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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 037/2022
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
PARCERIA COM A ASSOCIACAO
PROTETORA DOS ANIMAIS VIRA
LATA DO CAÍ.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parceira, nos termos
da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014 com a ASSOCIACAO PROTETORA
DOS ANIMAIS VIRA LATA DO CAI inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.224.673/0001-
53, com sede social na Rua São João, 741 — Bairro Navegantes, neste Município,
para o exercício de 2022, no: montante de até R$ 88.824,91 (oitenta e oito mil,
oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos).
Art. 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme
plano de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal «em procedimento
próprio. ? Vo EE . a er
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
Neo ps Sal
emteivriem,
CÂMARA MUNICIPAL
02/04
: SÃO SEBASTIÃO DO GAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para firmar termo de parceria, nos termos da Lei
Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, com a Associação Protetora dos Animais
Vira Lata do Caí, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.224.673/0001-53, para a cobertura
de despesas que se fizerem necessárias para o bom desempenho das atividades
da associação.
Os valores estimados no presente Projeto de Lei, se aprovados, serão
destinados e repassados na forma de plano de trabalho, a ser aprovado em
procedimento próprio, com a observância de todos os requisitos e. pressupostos
legais, respeitando, sempre, a atividade e função principal da entidade.
Cumpre destacar que em virtude da não aprovação da tramitação em
regime de urgência do PL 035, que trata também de autorização legislativa para a
celebração de parceria com a mesma Associação Protetora dos Animais Vira Lata
do Caí, inclusa a obrigação decorrente de processo judicial, é necessário, para
“que os serviços prestados não sejam suspensos, a aprovação do presente projeto
de lei e a respectiva autorização de repasse financeiro.
Ainda, quando e se aprovado o PL. 035/2022, a parceria firmada a
ser autorizada pelo presente projeto de Lei (037/2022), será rescindida,
vigorando apenas um termo de parceria, não havendo concomitância entre os
termos. , o
As atividades realizadas pela Associação são relevantes e
necessárias ao Município para o melhor atendimento dos Muniícipes.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei
seja votado e aprovado nos termos ora propostos EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal-de São Sebastião do Caí, aos 21 dias
do mês de março de 2022. s—
JÚLIO CÉSAR CAMPANI :
Prefeito Municipal