materia nº 14/2022

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ARA MUNICIPAL
SN ETAPPIÃO DO CAÍ
Nº
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PSEAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI
Concede revisão geral anual — art. 37, X, da Consti-
tuição Federal, aos vencimentos dos servidores, aposenta-
dos e pensionistas do Poder Legislativo.
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Cons-
tituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações, com
vigência desde o dia 1º de janeiro de 2022, pela aplicação do índice de 8,5% (oito vírgula cinco
por cento), sobre os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em
comissão, das funções gratificadas e gratificações dos servidores do Poder Legislativo, extensivo
aos aposentados e pensionistas, em atendimento ao art. 40, $8º da Constituição Federal.
Art. 2º As tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos cargos de
provimento em comissão, das funções gratificadas e gratificações dos servidores do Poder Legis-
lativo serão reajustadas com o índice de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) através de Resolução
de Mesa.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentá-
rias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroa-
tivos a 1º de janeiro de 2022.
Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2022.
Autenticação: .
A MESA DA CAMARA
Ver. CLA RENATO BECKER
Presidente
Dia G
Ver. DILSON DIOCLECIO PIRES Ver. CESAR S JUNIOR
Vice-Presidente Secretário
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 » SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ « RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai)sinos.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal propõe conceder reposição salarial aos ser-
vidores do Poder Legislativo, em consonância com índices aplicados aos vencimentos dos servi-
dores do Poder Executivo.
Para fins de cálculo do percentual a ser concedido e considerando a Lei de Res-
ponsabilidade Fiscal, foi analisado a inflação acumulada no exercício de 2021 (IPCA) em paralelo
à situação financeira do município, estabelecendo-se o percentual de 8,5% (oito vírgula cinco por
cento).
Diante do exposto, solicita a Mesa que o referido projeto seja votado nos termos
propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2022.
Ver. cLavÉO RENATO BECKER
Presidente
NAM
aG
Ver. DILSON DIOCLECIO PIRES Ver. CESAR DOS S 0) OR
Vice-Presidente Secretário
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — R$ - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 2
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net