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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPA
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 009/2016
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
Especial no orçamento do Município de 2016 no valor de R$ 2.239,48 (dois mil e
duzentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), para atender a
despesa na seguinte dotação orçamentária:
| - Função programática — 08.04.18.541.0120.2088 — Fundo Municipal de
Desen. Meio Ambiente - Recurso 1005:
Elemento de despesa — 3.3.3.90.32.00.00.00.00 — Material de Distribuição
Gratuita - Recurso 1005 - valor de R$ 2.239,48 (dois mil duzentos e trinta e nove
reais, quarenta e oito centavos).
Art. 2.º Servirá de recurso para suportar as despesas previstas no crédito
acima discriminado a receita do superávit financeiro do exercício anterior no valor
de R$ 2.239,48, do recurso 1005.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para abrir crédito especial com a
finalidade de atender as despesas acima descritas, no valor de R$ 2.239,48.
O crédito pretendido será suportado pela arrecadação a maior do
exercício anterior, que proporcionou o superávit financeiro de R$ 2.239,48, no
Recurso 1005 - Meio Ambiente.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei,
encaminhado por este Poder executivo, seja aprovado nos termos nele propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14
dias do mês de março de 2016.
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DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
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