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materia nº 121/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaPM 049/2022 - CM 121/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7407

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-12T15:22:20.272738-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBAS ST IARADO CAÍ
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ GE. OS
ESTADO DO RIC GRANDE DO SUL Dipo
Secretaria Municipal | CÂMARA MUNICIPAL
da Fazenca
Ofntor
PROJETO DE LEI Nº 049/2022 o [SAS SESASTÃODO GA
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ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E
CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2022, crédito
adicional especial, no valor global de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),
com a seguinte classificação:
06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10.303.1026.2093.000 PROGRAMA FARMACIA BASICA - ESTADO
4050 ASSISTENCIA FARMACEUTICA-ESTADO
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
3.4.4.90.52.00 .00 PERMANENTE R$ 35.000,00
TOTAL R$ 35.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
Excesso de Arrecadação previsto para a arrecadação do recurso da Farmácia
Básica Estadual no presente exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici ão Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE do
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal 02/02
da Fazenda | SÃO SEBASTIÃO DO CAI
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a
autorização desta Câmara para incluir dotação no Orçamento de 2022,
destinado à Secretaria Municipal da Saúde e da Família, referente ao repasse
do fundo Estadual da Saúde para a Farmácia Básica.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos
02 dias do mês de maio de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal

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