PREFEITURA MUNICIPAL DE
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PROJETO DE LEI Nº 031/2022 | SAO SEBASTIÃO DO CAÍ
ALTERA REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.312, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE
SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 83 da Lei
Municipal nº 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 83. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de
dezembro de cada ano.
Parágrafo único. Entre os meses de março e novembro de cada ano,
o Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, de uma
só vez, exceto para os contratados temporários, metade da
remuneração percebida no mês anterior.
Art 2º Acrescenta o parágrafo segundo na redação do artigo 99 da Lei
Municipal nº 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 99. Após cada período de doze meses de vigência da relação
entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte
proporção:
| «trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de
cinco vezes;
IH - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze
faltas;
HI - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três
faltas;
IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e
duas faltas.
& 1º E vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao
serviço.
& 2º É facultado ao Prefeito, conceder ao servidor, regido por esta Lei,
| a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito,
em abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seria devida nos
dias correspondentes.
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| CÂMARA MUNICIPAL |
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1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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são: SEBASTIÃO Di DO CaiÍ
Art. 3º Fica alterada a redação do parágrafo segundo do artigo 105 da
* Lei Municipal nº 2.312, de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 105. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral,
acrescida de 1/3 (um terço).
& 1º As vantagens, gratificações e funções gratificadas que não mais
estejam sendo percebidas no momento do gozo de férias serão
computadas proporcionalmente aos meses de exercício no período
aquisitivo das férias, na razão de um doze avos por mês de exercício ou
fração superior a quatorze dias.
$ 2º O pagamento da remuneração das férias será efetuado até o dia
dez do mês de gozo das mesmas. ,
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 237 da Lei Municipal nº 2.312,
de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 237. Consideram-se como de necessidade temporária de
excepcional: interesse público, as contratações que visam a:
1- atender a situações de calamidade pública;
IH - combater surtos epidêmicos;
HI - atender outras situações de emergência que vierem a ser
definidas em lei específica;
IV- substituir servidores nas situações de licença maternidade ou
adotande e suas prorrogações, férias, licença para tratamento de
saúde;
8 1º As contratações deverão ser justificadas em procedimento
administrativo próprio e, em quaisquer casos, ser precedida do
processo seletivo simplificado.
8 2º Fica dispensada a realização de processo seletivo quando existir
concurso público, com lista de aprovados para a mesma função objeto
da contratação.
. Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 238 da Lei Municipal nº 2.312,
de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 238. As contratações de que trata este capítulo terão dotação
orçamentária específica.
Art. 6º Fica alterada a redação do artigo 239 da Lei Municipal nº 2.312,
de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 239. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma
deste título.
PREFEITURA MUNICIPAL DE =
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ . são
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EBASTIÃO DO GAI
Art. 7º Fica alterada a redação do artigo 240 da Lei Municipal nº 2.312,
de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 240. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando
assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou
assemelhada função no quadro permanente do Município;
Il -jormnada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal
remunerado, adicionais de insalubridade, penosidade, periculosidade e
noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
HI - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
Art. 240 A. Ao contratado por tempo determinado, aplicam-se, no que
couber, as disposições referentes ao regime disciplinar de que trata o
Título VI.
Art. 240 B. O contrato por tempo determinado extinguir-se-á:
| — pelo término do prazo contratual ou
Il — antecipadamente, por iniciativa de qualquer uma das partes
contratantes.
$ 1º A extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser
comunicada com a antecedência minima de quinze dias, sob pena de
desconto da remuneração correspondente ao período.
8 2º A extinção do contrato por iniciativa do contratante, decorrente do
interesse público e devidamente motivada, importará no pagamento da
remuneração dos dias trabalhados, das férias proporcionais e da
gratificação natalina proporcional.
S 3º Excetua-se a extinção do contrato decorrente do cometimento de
infração disciplinar punível com demissão e decorrente de
procedimento disciplinar, hipótese em que será devida apenas a
remuneração pelos dias trabalhados.
"Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias. '
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Sebastião do Caí,
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ÚLIO CÉSAR CAMPANL | —
Prefeito Municipal.
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Í “04/05
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
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ÃO SERA BASTIÃO, DO Cai!
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a
autorização desta Câmara para alterar a Lei Municipal nº 2.312, de 28 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores
Municipais.
As alterações referem-se aos seguintes tópicos:
a) Alteração na data de previsão de pagamento do décimo
terceiro salário;
b) Possibilidade de “compra” de dez dias de férias,
c) Data de pagamento das férias aos servidores;
d) Regras pertinentes à contratação emergencial
Tais alterações se fazem necessário para melhor adequação
da legislação municipal aos ditames exigidos pelo Tribunal de Conta, bem
como a situação fática já praticada.
Cabe referir, que a possibilidade de compra/venda de dez dias
de férias, bem como a possibilidade de pagamento da parcela de adiantamento
do décimo terceiro salário a partir de março do exercício será um benefício aos
servidores.
No que tange as adequações pertinentes às contratações
emergenciais, a administração é obrigada a utilizar a lista classificatória do
concurso público vigente, e não tendo, efetuar o devido processo seletivo.
Sendo assim, as pessoas porventura admitidas através de contratação
emergencial, terão seu direito garantido, mesmo no caso de recontratação, pois
obtiveram classificação exitosa na seleção pertinente.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos. .
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos
07 dias do mês de março de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
| CÂMARA MUNICI
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso Il
N
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o presente
objeto. A referida despesa está adequada Lei Orçamentária Anual, compatível com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 07 de Março de 2022.
”
JÚLIO CÉSAR CAMPANI TD.
Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br