PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPA;
J L
SÃO SES; TÃO DO CAI
N SPA
Rec. -
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
CÂMARA MUNICIPAL * MUNICIPAL Nº 4.431/22, QUE AUTORIZA
| O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
1108 CONCEDER INCENTIVOS AO
SKOSEBASTÃO DO TAI, PRODUTOR RURAL JOÃO BATISTA
“E """" KLEIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI 062/2022
- JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º e artigo 2º da Lei Municipal nº
4.431/22, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos ao
produtor primário JOÃO BATISTA KLEIN, inscrição estadual 128/81018683, visando
o fomento à atividade primária, a manutenção e geração de retorno tributário, renda
e empregos.
Parágrafo único: O incentivo consiste no pagamento do valor total de R$
21.477,35 (vinte e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e cinco
centavos) conforme disposto junto as Atas 109/22 e 112/22 do COMAPE, para fins
de reforma e aquisição de equipamentos para aviário em operação no sistema
Integrado.
Art. 2º O subsídio de que trata o inciso | do artigo 1º será pago em até 05
(cinco) dias a contar da celebração do Termo de Compromisso e de seu Aditivo, a
serem firmados com base nos presentes dispositivos legais.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária.
10. SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.608.1031.1044.000-INCENTIVOS PRODAP - Lei Mun. 3965/2017
Dotação 10125 .
3.3.3.90.48.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será
regulamentada no que couber.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai,
q
EE 2
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Percebe retos ap
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente projeto visa a concessão de auxilio para viabilizar a
manutenção das atividades de produção primária, na área de avicultura, por parte de
produtor rural estabelecido no Município de São Sebastião do Caí.
Como sabido, a avicultura, através da produção de frangos via modelo
integrado, tem grande representatividade no retorno de ICMS do Município de São
Sebastião do Caí, razão pela qual é salutar a concessão de incentivos nessa área,
também relevante no quesito geração de empregos e circulação de capital. .
No presente projeto de complementação de valor de incentivo, a ser
concedido ao terceiro maior produtor caiense em termos de retorno, importante ressaltar
que, sem o apoio da municipalidade para a execução das reformas e melhorias
necessárias, haveria a possibilidade de cessão da produção no aviário a reformar, de 600
m2, com prejuízos a arrecadação municipal.
- A presente proposta de alteração visa complementar o valor já concedido
ao produtor em questão, na medida em que, por ocasião da aprovação de Lei Municipal
nº 4431/2022, foi autorizada a concessão de incentivo no valor de R$ 16.298,00
(dezesseis mil e duzentos e noventa e oito reais). Sendo assim, a presente proposta
submetida à análise dessa Casa Legislativa pretende ver aprovada a concessão incentivo
complementar no valor de R$ 5.179,35 (cinco mil cento e setenta e nove reais e trinta e
cinco centavos), ostentando a benesse o valor total de R$ 21.477,35 (vinte e um mil,
quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos).
A produção primária registrada pelo beneficiado, nos últimos cinco anos,
é a seguinte:
2021: 2.488.409,93
2020: 2.214.489,97;
2019: 1.529.372,35;
2018: 1.802.913,65;
e 2017: 1.164.943,31.
Observa-se crescimento superior a 100% (cem por cento) no
comparativo de 2021 com 2017.
Este projeto conta com acompanhamento e apoio do setor técnico da
Secretaria da Agricultura, bem como teve aprovação por parte do Conselho Municipal da
Agricultura e Pecuária (COMAPE), conforme Ata 112/22, em anexo.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
'
Gabinete do Prefeito Municipal-de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do
mês de maio de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL *
SÃO SEBASTIÃO DO Cai |
-ESTADO.DO RIO GRANDE-DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
OFIC.AGR.021/2021
São Sebastião do Cai, 25 de março de 2022
AO SENHOR JÚLIO CÉSAR CAMPANI
PREFEITO MUNICIPAL
CONFORME LEI DE INCENTIVOS DO PRODAP 3.965 DE 10 DE MAIO DE
2017 SOLICITO COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES CONFORME OS
ORÇAMENTOS EM ANEXO PARA O PRODUTOR JOÃO BATISTA KLEIN DA
LOCALIDADE DA BARRA DO CADEIA VISTO QUE O MESMO JÁ RECEBEU
PARTE DO INCENTIVO ANTERIORMENTE, SENDO COMPLEMENTADO (o)
VALOR AO QUAL TINHA DIREITO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA
Jtem Produto
00000001
00000003
00000004
fEGORER
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LIDA
Nº Orçamento: 08032022
Data Emissão: 08/03/2022
PREZADO CLIENTE : JOÃO BATISTA KLEIN .
