: PREFEITURA MUNICIPAL DE
A SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ad dao
Rec. 6
PROJETO DE LEI 067/2022
emma ALTERA O ARTIGO 48 DA LEI
CAMARA MUNICIPAL; MUNICIPAL Nº 4092, de 20 DE
oalos NOVEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE
105 SOBRE O SISTEMA ÚNICO. DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
ER DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipsil aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 48 da Lei Municipal nº 4.092, de 20 de novembro
de 2018 que dispõe sobre o sistema único de assistência social do:Município-de São
Sebastião do Caí e dá outras providências, ce passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 48. Somente poderão ser objeto de locação, para fins de benefício
eventual de aluguel social, os imóveis que possuam condições de habitabilidade.
$1º A localização do imóvel, a neg: o dos valores com o proprietário, a
contratação da locação, fiador e ou avalista n como o pagamento mensal aos
locadores serão de responsabiiidade do tituia: ce benefício.
8 2º A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus
financeiro, legal ou contratual em relação ao locador, em caso de inadimplência ou
descumprimento das obrigações assumidas selo beneficiário.
83º O pagamento e a contratação de água, esgoto, energia elétrica, internet,
dentre outros, são de responsabilidade do lo beneficiário do aluguel social.
8 4º Os valores correspondentes PTU e à taxa de coleta de lixo,
vinculados ao imóvel! objeto da locação, pcx:rio> ser cobertos e pagos pelo benefício
| eventual do aluguel social.
Art. 2º Esta Lei enira em viger na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de S “hastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CA PAN
Prefeito Municin
al.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEEASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
Í SÃO BASTIÃO O DO TA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei pretende alterar o artigo 48 da Lei Municipal
nº 4.092, de 20 de novembro de 2018 que dispõe sobre o sistema-único de
assistência social do Município de São Sebasiiio do Caí e dá outras providências.
A alteração levada à apreciação desta nobre Casa visa incluir a
possibilidade do benefício do aluguel social cobrir os custos de IPTU e taxa de coleta
de lixo correspondentes aos imóveis objeto da locação.
Em regra, em que pese o i"TiJ e a taxa de coleta lixo serem
obrigações do proprietário do imóvel, tais cu-iz: ão ajustados entre as partes como
obrigação do locatário.
Considerando que o benefícic co aluguel social não contempla tais
parcelas, os proprietários dos imóveis, reiter te, têm recusado a locação tendo
em vista a alta inadimplência dos loc dado que o Município paga
exclusivamente o aluguel.
O objetivo da presente proposta é melhor regular o benefício,
propiciar condições mais favoráveis às locações e, com isso, melhor atender aos
beneficiários.
Pelo exposto, solicito aos M
seja votado e aprovado nos termos ora props::
-: Edis, que o referido Projeto de Lei
Gabinete do Prefeito Municipz! = São Sebastião do Caí, aos 06 dias
do mês de junho de 2022.
JÚLIO CÉS
Prefeito Íviu.. al,
SÃO º SEBASTIÃO DO CAÍ ;
Ae tema sacana
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente —- PM 067/2022- CM 153/22
Relator: João Marcos Duarte Guará
Projeto de lei do Executivo que altera o artigo 48.
da Lei Municipal nº 4.092, de 20 de novembro de
2018, que dispõe sobre o Sistema único de
Assistência Social do Município de São Sebastião
do Caí e dá outras providências.
PARECER
Tomo a exposição de motivos do Poder Executivo Municipal como razão para dar parecer
favorável ao Projeto de Lei. :
Em 09 de junho de 2022.
Veregde
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva;-Cesar dos Santos Junior, Nilse Maria Alves de Lima: de
acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 09 de junho de 2022.
o Vgreador CESAR DOS S, OS JUNIOR
: 4 Presiden
do Í LL — AUSENTE
A
ASTÁCIO DA S DILSON DIOCLECIO PIRES