br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 43/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaCM 043/22 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E PARA O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO.
native_id7328

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-02T09:09:59.281434-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

É CAMARA MUNICIPAL
o
gessá e | SÃO SEBASTIÃO DO CAI
em Im Ougiam
o “Rec QU, 24.22
x . DO OEDEA EE sa tentam
ANO a CÂMARA MUNICIPAL |
jantes ARA
Ts
ss O DO RIO GRANDE DO SUL mto |
AMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ossisassoTa!!
PROJETO DE LEI
Concede revisão geral anual para o
subsídio do Prefeito Municipal e para o
subsídio do Vice-Prefeito.
Art. 1º Na revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal, fica acrescido o índice de 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento),
complementando o índice de 8,5% (oito vírgula cinquenta por cento), já concedido pela Lei Mu-
nicipal nº 4.404, de 04 de janeiro de 2022, totalizando o índice de 10,06% (dez virgula zero seis
por cento) e concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações, a partir de
1º de janeiro de 2022, sobre os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito.
Art. 2º O subsídio do Prefeito será reajustado, em parcela fixa, para o valor de
R$ 15.615,18 (quinze mil seiscentos e quinze reais e dezoito centavos) a partir de 1º de janeiro de
2022.
Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito será reajustado, em parcela fixa, para o valor
de R$ 7.807,59 (sete mil e oitocentos e sete reais e cinquenta e nove centavos) a partir de 1º de
janeiro de 2022.
Art. 4º O subsídio do Vice-Prefeito, que não exerce atividade permanente junto
à administração, será reajustado, em parcela fixa, para o valor de R$ 3.123,03 (três mil e cento e
vinte e três reais e três centavos) a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações pró-
prias do orçamento municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos re-
troativos a 1º de janeiro de 2022.
São Sebastião do Caí, 24 de janeiro de 2022.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(dsinos.net
CÂMARA
otloz
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal propõe conceder a diferença de 1,56%
(um virgula cinquenta e seis por cento) de reposição ao subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito.
Após divulgação do IPCA acumulado de 2021, ou seja, percentual de 10,06%,
a Mesa concluiu pela possibilidade de integralizar o índice.
Cabe ressaltar que o reajuste obedece constitucionalmente ao mesmo índice
da inflação utilizado para a revisão geral anual dos servidores públicos municipais.
Diante do exposto, solicita a Mesa que o referido projeto seja votado nos ter-
mos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
São Sebastião do Caí, 24 de janeiro de 2022.
AUTENTICAÇÃO:
A MESA DA CAMARA
Ver. CLAUDIO RENATO BECKER
Presidente
foi 6
Ver. DILSON DIO! LECIO PIRES Ver. CESAR DOS SANTOS JUNIOR
Vice-Presidente Secretário
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai)sinos.net

open original →