| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2022 |
| Date | 2022-01-31 |
| Ementa | PM 025/2022 - CM 055/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO E INCLUI ARTIGO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.050, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7340 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2022-03-11T11:18:00.411384-03:00 | Aprovado por unanimidade | 7 | 0 | 0 |
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