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materia nº 391/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 391 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaCM 391/21 INDICAÇÃO DOS VEREADORES CESAR DOS SANTOS JUNIOR, DILSON DIOCLECIO PIRES E NILSE MARIA ALVES DE LIMA SUGERINDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE EDITE LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº 24
Rec. º
Io3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
INDICAÇÃO
Senhor Presidente, apresentamos a Vossa Excelência, nos termos regimentais,
a presente INDICAÇÃO, sugerindo ao prefeito municipal Julio César Campani, que edite
legislação pertinente,
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a necessidade da causa animal ganhar maior força e
relevância em nossa cidade, frente as dificuldades enfrentadas pela ONG e protetores
independentes com altos custos para com os cuidados com os animais, bem como,
principalmente, com as castrações, que são de extrema urgência.
Logo, sugerimos a presente proposta de Anteprojeto de Lei para que o
município possa o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Anima! - FUMBEA,
conforme modelo anexo e referência do município de Sapiranga.
Pedimos que o executivo municipal priorize a análise do presente anteprojeto e
colocamo-nos à disposição para, em havendo interesse da administração, envie projeto
pertinente.
Ainda, se possível, e seja de sua vontade, encaminhe resposta para esta casa
legislativa acerca do tema proposto,
Sala das sessões, São Sebastião do Caí, 29 de novembro de 2021.
Assento Mis
C/ (25
Vereador Di Dioclecio-Pires
Lima
CÂMARA MUNICIPAL
hd
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPIRANGA
OF/GAB. Nº 0303/2021 Sapiranga, 12 de março de 2021.
Senhor Presidente:
Encaminha-se o presente Projeto de Lei com a seguinte
ementa: “Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMBEA e
dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Adotamos a justificativa apresentada pela Vereadora Greici
Medina em sua indicação de janeiro/2021, onde ela dispõe que:
“O. Fundo. Municipal. de. Proteção. e Bem-Estar Animal tem por
objetivo, além daqueles elencados em rol taxativo, direcionar a utilização dos
recursos gerados pela própria demanda originada das ações de controle animal, tais
como muitas advindas do descumprimento das normas legais, taxas de serviços,
entre outras, que respondem por percentual de arrecadação a ser aplicado e
investido na fonte geradora do recurso.
O FUMBEA se propõe a complementar financeira e
tecnicamente as ações da política pública que enfrenta a problemática
experimentada no que tange a superpopulação de animais, ao abandono, a
transmissão de zoonoses, vislumbrando subsidiar programas de controle
populacional, contemplando o controle reprodutivo, registro e identificação efetiva
em larga escala, recolocação do animal em lares, difusão de conceitos de
propriedade responsável, primando pela informação, conscientização e educação da
população, chamada à responsabilidade, juntamente com os organismos
governamentais.
À criação do FUMBEA é indispensável, pois apesar de toda a
complexidade e estrulura já existentes, continuam havendo dificuldades de se alocar
recursos para efetivar as ações de defesa animal. A Constituição da República
Federativa do Brasil, em seu artigo 225, VI, estabelece que todos têm direito ao.
Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial
à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendé-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Ainda no artigo 225,
em seu parágrafo $ 1º, Vll, é trazida a incumbência ao Poder Público de assegurar a
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efetividade desse direito, protegendo a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais à crueldade.
A criação deste Fundo poderá viabilizar e incrementar a
promoção de iniciativas concretas em defesa da causa animal, que é uma
solicitação permanente da sociedade Sapiranguense, que muito. valoriza a saúde e a
educação e, ao mesmo tempo, se mostra altamente sensível com os animais
abandonados no Município.
Não é demais, lembrar a estreita relação entre homens e
animais e na indissociável correlação entre bem-estar animal e saúde pública, para
o que faz-se necessário viabilizar instrumentos e meios efetivos de implementação
de projetos, programas e ações destinados ao controle animal, promoção do bem-
estar e adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos, visando
otimizar serviço essencial ao bem-estar comum e da comunidade”.
Deste modo, espero que esta Colenda Câmara se manifeste
favoravelmente à proposição.
Sendo o que tinha para o momento e contando com a
compreensão dos senhores Vereadores para deliberar e aprovar o Projeto de Lei,
aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
CARINA PATRICIA NAZH CORRÊA
Prefeita Municipal
Atenciosamente,
Exmo, Sr.
Leandro Batista da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sapiranga - RS
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PROJETO DE LEI Nº ........./2021
“Cria o Fundo Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal - FUMBEA e dá outras
providências.”
