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[CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO Ra Too POA
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 015/2022 |
ÃO SER SSTIÃO DOCA
AUTORIZA O EXECUTIVO MENICIPAL AUT
CONTRATAR PESSOAL —- MOTORISTA —
POR PRAZO DETERMINADO EM
CARATER EMERGENCIAL.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI.
Art, 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação
em caráter emergencial de até 05 (cinco) Motoristas, com carga horária de 44h
semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovada
pelo mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Unico,
também podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional
às horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e
reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici e-São- Sebastião do Caí,
ET e
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE Í
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ o2l os
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SÃO SERASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art.
37, da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara
para contratar emergencialmente até 05 (cinco) Motoristas, objetivando atender
solicitação proveniente das Secretarias da Saúde e da Família e Obras
Públicas, Infraestrutura e Serviços, que segue em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos
17 dias do mês de janeiro de 2022.
=
Sa L FS
JÚLIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE [CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ À
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Os tos
* PSTIÃO DO CAÍ |
Secretaria Municipal
da Saúde e da Família
MEMORANDO INTERNO nº 01/2022
São Sebastião do Caí, RS, 13 de janeiro de 2022.
Ao Departamento de Recursos Humanos
Venho por meio deste, solicitar em caráter de URGÊNCIA a contratação
temporária de dois servidores (no cargo de motorista), para suprir a falta de
motoristas dessa Secretaria, em virtude de alguns estarem afastados devido ao
periodo de férias, bem como, alguns pela infecção do novo Coronavirus
(COVID-19). Acosto a relação dos motoristas que estão de férias e os que
entrarão em férias.
Essa solicitação se deve ao fato do aumento da demanda de
atendimentos nesta Secretaria, relacionado ao novo surto da doença.
Nestes termos pede deferimento,
Sem mais,
Cordiais saudações,
CL PA
Neiva TeresinhaRosa dos Santos
Secretária Municipal da Saúde
e da Família
Rua Benjamin Constant, 182, Centro. São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
| CAMARA MUNICIPAL |
FÉRIAS DOS MOTORISTAS DA
ÃO DO CAI
SECRETARIA DA SAÚDE -
2022
MARCELO — DE 03 DÊ JANEIRO À 01 DE FEVEREIRO
GILSON — DE 02 À 17 DE MARÇO
- FABIANO — DE 01 DE FEVEREIRO À 02 DE MARÇO
SÉRGIO - DE.03-DE-JANEIRO- À OT DE:FEVEREIRO:
ALEX — DE 02 DE FEVEREIRO À 03 DE MARÇO
DIEGO - DE 02 DE FEVEREIRO À 03 DE MARÇO
FÁBIO - DE 03 À 22 DEM
LUIZ — DE 04 À 22 DE ABRIL :
ROGÉRIO - DE 02 DE FEVEREIRO À 03 DE MARÇO
WILHAM - DE-03-DEJANEIRO“A:07DE FEVEREIRO
ARI - DE 03 DE JANEIRO À 01 DE FEVEREIRO-
CLAUDIOMIRO - DE 02 DE FEVEREIRO À 03 DE MARÇO
2
| CÂMARA MUNICIPAL
os/os
São Sebastião do Cai, 14 de janeiro de 2.022
À Sra. Valeria Hartmann
Secr. da Administração
Considerando a necessidade premente de suprirmos nosso quadro de pessoal
no tocante à função de motoristas, salientamos que nesta data, dispomos apenas de quatro
motoristas operantes nesta Secretaria, abaixo relacionados.
1- Cezar Carlito Flores
2- Luciano Mazuquelo
3- João Alex Bastos
4- Rodrigo Robusto da Silva
Quatro motoristas para atender uma frota composta por 11 caminhões.
Considerando o acima exposto solicito encaminhamentos para contratação de no
mínimo três motoristas a fim de suprirmos esta lacuna.
NSN
Afora to)
Secretário de Obras
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