br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 139/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaCM 139/22 PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI CM 133/22, DE INICIATIVA DO VEREADOR CESAR DOS SANTOS JUNIOR, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS NOMES E CURRÍCULOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO E OS SERVIDORES QUE PERCEBAM FUNÇÃO GRATIFICADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
native_id7425

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-27T12:05:36.292152-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

Sessão Realizaga
Emdd 165 9
+ CÂMARA MUNICIPAL
Proposição SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Aprovada Nº 439/22
Rejeitada
Prêsidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | SÃO SEBASTIÃO DO GAI)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO SUBSTITUIVO AO PROJETO DE LEI CM 133/22.
Dispõe sobre a divulgação dos nomes e
currículos dos ocupantes dos Cargos em
Comissão e os servidores que percebam
Função Gratificada na Prefeitura Muni-
cipal de São Sebastião do Caí.
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores obrigados a divulgar,
mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, de forma objetiva e transparente, a identificação completa
de todos os servidores públicos ocupantes de Cargos em Comissão, bem como os servidores que
percebam Função Gratificada.
Parágrafo único — A divulgação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
1 - Nome completo do servidor;
II — Cargo que ocupa, com detalhamento de salário;
TI — Orgão ao qual está vinculado;
IV — Atribuições do cargo;
V — Grau de instrução, formação acadêmica, experiência profissional ou social relevante
para ocupar o referido cargo.
Art. 2º Deverão ser divulgados, ainda, os dados que constam no parágrafo único do art. 1º,
de todos os servidores especificados no artigo anterior, bem como, eventuais alterações salariais e
de função dos último 15 (quinze) anos, a contar da publicação desta Lei.
Art, 3º A divulgação dos dados que especificam os art. 1º e 2º desta Lei será feita através
do site oficial do Poder Executivo, sendo criada uma aba específica para este fim.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-090 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICATIVA
Visando dar maior transparência à gestão pública do município e principalmente no
que diz respeito à cargos em comissão e funções gratificadas (que podem ser concedidos pela
vontade do governante, em virtude do vínculo de confiança pessoal e/ou político existente).
No que diz respeito à iniciativa para a deflagração do processo legislativo, leis com a
mesma matéria de fundo, instituindo medidas de transparência na administração pública, já foram
apreciadas pelo órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e foram consideradas
constitucionais por concretizarem o princípio da publicidade (art. 37, caput, CF/88) e o direito
fundamental à informação (art. 5º, XXXIII CF/88), conforme segue:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO
DE NOVO HAMBURGO. LEI 2.976/2016. AUSÊNCIA DE VÍCIO
DE INICIATIVA. DIVULGAÇÃO DA CAPACIDADE DE
ATENDIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL. 1. A
Lei 2.976/2016, que "dispõe sobre a determinação da divulgação da
capacidade de atendimento, lista nominal das vagas atendidas, total de
vagas disponíveis, e a lista de espera das vagas para a Educação
Infantil no Município, e dá outras providências”, conquanto
deflagrada por iniciativa da Câmara Municipal, não conduz a vício de
natureza formal do diploma em tela. 2. Diploma legal que não
disciplina o conteúdo, a forma de prestação ou as atribuições próprias
do serviço público municipal relativo à educação infantil, cingindo-se
a especificar a obrigação de divulgação e publicidade de informações
acerca da capacidade de atendimento, vagas preenchidas e a preencher
e critérios de classificação, cuja imperatividade já decorre do próprio
mandamento constitucional constante do art. 37, caput, da CRFB. 3.
Interpretação dos art. 60, inc. II, alínea d, e 82, inc. II e VII da
Constituição Estadual que deve pautar-se pelo princípio da unidade da
Constituição, viabilizando-se a concretização do direito fundamental
à boa administração pública, em especial... aquela que se refere ao
amplo acesso à educação pública infantil. 4. Necessidade de se evitar
- quando não evidente a invasão de competência - o engessamento das
funções do Poder Legislativo, o que equivaleria a desprestigiar suas
atribuições constitucionais, de elevado relevo institucional no Estado
de Direito. 5. Constitucionalidade da norma que se reconhece. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ R$ - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 2
E-mail: camarasscaiQsinos.net
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Inconstitucionalidade Nº 70072679236, Tribunal Pleno, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 24/07/2017).
Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação do presente Projeto
de Lei.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2022.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 3
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net
| CÂMARA MUNICIPAL
oq toa
