PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI 059/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO A ENTIDADES
GOVERNAMENTAIS E NÃO
GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO
FUNCRIANÇA, PARA FINS
ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL
| OMOG |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro às entidades e projetos governamentais e não governamentais, no valor
de até R$ 280.256,10 (duzentos e oitenta mil, duzentos e cinquenta e seis reais e
dez centavos), cuja indicação dos beneficiados e divisão do montante são
aprovados por intermédio de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, após apresentação de projetos específicos em função da
publicação do edital público, quando várias entidades se habilitam para receber
parcelas deste montante.
Art. 2º O valor do auxílio financeiro total previsto no art. 1º desta Lei, são
provenientes de doações de diversas pessoas físicas e jurídicas da comunidade, por
intermédio de ajustes de imposto de renda do ano de 2021.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
=> .
JÚLIO CÉSAR CAMPANI a
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL *
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita autorização
desta Câmara para conceder auxílios financeiros às entidades diversas, conforme
Deliberação do COMDICA — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente, conforme Resolução nº 001/2022 que segue em anexo.
Importa dizer que tais valores não pertencem ao Município, mas
estão depositados em contas vinculadas ao Município, já que são provenientes de
doações de valores destinados por intermédio dos ajustes de pessoas físicas e
jurídicas do Imposto de Renda 2021.
Estes valores têm o fim específico de financiar o trabalho com
crianças e adolescentes atendidos por estas entidades e órgãos governamentais e
não-governamentais, através dos recursos do FUNCRIANÇA.
Igualmente, cabe ressaltar que projetos análogos já foram
aprovados por esta Casa Legislativa nos anos anteriores, através das Leis
Municipais nº 3.812/15, 3.882/16, 3.951/17, 4.040/18, 4.142/19, 4.253/20 e 4.314/21.
Diante disso, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado e aprovado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, tendo
em vista que nesta Casa Legislativa não haverá sessão na próxima segunda-feira,
dia 30/05/2022, bem como objetivando repassar, com a maior brevidade possível,
tais valores às entidades beneficiadas.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23
dias do mês de maio de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI SS
Prefeito Municipal.
Lei Federal nº 8069/90 - Lei Municipal nº 3.805/2015
ego.
COMDICA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 001/2022
| CÂMARA MUNICIPAL
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Sebastião do Caí (COMDICA), no uso
de suas atribuições legais, em reunião plenária do dia 12 de maio de 2022, conforme Edital nº 001/2022,
resolve aprovar os seguintes projetos:
ESCOLA
* PROJETO
EDUCANDO ATRAVÉS DO ASSOCIAÇÃO CAIENSE DE PINGUE ias
001 PINGUE PONGUE PONGUE R$ 10.000,00 (dez mil reais)
ASSOCIAÇÃO CIVIL CORPO DE a .
002 | BOMBEIROS MIRINS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO o) DO (seis mil e quinhentos
SEBASTIÃO DO CAI
MAIS QUE UM LUGAR PARA | ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO | R$ 12.499,60 (doze mil e
003 JOGAR BOLA BAIRRO NAVEGANTES quatrocentos e noventa e nove
reais e sessenta centavos)
x R$ 12.441,00 (doze mil e
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO Na
004 | REBANHO TBS BAIRRO NAVEGANTES ceia cêntos e quarenta e um
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS R$ 12.304,50 (doze mil e
005 | Eoracon. PERENCIAR E DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO trezentos e quatro reais
SEBASTIÃO DO CAI cinquenta centavos)
006 | PROJETO CASA LAR CASA LAR SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ R$ 10.000,00 (dez mil reais)
TOCANDO VIDAS, CANTANDO nuns
007 EMOÇÕES CEMACA R$ 10.000,00 (dez mil reais)
ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA DO a
008 CENTRO INTEGRADO CENTRO INTEGRADO NAVEGANTES | R$ 10.000,00 (dez mit reais)
2 ESCOLA MUNICIPAL CEL, PEDRO ' .
009 | ROBÓTICA NA SALA DE AULA DE ALENCASTRO GUIMARÃES R$ 10.000,00 (dez mil reais)
ÁGUA FRESCA E LIMPA AO x . . .
o1o ALCANCE DE TODOS ESCOLA MUNICIPAL CONCEIÇÃO R$ 8.000,00 (oito mil reais)
A ILUMINAÇÃO
ot CONTRIBUINDO PARA O BEM ESCOLA MUNICIPAL CORONEL R$ 1.650,00 (mil e seiscentos e
ESTAR DE UMA COMUNIDADE PAULINO TEIXEIRA cinquenta reais)
ESCOLAR
ESPAÇO EXPERENCIAR E ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO . .
02 | CRESCER ESPECIAL RENASCER R$ 10.000,00 (dez mil reais)
x R$ 6.487,20 (seis mil e
013 | MODERNIZANDO O FUTURO NERI AMOR PEREELTO O quatrocentos e oitenta e sete reais
e vinte centavos)
014 ABRINDO HORIZONTES PARA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | R$ 9.720,00 (nove mil e
O SABER INFANTIL BEM ME QUER setecentos e vinte reais)
POR UMA ESCOLA DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ' .
