materia nº 150/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº go/92
Rec. &
BRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
ALOR DE R$ 489.595,00
QUATROCENTOS E OITENTA E
OVE MIL E QUINHENTOS E
OVENTA E CINCO REAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria Municipal ....
da Fazenda
PROJETO DE LEI Nº 064/2022
CÂMARA MUNICIPAL
| Oilos
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI
Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2022, crédito
adicional especial, no valor global de R$ 489.595,00 (quatrocentos e oitenta e
nove mil e quinhentos e noventa e cinco reais), com a seguinte classificação:
05 SEC.MUN.OBRAS PUBL., INFR. E SERVIÇOS
01 ITRICÃO E DE A E SANEAMENTO
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E
15.451.1022.1002 EQUIP RODOVIÁRIOS
1018 Cessão Onerosa - Pré-Sal- Lei nº 13885/2019 4
3.4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, R$489.595,00
TOTAL R$ 489.595,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
Excesso de arrecadação advindo do recebimento de Recurso de' Cessão
onerosa conforme Lei Federal 13.885/2019.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito M de São Sebastião do Caí, e
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MU
Secretaria Municipal
da Fazenda isÃo SEBASTIÃO
SEBASTIÃO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a
autorização desta Câmara para incluir dotação no Orçamento de 2022, em
função do recebimento de receita de "cessão onerosa", decorrente da divisão
de recursos da exploração de petróleo junto aos Municípios.
Cumpre informar que o referido valor será utilizado para
compra de caminhão para Secretaria Municipal de Obras. :
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos
30 dias do mês de maio de 2022. |
A am a a
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
e
CÂMARA MUNICIPAL +
SÃO SESRSTO DO A C Al
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 064/2022 - CM 150/22
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei do Executivo que abre um crédito
especial no valor de R$ 489.595,00 (quatrocentos
e oitenta e nove mil e quinhentos e noventa e
cinco reais) e dá outras providências.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei, ainda mais, se tratando de uma retro
escavadeira, que será adquirida com esse valor, o que atenderá melhor as demandas do Município
pela Secretaria de Obras.
- PA NA , y
Vereador TÁCIO DA $
Relator
Em 09 de junho de 2022.
Voto dos Vereadores João Marcos Duarte Guará, Cesar dos Santos Junior e Nilse Maria Alves de
Lima: de acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 09 de junho de 2022.
Vereador PES.
Add - AUSENTE
ARTÁCIO DA SL DILSON DIOCLECIO PIRES
Med
Presidente