PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SAO SEBASTIÃO DO CAI Nº Í
Rec. 13.05.22,
PROJETO DE LEI 058/2022
97 DA LEI
' 512 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE
SOBRE O REGIME JURÍDICO UNICO
DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
MUNICIPIO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 97 da Lei Municipal nº 2.312 de 28 de dezembro
de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do
Município e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 97. Será pago mensalmente a título de prêmio-frequência uma gratificação
correspondente aos percentuais abaixo descritos, incidentes sobre o respectivo
salário básico ao servidor de cargo efetivo:
|- 10% (dez por cento) ao servidor que:
a) No período tiver até 03 (três) dias de falta justificada ao serviço;
b) Não tiver gozado de licença de qualquer espécie;
c) Tiver atendido a todas as convocações para prestação de serviço
extraordinário.
H - 5% (cinco por cento) ao servidor que:
a) No período tiver de 04 (quatro) a 07 (sete) dias de falta justificada ao serviço;
b) Tiver atendido a todas as convocações para prestação de serviço
extraordinário.
S 1º Excetuam-se da apuração de faltas justificadas os casos previstos no
artigo 115 e 118, incisos Ill e IV.
| 8 2º Os servidores que ingressarem no serviço público a contar de 01 de
janeiro de 2022 não farão jus ao prêmio descrito no caput.
$ 3º Não fará jus a gratificação descrita no caput o servidor que tiver qualquer
falta injustificada no período.
[CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 01 de junho de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sãas ijão do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPA
L
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: =" SEBASTIÃO DO Cai |
' Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei pretende alterar o artigo 97 da Lei Municipal
n.º 2.312 de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o prêmio frequência no
Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município.
A alteração levada a apreciação desta nobre Casa visa alterar, única
e exclusivamente, os critérios objetivos de apuração do percentual do prêmio a ser
pago ao servidor efetivo. Nesse sentido cumpre ressaltar que a mudança ora
pretendida não implicará no aumento do percentual máximo do prêmio frequência a
qual o servidor faça jus, cabendo lembrar, por oportuno, a recente alteração
encaminhada por este Executivo, devidamente analisada e aprovada por esta Casa
Legislativa, versando sobre a exclusão do pagamento do prêmio aos servidores
efetivos nomeados a partir 01 de janeiro 2022.
Em verdade o que se busca com a presente proposta é conferir uma
escala de proporcionalidade ao pagamento do prêmio, tendendo a valorizar a
frequência dos servidores. A mudança proposta, em nosso entendimento, trará uma
efetiva valorização daquele servidor comprometido com a função pública, sem punir,
demasiadamente aquele que, por, alguma razão, necessitar de brevíssimo
afastamento.
Acreditamos que a adoção do critério de escalonamento na apuração
do valor do prêmio-frequencia impactará positivamente na qualidade do serviço
público prestado a nossos valorosos munícipes, uma vez que, na atual redação,
aquele servidor que ostentasse uma única falta no mês perdia o direito ao pagamento
da benesse sendo, inclusive, compreensível que tal profissional se sentisse
desmotivado a cumprir o restante de sua jornada mensal.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei
seja votado e aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias
do mês de maio de 2022. SE.
pd
JÚLIO CÉSAR CAMPAND O
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂMARA Mi
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ UNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
j SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso Il
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso ll do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 058/2022. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 17 de Maio de 2022.
ELIANE PEDROSO Assinado de forma JULIO CESAR Assinado de forma
BUNEKER:002944 Sisital por ELIANE CAMPANI:2416 digital por JULIO CESAR
PEDROSO CAMPANI24166847015
84094 BUNEKER:00294484094 6847015
ELIANE PEDROSO BÚNEKER JULIO CESAR CAMPANI
Contadora Municipal Prefeito Municipal
CRC 099166-0
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www, saosebastiaodocai.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIE:.
são SEBASTIÃO DO CAI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 058/2022- CM 138/22
Relator: João Marcos Duarte Guará
Projeto de lei do Executivo que altera o artigo 97
da Lei Municipal nº 2.312, de 28 de dezembro de
2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico único
dos Servidores Públicos do Município e dá outras
providências.
PARECER
O projeto visa a corrigir algumas distorções que foram sendo observadas ao longo
dos anos. Apesar da ideia inicial da Lei ter sido evitar a falta do servidor, ao longo de mais de 10
anos o servidor passa a receber o prêmio-frequência como farte integrante do salário, de modo que,
muitos, para não perder o prêmio, trabalham mesmo doentes. O presente projeto permite que o
servidor não esteja prejudicado e o tempo mostrará qual será o comportamento do servidor. Sou de
parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 19 de maio de 2022.
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior, Nilse Maria Alves de Lima e
Dilson Dioclecio Pires: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 19 de maio de 2022.
Presidente
Da rias
ILSON DIOCLECIO PIRES
Adel
ANASTÁCIO DA
OÃO MARQOS ali GUARÁ uk VES DE LIMA