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PROJETO DE LEI Nº 023/2022 IE
AUTORIZÃO SOS PODER” EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
AO PRODUTOR RURAL SINÉSIO
DONATO HILGERT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos
ao produtor primário SINESIO DONATO HILGERT, inscrição estadual nº
128/1048833, visando à manutenção e geração de retorno tributário, renda e
empregos.
Parágrafo único: O incentivo consiste no pagamento do valor de R$
10.094,00 (dez mil e noventa e quatro reais), conforme disposto junto a Ata nº
109/22 do COMAPE, para fins de reforma e manutenção de esterqueira, voltada a
produção de suínos.
Art. 2º O subsídio de que trata o inciso | do artigo 1º será pago em até 05
(cinco) dias a contar da celebração do Termo de Compromisso, a ser firmado com
base nos presentes dispositivos legais.
Art. 3º O produtor SINÉSIO DONATO HILGERT deverá, em razão dos
dispositivos desta Lei:
| — Finalizar a ampliação objeto do incentivo e apresentar prestação de
contas final em até 120 (cento e vinte) dias a contar da assinatura do Termo de
Compromisso;
Il — Registrar valor adicionado fiscal mínimo de R$ 650.000,00 (seiscentos e
cinquenta mil) em 2022, mantendo tal patamar, corrigido pelo IPCA, até, no mínimo,
o exercício de 2024;
Wi - Manter as instalações objeto do incentivo em funcionamento pleno e
regular, pelo prazo minimo de 48 (quarenta e oito) meses a contar da conclusão da
obra;
IV — Efetuar as retenções tributárias cabíveis, sobre serviços contratados;
V — Cumprir as demais avenças estabelecidas no Termo de Compromisso,
parte integrante desta Lei.
Art. 4º As penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento de
contrapartidas definidas nesta Lei, são as seguintes:
| - Na hipótese de descumprimento do inciso | do artigo 3º, será aplicada
penalidade correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do subsidio estipulado
no $ único do artigo 1º, para cada mês de atraso.
- Na hipótese de descumprimento do inciso Il do artigo 3º, a penalidade
corresponderá a apuração do quanto a diferença a menor em relação à média
estabelecida representou em termos de retorno liquido de ICMS, nos anos em que
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efetivamente computam na formação do índice de retorno de ICMS de Municipio de
São Sebastião do Caí, devendo o recolhimento ocorrer em no máximo 06 (seis)
parcelas, com vencimento no último dia útil dos meses de janeiro a junho do ano
subsequente, acrescido de multa de 5% (cinco por cento).
Hi — Na hipótese de não cumprimento do inciso Il do artigo 3º sob pena de
ressarcimento ao Município, na proporção de 2,08% (dois virgula oito por cento)
para cada mês de descumprimento.
Art.5º O Termo de Compromisso deverá ser assinado em até 05 (einco) dias
úteis a promulgação desta Lei, e será condição para o recebimento do incentivo.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária.
10. SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.608.1031.1044.000-INCENTIVOS PRODAP - Lei Mun. 3965/2017
Dotação 10125 . )
3.3.3.90.48.00.00 — OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será
regulamentada no que couber.
Gabinete do Prefeito Municipa bastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente projeto visa à concessão de auxilio para viabilizar a
manutenção das atividades de produção primária, na área de suinocultura, por parte
de produtor rural estabelecido no Município de São Sebastião do Caí.
O incentivo a ser concedido está visando a adequação de suas
instalações a novas exigências de cunho ambiental e também essencial para
viabilizar a continuidade de suas atividades.
Da mesma forma que nos demais projetos de incentivos
encaminhados por esta administração, há a previsão de contrapartidas por parte do
beneficiado, estas ligadas a geração de valor adicionado e tempo mínimo de
atividade, de modo a resguardar o retorno dos recursos públicos ora destinados.
Este Projeto conta com acompanhamento e apoie do setor técnico
da Secretaria da Agricultura, bem como teve aprovação por parte do Conselho
Municipal da Agricultura e Pecuária (COMAPE), conforme Ata 109/22, em anexo.
Diante disso, solícito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31
dias do mês de janeiro de ED.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
UUNSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - COMAPE
Município de São Sebastião do Caí
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Ata 109/2022.
Aos dezoito dias do mês de Janeiro de dois mil e vinte e dois! reuniram-se os membros do Conselho
Municipal de Agricultura e Pecuária - COMAPE - com inicio às 08h30min na Secretaria Municipal da
Agricultura. Estavam presentes os seguintes Conselheiros: Am Hoffmann Kussler representando a
EMATER; Régis Damião Scaramussa representando a Inspetoria Veterinária Zootécnica — IVZ:
Américo Flores de Vargas representando o STR; João Alberto Roth Hafemeister representando a
CAICITROS:; Anselmo Fritsch representando a Tchê Mel; Coordenador da Agricultura Maiquel
Kniest. O assunto em pauta foi o incentivo que será dado a três produtores que são: Sinésio Donato
iHiigest para reforma da esterqueira, pois já foi notificado pelo meio ambiente no valor de R$
: 5.094,00. O produtor Gérson Reiheimer necessita desse acid pois houve interdição pelo Ministério
dz Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que liberou mas deu prazo para adequação as melhorias, no
«ator de R$ 54.435,00. O produtor João Batista Klein diz que houve um incêndio no mês de Dezembro
de 2021 e precisa recolocar cortinas, alimentadores e demais itens danificados, além da mão-de —obra e
«ue receberá o valor de R$ 16.298,00. Todos os membros do oh
citados. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a a qual resultou a presente ata.
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selho aprovaram os incentivos acima