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materia nº 117/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaPM 048/2022 - CM 117/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
native_id7403

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-12T15:23:37.642613-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 048/2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL —- AGENTE
DE COMBATE À ENDEMIA - POR
PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de até 12 (doze) Agente de Combate à Endemia, com carga
horária de 40h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de
interesse público.
Art. 2º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal d bastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
| 02/04
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37,
da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente até 12 (doze) Agentes de Combate às Endemias,
objetivando atender solicitação proveniente da Secretaria Municipal da Saúde e da
Família, que segue em anexo.
Por oportuno, ressaltasse a necessidade de continuar o trabalho
iniciado em 2021 (Lei 4.306/2021), com a visitação de todas as residências
municipais para verificação da situação de criadouros do mosquito “aedes aegyptr,
que é o'vetor responsável pela transmissão de Dengue, Chikungunya e Zika Virus.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26
dias do mês de abril de 2022.
Eee
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| sÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
São Sebastião do Caí, 25 de abril de 2022.
Prezado Prefeito:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me do presente para
solicitar a renovação da contratação emergencial dos agentes de endemia pelo período
máximo possível, considerando o momento epidemiológico do Estado do Rio Grande sul, já
que o número de casos de Dengue está aumentando de uma forma preocupante em todo o
território do estado e na cidade, tendo sendo registrado inúmeros óbitos de pacientes no Rio
Grande do Sul nos últimos dias com a referida patologia.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de
estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
NEIVA TERES! Mk a DOS SANTOS
Secretária Municipal da Saúde e da
Família de São Sebastião do Caí
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www. saosebastiaodocai.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
Oy4/ou
, SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 048/2022 - CM 117/22
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei do Executivo que autoriza o
Executivo Municipal a contratar pessoal — Agente
de Combate à Endemia — por prazo determinado
em caráter emergencial.
PARECER
Se faz necessário continuar esse trabalho de combate à dengue, visto que já teve vários casos
confirmado no Município, e é uma questão de saúde pública que deve continuar. Sou de parecer
favorável ao projeto de lei.
Em 28 de abril de 2022.
Aco.
Vereador ANASTÁCIO DA SILV,
Relator
Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior, João Marcos Duarte Guará, Dilson Dioclecio Pires e
Nilse Maria Alves de Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 28 de abril de 2022.
Vereador CES s TOS JUNIOR
Presidente
VAR 7;
ls Se (dis
sli DA SIL DILSON DIOCLECIO PIRES
dans A

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