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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
no OJolro
ias
Sa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 64 DA
LEI MUNICIPAL 3.133, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O
CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art, 1º = Fica alterada a redação do artigo 64 da Lei Municipal nº 3,133, de
22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 64. É proibido todo e qualquer desperdício de água, devendo o
proprietário, ocupante de imóvel ou empresa pública responsável! pelo abastecimento de
água zelar pela manutenção e conservação das instalações.
Pena — leve.
Parágrafo único — em tempos de estiagem, bem como baixos índices de
chuvas, será aplicada penalidade grave.”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL
o2/02
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que, estamos vivendo meses de intenso calor, ar seco e falta
de chuvas substanciais para amenizar a estiagem vivida pelo no Estado e por nossa
cidade, faz-se necessário o agravamento da penalidade a quem desperdiçar água neste
momento tão delicado.
Até a data de 12 de janeiro, 200 municípios gaúchos decretaram situação de
emergência diante da estiagem, segundo dados da Defesa Civil estadual, equivalendo a
40 % dos municípios do Rio Grande do Sul.
Pensando nisso, e em uma forma do Poder Legislativo contribuir para a
economia de água e principalmente atingir a consciência da população e empresa pública
responsável palo fornecimento e abastecimento de água, tem-se que o projeto de lei é
extremamente necessário.
Termos em que pede e aguarda aprovação nos termos propostos, EM
REGIME DE URGENCIA, tendo em vista o atual momento vivido em nosso Estado, na
qual passa-se pelas maiores temperaturas registradas, bem como nossa cidade.
Sala das Sessões, 24 de janeiro de 2022.
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