materia nº 13/2022

CÂMARA MUNICIPAL
SÃO, GER DO CAÍ
Sassão Realizada io - e)
EmOZ LM (02X = -
Proposição
X aprovada, EiMaioria
Rejeitada Egunanimidade
a ESTADO DO RIO ) GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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PROJETO DE LEI
Concede revisão geral anual para o
subsídio dos Vereadores.
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações,
pela aplicação do índice de 8,5% (oito vírgula cinço por cento), a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara de Vereadores fica reajustado, em
parcela fixa, para o valor de R$ 5.253,69 (cinco mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta
e nove centavos) a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º O subsídio dos Vereadores fica reajustado, em parcela fixa, para o valor
de R$ 3.752,67 (três mil setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos) a partir de
1º de janeiro de 2022.
Art, 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações pró-
prias do orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
A proposta de reajuste dos subsídios visa repor parte da inflação acumulada
durante os doze meses anteriores, no mesmo índice da revisão geral dos servidores municipais,
de acordo com as normas constitucionais.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ-- RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Para fins de cálculo do percentual a ser concedido e considerando a Lei de Res-
ponsabilidade Fiscal, levou-se em conta a inflação acumulada no exercício de 2021 (IPCA), em
paralelo à situação financeira do município.
Diante do exposto, solicita a Mesa que o referido projeto seja votado nos termos
propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
São Sebastião do Caí, 03 de janeiro de 2022.
AUTENTICAÇÃO:
A MESA DA CAMARA
Ver. CLAUDIO KENATO BECKER
Presidente
Ver. DILSON DIOCLECIO PIRES Ver. CESAR DOS SANTÓS JUNIOR
Vice-Presidente Secretário
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- RS - Fone/Fax: (0x551) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net