materia nº 95/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE EAARA Alça
A I SÃO SEBASTI CA!
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |Nº 575/24.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| 01/03 |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ALTERA O QUADRO DE
CARGOS EM COMISSÃO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS DE
QUE TRATA O ART. 14 DA LEI
Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 2004 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PROJETO DE LEI 039/2022
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o número de vagas de 05 (cinco) para 04 (quatro)
no cargo de Supervisor de Departamento do Quadro de Cargos em Comissão
e Funções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de
dezembro de 2004, conforme abaixo descrito:
CARGO PADRÃO | NºCARGOS VENCIMENTO VENCIMENTO
Supervisor de Departamento Cc/rG - 05 04 R$ 4.444,33 R$ 2.222,16
Art. 2º Fica alterado o número de vagas de 08 (oito) para 09 (nove) no
cargo de Supervisor Administrativo do Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de
dezembro de 2004, conforme abaixo descrito:
CARGO PADRÃO | NºCARGOS | VENCIMENTO | VENCIMENTO
Supervisor Administrativo CCFG-02 | 09 | R$ 2.399,95 R$ 1.199,97
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
dotação orçamentária específica.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipa Sebastião do Caí,
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a
autorização desta Câmara para alterar a redação da Lei Municipal nº 2.600 de
10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções
públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
A proposta de alteração fundamenta-se na melhor organização
dos quadros de servidores comissionados.
Além disso, a presente alteração representa uma economia
aos cofres públicos, pois a criação de uma nova vaga no cargo de Supervisor
Administrativo (CC/FG 02) se dará em detrimento da extinção de um cargo de
Supervisor de Departamento (CC/FG 05).
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado, nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos
04 dias do mês de abril de 2022. .
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE A.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 02 [04
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
03/03
| SÃO SEBASTIÃO DO CAI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 039/2022- CM 095/22
Relator: João Marcos Duarte Guará
Projeto de lei do Executivo que altera o quadro de
cargos em comissão e funções gratificadas de que
trata o art. 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro
de 2004, e dá outras providências.
PARECER
Tendo em vista que a alteração (extinção de cargo e criação de outro) trará economia
aos cofres públicos, sou de parecer favorável ao projeto de lei.
Em 07 de abril de 2022.
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior, Nilse Maria Alves de Lima €
Dilson Dioclecio Pires: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 07 de abril de 2022.
Vereador CESAR DOS S
| Presidente
/
Alo / T A a ta
Ad ÁCIO DA SIL Biba DIOCLECIO PIRES