PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL
RAIVIAIÇA, MIVINIGA PAL
01/16
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Secretaria Municipal
da Fazenca
PROJETO DE LEI Nº 051/2022
APROVA O PLANO DE CONTINGÊNCIA
PARA ARBOVIROSES DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Contingência para Arboviroses de
São Sebastião do Caí, objetivando servir de guia para as ações de Saúde a
serem implantadas, desenvolvidas e executadas ao longo do exercício de 2021
até 2024, conforme segue em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mun ipal &oSebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
02/26 |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
da Fazenda
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
a aprovação por esta Casa Legislativa do Plano de Contingência para
Arboviroses de São Sebastião do Caí, objetivando servir de guia para as ações
de Saúde a serem implantadas, desenvolvidas e executadas ao longo do
exercício de 2021 até 2024, conforme segue em anexo
Importa dizer que o Plano é derivado do trabalho desenvolvido
pela equipe técnica da Secretaria Municipal da Saúde e da Família e já
verificada e aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, órgão este composto
por diversos representantes da comunidade local.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos
03 dias do mês de maio de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
03/24
| SÃO SEBASTIÃO DO CAI
O POVO
dos vixe cias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, às dezesseis horas e trinia
minutos, reuniu-se na sala dos Conselhos junto ao CRAS, o Conselho Municipal de Saúde.
Depois de conterida a presença e quorum mínimo pela Senhora Presidente, deu-se início a
ão. com a seguinte pauta: FH% A presidente deste Conselho solicitou a leitura da ata da
o passada, a qua! foi aprovada por unanimidade. FHF Apresentado o Relatório Anual de
de 2021: É Após exposto o Conselho resolveu aproválo por unanimidade: FE
mação Anual de Saúde de 2023 foi apresentada e apreciado por todos: É Após exposta O
Conselho resolveu aprová-la por unanimidade: 44 Presidente expõe a necessidade de sempre
soc Bonver nma reimião entre os representantes do município e o representantes do Hospital
sortância que convidem a representante do CMS para participar: HH Sabrina intorma
mília para resolverem problemas de atendimento relacionados população. é de
* Haverá plantão de atendimento médico na SMS aos finais de semana dás 8hs às 17hs. para
RO suprir a demanda que tem procurado o HSF; FH Informado que devido a problemas de
ição dos delegados na
SM e o prazo. ficando o município de São Sebastião do Caí participante como ouvinte da
nivrência e não como delegados, tudo Isso apesar da CMSM ter ocorrido dentro do prazo e
2 documentação enviada dentro do prazo estipulado : 48% Nada mais havendo a tratar. foi
“errada a reunião e lavrada esta ata, que val assinada por mim. Sabrina Seibach John. |
secreiária, o pela Sra. Izabel Maria de Fátima Flores, Presidente, e demais conselheiros que
assi O CesCQareN XNNNXXKXXKNXNXAXNANNNNXINENNANAA
É. Caracterização :
“São Sebastião do
via de ligação entre ã
Alegre. Também 2.60: ; -idac
“Gonçalves e Farroupilha. A 100 im estão: Gramado e Canela ea 30 km ficam
* Densidade e Demográfica ano 196, 81 hab/km?
2. Introdução:
Sistema Único d Snúide, ms
cipal d de Saúde vem o
ações” de saúde a serem e
exercício de 2023.
Indicadores patas o referido exercício.
“Esta Programação: “Anual de Saúde, como precede o PPA 2022-2025 e o
: Plano Municipal de Saúde: da mesma. vigência, tem como sugestão para O
orçamento de: 2023 õ valor: de R$ 20.060.568,32: CVi inte milhões, sessenta mil,
quinhentos e e sessenta '€ oito reais é trinta'e dois centavos):
A Programação Anual de Saúde é parte importante do Relatório Anual de
Gestão e auxilia na confecção dos relatórios quadrimestrais elaborados pela
Secretaria Municipal de Saúde.
“ Espera-se deste documento, que seja um resumo dos compromissos que o
Município firmou com a sociedade, que seja um manual. de consulta diária do
gestor do SUS, de-seus coordenadores, do. Conselho Municipal de Saúde e dos
interessados em geral.
CÂMARA MUNICIP
3. Síntese da Previ
R$ 2.055.986,80
TEC R$ 125.400,00
16.305; rossario “programa cova j E Ceci R$ 18.460,00
Total Unidade: = R$ 15.076.843,92
- Unidade: 2: RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS e
Função programática - Pustripáito da Açã
RS 1.650,00
- R$ 65.000,00
R$ 1.770:000,00
. 10. 301. 1026. 1055: INVEST IMENTOS EM, saúpE PÚBLICA,
] 16: 301. 1026. 4070 - EMENDA PARLAMENTAR SAÚDE.
“03011 1026. 2046- “PROGRAMA AÇÕES ATENÇÃO! PRIMARIA
10.302:1026.1050 - PROGRAMA SAÚDE BUCAL -UNIÃO Rd o R$250,90
10.302.1026.1055- INVESTIMENTOS EM SAÚDE PÚBLICA. . Pe DÊ R$250,00 *
10.302.4026.1070 - EMENDA PARLAMENTARSAÚDE 1 R$300,00
9.302.1026.2058 - PROGRAMA AÇÕES MAC... — E o Era R$ 880.375,00
UNIÃO. o “R$ 162.905,00
10.303.1025. 2027- - PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACÉUTICA E R$ 155.500,00
0.304.1026.2023 - PROGRAMA: VIGILANCIA EM saúde pts e R$ 191.000,00
10.302.1026.2105 - PROGRAMA SAM!
R$ 100.000,09
R$ 138.200,00
R$0,00
20:845.1026: 1525 - - R$25,00 .
