materia nº 398/2021

CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº Ex
TA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | o1t03
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
PROJETO DE LEI Nº 113/2021
, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
PARCERIA COM A ASSOCIACAO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
— APAE — DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parceira, nos termos
da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE, de São Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 00.599.893/0001-33, com sede social na Rua das Pitangueiras, 303 —
Loteamento Laux - neste Município, para o exercício de 2622, no montante de até
R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais).
Art. 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme
plano de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento
próprio.
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito A de São Sebastião do Caí,
PE «dei
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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SAC SEBASTIÃO DOC |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para firmar termo de parceria, nos termos da Lei
Federal 13.109 de 31 de julho de 2014, a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais —- APAE, de São Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ/MF sob nº
00.599.893/0001-33, para a cobertura de despesas que se fizerem necessárias
para o bom desempenho das atividades da Associação.
Os valores estimados no presente Projeto de Lei, se aprovados,
serão destinados e repassados na forma de plano de trabalho, a ser aprovado em
procedimento próprio, com a observância de todos os requisitos e pressupostos
legais, respeitando, sempre, a atividade e função principal da entidade.
As atividades realizadas pela APAE são relevantes e necessárias ao
Município para o melhor atendimento dos Munícipes.
Cumpre destacar que o referido repasse já vinha sendo realizado
pelo Executivo Municipal, através de autorização legislativa concedida através da
Lei Municipal nº 3.909/2016; no período de 2017 a 2020 e no ano de 2021 através
da Lei Municipal nº 4.290/2021.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei
seja votado e aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias
do mês de dezembro de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 113/2021 - CM 398/21
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei do Executivo que autoriza a
celebração de parceria com a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE — de São
Sebastião do Caí.
PARECER
Esse repasse já vem sendo feito pelo Executivo, através da autorização do Legislativo, observando
as leis conforme exposição de motivos. As atividades realizadas pela APAE são relevantes e é
necessário para o melhor atendimento dos munícipes.
Loddh
Vereador ASTÁCIO DAS
Relator
Em 21 de dezembro de 2021.
Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, João Marcos Duarte Guará, Dilson Dioclécio Pires e
da Vereadora Nilse Maria Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 21 de dezembro de 2021.
Vereador C OS JUNIOR
residem
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STÁCIO DA SIL lilica DIOCLECIO PIRES
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