materia nº 109/2022

CÂMARA MUj MUN ICIPAL |
São SEBA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
o
MARA MUNICIPAL |
Secretaria Municipal
da Fazenca
PROJETO DE LEI Nº 045/2022 OSSO
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 200.000,00
(DUZENTOS MIL REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art.fº Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2022, crédito
adicional especial, no valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com a
seguinte classificação:
a)
06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10.301.1026.1070.000 EMENDA PARLAMENTAR SAÚDE
4297 Custeio — Atenção Básica
3.3.3.90.39,00 - 62800 Cas, ERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA pg 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
b)
06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10.845.1026.1070.000 EMENDA PARLAMENTAR SAÚDE
4292 Aguis. de Veículos saúde
3.4.4.90.52.00 - 62900 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas previstas no artigo
anterior o recebimento de Emendas Parlamentares do Fundo Estadual de
Saúde para aquisição de Veículo de autoria do Deputado Neri de Andrade
Pereira Júnior, assim como o recebimento de Emenda de Custeio na Atenção
Básica para aquisição de Exames laboratoriais de autoria do Deputado Vilmar
Zanchin.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
s,
Gabinete do Prefeito Municipade Sãs-Sebastião do Caí,
SA É ANO
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
| Oslog
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
de Fazenca
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para incluir dotação no Orçamento de 2022, destinado à
Secretaria Municipal da Saúde e da Família, devido ao recebimento de
Emenda Parlamentar do Fundo Estadual de Saúde para aquisição de Veículo
de autoria do Deputado Neri de Andrade Pereira Júnior, conhecido como: “Neri,
o Carteiro”, e também o recebimento de Emenda Parlamentar de Custeio na
Atenção Básica para aquisição de exames laboratoriais, de autoria do
Deputado Vilmar Zanchin.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos
19 dias do mês de abril de 2022.
<DE..
Dai
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICI PAL
| 03/03 |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 045/2022- CM 109/22
Relator: João Marcos Duarte Guará
Projeto de lei do Executivo que abre um crédito
especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) e dá outras providências.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei abrindo crédito e o incorporando ao orçamento de 2022,
de verbas destinadas pelos Deputados Estaduais Neri o Carteiro, para aquisição de um veículo
adaptado para a Saúde, e do Deputado Vilmar Zanchin para aquisição de exames de média e alta
complexidade. Ao passo que agradeço aos nobres Deputados por indicarem seus recursos para o
nosso Município, bem como aos colegas Vereadores e Vereadora pela busca desses recursos para
uma área tão importante quanto à saúde, sou de parecer favorável ao Projeto de Lei.
Em 25 de abril de 2022.
ORI) re >
Vereaãlor JOÃO no SAT
Relator =
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior, Nilse Maria Alves de Lima e
Dilson Dioclecio Pires: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 25 de abril de 2022.
Presidente
STÁCIO DA $ DILSON DIOCLECIO PIRES
SE al se