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PREFEITURA MUNICIPAL DE Í CAMARA MU:
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ SÃO SEBASTIÃ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | in Os2/22
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PROJETO DE LEI Nº 022/2022 | 44] o
AUTORIZR SO EXECUTIVO! MUNICIPAL A
REPASSAR RECURSO PROVENIENTE DE
EMENDA PARLAMENTAR
ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE
SANTA CATARINA - HOSPITAL
SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), à Associação Congregação de Santa Catarina — Hospital
Sagrada Família, inscrito no CNPJ nº 91.681.361/0018-44.
Art. 2º O valor destinado à Associação Congregação de Santa Catarina —
Hospital Sagrada Família é proveniente da Emenda Parlamentar nº 71220010,
vinculada ao COVID-19.
Art. 3º A Associação Congregação de Santa Catarina — Hospital Sagrada
Família deverá prestar contas dos referidos valores conforme Plano de Trabalho
apresentado ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º As despesas relativas ao repasse de recursos serão suportadas por
dotação orçamentária aberta e incorporada ao Orçamento através da Lei Municipal
nº 4.385/2021.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para repassar o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), proveniente
de Emenda Parlamentar nº 7122001 — Senador Luis Carlos Heinze, vinculada ao
COVID-19 à Associação Congregação de Santa Catarina — Hospital Sagrada
Família, inscrito no CNPJ nº 91.681.361/0018-44.
Cumpre ressaltar que através da Lei Municipal nº 4.385/2021, já foi
aberto e incorporado crédito adicional especial no Orçamento e no valor acima
descrito.
O assunto foi amplamente tratado e aprovado durante reunião do
Conselho Municipal de Saúde, ocorrida em dezembro de 2021, conforme cópia da
Ata e Plano de Trabalho que seguem em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos EM REGIME DE URGÊNCIA,
considerando o recesso da Câmara no mês de fevereiro.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31
dias do mês de janeiro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
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Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, às dezesseis horas,
reuniu-se na sala dos Conselhos junto ao CRAS, o Conselho Municipal de Saúde. Depois de
conferida a presença e quorum mínimo pela Senhora Presidente, deu-se início a reunião, com
a seguinte pauta: HH A presidente deste Conselho solicitou a leitura da ata da reunião passada,
a qual foi aprovada por unanimidade. 4 Presidente do conselho convoca conferência
municipal de saúde que deverá ocorrer até 20/02/2022 em data a ser definida, será
encaminhada esta convocação ao SMS; tt Apresentado a este conselho para conhecimento
de todos, Plano de Trabalho da emenda parlamentar nº 71220010 no valor de R$ 100.000,00
do Senador Luis Carlos Heize destinada ao Hospital Sagrada Família, com objetivo principal
aquisição de medicamentos e materiais médicos hospitalares no auxilio de custeio ao.
Coronavírus em unidades do SUS, valor este que será depositado pelo estado no Fundo
Municipal de Saúde, município fará o repasse do valor ao hospital; analisado e aprovado
unanimidade &4% Secretaria Municipal de Saúde apresenta a prestação de contas da utilização
de recursos da Nota fiscal Gaúcha, etapa 065, no valor de R$ 2.698,29, utilizado na aquisição
de matérias de uso e consumo para enfrentamento ao Covid19, analisado e aprovado por
unanimidade; 4 Realizada a leitura da Carta da Secretaria da Fazenda ao Conselho, para
conhecimento de todos, dos relatórios dos três primeiros bimestres do Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde(SIOPS); HH Novo Plano Municipal de
Saúde para o período de 2029/2025 elaborado foi apresentado ao Conselho para aprovação,
após apreciado por todos foi aprovado por unanimidade. 4. Contadora Eliane do município
expõe ao conselho que município recebeu um recurso do Fundo Estadual de Saúde conforme
Resolução Nº 135/19-CIB/RS do período 2014/2018 no valor de R$ 1.140.105,01 uma parte
será ressarcido ao município, conforme relatórios apresentados, para recurso livre e o restante
permanecerá no Fundo de Saúde, Após analisado foi aprovado por unanimidade pelos
conselheiros. ; HF Secretaria informou que será criado um setor de acolhimento ao paciente
oncológico e seus familiares; HH Presidente Isabel salienta o aumento dos casos de Catarata,
em pessoas do município; HH Secretária de Saúde informa que deck embaixo das árvores,
com bancos, para que a população possa aguardar a abertura em ambiente acolhedor e
agradável já está pronto e sendo muito elogiado;tHtf Programa Melhor em Casa que teve a
adesão aprovada pelo Ministério da Saúde, já saiu Diário Oficial iniciaremos assim sua
implantação;HHH Foi apresentada ao Conselho a Prestação de Contas da Etapa 66 do Programa
Nota Fiscal Gaúcha da entidade ACSC- Hospital Sagrada Família que foi aprovado por
unanimidade. HH Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada esta ata, que
vai assinada por mim, Sabrina Selbach John, 12 secretária, e pela Sra. Izabel Maria de Fátima
Flores, Presidente, e demais conselheiros que assim o desejarem.