Segue abaixo orçamento solicitado :
Descrição do Produto UM
TUBO P/ CORTINA 3MT UNID
CORTINA AMARELA COMUM M2
MONTAGEM UNID
VALOR ORÇAMENTO
CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
Equipamento posto e montado na granja
Validade da proposta : conforme acima
Pagamento a vista
Prazo de entrega a combinar
Qualquer dúvida estamos a disposição
Muito obrigado
Att
ADRIANO PEGORER
PEGORER COM E REPRES LTDA
54 34627223 54 999457645 51 99984 7070
EGORER
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LIDA
SÃO SEBASTIÃO ! ”
34 R$
251 R$
o1 R$
VALOR
1.309,00
2.970,35
2.900,00
5,178,35
z
COMERCIAL AGRICOLA SAFRA LTDA
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CNP! 92.548.361/0001-95
TRAVESSA RAUL CISILOTTO 51 CENTRO - GARIBALDI RS 95720-000
GARIBALDI, 17 DE MARÇO DE 2022
ORÇAMENTO
CLIENTE: JOÃO BATISTA KLEIN
Conforme solicitado segue:;abaixo proposta para :
251 m2 cortina comum convencional amarela 2.233,90
- 34 tubos de 3mt galvanizados o 1.496,00
01 mão de.obra para instalar os "o “2:190;00:
TOTAL ORÇAMENTO R$ 5.919,90.
Condições de comercialização :
PGTO: 15 dias
PRAZO ENTREGA : 15 DIAS
FRETE: FOB
VALIDADE : 07 DIAS
COMERCIAL AGRICOLA SAFRA LTDA
CNP) 92,548.361/0001-95
- --AGROLINE COMERCIO TRANSP E REPRES
Rua Figueira de Mello 412 , B. Peteriongo — Garibaldi — ' PEDIDO Nº
RA M DATA 18/03/2022
Dáta de Entrega Confirmada:
End. Cobrança:
Cidade: . Cep: UF RS
COND. DE PAGAMENTO Código: PAGAMENTO AVISTA
Cóbico DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS PREÇO UNIT | PREÇO TOTAL [ 1º! |
emoduz | | "CORTINA TRANÇADA AMARELA o o r$213000) |
o sesounD | | tusocavcommma Po do asia
[osojuno |) do MaopEoema do rs2osspol |
o o o DR
pu a RR RS RR
RR O MS O
E TR PR AR O RR
O A PO O PO RO
o RS O PR SR PO
, . PREENCHER REFERÊNCIAS ABAIXO TOTAL (PI.
BANCO: . AGÊNCIA: FONE: TOTAL:
COMERCIAL: - FONE: TOTAL GERAL:
OBS:
FONE:(54) 3462 1870 (54) 99747056
VENCIMENTOS: VOLUME(m3) :
Parcela Data Valor
“VENDA SUJEITA À APROVAÇÃO DE CRÉDITO"
JAQUELINE MOLLMANN comprador
“* CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - COMAPE
: Município de São Sebastião do Caí
CÂMARA MUNICIPAL
oqltos
| SÃO SEBASTIÃO DO CA j
Ata 112/2022
Aos vinte e oito dias do mês de Março de dois mil e vinte e dois reuniram-se os membros do Conselho
Municipal de Agricultura e Pecuária - COMAPE - com inicio às 08h30min na Secretaria Municipal da
Agricultura. Estavam presentes os seguintes Conselheiros: Kátia Huber representando a EMATER;
Régis Damião Scaramussa representando a Inspetoria Veterinária Zootécnica — IVZ; Américo Flores de
Vargas representando o STR; Secretário Municipal da Agricultura Maiquel Kniest. O assunto em pauta
foi a complementação de: valor ao produtor João Batista Klein CpF 242.622.800-04 na localidade da
Barra do Cadeia no valor de R$ 5.179,35, o menor preço de três orçamentos solicitados, para aquisição
de um sistema de cortinas o qual será necessário para adequação de seu aviário as exigências
fitossanitárias vigentes. O assunto em pauta foi aprovado por todos os membros do conselho. Nada
mais havendo a tratar foi encerrada a reunião da qual resultou a presente ata.
do
CÂMARA MUNICIPAL
02/08
SÃO SEBASTIÃO DO TAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente — PM 062/2022- CM 148/22
Relator: João Marcos Duarte Guará
Projeto de lei do Executivo que altera a redação
da Lei Municipal nº 4.431/22, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder incentivos
ao produtor rural João Batista Klein e dá outras
providências.
PARECER
Trata-se de projeto de lei visando a concessão de incentivo, em razão do prejuízo causado por um
incêndio que ocorreu ano passado no aviário; O Sr. João Klein é um dos produtores mais antigos a
desenvolver a avicultura em nosso Município, atividade esta, que representa um retorno
significativo em impostos para os cofres públicos. Diante do exposto e considerando que o
Município de São Sebastião do Caí tem sido um parceiro dos agricultores, sou de parecer
favorável.
Em 09 de junho de 2022.
Vereado:
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, Cesar dos Santos Junior e Nilse Maria Alves de Lima: de
acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGPé, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 09 de junho de 2022.
Ma
reador Lorsaa! DOS SANTAS JUNIOR
h Presidente
AUSENTE
DILSON DIOCLECIO PIRES
Us DE LIMA