texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
É CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nº Ossioa
£ “CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAP SERASTÃO DOCA! |
PROJETO DE LEI
Concede revisão geral anual — art. 37, X, da Consti-
tuição Federal, aos vencimentos dos servidores, aposenta-
dos e pensionistas do Poder Legislativo.
Art, 1º Na revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal, fica acrescido o índice de 1,56% (um vírgula cinquenta e seis por cento),
complementando o índice de 8,5% (oito vírgula cinquenta por cento), já concedido pela Lei Muni-
cipal nº 4.407/2022, totalizando o índice de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) sobre os
vencimentos dos cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão, das funções
gratificadas e gratificações dos servidores do Poder Legislativo, extensivo aos aposentados e pen-
sionistas, em atendimento ao art. 40, 48º da Constituição Federal.
Art, 2º As tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos cargos de
provimento em comissão, das funções gratificadas e gratificações dos servidores do Poder Legis-
lativo serão reajustadas através de Resolução de Mesa.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentá-
rias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroa-
tivos a 1º de janeiro de 2022.
Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2022.
Autenticação: |
A MESA DA CAMARA
aa
Ver. CLAUDIO RENATO BECKER
Presidente
Ver. SON DIOCLECIO PIRES Ver. CESAR DOS SANTOSJUNIOR
Vice-Presidente Secretário
Rus Pinheiro Machado, 225 -- CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(g)sinos.net
| CÂMARA MUNICIPAL |
oa toz
! SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal propõe conceder a diferença de 1,56% (um
vírgula cinquenta e seis por cento) de reposição salarial aos servidores ativos e inativos do Poder
Legislativo do Município.
Após divulgação do IPCA acumulado de 2021, ou seja, percentual de 10,06%, a
Mesa concluiu pela possibilidade de integralizar o índice.
Diante do exposto, solicita a Mesa que o referido projeto seja votado nos termos
propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2022.
Ver. CLAUDIO ATO BECKER
Presidente
+ e
lo LAG
Ver. DÍLSON DIOCLECIO PIRES Ver. CESAR DOS S S JUNIOR
Vice-Presidente Secretári
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 2
E-mail: camarasscai(dsinos.net
open original →