PREFEITURA MUNICIPAL DE [CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ... .SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO FERMpISAaNáCIOA o. 032/22
BOLSA
E orloq E
PROJETO DE LEI Nº 014/2022
SÃO SEBASTIÃO | DO CAÍ |
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO
DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES E DEMAIS
COLABORADORES NO AMBITO DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
“FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o regime de concessão de diárias no âmbito do Poder
Executivo do Município de São Sebastião do Caí.
Art. 2º As diárias serão devidas aos servidores municipais que, designados pela
autoridade competente, se deslocarem do Município no desempenho de suas atribuições ou em
missão ou estudo de interesse da Administração, com o objetivo de cobrir as despesas de
alimentação e hospedagem, nos termos desta Lei.
S$ 1º Entende-se como servidores municipais, para os fins desta Lei, os servidores
detentores de cargo de provimento efetivo, de cargo de provimento em comissão, incluídos os
Secretários Municipais, os empregados públicos celetistas e os contratados temporariamente.
8 2º As despesas com locomoção urbana tais como taxi, ônibus, lotação e outros
similares realizadas no local de origem ou de destino, bem como o transporte intermunicipal,
interestadual e/ou internacional não estão abarcadas pelo valor das diárias e serão custeadas
separadamente pela Administração, se o deslocamento não for realizado com veículo oficial do
Município.
Art. 3º As diárias serão pagas de acordo com a seguinte tabela:
DIÁRIA Sem Pernoite (R$) | Com Pernoite (R$) | Fora do Estado (R$)
Padrão 01 a 07 , 50,00 160,00 310,00
Padrão 08 a 13 63,00 1 190,00 680,00
Padrão CC/FG 01 e 02 50,00 160,00 310,00
Padrão CC/FG 03 até 08 63,00 190,00 680,00 ]
Secretário Municipal 111,00 380,00 680,00
Vice-Prefeito Municipal 120,00 - 380,00 810,00
Prefeito Municipal 150,00 540,00 1.070,00
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar mediante decreto, o valor das
diárias até o limite do percentual de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais.
Art. 5º Nos casos em que o retorno se verificar no mesmo turno do deslocamento, não
serão concedidas diárias.
Parágrafo único: Entende-se por mesmo tumo o intervalo de até quatro horas,
excetuado o horário compreendido entre as 11h30m e 13h30m.
CÂMARA MUNICIPAL |
02/09
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 6º A solicitação de diárias deverá ser efetuada pelo servidor através do”
preenchimento de requerimento, conforme modelo em anexo, e o seu pagamento dependerá de
despacho autorizativo do Prefeito ou de quem tiver delegação para o ato.
& 1º Do requerimento constarão, obrigatoriamente, o motivo, a localidade, a data e o
tempo de afastamento do servidor.
$ 2º A solicitação será efetuada, preferencialmente, até dois dias antes da data do
deslocamento.
S 3º Quando o afastamento se prolongar por tempo superior do previsto no
requerimento, o servidor deverá solicitar a complementação de diárias no prazo de dois dias
após o retorno ao Município de origem, sob pena de perder o direito a estes valores.
& 4º O deferimento da complementação, se for o caso, seguirá a mesma tramitação da
solicitação a que se refere o caput.
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 7º O transporte será providenciado pelo setor de compras, mediante a aquisição
de passagens, para os casos em que o deslocamento se der fora do Estado.
Parágrafo único. Caso o servidor, excepcionalmente, tenha adquirido a passagem,
será ressarcido mediante a apresentação do respectivo comprovante de compra, quando da
prestação de contas.
Art. 8º A prestação de contas das diárias será apresentada pelo beneficiário
individualmente à chefia imediata, no prazo máximo de dois dias, contados da data do término
da viagem, sob pena de ser obrigado a restituir ao erário os valores correspondentes.
& 1º Compõe o processo de prestação de contas os seguintes documentos:
| - Formulário, conforme modelo em anexo, devidamente preenchido e assinado pelo
beneficiário das diárias;
| — Documentos fiscais, contendo o nome ou CPF do beneficiário, referentes aos
gastos com alimentação ou referentes aos gastos com a hospedagem decorrente do pernoite;
Hlt - atestado ou certificado de frequência que certifique a presença do beneficiário no
local de destino, conforme a solicitação prévia da diária;
IV — Cartões de embarque originais, no caso de deslocamento por via aérea;
V — Comprovante de depósito na conta corrente bancária indicada pela Secretaria da
Fazenda, no caso de devolução de valores. ,
8 2º A prestação de contas será encaminhada pela chefia imediata à Secretaria da
Fazenda, com a respectiva aprovação ou rejeição, no prazo máximo de três dias, contados da
data de entrega pelo beneficiário. ,
Art. 9º As diárias serão pagas através da folha de pagamento, após a prestação de
contas, com exceção daquelas que se referem ao deslocamento para fora do Estado, cujo
pagamento se dará de forma antecipada à viagem através de empenho.
