materia nº 42/2022

E CÂMARA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI
Concede revisão geral anual para o
subsídio dos Vereadores.
Art. 1º Na revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal, fica acrescido o índice de 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento),
complementando o índice de 8,5% (oito virgula cinquenta por cento), já concedido pela Lei Mu-
nicipal nº 4.406, de 04 de janeiro de 2022, totalizando o índice de 10,06% (dez vírgula zero seis
por cento) sobrs o subsídio dos Vereadores, e concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de
abril de 2009 e alterações, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara de Vereadores fica reajustado, em
parcela fixa, para o valor de R$ 5.329,23 (cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e três
centavos) a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º O subsídio dos Vereadores fica reajustado, em parcela fixa, para o valor
de R$ 3.806,62 (três mil oitocentos e seis reais e sessenta e dois centavos) a partir de 1º de janeiro
de 2022.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações pró-
prias do orçamento municipal.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiú)sinos.net
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02/02
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
A Mesa Diretora da Câmara Municipal propõe conceder a diferença de 1,56%
(um vírgula cinquenta e seis por cento) de reposição salarial aos subsídios dos Vereadores.
Após divulgação do IPCA acumulado de 2021, ou seja, percentual de 10,06%,
a Mesa concluiu pela possibilidade de integralizar o índice.
Diante do exposto, solicita a Mesa que o referido projeto seja votado nos termos
propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
São Sebastião do Caí, 24 de janeiro de 2022.
AUTENTICAÇÃO:
A MESA DA CAMARA
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Presidente
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Vice-Presidente Secretário
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
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