PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LE! Nº 025/2022 . of
ALTERA A REDAÇÃO E INCEU
ARTIGO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.050,
DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE
REESTRUTURA (o) REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ, DE QUE TRATA
O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipai de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprevou 6 eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono-a seguinte:
Art. 1º Fica alterada a redação dos 84º e 85º do Artigo 25 da Lei
Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
were marea as sua oraremnas comem
Art. 25. (...)
$ 4º O Presidente do COADFAP será indicado pelo Prefeito Municipal,
devendo recair por portador de Certificação CPA-10, e receberá "jeton" mensal
equivalente a R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), a ser corrigida de acordo
com os índices e revisão geral anual de vencimentos concedidos aos
servidores municipais, incidindo sobre gratificação natalina e férias.
$ 5º Aos demais membros do COADFAP será devido "jeton" mensal,
equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser corrigida de acordo com os
índices e revisão geral anual de vencimentos concedidos aos servidores
municipais, incidindo sobre gratificação natalina e férias.
Art, 2º Fica alterada a redação do $3º de Artigo 30 da Lei Munieipal nº
4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. (...) |
8 3º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos receberão
“jeton" mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), de caráter meramente
indenizatório, a ser corrigido de acordo com os índices e revisão geral anual de
vencimentos concedidos aos servidores municipais, incidindo sobre gratificação
natalina e férias.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
no Ost/22
Rec. 31.07. 22
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b)
PREFEITURA MUNIEIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO R:O CRANDE DO SUL
Art. 3º Fica alterada a redação dos 85º, 86º e 87º do Artigo 34 da Lei
Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
eme irem CIT erre]
Art. 34. (...)
85º O servidor designado para atuar como Gestor de Recursos do FAP
receberá “jeton" mensal, de caráter indenizatório, equivalente a R$ 1.300,00
(um mil e trezentos reais), a ser corrigido de acordo com os índices e revisão
geral anual de vencimentos concedidos aos servidores municipais, incidindo
sobre gratificação natalina e férias.
8 6º As atribuições do Gestor Executivo poderão ser desempenhadas
pelo Presidente do FAP, percebendo um único "jeton" mensal, de caráter
indenizatório, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), a ser corrigido
de acordo com os índices e revisão geral anual de vencimentos concedidos
aos servidores municipais, incidindo sobre gratificação natalina e férias.
8 7º O Gestor de Benefícios receberá "“jeton" mensal, de caráter
indenizatório, equivalente a R$ 800,00 (oitocentos reais) a ser corrigido de
acordo com os índices e revisão geral anual de vencimentos concedidos aos
servidores municipais, incidindo sobre gratificação natalina e férias.
Art. 4º Fica ineluído o Artigo 92 na Lei Municipal nº 4,050, de 10 de
abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 92. Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada no plano
de carreira dos servidores, os profissionais designados para percepção de
jetons descritos na presente lei, cumprirão horário especial, de segunda a
sexta, inclusive. aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as
necessidades do Município, e não perceberão horas extraordinárias.
Art. 5º Revogam-se as disposições em ceniráris.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici Sebastião de Gai,
JULIO CESAR CAMPANI
refeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SAO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
RNonres Vereadores!
O presente projeto visa a reestruturação das funções e
respectivas gratificações relativas a gestão do Fundo de Previdência dos
Servidores Municipais. '
A gestão operacional e financeira dos Regimes Próprios de
Previdência dos Servidores (RRPS) passou por profundas transformações ao
longo dos últimos, algumas das quais introduzidas em 2021, trazendo maiores
exigências, complexidade e responsabilidades aos seus gestores, bem como
necessidade permanente de estudo e qualificação — os gestores e membros
passam, inclusive, por provas de certificação.
Cabe considerar que o patrimônio do FAP (Fundo de
Aposentadoria e Pensões) alcançou o patamar de R$ 100 milhões. Sua boa
gestão é de fundamental importância, tanto para a garantia dos recursos para
cobertura das despesas previdenciárias, bem como para evitar desequilíbrios
que possam vir a aumentar a necessidade de aportes do Municipio.
Os valores propostos (R$ 1.300,00; R$ 409,06; R$ 700,00 e R$
800,00) acompanham, aproximadamente, os valores pagos aos gestores dos
Fundos de outros Municípios da Região, muito embora apresentem (os
Fundos) patrimônio inferior.
importante ressaltar que os recursos para eusteio das
gratificações são provenientes da taxa de administração do próprio fundo,
exigência legal que reserva 1% dos recursos do Fundo para custeio de suas
despesas operacionais, dentre as quais se inclui as gratificações. O reajuste
proposto não causa, portanto, nenhum impacto financeiro ou atuarial ao FPS,
nem ao erário público.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que q referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA,
considerando o recesso da Câmara em fevereiro.
Gabinete do Prefeito Munieipal de São Sehastião do Cai, aos
31 dias do mês de janeiro de 2022.
JÚLIO CÉSAR GANPANI
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIP: EE
SÃO SEBASTIÃO e:
cá
álculo Resumido Impacto Financeiro Projeto de Lei 025/2022
Gratificação Quantidade Valor Mensal
1
Presidente COADFAP
Membros do COADFAP
Gestor de Recursos do:FAP
integrantes do Comitê de Investimentos
Gestor do FAP
Gestor de Benefícios
São Sebastião do Caí, 28 de janeiro de 2022.
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Secretátio Municipal da Fazenda
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS, 98760-000 (51)3635 2500
F CÂMARA MUN
PREFEITURA MUNICIPAL DE 05 bs
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ci
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ES,
Secretaria Municipal
da Fazenda
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 Incise Il
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso |l, do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas
despesas, no exercício financeiro de 2022, correrão por conta das dotações orçamentárias
contidas na Atividade 2.012 — Manutenção da Unidade Gestora do RPPS, estando adequadas
à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual,
São Sebastião do Cai/RS, 06 de Janeiro de 2022.
JULIO CESAR Assinado de forma digital por JULIO
CESAR CAMPANI:24166847015
CAMPANI:24166847015 Dados:202201.06 11:58:30 -03/00'
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www. saosebastiaodocai.rs.gov.br