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PLANO DE TRABALHO
CADASTRO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE E DO DIRIGENTE
1-DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente
Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Sagrada Família
Endereço
CNPJ,
91.681.361.0018/44
Rua Madre Regina Protmann, 567
São Sebastião do Caí RS 95.760-000 51) 3635.6500 -
2200-4 Banco do Brasil 0807-9
633.332,360-87
Cr/Orgão Expedidor :
8102476234
Agnes Biesdorf
Endereço CEP
Rua Madre Regina Protmann, 567 95.760-000
Cargo
B3 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 * Centro * São Sebastião do Cai * RS « CEP: 95760-000
TS 51 3635-1066 B gabineieQ)sscai.com.br
SÃO sESA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PLANO DE TRABALHO
DESCRIÇÃO DO PROJETO — ANEXO |
2-DESCRIÇÃO DO PROJETO
Período de execução:
Setembro a Outubro / 2021
Identificação do Objeto:
Atenção Especializada a Saude — Reforço de recurso para emergência em saúde pública - Coronaviírus — Custeio
Justificativa: . .
O recurso é destinado para atenção especializada em saúde com custeio coronavírus, este
aporte financeiro é de suma importância, para que possamos continuar a enfrentar pandemia do COVID-19.
Sabemos que a letalidade do vírus foi alta e que o mesmo ainda segue em nosso convívio em menor volume e
ainda com suas variantes. Seu principal impacto é a sobrecarga do sistema de saúde, com aumento de custos
elevados de Epi's, material e medicamento medico hospitalar, bem como o aumento de demanda, onde com
este aumento e dificuldade de reabertura da UTI. Abrimos 04 leitos na unidade clinica devidamente equipados
para abertura da Semi UTI destinada para os pacientes do Município e região para suporte ventilatório até se
necessário a transferência para UTI convencional. A destinação assim, se dará para a manutenção de leitos
hospitalares, como à compra de insumos de materiais médicos, medicamentos, Epi's,
Ressaltamos ainda que somos responsáveis por absorver os atendimentos de urgência e |!
emergência sendo este de porta aberta e localizado nas proximidades das rodovias RS-122 e RS-124, atendendo |
assim pacientes de qualquer localidade. Também são atendidos frequentemente devido a suas diversas |
patologias, mal-estar e inclusive acidentes. Esta unidade foi responsável no ano de 2020 pela realização de
aproximadamente 45.000 atendimentos de urgência e emergência, sendo 84% pelo Sistema Único de Saúde e
mais de 240 internações por COVID / SRAG em 2020/2021. - j
Pela instituição ter um volume maior de atendimentos e ocupação pelo SUS, trabalhamos no |
limite de nossos recursos financeiros, com quadro funcional adequado e com inúmeras ações diárias, para manter !
a economia e conter gastos desnecessários. Mesmo em tempos de pandemia e ainda com custos elevados por ;
conta do aumento significante dos Epis, materiais e medicamentos médicos bospitalares, não deixamos de;
atender a população. Pois nossa missão é salvar vidas e delegamos total importância à qualidade do serviço
prestado, onde não medindo esforços para a satisfação de nossos clientes e colaboradores. '
&3 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 * Centro * São Sebastião do Caí * RS « CEP: 95760-000
= 51 3635-1066 E gabineteQ)sscai.com.br
CÂMARA Mi
SC /o2
SÃO SEBARTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
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PLANO DE TRABALHO
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃO - Anexo II
01- NOME
Associação Congregação de Santa Catarina
O;
04. CNPJ
91.681.361/0018-44
E =
CAPITAL
DESPESAS DE
09-INDICADOR FÍSICO sução
06-META ETarASE 08-ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA [SO | imício | téRMINO
01 Aquisição de material, medicamento hospitalar e Unidade 01 | 2021 2021
Epi's combate COVID
PLANO DE APLICAÇÃO
[NAT DESPESA 12. ESPECIFICAÇÃO 43, CONCEDENTE 14. pROPONENTE | 19 SUBTOTAL POR NAS DE GASTO (EM
Consultoria R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Diárias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Material, Medicamento, Epi's R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00
DESPESAS
CORRENTES Passagens R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Serviços de Terceiro — Pessoa Física R$ 0,00 R$ 0,00 | R$ 0,00 E
Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 i
Reforma (Serviços de Terceiros Pessoa R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
0,00":
NAT. DESPESA
! !
Data
16- AUTENTICAÇÃO
| Construção Ê R$06,00.
Ampliação R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Equipamento e Material Permanente R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
B3 Rua Marechal
Floriano Peixoto, 426 * Centro * São Sebastião do Caí * RS * CEP: 95760-000
T 51 3635-1066 E gabinete(Bsscai.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PLANO DE TRABALHO É
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - ANEXO II
07-— NOME 02- PROCESSO
Associação Congregação de Santa Catarina Emenda: 71220010
03- ANO [04-MEJTA | 05 (MESES) -MES MÊS 02 MES OS MES 94 MES 05 E O |
2021 01 R$ 100.000,00
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& pe) MESOZ MES 08 MES 09 MES 10 Mês 11 MES 12
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o DI
06- TOTAL ACUMULADO DE RECURSOS DO CONCEDENTE (EM R$ 1,00) | R$ 100.000,00
EB | CANO | 08-META | 08-(MESES)-MES MES 02 MES 03 MÊS 04 MES 05 MES 06
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E E a E |
E +
3 + Da |
“ MES 07 MES 08 “MES 09 MÊS10” | MES | MESo:z
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A | :
+
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11- TOTAL GERAL DOS RECURSOS | R$ 100.000,00 |
i
12- AUTENTICAÇÃO
/ L
Data
&3 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 * Centro * São Sebastião do Cai * RS * CEP: 95760-000
* 51 3635-1066 E gabineteQsscai.com.br