| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
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| Número / Ano | 400 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | PM 115/2021 - CM 400/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.050, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7273 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2021-12-13 | Proposição arquivada - Retirada pelo Autor | — | PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR |
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