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materia nº 78/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaPM 035/2022 - CM 078/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ.
native_id7363

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-07 Proposição arquivada - Retirada pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR - EXECUTIVO MUNICIPAL

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
Glullano Araujo Tonial ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SÃO SEBASTIÃ
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. LO. E
Auxiliar Legislativo |
Mat. 4100 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
PROJETO DE LEI Nº 035/2022
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
PARCERIA COM A ASSOCIACAO
PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA
LATA DO CAÍ.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parceira, nos termos
da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 com a ASSOCIACAO PROTETORA
DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAÍ inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.224.673/0001-
53, com sede social na Rua São João, 741 — Bairro Navegantes, neste Município,
para o exercício de 2022, no montante de até R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e
cinco mil reais).
Art. 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme
plano de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento
próprio.
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPAN E
Prefeito Municipal.
| CÂMARA MUNICIPAL
SãO TT DO CAl
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização
desta Câmara, para firmar termo de parceria, nos termos da Lei Federal 13.019 de 31 de
julho de 2014, com a Associação Protetora dos Animais Vira Lata do Caí, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 19.224.673/0001-53, para a cobertura de despesas que se fizerem
necessárias para o bom desempenho das atividades da associação.
Os valores estimados no presente Projeto de Lei, se aprovados, serão
destinados e repassados na forma de plano de trabalho, a ser aprovado em procedimento
próprio, com a observância de todos os requisitos e pressupostos legais, respeitando,
sempre, a atividade e função principal da entidade.
As atividades realizadas pela Associação são relevantes e necessárias ao
Município para o melhor atendimento dos Munícipes.
O valor proposto para o exercício de 2022 é significativamente superior ao
exercício de 2021, objetivando o provimento de toda a demanda Caiense de animais de
rua, daqueles de família de baixa renda, abandonados ou que sofrem maus tratos,
proporcionando-lhes abrigo, inclusive com a construção de nova estrutura para mais 20
animais (totalizando uma capacidade de abrigo de 80 animais entre cães e gatos),
alimentação, medicação e assistência veterinária, se necessário, restituí-los aos donos ou
encaminhá-los à adoção, promovendo a recuperação da identidade física e psicológica dos
animais, que visem à preservação, esterilização de caninos e felinos machos e fêmeas
(preferencialmente as fêmeas, como garantia, pois não há como abranger áreas com
100% de castrações devido às transições migratórias), visando à diminuição. da
superlotação de animais, denunciar e tomar todas as medidas jurídicas na constatação de
crueldade contra os animais, medidas de prevenção contra doenças transmissíveis por
animais, promovendo a conscientização da comunidade quanto ao respeito, à posse
responsável e à proteção aos animais.
Ainda, o aumento do valor do repasse decorre também da necessidade do
cumprimento da sentença, já transitada em julgado, do processo de número 5000424-
63.2015.8.21.0068, que tramita junto à 12. Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do
Caí que, em suma, determina a instalação de um centro de acolhida e tratamento de
animais domésticos, obrigação que será cumprida pela associação.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei seja
votado e aprovado nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do
mês de março de 2022. ==
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal

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