015 | QUALIDADE INFANTIL DONA NORINHA R$ 10.000,00 (dez mil reais)
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 4.998,00 (quatro mil e
016 | AMBIENTE CLIMATIZADO INFANTIL MEU CANTINHO novecentos e noventa e oito reais)
COZINHA, CORAÇÃO DA NOSSA | ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | R$ 3-158,07 (três mil e cento e
017 , É cinquenta e oito reais e sete
INFANTIL PEDACINHO DO CEU
centavos)
Ea] . Dr. Bruno Cassel,
71
170 * Quilombo * São Sebastião do Caí * RS * CEP: 95760-000.
51 3638. 2500 E www saosebastiaodocai rs.gov.br Bcomdica()saosebastiaodocai.rs.gov.br
COMDIC:
CÂMARA MUNICIP:
Da CRER EO mosiEsttte
Lei Federal nº 8.069/90 - Lei Municipal nº 3.805/2015 sÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
018 BRINCANDO NA FRENTE DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos
ESCOLINHA INFANTIL PINGO DE GENTE reais)
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO : .
019 | MEUS PRIMEIROS PASSOS INFANTIL SANTO ANTÔNIO R$ 10.000,00 (dez mil reais)
A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 8.998,00 (oito mil e
020 | GIRASSOL INFANTIL TIA JUSSARA novecentos e noventa e oito reais)
024 | REFEITÓRIO: ESPAÇO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO dd (nove mu e setenta e
APRENDIZAGEM INFANTIL VILA RICA centavos)
R$ 9.157,35 (nove mil e cento e
022 | PROTEGENDO DA CHUVA AICORTA DRA Ra cinquenta e sete reais e trinta e
: cinco centavos)
A ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR : .
023 | ROBÓTICA NA SALA DE AULA ALBERTO PASQUALINI R$ 10.000,00 (dez mil reais)
A ESCOLA MUNICIPAL GENERAL : .
024 ROBÓTICA NA SALA DE AULA DAVID CANABARRO R$ 10.000,00 (dez mil reais)
= ENRIQUECENDO NOSSAS : R$ 9.983,91 (nove mil e
025 | AULAS COM JOGOS E | ESCOLA MUNICIPAL OLAVO BILAC novecentos e oitenta e três reais e
BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS noventa e um centavos)
| 026 | ROBÓTICA NA SALA DE AULA | | ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOSÉ R$ 10.000,00 (dez mil resis)
ORGANIZANDO AMBIENTES DA | ESCOLA MUNICIPAL WALDOMIRO es
| 027 ESCOLA ALBERTO VAN GROL R$ 10.000,00 (dez mil reais)
| 028 | AVANTE SOLDADOS DE CRISTO Si TO DE GIDEÃO VALE DO R$ 10.000,00 (dez mil reais)
; , R$ 15.983,07 (quinze mil e
| 029 | EQUIPANDO PARA A GRUPO ESCOTEIRO TAQUATÓ novecentos e oitenta e três reais é
AVENTURA )
sete centavos)
: , o R$ 9.999,79 (nove mil e
030 | BRINQUEDOTECA MÓVEL PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM) | novecentos e noventa e nove
' o . reais e setenta e nove centavos)
TOTAL:R$ 280.256,10 (duzentos e oitenta mil e duzentos cinqu ta és is reais, e dez centavos)
São Sebastião do Cai, 13 de maio de 2022.
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DIOGO LAUX
fesidente do COMDICA
E3 Av. Dr. Bruno Cassel, 170 * Quilombo * São Sebastião do Caí * RS * CEP: 95760-000.
Bs! 3635-2500 E www saosebasliaodocai.rs.gov.br ElcomdicaGisaosebastiaodocai.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
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| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 059/2022 - CM 143/22
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei do Executivo que autoriza Poder
Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro a entidades governamentais e não
governamentais, oriundos do FUNCRIANÇA,
para fins específicos, e dá outras providências.
PARECER
Primeiramente, cabe destacar que após extensa análise da prestação de contas das entidades ligadas
ao COMDICA e que recebem recursos oriundos do que trata esse projeto de lei, cabe consignar o
que segue: - as entidades devem ter um maior cuidado na elaboração das prestações de contas,
solicitando descrição específica na nota do que está sendo adquirido, pois, infelizmente, algumas
notas constavam apenas códigos dos produtos; - deve-se observar também as datas de saques de
valores e a de emissão das notas; - as entidades devem ter maior cuidado quanto aos gastos
declarados e os valores pagos nos produtos adquiridos, uma vez que podem pesquisar preços e
adquirir o mesmo produto, por valor inferior. Consignado essas observações valem lembrar que o
COMBICA é um Conselho que está sob a fiscalização e supervisão desta Casa Legislativa, uma vez
que cabe ao Poder Legislativo fiscalizar os conselhos municipais e recursos utilizados por estes,
sejam oriundos de recursos municipais ou não. Por fim, declarados os devidos cuidados que as
entidades devem possuir na utilização do recurso público, considerando a relevância do projeto e o
impacto social deste, dou parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 09 de junho de 2022.
col A
Vereador ANASTÁCIO D
Relator
Voto dos Vereadores João Marcos Duarte Guará, Cesar dos Santos Junior e Nilse Maria Alves de
Lima: de acordo com o relator.
CÂMARA MUNICIPAL
OG OL
Ed is! ÃO SEBASTIÃO DO. CAI;
PARECER CONCLUSIVO
A CGPé, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 09 de junho de 2022.
Vereador CESAR DOS SANTOS JUNIOR
AUSENTE
DILSON DIOCLECIO PIRES
ema