texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
i É CAMA A MUNICIPAL ;
gessão Realizada E gu = E
E |
Proposição
Aprovada Maioria
Frejeitada Unanimidade
Premio é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Ê
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ SÃO SEBASTIÃO DO CAil
Peirado PE pos
PROJETO DE LEI Quê
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 64 DA
LEI MUNICIPAL 3.133, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O
CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º = Fica alterada a redação do artigo 64 da Lei Municipal nº 3.133, de
22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 64. É proibido todo e qualquer desperdício de água, devendo o
proprietário ou ocupante do imóvel, zelar pela manutenção e conservação das
instalações.
Pena — leve.
Parágrafo único - em tempos de estiagem, bem como baixos índices
de chuvas, será aplicada penalidade grave.”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
a Creatas teem
CAMARA MUNICIPAL
o2!t02
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que, estamos vivendo meses de intenso calor, ar seco e falta
de chuvas substanciais para amenizar a estiagem vivida pelo no Estado e por nossa
cidade, faz-se necessário o agravamento da penalidade ao cidadão que desperdiçar água
neste momento tão delicado.
Até a data de 12 de janeiro, 200 municípios gaúchos decretaram situação de
emergência diante da estiagem, segundo dados da Defesa Civil estadual, equivalendo a
40 % dos municípios do Rio Grande do Sul.
Pensando nisso, e em uma forma do Poder Legislativo contribuir para a
economia de água e principalmente atingir a consciência da população, tem-se que o
projeto de lei é extremamente necessário.
Termos em que pede e aguarda aprovação nos termos propostos, EM
REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista o atual momento vivido em nosso Estado, na
qual passa-se pelas maiores temperaturas registradas.
Sala das Sessões, 17 de janeiro de 2022.
Veread esSar dos Sahtos Junior
open original →