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materia nº 80/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaPM 036/2022 - CM 080/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 202.000,00 (DUZENTOS E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7366

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-30T09:10:20.747178-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
O bas DEVA DO CAÍ
Res
| CÂMARA MUNICIPAL |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
oN/03
PROJETO DE LEI Nº 036/2022 . isã SÃO. SEBASTIÃO D DO CAÍ!
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 202.000,00 (DUZENTOS E DOIS MIL
REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2022, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 202.000,00 (Duzentos e Dois Mil reais), com a seguinte
classificação:
a)
10 SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.607.1031.1048.000 Construção de Poços Artesianos e Açudes
1060. FPE-Poço Artesiano
3.4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 70.000,00
b)
10 SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.607.1031.1048.000 Construção de Poços Artesianos e Açudes
1063 == IRRIGA+RS
3.4.4.90.51.00.00.00:00 "OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 132.000,00
Art. 2º - Servirá de cobertura para as despesas prevista no artigo anterior, o
recebimento de Convênios do Estado nos Projetos FPE- Poço artesiano e Projeto
IRRIGA+RS destinados à construção de 1 Poço na localidade da Estrada Morro Schneider
e construção de 12 micro-açudes em localidade a ser definida.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal-de. São Sebastião do Caí,
EG A EA o
PE
JÚLIO CÉSAR CAMPANI TN
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL |
O2/03
LSÃO SEBASTIÃO DO Cal |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
” Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização
desta Câmara, para abertura de crédito adicional especial, contemplado pelo recebimento
de Convênios do Estado nos Projetos FPE- Poço artesiano e Projeto IRRIGA+RS
destinados à construção de 1 Poço na localidade da Estrada Morro Schneider e construção
de 12 micro-açudes em localidade a ser definida.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei seja
votado e aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do
mês de março de 2022. TO
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
03/03
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 036/2022- CM 080/22
Relator: Cesar dos Santos Junior
Projeto de lei do Executivo Municipal que abre
um crédito especial no valor de R$ 202.000,00
(duzentos e dois mil reais) e dá outras
providências.
PARECER
Considerando a necessidade financeira e contábil da abertura de crédito, dou parecer favorável à
aprovação do projeto de lei.
Em 24 de março de 2022.
Vereador co S JUNIOR
Relato 7
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, João Marcos e Guará, Dilson Dioclecio Pires e Nilse
Maria Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 24 de março de 2022.
ANTDS JUNIOR
Presidente
by GL do Las
r Na DE LIMA
Vereadof &
Sbt

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