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materia nº 76/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaPM 033/2022 - CM 076/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
native_id7361

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-23T10:00:47.317521-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO, CAÍ
Nº T 6 foda
Rec. ER
CAMARA MUNICIPAL
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAí !
PROJETO DE LEI Nº 033/2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL — MONITOR
DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR
PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Mtmicípio, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de até 05 (cinco) Monitores de Educação Infantil, com carga
horária de 40h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse
público. :
Art. 2º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo
período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser
rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muneságe Sã Cobstão do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
o2(03
i SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente até 05 Monitores de Educação Infantil.
Considerando os pedidos de exoneração das servidoras Jordana de
Souza, Jéssica de Souza Flores e Carine Ferreira Barth, cumulados com as
licenças saúde das servidoras Jenifer Marjorie de Oliveira e Sabrina Simsen Lima
Somocal, é necessário a contratação de profissionais para as respectivas
reposições.
Cabe referir que não há concurso vigente, sendo que o mesmo tem
previsão de ocorrer ainda neste primeiro semestre. Por outro lado, várias salas
serão abertas para amenizar a necessidade de vagas, o que indiscutivelmente
acarreta a necessidade de mão de obra.
Informamos que no ano de 2021 foram realizados quatro processos
seletivos, os quais estão vigentes, sendo que a lista de candidatos selecionados
será utilizada para contratação em 2022.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos proposto.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do
mês de março de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
03/03
SÃO SEBASTIÃO DO CAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 033/2022- CM 076/22
Relator: João Marcos Duarte Guará
Projeto de lei do Executivo que autoriza o
Executivo Municipal a contratar pessoal —
Monitor de Educação Infantil — por prazo
determinado em caráter emergencial.
PARECER
De acordo com a mesma exposição de motivos do Executivo Municipal, sou de
parecer favorável ao projeto de lei.
Em 17 de março de 2022.
Vereador JS) RFO ARÁ
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior, Nilse Maria Alves de Lima e
Dilson Dioclecio Pires: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 17 de março de 2022.
Yereador CES, os S OS JUNIOR
STÁCIO DA SIL DILSON DIOCLECIO PIRES
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