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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-01-03
EmentaPM 009/2022 - CM 009/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
native_id7295

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-05T10:49:46.301779-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
nº 0083 (24
[Res 02... SA do
RA = GAARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . NE 041103
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ pt
ânE
SEBASTIÃO DO CAI
PROJETO DE LEI Nº 009/2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR
DE EDUCAÇÃO INFANTIL — .POR
PRAZO DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
- LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de até 35 (trinta e cinco) Monitores de Educação Infantil, com
carga horária de 40h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de
interesse público.
Art. 2º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo
período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser
rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipa O Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores! ,
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente até 35 Monitores de Educação Infantil.
Considerando o retorno das atividades nas escolas. de Educação Infantil,
já no início de fevereiro, há necessidade de contratação de monitores para suprir a
demanda.
Cabe referir que não há concurso vigente, sendo que o mesmo tem
previsão de ocorrer ainda neste primeiro semestre. Por outro lado, várias salas
serão abertas para amenizar a necessidade de vagas, o que indiscutivelmente
acarreta a necessidade de mão de obra.
Paralelo a isso, temos no momento aproximadamente 14 servidores em
licença saúde, os quais precisam ser substituídos.
Informamos que no ano de 2021 foram realizados quatro processos
seletivos, os quais estão vigentes, sendo que a lista de candidatos selecionados
será utilizada para contratação em 2022.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos proposto.
Gabinete do Prefeito Muni
mês de janeiro de 2022.
ipal de São Sebastião do Caí, aos 03 dias do
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E DESPORTO
São Sebastião do Caí, 03 de janeiro de 2022.
Ao Setor Jurídico
Prefeitura Municipal
São Sebastião do Caí- RS
Ao cumprimentá- los, cordialmente, vimos pela presente missiva expor
e requerer o que segue:
- Nomeação de 22 monitores para substituições de exonerações e
aumento de salas novas.
- Contratação de 14 monitores por Licença Saúde, dos seguintes
funcionários: Liziane Seibert Dahmer, Mariize Bernadete Krein, Cristiani
Teresinha Fritsch, Denise Kerwald da Silva, Elisângela Both, Jonatan Henrique
Martiny, Adriana Reus Soares, Lilian dé Olíveira Franzen, Loiva Anna Schutz,
Janice Christiane Ghroe, Raquel Cristina da Silva, Graziele Soares, Camila
Resmin Diefenthaler e Sabrina Simsen Lima Somacal.
a,
Cláuir ristiano Lieill
Secretário de Educação, Cultura, Turismo e Desporto

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