CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CA]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI 001/2022 (SNC
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL -
ART. 37, X, DA CF - AOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E
AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO
QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da
* Constituição Federal, é concedida com vigêricia desde o dia 1º de janeiro de 2022,
pela aplicação do índice de 8,5% (oito virgula cinco por cento), sobre os
vencimentos e os subsídios dos servidores do Poder Executivo, incluídos os
contratados temporariamente e os cargos em comissão e funções gratificadas, nos
termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, sendo o aumento também
extensivo aos proventos de aposentadoria e pensões, em atendimento ao art. 40,
88º, da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do
orçamento para o ano de 2022.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa à autorização legislativa para
conceder reposição salarial aos servidores ativos e inativos do Município.
É sabido que devido à vigência da Lei Complementar 173/2020 no
exercício anterior os servidores não tiveram qualquer reposição salarial, medida que
se faz necessária, a partir da permissão legislativa.
Para fins de cálculo do percentual a ser concedido e considerando a
Lei de Responsabilidade Fiscal, a administração analisou a inflação acumulada no
exercício de 2021 (IPCA) em paralelo a situação financeira do município,
estabelecendo o percentual de 8,5% (oito virgula cinco por dento).
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGENCIA,
possibilitando que as férias do mês sejam calculadas com a nova remuneração.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 03
dias do mês de janeiro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
[pe MUNICIPAL.
SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CNPJ nº 09.588.960/0001-99
Telefone: (51)99700-3956
Email: simcairs gmail.com
REQUERIMENTO
Ofício nº De) SVO LA
Exmo. Sr.
Júlio César Campani
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí/RS
+
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Ao cumprimentá-la cordialmente, o Sindicato dos Municipários de
São Sebastião do Caí — SIMCAÍ, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no
CNPJ nº 09.588.960/0001-99, com sede na Rua Treze de Maio, nº 935 — sala
101, bairro Centro, São Sebastião do Caí/RS, CEP: 95760-000, vem,
respeitosamente, perante Vossa Excelência, manifestar-se:
Considerando a reunião entre o Município de São Sebastião do
Caí, ora representado pelo Prefeito Municipal, o Exmo. Sr. Júlio César
Campani e a comissão de representação do SIMCAI, que teve com pauta
“proposta de melhorias aos servidores públicos municipais”, o SIMCAI,
representando a categoria, manifesta-se com aprovação e apoio as mudanças
discutidas, conforme proposto a seguir:
-1) Reclassificação dos servidores que ainda não haviam sido
favorecidos pela reclassificação anterior, num total de 226
servidores contemplados, a partir de 01/04/2022, conforme
tabela anexa;
2) Aumento no REFEISUL, passando de R$ 315,00 para R$
370,00, a partir de 01/01/2022;
[CAMARA MUNICIPAL
]
|| Oslo
3) Reposição salarial de 8,5% aos servidores públicos, a partir de
01/03/2022, data prevista na legislação municipal;
4) Reposição fracionada de 5,4% ao longo dos próximo 3 anos a
contar de 01/01/2022, conforme viabilidade orçamentária;
5) De acordo com o apontamento do TCE/RS e requisitado pelo
SIMCAI, o Município, em virtude da desatualização dos atuais
Laudos Periciais de Insalubridade que são de 2006/07, através
de empresa especializada, atualizará todos os laudos,
resguardando ao servidor, no caso de desclassificação dos
fatores de insalubridade em determinado setor, a manutenção
do valor idêntico ao adicional através de outra vantagem a ser
regularizada pelo Município;
6) Tendo em vista que o fundo de Assistência à Saúde — FAS, no
ano de 2021 arcou com os custos do reajuste do Plano de
Saúde, não repassando ao servidor haja vista a perda
financeira decorrente da impossibilidade da reposição salarial
anual, no ano de 2022, para garantir o fôlego financeiro do
FAS, o reajuste de 2021 será repassado ao servidor, podendo
vir a ser acumulado com o de 2022 .no caso de a operadora do
Plano de Saúde fazer novo reajuste o que é de praxe.
7) Extinção do prêmio frequência. para os. novos servidores
concursados a partir de 01/01/2022.
Diante das questões versadas, entendendo [e] SIMCAI como um
real avanço a categoria, oportunamente, reitera a manifestação quanto a total
concordância e apoio as propostas ora avençadas.
”
SÊ
SIMCAI
São Sebastião do Caí, 03 de setembro de 2021.