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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PROJETO DE LEI Nº 030/2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL — SERVENTE —
POR PRAZO DETERMINADO EM
CARÁTER EMERGENCIAL.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação
em caráter emergencial de até 06 (seis) Serventes, com carga horária de 44h
semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovada
pelo mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único,
também podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional
às horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e
reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipalde São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
SÃO SEBASTIÃO DO CA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAí o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 02/04
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art.
37, da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara
para contratar emergencialmente até 06 (seis) Serventes, objetivando atender
solicitação proveniente da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo
e Desporto, que segue em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos
07 dias do mês de março de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL
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São Sebastião do Caí, 04 de março de 2022.
Ao Setor Jurídico
Prefeitura Municipal
São Sebastião do Caí- RS
Ao cumprimentá-los, cordialmente, vimos pela presente missiva expor e requerer o
que segue:
Contratação Emergencial de 6 serventes em substituição a Licença Saúde de Mara
Regina Motta Domingues, Norli de Jesus Esteves Maria Inez de Paula, Alessandra
Padilha de Paula, leda Maria Presse e Sílvia Alves da Silva.
Cláudio Cristiano Liell
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Desporto
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