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — CM 139/22
Relator: Dilson Dioclecio Pires
Projeto de Lei Substitutivo, de iniciativa do
Vereador João Marcos Duarte Guará, ao Projeto
de Lei - CM 133/22, de iniciativa do Vereador
Cesar dos Santos Junior, que dispõe sobre a
divulgação dos nomes e currículos dos ocupantes
dos cargos em comissão e os servidores que
percebam função gratificada na Prefeitura
Municipal de São Sebastião do Caí.
PARECER
O projeto de lei é legalmente constituído e visa maior transparência, no que diz
respeito à cargos em comissão e funções gratificadas. Sou de parecer favorável à aprovação do
projeto de lei.
Em 19 de maio de 2022.
Vereador SON DIOCLECIO PIRES
Relator
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior, Nilse Maria Alves de Lima e
João Marcos Duarte Guará: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGPé, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 19 de maio de 2022.
Vereador CES.
Plum Eno
E)
Ls Presidente
Co “as
fASTÁCIO DA SIL Plebe DIOCLECIO PIRES
tá Pr DE LIMA
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBAS Ae DO CAÍ
Nº ó
Rec. O
| CÂMARA MUNICIPAL
ostoq
! SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Sessão Realizauu
Em / /
Proposição
aprovada Maioria p
Rejeitada Unanimidads
Pranidamio
-— ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS NOMES E
CURRÍCULOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE
CARGOS EM COMISSÃO E OS SERVIDORES QUE
PERCEBAM FUNÇÃO GRATIFICADA NA
PRC PEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, mensalmente
até o 5º (quinto) dia útil, de forma objetiva e transparente, a identificação completa de
todos os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.
Parágrafo único. A divulgação deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
| - nome completo do servidor;
Il - cargo que ocupa, com detalhamento de salário;
Ill - órgão ao qual está vinculado;
IV - atribuições do cargo; e
V - grau de instrução, formação acadêmica, experiência profissional ou
social relevante para ocupar o referido cargo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar os nomes e
demais informações especificadas no art. 1º e seu parágrafo único dos servidores que
ocupam Função Gratificada.
Art. 3º A divulgação dos dados, que especificam os art. 1º e art. 2º desta Lei,
será feita através do site oficial do Poder Executivo, sendo criada uma aba específica
para este fim.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, São Sebastião do Caí, 09 de maio de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL
| O6/o1
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICATIVA
Visando dar maior transparência à gestão pública do município e
principalmente no que diz respeito à cargos em comissão e funções gratificadas (que
podem ser concedidos pela vontade do governante, em virtude do vínculo de confiança
pessoal e/ou político existente).
No que diz respeito à iniciativa para a deflagração do processo legislativo, leis
com a mesma matéria de fundo, instituindo medidas de transparência na administração
pública, já foram apreciadas pelo órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul e fi consi as c itucionais por concretizarem o princípio da publicidade
(art. 37, caput, CF/88) e o direito fundamental à informação (art. 5º, XXXIII, CF/88),
conforme segue:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO
DE NOVO HAMBURGO. LEI 2.976/2016. AUSÊNCIA DE VÍCIO
DE INICIATIVA. DIVULGAÇÃO DA CAPACIDADE DE
ATENDIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL. 1. A
Lei 2.976/2016, que "dispõe sobre a determinação da
divulgação da capacidade de atendimento, lista nominal das
vagas atendidas, total de vagas disponíveis, e a lista de espera
das vagas para a Educação Infantil no Município, e dá outras
providências”, conquanto deflagrada por iniciativa da Câmara
Municipal, não conduz a vício de natureza formal do diploma
em tela. 2. Diploma legal que não disciplina o conteúdo, a
forma de prestação ou as atribuições próprias do serviço
público municipal relativo à educação infantil, cingindo-se a
especificar a obrigação de divulgação e publicidade de
informações acerca da capacidade de atendimento, vagas
preenchidas e a preencher e critérios de classificação, cuja
imperatividade já decorre do próprio mandamento
constitucional constante do art. 37, caput, da CRFB. 3.
Interpretação dos art. 60, inc. Il, alínea d, e 82, inc. lll e Vil da
Constituição Estadual que deve pautar-se pelo princípio da
unidade da Constituição, viabilizando-se a concretização do
direito fundamental à boa administração pública, em especial...
aquela que se refere ao amplo acesso à educação pública
infantil. 4. Necessidade de se evitar - quando não evidente a
invasão de competência - o engessamento das funções do
Poder Legislativo, o que equivaleria a desprestigiar suas
atribuições constitucionais, de elevado relevo institucional no
Estado de Direito. 5. Constitucionalidade da norma que se
reconhece. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITOCIONAT IDAS
JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70072679236, Tribunal Pleno, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em
24/07/2017).
Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2022.
Vere pa bes.

open original →