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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 028/2022
CRIA GRATIFICAÇÕES PARA
SERVIDORES EFETIVOS NO ÂMBITO
DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criada a gratificação correspondente ao percentual de
16,65% (dezesseis vírgula sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento
básico dos servidores detentores dos cargos de Auxiliar de Educação Infantil e
Atendente de Creche, que possuírem a habilitação necessária para o cargo de
Monitor de Educação Infantil, ou seja, Ensino Médio Magistério e/ou
Pedagogia.
Parágrafo único: O pagamento da gratificação será automático e
vigorará a contar do mês seguinte em que o servidor requerer e apresentar o
diploma ou certificado da titulação.
Art. 2º A gratificação de que trata esta Lei será incluída no cálculo da
remuneração das férias regulamentares e da gratificação natalina, na forma
como dispuser o Regime Jurídico Unico.
Art. 3ºO servidor detentor de cargo efetivo, no momento da
aposentadoria, não poderá solicitar a incorporação da gratificação.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
a CHE E
-JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
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| SÃO SEBASTIÃO DO CAL
| CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. 02/03
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para criar gratificação correspondente ao
percentual de 16,65% (dezesseis vírgula sessenta e cinco por cento) sobre o
padrão 6 aos servidores dos cargos de Auxiliar de Educação Infantil e
Atendente de Creche, que possuírem a habilitação necessária para o cargo de
Monitor de Educação
Cumpre destacar que a referida gratificação será concedida
apenas para os cargos de Auxiliar de Educação Infantil e Atendente de
Creche, haja vista os mesmos terem sido contemplados com a troca do Padrão
de 05 para 06, enquanto os detentores do cargo de Monitor de Educação
Infantil passaram do Padrão 05 para 6A, em face de possuírem a qualificação
de Magistério e/ou Pedagogia exigida para o cargo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07
dias do mês de março de 2022.
= E 0200
CTT
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
03/03
| SÃO SEBASTIÃO DO CAL,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 028/2022- CM 062/22
Relator: Dilson Dioclecio Pires
Projeto de lei do Executivo que cria gratificações
para servidores efetivos no âmbito do Poder
Executivo do Município de São Sebastião do Caí
e dá outras providências.
PARECER
O projeto de lei está legalmente constituído e trará beneficios para alguns servidores
públicos, por isso, sou de parecer favorável ao projeto de lei.
Em 09 de março de 2022.
Vereador DILSON DIOCLECIO PIRES
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior, Nilse Maria Alves de Lima e
João Marcos Duarte Guará: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 09 de março de 2022.
Vergador CESAR DOS S.
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