CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Rec. J3dd.
CÂMARA MUNICIE
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O4los |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ SÃO SEBASTÃODO
PROJETO DE LEI Nº 111/2021
. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 675.000,00 (SEISCENTOS E
SETENTA E CINCO MIL REAIS) E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais),
com as seguintes classificações:
a)
06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10.301.0075.2032.000 PROGRAMA PIM - ESTADO
4160 . PROGRAMA PRIMEIRA INF.MELHOR-PIM
3.3.3.91.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES . R$ 24.000,00
TOTAL: R$ 24.000,00
b)
06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10.301.0075.2094.000 PROGRAMA PSF - ESTADO
4090 PSF - ESTADO
3.3.3.91.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 340.000,00
TOTAL: R$ 340.000,00
c) .
06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
o3 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10.301.0075.2102.000 PROGRAMA DE INCENTIVO A ATENÇÃO BÁSICA - PIES
4011 Incentivo Atenção Básica - PIES
3.3.3.91.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 191.000,00
TOTAL: R$ 191.000,00
d)
06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
.o3 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10.302.0075.2125.000 CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
4220 Saúde Mental - CAPS
3.3.3.91.93.00.00 - 629350 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 120.000,00
TOTAL: , R$ 120.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 2º Servirão de cobertura para as despesas previstas no artigo anterior,
as seguintes suplementações:
a)
06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10.301.0075.2032.000PROGRAMA PIM - ESTADO
4160 PROGRAMA PRIMEIRA INF.MELHOR-PIM MOTIVO VALOR
3.3.3.90.39.00.00 - * OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - REDUÇÃO R$ 24.000,00
635680 PESSOA JURÍDICA
TOTAL: R$ 24.000,00
b)
06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10.301.0075.2094.000PROGRAMA PSF - ESTADO
4090 PSF - ESTADO MOTIVO VALOR
3.3.3.93.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - REDUÇÃO R$ 45.000,00
631585 PESSOA JURÍDICA
EXCESSO ARRECADAÇÃO EXCESSO
ARRECADAÇÃO R$ 295.000,00
TOTAL: R$ 340.000,00
c)
06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10.301.0075.2102.000PROGRAMA DE INCENTIVO A ATENÇÃO
BÁSICA - PIES
4011 Incentivo Atenção Básica - PIES MOTIVO VALOR
EXCESSO ARRECADAÇÃO EXCESSO
ARRECADAÇÃO R$ 191.000,00
TOTAL: R$ 191.000,00
d)
06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10.302.0075.2125.000CAPS - Centro de Atenção Psicossocial
4220 Saúde Mental - CAPS MOTIVO VALOR
EXCESSO ARRECADAÇÃO EXCESSO
ARRECADAÇÃO R$ 120.000,00
R$ 120.000,00
TOTAL:
TOTAL: R$ 675.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
São Sebastião do Caí,
TE
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL
03103
SÃO SEBASTIÃO DO CAI j
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para abrir e incorporar ao orçamento de 2021, crédito adicional
especial, em caráter de urgência devido ao encerramento do ano.
Na data de 02/12/21, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul
efetuou a quitação de todos os recursos destinados à Saúde em atraso junto ao
Município. O montante repassado foi de R$ 1.140.105,01 e contemplou repasses
não efetuados, nos anos de 2014 a 2018, para diversos programas.
Importante ressaltar e reconhecer essa ação do Estado, que atende
a uma demanda histórica dos Municípios do RS, que há muitos anos vem
enfrentando dificuldades em função de atrasos nos repasses, atualmente em dia.
Os repasses a menor ou não efetuados foram supridos, ao longo
desse período, com recursos livres, os quais busca-se, através desse projeto,
restituição, com transferência dos valores aportados em contas da Saúde para as de
uso Livre. Essa ação conta com aval do Estado, da FAMURS e vem sendo efetuada
pelo Municípios de modo geral.
Importante ressaitar que do montante recebido, R$ 465.105,01
foram já aplicados na área de saúde. O valor a ser destinado para recursos livres, de
R$ 675.000,00, equivale a 59,2% do total recebido.
O Conselho Municipal da Saúde, sabedor deste contexto, aprovou a
restituição dos recursos, em reunião realizada na data de 09/12/21.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13
dias do mês de agosto de 2021.
GE Ea
JÚLIO CÉSAR CAMPANL | —
Prefeito Municipal