10.845. 1026. 2034 :PRO R$150,00
Total Unidade: nad “R$ 3.463.605,00:
Unidade: 3 - RECURSOS VINCULADOS ESTADU
Furição programática - Descrição da Ação Y alóres Prévis
i0.304. 1026. 2032 PROGRAMA PIM: ESTADO.
D.301.1026. 2090 - PROGRAMA NOT, SOUDARIA- E ESTADO
10.301.1026. ago4 = PROGRAMA, PSF
.301,1026. 2102 - PROGRAM; DE INCENT
Do R$ 19.805,00:
URÓ4IB) 000, do
“ R$467.075,00
10:303.1026.2306 - CONSUL “R$100,00
30.302.1026.2122 - PROGRAMA Samu ESTADO “R$ 248:015,00
R$225.050,00
R$ 5.105,00
R$ 150,00
R$ 0,00
R$ 0,00
RS 1.427.369,49
10.845. 1026. 2090 - PROGRAMA NOTÁ souDARIA- AE
10.845.1026.2106 - CONSULTA POPULAR. e
Total Unidade:
Unidade: 4 - FUNDO MUNICIPAL Dá SAÚDE
Função programática “Deo icão à da 1 Ação Valores Previstos e
04.122. 1026. 1509- ALIENAÇÃO. EN MÓVEIS E IMÓVEIS . Pu R$ 2.000,00.
30,304,1026.2440 + PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL | ie — R$ 81.859,00
2.505. 1026.2110 - PROGRAMA coviD Ro - R$ 250,00
Total Unidade: a O RS SAIO0A
Unidade: 5 - RECURSOS LIVRES.
Função programática - Descrição dá Ação Valores Previstos
20.204 1026.2006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS o — R$ 5.650,06
Totai Unidade: a DE E : ; “ R$ 6.650,00
Total Órgão: R$ 20:060.568,32
Total Gerais. R$ 20.060.56832:
istama Único de Saúde (SUS
e forna qualificada, visando
“ 4 Rolde Diretrizes, Objetivos, Metas é Indicadores 2023. as A
y no município, considerando seus
à promoção da saúde é à prevenção dos riscos à do
romover à Saúde
“T-Aumentar número de
“l atendimentos em nutrição
nas seis unidades básicas de
saúde,
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Medida
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-. | Permanente em Saúde (ESP).
“voltadas no Uso racional de
É 100% das equipes de Saúde
“dá Família,
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Medicamentos (URM) em
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|isuários até umidade central :
Diminuir o deslocamento des Percentual
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Orçamentários
“e/ou Subfunção)
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para retirada das medicações | (/) -
atuar na rede de controladas:
postos de saúde dá
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meio) Meia(o) Ts Unidade de | Linha de - Ru po Recursos
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“2020.0|. 2022
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16: Culidar+ -programa de “- 0% 30% lo SO “Vo jo 800 o Subfunção 301
5 | transferência de recursos TR ER . E É
j destinado aos municípios do
estado do Rio Grande do Sul e
(equipamentos e: para implementação em 2021- s
materiais). e foda | rempliando o acesso nos Ig
“| materiais e equipamentos da É
“| farmácia municipal. é
““RMeta(s) Tr Unidade de “Linha de e “Programação. E Recurst sos: 1
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2022 | 2023: |. 20 mas [o
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— | Contratação de | Iniciar atendimento nos postos: . | Percentual
“| Psicólopo para atuar | de saúde, evitando a [0,0 AT RR RR
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'nás unidades de | para o Caps; ' Ed
saúde da cidade: meto
2: Qualificar o acesso da População aos Serviços de Saúde
Meta(s) “TUnidade de. “Linha de. [ ET Programação
: “Medida. o bases |
2020 20
ET “Ampliar o quadro “|b1-Efetivação de Agentes Percentual, aa
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“| Saúde. todas as micro áreas 30% so º
tadastradas.
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+ Recursos:
Realizar atividade física —
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“|unidades de saúde dos ESFs;
jso consciente dos.
serviços de saúde.
2-Retomar as atividades
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Percentual.
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“Orçamentários |
| (Valor para custeio. E
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“o | Agentes Comunitários da o das E : : E : |
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ao T Meta(s) ORI ET de) Einhado | Pogdiação
No OdOViiSVaaS Oys |
WAISINHA VAViVO |
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“| e hipertensos, dinhéticos e
gestantes).
“| *Realização do apoio :
“| matricial em todas as
-punidades Basicas de saúde;
Unidade de
Medida
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“ Hqualquer forma de | de qualidade priorizando-a polo
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“| população Áfiro Cio
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14
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Diretriz 03: Potencializar e priorizar a Atenção Primária à
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Saúde.
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Medida base * Orçamentários
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incentivos ao município.
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Subfunação
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19500 OVilsvEas OyS
ATRAIR VAVIVIIAR O
CÂMARA MUNICIPAL
26/26
[SRA SERASTIÃO DO CAI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 051/2022- CM 127/22
Relator: Dilson Dioclecio Pires
Projeto de lei do Executivo que aprova o plano de
contingência para arboviroses de São Sebastião
do Caí e dá outras providências.
PARECER
O presente projeto de lei trata acerca da Programação de Contingência para
Arboviroses. Cabe destacar a importância dos diversos setores ligados a epidemias, as quais
constam no plano e necessitam de apoio, programação e capacitação técnica para execução das
tarefas. Sendo assim, dou parecer favorável à aprovado do projeto de lei
Vereador DILSON DIOCLECIO PIRES
Relator
Em 05 de maio de 2022.
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior, Nilse Maria Alves de Lima e
João Marcos Duarte Guará: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 05 de maio de 2022.
Vereador CESAR DOS 8
/ President:
ESTÁCIO DA y DILSON DIOCLECIO PIRES
da pb So DE LIMA