CARINA PATRICIA NATH CORRÊA, Prefeita Municipal de Sapiranga, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMBEA,
que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento,
expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos
animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de
zoonozes e demais moléstias.
Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal serão
destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos seguintes:
|- incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de
vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e
espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
1] - apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar
dos animais;
U - implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que
contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
IV - fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle, bem
como, aguelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso,
transporte e tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e domesticados,
bem como, os animais da fauna silvestre e marinha.
V - apoio aos programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e
destinação aos animais;
VI! - promoção de medidas educativas e de conscientização;
VII - informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e
profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem estar animal;
VIH - capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de
direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal.
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo:
! - doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público
ou privado;
Il - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de
cooperação e outras modalidades de ajuste;
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lt - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à
legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade,
posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e
domesticados no Município;
V - recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de
animais domésticos e domesticados, e demais taxas aplicáveis à matéria;
Vi - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos
animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;
VIt - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com
os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse
comum no que conceme às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e
salvaguarda da saúde pública;
VIII - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e
cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
IX - outras receitas eventuais.
Parágrafo Único - Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como
receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária
ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.
Art. 4º - Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta-corrente
específica de estabelecimento oficial de crédito, de Gestão da Prefeita Municipal e do
Tesoureiro oficial do Município.
$ 1º- Os recursos do Fundo serão aplicados no financiamento de projetos e programas
que atendam aos objetivos e diretrizes previstas nesta lei,
8 2º - Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o
patrimônio do Município de Sapiranga.
$3º - A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade pública e todos
os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade gera! do Município.
$ 4º O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício seguinte.
Art. 5º - A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma previamente
aprovado pelo Conselho Gestor, mediante a apresentação de projetos na forma que dispuser o
seu Regimento Interno.
Art. 6º - O Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal é vinculado às Secretaria
Municipal de Saúde e de Meio Ambiente e Preservação Ecológica, sendo sua representante
legal a Prefeita Municipal, cabendo as deliberações administrativas ao Conselho Gestor, na
forma de seu Regimento Interno.
Art. 7º - O Conselho Gestor será composto por 07 (sete) membros, sendo:
|- Secretário do Meio Ambiente e de Preservação Ecológica, ou representante por ele
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indicado;
Il - Secretário da Saúde, ou representante por ele indicado;
IH - 01 (um) representante da Secretaria de Administração Fazendária;
IV - 03 (três) representantes de entidades protetoras dos animais, sejam elas formais
ou informais, escolhidas/indicadas em reunião pública, mediante lavratura de ata:
V - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de
Sapiranga/RS.
Art. 8º O Conselho Gestor reunir-se-á conforme a demanda, tantas vezes quantas
necessárias.
8 1º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito e terão mandato de 02 (dois)
anos, sendo admitidas as reconduções.
$ 2º - O Presidente do Conselho Gestor será escolhido entre os membros que o
compõe, mediante votação direta e aberta.
$ 3º - As decisões do Conselho Gestor serão tomadas mediante votação por maioria
simples, com a presença mínima de 05 (cinco) de seus membros, cabendo ao Presidente o
voto de qualidade.
$ 4º - As indicações para nomeação ou substituição dos representantes das entidades
protetores dos animais, ainda que informais, serão feitas pelas entidades ou órgãos
legalmente constituídos e na forma de seus estatutos e/ou mediante a realização de reunião
pública, lavrada em ata.
Art. 9º - Compete ao Conselho Gestor:
|- estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar
Animal;
Il! - aprovar as operações de financiamento;
fil - deliberar quanto à aplicação de recursos;
IV - submeter, anualmente, à apreciação das Secretarias responsáveis pelo Fundo,
relatório das atividades desenvolvidas;
V - administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo;
VI - aceitar doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
Parágrafo Único - O Conselho Gestor estabelecerá as diretrizes, prioridades e
programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal,
obedecidas as diretrizes federais e estaduais e os princípios da legalidade, moralidade,
impessoalidade e isonomia.
Art. +89 - As funções dos membros do Conselho Gestor serão consideradas como
serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal observadas as diretrizes fixadas no Conselho
Gestor, poderá, para consecução dos objetivos previstos nesta Lei, celebrar convênios,
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acordos e contratos de financiamento com pessoas jurídicas de direito público ou privado,
observada a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 8.666/99.
Art. 12 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapiranga, março de 2021.
CARINA PATRICIA NATH CORRÊA
Prefeita Municipal

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