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materia nº 51/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaPM 021/2022 - CM 051/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA, CRIA PADRÕES E CONSOLIDA A TABELA CONSTANTE NO INCISO I DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, BEM COMO ALTERA O VENCIMENTO DOS CARGOS DE ATENDENTE DE CRECHE, AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, BIOMÉDICO, BIOQUÍMICO, CONTROLADOR INTERNO, ELETRICISTA, ENFERMEIRO, GUARDA MUNICIPAL, JARDINEIRO, MECÂNICO, MERENDEIRA, MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NUTRICIONISTA, PINTOR, SERVENTE, TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, VETERINÁRIO E VIGILANTE, NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE NA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7336

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-11T11:16:50.389631-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CRtIZ2
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LE! Nº 021/2022
ALTERA, CRIA PADRÕES E CONSOLIDA A TABELA
CONSTANTE NO INCISO | DO ARTIGO 19 DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004,
BEM COMO ALTERA O VENCIMENTO DOS CARGOS
DE ATENDENTE DE CRECHE, AUXILIAR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL, BIOMÉDICO, BIOQUÍMICO,
CONTROLADOR INTERNO, ELETRICISTA,
ENFERMEIRO, GUARDA MUNICIPAL, JARDINEIRO,
MECÂNICO, MERENDEIRA, MONITOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL, NUTRICIONISTA, PINTOR,
SERVENTE, TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL,
VETERINÁRIO E VIGILANTE, NO QUADRO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE
NA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprevou e su, ne uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
Art. 1º Cria padrão e consolida a Tabela constante no artigo 19, inciso Ido
Quadro de cargos de provimento efetivo constante na Lei nº 2.600 de 10 de dezembro de
2004, que passará a vigorar da seguinte forma:
asptemmens
PADRÃO [À B ,
4 T190,16, 1305, 18 [440,10 1584, 11 174252 BIG
158040) 173844] 192,28 2103,5]
E 1891.66]
189166 — 22889]
2104.827 2546,83]
1436, 7,
” EI TAI,
| 346TAZ] 38146 419558 d6Is,Id
420294 462323] 5085,55 559411]
I . - 78,66 382653] 4209,18 463010 5093,1]
[No CT] 368948 Tãoss, 36 446420 400,62 540168 50485
104 670805] 7378,86 811675] 892843] 9821,27] 10803,10)
TUR asma ARO, a 5557.10] 589281] 648209] 7130,30
TT o g O 6a8i 98] 713018] 784320
914,13] 7605,54] — 8366,09)
—. 1605,54] 8366,097” 9202,70
Ties
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 2º Fica alterado o padrão do vencimento básico dos ocupantes dos cargos
de Atendente de Creche, Auxiliar de Educação Infantil, Biomédico, Bioquímico,
Controlador Interno, Eletricista, Enfermeiro, Guarda Municipal, Jardineiro, Mecânico,
Merendeira, Monitor de Educação Infantil, Nutricionista, Pintor, Servente, Técnico em
Saúde Bucal, Veterinário e Vigilante, constantes na Lei nº 2 00 de 10 de dezembro de
2004, que passará a ser o seguinte:
[Descrição doCargo | | Padrão Atual | Novo Padrão
(Atendente de Creche e Auxiliar de Educação 5 6
Anfantil ]
Biomédico e Bioquímico 12 4 ZA
Monitor de Educação Infantil 1065. 6A
Eletricista, Mecânico, Pintor 6 6A
Enfermeiro mA | 1280
Guarda Municipal, Jardineiro, Merendeira, 4 4a
Servente e Vigilante
Nutricionista, Controlador Interno e Veterinário | | 11. AZ
Técnico em Saúde Bucal To TA |
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 01 de março de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal deSão Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI TD
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
A administração municipal, no decorrer do exercício de 2021, após
tratativas com os representantes do sindicato dos servidores municipais se comprometeu
a reclassificar os servidores que não foram abrangidos por este benefício nas Leis
Municipais 4.176/2019 e 4.196/2020.
A principal finalidade foi contemplar aproximadamente duzentos e
cinquenta servidores que “ficaram de fora” da última reclassificação, o que se pretende
corrigir com o presente Projeto.
Como parâmetro para a reclassificação e considerando as condições
financeiras do município, optou-se por “subir” apenas um padrão de vencimento, exceto
no cargo de monitor de educação infantil, onde foram dois padrões, considerando a
escolaridade exigida para ingresso no mesmo, bem como os valores pagos na região
para cargos similares.
Além disso, alguns servidores de nível superior que recebem o valor hora
acima dos demais servidores de mesmo nível, não foram contemplados, com o objetivo
de diminuir a atual diferença (valor hora).
O ofício do Sindicato dos Municipários de São Sebastião do Caí, o qual
manifesta aprovação às mudanças aqui expostas, já foi enviado anteriormente para esta
casa legislativa.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGENCIA, considerando o
recesso da Câmara em fevereiro e a entrada em vigor da lei para 01 de março de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31 dias do
mês de janeiro de 2022. -
Re
a em
JÚLIO CÉSAR CAMPAN! Ta
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL
PREFEITURA MUN *
SÃO SEBASTIÃO DO. caí um
Secretaria
Cálculo Resumido Impacto Financeiro Projeto de Lei 021/2022
Atendente de Creche | Efetivo | 11,27% 901.049,52 70.611,39
Auxiliar Ed. Infantil Efetivo | 11,27% 85.680,56 93.007,74 7.327,18
Biomedico 141.934,32 153.976,49 12.042,17
Efetivo
Bioquímico 11,27% 185.001,94 200.715,77 15.713,83
Cargo Vínculo | Reajuste | “Total Atuál | - Reenquadramento Impacto
830.438,13
Efetivo
Controlador interno | Efetivo | 10,00% | . 74.802,51]... 80.443,32 5.640,81
Eletrecista Efetivo |. 16,66% | “121.327,22 136.556,45) 15.229,23
Enfermeiro Efetivo | 10,00% | 1:312:916,25 |. 1.411.850,95 98.934,69
Guarda Municipal Efetivo |: 9,75% | :518:263,99 556:313,20 38.049,21
Jardineiro Efetivo 49.464,34 |: 53.097,12 3.632,78 |
Mecânico Efetivo | 16,66% | “114.614,75 129.005,62 14.390,87
Merendeira Efetivo:| 9,75% | 425.046,50! - 457.369,81 31.323,31
| | Monitor Ed. Infantil | Efetivo | 29,81% | 2:725:880,84 3:350.097,80 | 624.216,96
L Nutricionista Efetivo |-10,00% am 112.552,41 = -121,040,47 8.488,06
Pintor Efetivo | 16,65% | ..30.139;24 33.926;34
Servente Efetivo | 9;75% |-2:469.963,05 2651.456,76| 181.493,71
Técnico em Saúde Bucal | Efetivo | 12,49% 93.590,97 102.398,67 8.807,69
Veterinário Efetivo | 10,00% 174.922,90 , 188.102,04 13.179,13
L Vigilante Efetivo |. 9,75% 75.340,77 . 80,876,92 . 5.536,15
ese
São Sebastião do Caí, 28 de janeiro de 2022,
A /-
) Á iaati |
Jônatas Weber
Secretário Municipal ca Fazenda
Rua Mal. Floriano Peixeto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - R$, 35760-000 (51)3635 2500

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