada no princípio do Estado Democrático de Direito.
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
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Consoante o deliberado no Edital No 019/DE-DET/2021 (RETIFICADO), estão previstas 2.100
(duas mil e cem) vagas, sendo 1.050 (mil e cinquenta) vagas por antiguidade e 1.050 (mil e cinguenta)
vagas por processo seletivo, restando768 (setecentos e sessenta e oito) vagas disponíveis, diante disso,
no momento é possivel aumentar o número de vagas para 1.434 (mil quatrocentos e trinta e quatro).
Cabe salientar, ainda, que atualmente estão preenchidas apenas 650 vagas de 2º SGT em todo o
Estado, e que estes atuais 2º SGT estão cumprindo o interstício mínimo para a promoção a 1º SGT.e
que em curto espaço de tempo após as devidas promoções, estas vagas também estão em aberto.
Em resposta aos questionamentos sobre fatos e providências referentes ao certame deliberado
no Edital No 019/DE-DET/2021 (RETIFICADO), conforme ofício nº 256/2021/ Ass Jur emitido pela
Brigada Militar ao Ministério Público referente ao procedimento 01623.000.468/2021-Evento 0003-
na Página 18, a instituição alegou entre outros argumentos que:
“Ocorre que a instituição não poderia esperar todo trâmite da referida alteração legislativa sem
antes realizar um novo processo seletivo, calcado na legislação ainda em vigor, pois que a defa-
sagem de 2º Sargentos em seus quadros tem inviabilizado as atividades de fiscalização da tropa,
bem como criado um sistema permanente do que se denomina como substituição “temporária”,
nos termos do art. 23, $2ºda Lei Complementar 10.990, de 18 de agosto de 1997 (Dispõe sobre
o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências). Ou seja, na prática os Soldados
fiscalizam os próprios Soldados, o que contraria os princípios basilares que regem as instituições
militares, quais sejam, a disciplina e a hierarquia, algo nocivo para a Brigada Militar e para a so-
ciedade de modo geral. Ademais, a falta de regularidade do processo seletivo e das promoções
acarreta a estagnação na carreira dos militares de nível médio (de Soldado a 1º Tenente)”.
Sendo assim, diante da defasagem do número de 2º Sargentos no quadro da Polícia Militar, é
de suma importância que o Edital seja aditado a fim de aumentar o número de policiais que poderão
atuar no quadro na função de 2º Sargentos. Ponderando que o princípio da economicidade deve reger
todos os atos administrativos dos órgãos públicos e que as aulas do curso estão sendo realizadas pela
internet, evidentemente será mais eficiente e econômico que, em cada turma já existente, houvesse o
aumento de mais 239 (duzentos € trinta e nove) soldados militares, aumentando o número de cada
classe de 700 (setecentos) para 939 (novecentos e trinta e nove) alunos.
Ademais, considerando o número de soldados aprovados em todas as etapas do concurso públi-
co citado, bem como o expressivo número de policiais aprovados empatados com a mesma quantidade
de acertos e qualificados nos exatos termos requeridos no Edital, inclusive com notas superiores a exi-
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gidas no certame, resta nítido a necessária retificação do processo, a fim aumentar as vagas no curso,
com a consequente convocação dos soldados qualificados e aptos a serem promovidos a 2º Sargento,
com o objetivo garantir a igualdade a todos os participantes no Curso Técnico de Segurança Pública
(CTSP/2021) dos Policiais Militares do Estado Gaúcho.
Diante do exposto, solicito aos Nobres Vereadores desta Casa que assinem juntamente com es-
te parlamentar a presente moção e que aprovem este pedido, com intuito de juntos combatermos a
defasagem existente atualmente nos cargos de 2º Sargento do Estado e, sobretudo, garantirmos o prin-
cípio da igualdade entre os soldados que almejam a carreira de 2º Sargento e que estão aptos e qualifi-
cados para a função.
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2021.
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