PROJETO DE LEI Nº 013/2022
CAMARA MUN:CIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE São SEBASTIÃO CAI
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Erin ESA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 2.930.000,00 (DOIS
MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA
MIL REAIS) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2022, crédito
adicional especial, no valor global de R$ 2.930.000,00 (dois milhões,
novecentos e trinta mil reais), com as seguintes classificações:
Entidade
Órgão:
Unidade:
Estrutura
Programática:
Natureza da despesa:
Recurso:
TOTAL
Entidade
Órgão:
Unidade:
Estrutura
Programática:
Natureza da
despesa:
Recurso:
TOTAL
01 Município de São Sebastião do Caí
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04 ENCARGOS ESPECIAIS
09.272.1032.3004 - CONTRIBUIÇÃO P/RECUPERAÇÃO PASSIVO ATUARIAL
RPPS
3.3.3.91.97.00. - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
DO RPPS
1-LIVRE
“TU R$ 2.900.000,00:
02 Camara Municipal de São Sebastião do Caí
01 CAMARA DE VEREADORES
02 SECRETARIA
01.031.1001.2001.MANUTENÇÃO DAS ATIV.LEGISLATIVAS
3.3.3.91.97.00. - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL
DO RPPS
1-LIVRE
TOTAL.
E77R$2030,000,00 |
clama MARA, MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
í
PREFEITURA MUNICIPAL DE |
;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL i
Em
Art. 2º Servirão de cobertura para as despesas previstas no artigo
anterior, as seguintes reduções:
Entidade
Órgão:
Unidade:
Estrutura
Programática:
Natureza da despesa:
Recurso:
TOTAL io
Entidade o
Órgão:
Unidade:
Estrutura
Programática:
Natureza da despesa:
Recurso:
TOTAL
Entidade
Órgão:
Unidade:
Estrutura
Programática:
Natureza da despesa:
Recurso:
TOTAL:
Entidade
Órgão:
Unidade:
Estrutura
Programática:
Natureza da despesa:
Recurso:
“01 Município de São Sebastião do Cai
“ou | Município de são Sebastião do Caí
01 Município de São Sebastião do Caí
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO
04.129.1007.2006.000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
3.3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1-LIVRE
R$ 20. 000, 00
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO
01 MDE
12.361.1014.2041.000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
20 - MDE
:R$:600.000, oo
01 Município de São Sebastião do Caí |
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO
01 MDE -
12.365.1013.2044.000 MANUTENÇÃO DA EDUCACAO INFANTIL ,
3.3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
20 - MDE
R$41.00. at sa
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO
03 FUNDEB
12.361.1014.2052.000 FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL. - 7%
«
“
3.3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
31 - FUNDEB
TOTAL
Entidade
Órgão:
Unidade:
Estrutura
Programática:
Natureza da despesa:
Recurso:
TOTAL
Entidade
Órgão:
Unidade:
Estrutura
Programática:
Natureza da despesa:
Recurso:
TOTAL
Entidade
Órgão: :
Unidade:
Estrutura
Programática:
Natureza da-despesa:
Recurso:
TOTAL: Fio
TOTAL
“61 Município de São:
É CÂMARA MUN
sstos ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“=: -R$700.000,00.....-
“01 Município de São Sebastião do Cai
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO
03 FUNDEB
12.365.1013.2151.000 FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL 70%
3.3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
31 - FUNDEB
06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
05 RECURSOS LIVRES
10.301.1026.2006.000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
3.3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1-LIVRE
“CR$ 515.000,00
02 Camara Municipal de São Sebastião do Cai
01 CAMARA DE VEREADORES
02 SECRETARIA
01.031.1001.2001. MANUTENÇÃO DAS ATIV.LEGISLATIVAS
3.3.1.91.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1-LIVRE b
“
R$ 30.000,00:
“R$ 2.930:000,00:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici
ebastião do Caí,
AND —
JÚLIO CÉSAR CAMP
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE | CÂMARA, MUNICIPA Í
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | E os tos | |
Pin . [|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa incluir no Orçamento de 2022,
alteração de despesa do passivo atuarial, referente ao Fundo de Previdência
dos Servidores Municipais, tendo em vista a aprovação da Lei nº 4.391/2021,
onde essa nova dotação que será utilizada não contará como despesa de
pessoal, não sensibilizando, portanto, os limites estabelecidos pelo TCE.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos
10 dias do mês de janeiro de 2022,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
mms
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 013/2022 - CM 024/22
Relatora: Nilse Maria Alves de Lima
Projeto de lei do Executivo que abre um crédito
especial no valor de R$ 2.930.000,00 (dois
milhões, novecentos e trinta mil reais) e dá outras
providências.
PARECER
Considerando a necessidade de previsão legal no orçamento, dou parecer favorável ao projeto de
lei.
Em 13 de janeiro de 2022.
f, JA
erçadora SE S DE LIMA
Relatora
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior e Dilson Dioclecio Pires: de
acordo com a relatora.
PARECER CONCLUSIVO
A CGPé, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 13 de janeiro de 2022.
cador CESÁN'DOS SÁNTOS JUNIOR
F; Presiden!
, ASTACIO DA 8 DILSON DIOCLECIO PIRES
AUSENTE A j Jo
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ E ALVES-PÉ LIMA