CAMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
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PROJETO DE LEI Nº 034/2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A LOCAR IMÓVEL PARA A
INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO
CANIL DE ABRIGAMENTO DA
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS
ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a locação de
imóvel rural, situado em Canto Alegre, em Conceição, no Município de São
Sebastião do Caí/RS, constituído de parte ideal de uma fração de terras, sem
benfeitorias, com área superficial de 3.987,50m2, repsentando 4,19% em comum
numa área de 95.000,00m2, registrado sob o número três (03) na matrícula núméro
16.498 no livro 2 do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS,. conforme
escritura pública de compra e venda, lavrada pelo Tabelionato de Notas, do
Municípiuo e Comarca de São Sebastião do Caí/Rs, no L. 218, fls. 176v, número
20.798, de propriedade do Sr. Vitor Gelson Pilger.
Art. 2º A locação de que trata o artigo anterior tem por objetivo o
cumprimento da obrigação de fazer por força do processo de número 5000424-
63.2015.8.21.0068, que tramita junto à 13. Vara Judicial da Comarca de São
Sebastião do Caí que, em suma, determina a instalação de um centro de acolhida
e tratamento de animais domésticos.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipade São Sebastião do Caí, .
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para locar
imóvel com o objetivo de instalação de ampliação do canil da Associação Protetora
dos Animais Vira Lata do Caí.
No processo de número 5000424-63.2015.8.21.0068, que tramita junto à
13, Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí que, o Município, com
sentença já transitada em julgado, foi compelido à instalação de um centro de
acolhida e tratamento de animais domésticos.
Considerando que o Município já possui parceria vigente com a Associação
Protetora dos Animais Vira Lata do Caí, bem como a referida associação detém
local próprio e vocação para o cumprimento de tal objetivo, a melhor decisão para o
atendimento da obrigação judicial e, concomitantemente, para melhor atender aos
animais, é locar espaço para ampliação do local já existente e fomentar a operação
do mesmo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 09 dias do
mês de janeiro de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.