| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | CM 391/21 INDICAÇÃO DOS VEREADORES CESAR DOS SANTOS JUNIOR, DILSON DIOCLECIO PIRES E NILSE MARIA ALVES DE LIMA SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE EDITE LEGISLAÇÃO PERTINENTE. |
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CÂMARA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Nº 24 Rec. º Io3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ INDICAÇÃO Senhor Presidente, apresentamos a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao prefeito municipal Julio César Campani, que edite legislação pertinente, JUSTIFICATIVA CONSIDERANDO a necessidade da causa animal ganhar maior força e relevância em nossa cidade, frente as dificuldades enfrentadas pela ONG e protetores independentes com altos custos para com os cuidados com os animais, bem como, principalmente, com as castrações, que são de extrema urgência. Logo, sugerimos a presente proposta de Anteprojeto de Lei para que o município possa o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Anima! - FUMBEA, conforme modelo anexo e referência do município de Sapiranga. Pedimos que o executivo municipal priorize a análise do presente anteprojeto e colocamo-nos à disposição para, em havendo interesse da administração, envie projeto pertinente. Ainda, se possível, e seja de sua vontade, encaminhe resposta para esta casa legislativa acerca do tema proposto, Sala das sessões, São Sebastião do Caí, 29 de novembro de 2021. Assento Mis C/ (25 Vereador Di Dioclecio-Pires Lima CÂMARA MUNICIPAL hd ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPIRANGA OF/GAB. Nº 0303/2021 Sapiranga, 12 de março de 2021. Senhor Presidente: Encaminha-se o presente Projeto de Lei com a seguinte ementa: “Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMBEA e dá outras providências.” JUSTIFICATIVA Adotamos a justificativa apresentada pela Vereadora Greici Medina em sua indicação de janeiro/2021, onde ela dispõe que: “O. Fundo. Municipal. de. Proteção. e Bem-Estar Animal tem por objetivo, além daqueles elencados em rol taxativo, direcionar a utilização dos recursos gerados pela própria demanda originada das ações de controle animal, tais como muitas advindas do descumprimento das normas legais, taxas de serviços, entre outras, que respondem por percentual de arrecadação a ser aplicado e investido na fonte geradora do recurso. O FUMBEA se propõe a complementar financeira e tecnicamente as ações da política pública que enfrenta a problemática experimentada no que tange a superpopulação de animais, ao abandono, a transmissão de zoonoses, vislumbrando subsidiar programas de controle populacional, contemplando o controle reprodutivo, registro e identificação efetiva em larga escala, recolocação do animal em lares, difusão de conceitos de propriedade responsável, primando pela informação, conscientização e educação da população, chamada à responsabilidade, juntamente com os organismos governamentais. À criação do FUMBEA é indispensável, pois apesar de toda a complexidade e estrulura já existentes, continuam havendo dificuldades de se alocar recursos para efetivar as ações de defesa animal. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 225, VI, estabelece que todos têm direito ao. Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendé-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Ainda no artigo 225, em seu parágrafo $ 1º, Vll, é trazida a incumbência ao Poder Público de assegurar a CÂMARA. | MUNICIE AL dd ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPIRANGA efetividade desse direito, protegendo a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. A criação deste Fundo poderá viabilizar e incrementar a promoção de iniciativas concretas em defesa da causa animal, que é uma solicitação permanente da sociedade Sapiranguense, que muito. valoriza a saúde e a educação e, ao mesmo tempo, se mostra altamente sensível com os animais abandonados no Município. Não é demais, lembrar a estreita relação entre homens e animais e na indissociável correlação entre bem-estar animal e saúde pública, para o que faz-se necessário viabilizar instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos, programas e ações destinados ao controle animal, promoção do bem- estar e adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos, visando otimizar serviço essencial ao bem-estar comum e da comunidade”. Deste modo, espero que esta Colenda Câmara se manifeste favoravelmente à proposição. Sendo o que tinha para o momento e contando com a compreensão dos senhores Vereadores para deliberar e aprovar o Projeto de Lei, aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. CARINA PATRICIA NAZH CORRÊA Prefeita Municipal Atenciosamente, Exmo, Sr. Leandro Batista da Costa Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Sapiranga - RS | CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPIRANGA PROJETO DE LEI Nº ........./2021 “Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMBEA e dá outras providências.” CARINA PATRICIA NATH CORRÊA, Prefeita Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMBEA, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonozes e demais moléstias. Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos seguintes: |- incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento; 1] - apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar dos animais; U - implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos; IV - fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle, bem como, aguelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e domesticados, bem como, os animais da fauna silvestre e marinha. V - apoio aos programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos animais; VI! - promoção de medidas educativas e de conscientização; VII - informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem estar animal; VIH - capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal. Art. 3º - Constituem receitas do Fundo: ! - doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; Il - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste; | CÂMARA MUNICIPAL | 08/03 re emma ECA er ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPIRANGA lt - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; IV - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados no Município; V - recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados, e demais taxas aplicáveis à matéria; Vi - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública; VIt - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse comum no que conceme às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública; VIII - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais; IX - outras receitas eventuais. Parágrafo Único - Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro. Art. 4º - Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta-corrente específica de estabelecimento oficial de crédito, de Gestão da Prefeita Municipal e do Tesoureiro oficial do Município. $ 1º- Os recursos do Fundo serão aplicados no financiamento de projetos e programas que atendam aos objetivos e diretrizes previstas nesta lei, 8 2º - Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o patrimônio do Município de Sapiranga. $3º - A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade pública e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade gera! do Município. $ 4º O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício seguinte. Art. 5º - A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma previamente aprovado pelo Conselho Gestor, mediante a apresentação de projetos na forma que dispuser o seu Regimento Interno. Art. 6º - O Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal é vinculado às Secretaria Municipal de Saúde e de Meio Ambiente e Preservação Ecológica, sendo sua representante legal a Prefeita Municipal, cabendo as deliberações administrativas ao Conselho Gestor, na forma de seu Regimento Interno. Art. 7º - O Conselho Gestor será composto por 07 (sete) membros, sendo: |- Secretário do Meio Ambiente e de Preservação Ecológica, ou representante por ele pmsmee CÂMARA Mi ar ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPIRANGA indicado; Il - Secretário da Saúde, ou representante por ele indicado; IH - 01 (um) representante da Secretaria de Administração Fazendária; IV - 03 (três) representantes de entidades protetoras dos animais, sejam elas formais ou informais, escolhidas/indicadas em reunião pública, mediante lavratura de ata: V - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Sapiranga/RS. Art. 8º O Conselho Gestor reunir-se-á conforme a demanda, tantas vezes quantas necessárias. 8 1º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito e terão mandato de 02 (dois) anos, sendo admitidas as reconduções. $ 2º - O Presidente do Conselho Gestor será escolhido entre os membros que o compõe, mediante votação direta e aberta. $ 3º - As decisões do Conselho Gestor serão tomadas mediante votação por maioria simples, com a presença mínima de 05 (cinco) de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. $ 4º - As indicações para nomeação ou substituição dos representantes das entidades protetores dos animais, ainda que informais, serão feitas pelas entidades ou órgãos legalmente constituídos e na forma de seus estatutos e/ou mediante a realização de reunião pública, lavrada em ata. Art. 9º - Compete ao Conselho Gestor: |- estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal; Il! - aprovar as operações de financiamento; fil - deliberar quanto à aplicação de recursos; IV - submeter, anualmente, à apreciação das Secretarias responsáveis pelo Fundo, relatório das atividades desenvolvidas; V - administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo; VI - aceitar doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza; Parágrafo Único - O Conselho Gestor estabelecerá as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal, obedecidas as diretrizes federais e estaduais e os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia. Art. +89 - As funções dos membros do Conselho Gestor serão consideradas como serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título. Art. 11 - O Poder Executivo Municipal observadas as diretrizes fixadas no Conselho Gestor, poderá, para consecução dos objetivos previstos nesta Lei, celebrar convênios, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPIRANGA acordos e contratos de financiamento com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 8.666/99. Art. 12 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Sapiranga, março de 2021. CARINA PATRICIA NATH CORRÊA Prefeita Municipal