81º Para o pagamento antecipado das diárias, a solicitação deverá ser realizada com
três dias de antecedência.
8 2º A antecipação dos valores da diária, não exime o beneficiário da prestação de
contas.
Art. 10 As diárias serão restituídas ao erário, no prazo de cinco dias contados da data
do término da viagem, nas seguintes hipóteses:
| - Não apresentação da prestação de contas no prazo definido no art. 8º desta lei;
Il — Não realização do deslocamento;
Ill - Retorno antecipado, com devolução proporcional do valor percebido;
IV — Outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da diária, a serem avaliadas
pela chefia imediata.
& 1º Na hipótese de não realização do deslocamento, as diárias fleverão ser restituídas
ao erário no prazo de dois dias contados da data de seu recebimento.
«
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍi
& 2º Não havendo a restituição das diárias recebidas nos prazos acima-mencionados--
ou sendo a prestação de contas rejeitada, deverá a chefia imediata comunicar o fato à
autoridade superior para apuração e tomada de providências.
Art 11 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
3.015 de 31 de março de 2009 e suas alterações, bem como os decretos municipais que
versavam sobre o tema, no que diz respeito à reajustes até então aplicados.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito ES ro do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
pan com,
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SAO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ou /04
ANEXO 1 |
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
BENEFICIÁRIO ( ) Servidor ( ) Secretário ( ) Vice Prefeito ( ) Prefeito
LOTAÇÃO: CARGO:
CPF: MATRÍCULA:
AGÊNCIA Nº: CONTA CORRENTE:
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
1. CIDADE DE DESTINO: UF:
2. ATIVIDADE A SER EXECUTADA:
3. PERÍODO DE AFASTAMENTO: / 1 AL
Declaro conhecer o teor da Lei Municipal nº [...], de [...] e comprometo-me a apresentar a prestação
de constas após o retorno da viagem.
ASSINATURA: DATA:
CHEFIA IMEDIATA Parecer favorável ( )Sim ( )Não
4. JUSTIFICAR:
DESLOCAMENTO
( ) Veículo Oficial ( ) Transp. Rodoviário ( ) Transp. Aéreo ( ) Outros. Qual:
ASSINATURA: DATA:
PREFEITO MUNICIPAL ( )Deferido ( ) Indeferido
Quantidade de diárias:
ASSINATURA: DATA:
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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— ANEXO ]
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS
Beneficiário: CPF:
Matrícula:
Declaro que utilizei os recursos referentes a [...] diárias percebidas, no valor de R$
( 5), para
despesas de viagem no período de: 1 Ia o Sos
-o objetivo de:
1
cobertura de
+ com
na cidade de: UF/País:
ASSINATURA: DATA:
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS:
ND a &BOoOmNa
Visto da Chefia: Data:
* Em anexo, juntar os comprovantes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
“Nobres Vereadores!
O presente projeto de lei tem por objetivo regulamentar a percepção de
diárias pelos servidores municipais. ,
No decorrer dos últimos exercícios, são recorrentes os apontamentos
oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul no que tange a
obrigatoriedade da prestação de contas das diárias por parte dos servidores, sob pena
de responsabilização do ordenador de despesa.
O presente projeto tem como objetivo principal a regulamentação dessa
questão, dando maior transparência e moralidade E despesa pública.
Por outro lado, com o novo conceito do vale alimentação a ser adotado
pela administração, ou seja, despesa de cunho indenizatório do servidor, nada mais
justo que os servidores que percebam a diária tenham o valor do vale alimentação
integrado a diárias, evitando qualquer perda por parte dos mesmos.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias
do mês de janeiro de 2022. É
JÚLIO CÉSAR CAMPANI TT.
Prefeito Municipal.
CÂMARA. à MUNICIPAL |
| 099/03 |
É SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 014/2022 - CM 032/22
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei do Executivo que dispõe sobre o
regime de concessão de diárias aos servidores e
demais colaboradores no âmbito do Poder
Executivo do Município de São Sebastião do Caí
e dá providências.
PARECER
Sou de parecer favorável ao projeto, conforme exposição de motivos, principalmente porque vai
evitar que o servidor tenha perda.
Em 21 de janeiro de 2022.
Vereador dos DA. E;
Relator
Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior e Nilse Maria Alves de Lima: de acordo com o
relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de Jei.
Em 21 de janeiro de 2022.
Vereador CE OS JUNIOR
Presidente
AUSENTE
DILSON DIOCLECIO PIRES
AUSENTE l d
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ S ÁLYES Di
DON VE