PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI 069/2022 ' |
SABADO DO CAL AUMENTO REAL
ESCALONADO AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO,
INCLUÍDOS os CONTRATADOS
TEMPORARIAMENTE, OS CARGOS EM
COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E
AOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS
TUTELARES, BEM COMO OS
PROVENTOS DOS APOSENTADOS E ÀS
PENSÕES, EM ATENDIMENTO AO ART.
7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
41/2003, ALÉM DE DAR OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É concedido aumento real aos vencimentos dos servidores do Poder
Executivo, incluídos os contratados temporariamente, os cargos em comissão,
funções gratificadas e aos subsídios dos conselheiros tutelares, bem como os
proventos dos aposentados e as pensões, em atendimento ao artigo 7º, da Emenda
Constitucional nº 41/2003 (paridade), no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por
cento), obedecido o seguinte escalonamento:
| - Percentual de 2,0% (dois por cento) em 01/07/2022;
H- Percentual de 2,0% (dois por cento) em 01/07/2028;
HI — Percentual de 1,4% (um vírgula quatro por cento) em 01/03/2024.
Art. 2º As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do
orçamento de 2022 e subsequentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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02/0514:
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa à autorização legislativa para conceder
aumento real aos servidores ativos e inativos com paridade do Município.
Como é de conhecimento amplo a edição da Lei Complementar nº173
de 27/05/2020 instituiu diversas medidas para o efetivo enfrentamento da emergência
sanitária decorrente da epidemia de Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Dentre as
medidas impostas por força do respectivo normativo estava a vedação de concessão
de qualquer aumento salarial no exercício de 2021.
Por certo que a vedação resultou em notória distorção salarial.
Para fins de cálculo do percentual a ser concedido e, considerando a
Lei de Responsabilidade Fiscal, a administração procedeu estudo balizado pela atual
situação financeira do Município, amparado na intenção do ora proponente, a qual
seja, a valorização de seu quadro funcional, cotejo que resultou no percentual de
aumento real em valor equivalente a 5,4% (cinco vírgula quatro por cento).
A proposta de aumento ora submetida à apreciação dessa Casa
Legislativa considera o aumento de forma escalonada, em três parcelas anuais assim
propostas: a) percentual de 2,0% (dois por cento) em 01/07/2022; b) percentual de
2,0% (dois por cento) em 01/07/2023; e c) percentual de 1,4% (um vírgula quatro por
cento) em 01/03/2024.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias
do mês de junho de 2022.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNIC!
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: SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Cálculo Resumido Impacto Financeiro Projeto de Lei 069/2022
Despesas por local contábil 481.262,80
L GABINETE PREFEITO, , GAB CONTROLE INTERNO RPPS 1.783,52
GABINETE PREFEITO, , GAB JUNTA SERV MILITAR RPPS 615,24
GABINETE PREFEITO, , GAB SUBSIDIOS RGPS Lo 2.519,25
GABINETE PREFEITO, , GAB VCTOS.VANT SERVIDORES RGPS 2.988,62
GABINETE PREFEITO, , GAB VCTOS VANT SERVIDORES RPPS 2.591,43
SEC ADMINISTRACAO, , SEC ADM APOSENTADORIA RPPS 157,39
SEC ADMINISTRACAO, , SEC ADM:PENSOES RPPS 1.712,25
SEC ADMINISTRACAO, , SEC ADM VCTOS VANT SERVIDORES RGPS 2.636,90
SEC ADMINISTRACAO, , SEC ADM. VCTOS VANT SERVIDORES RPPS 2.483,47
SEC ADMINISTRACAO, SA-SUBSIDIOS 1.584,53
SEC FAZENDA, , SEC FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA RPPS 2.052,99
SEC FAZENDA, , SEC SUBSIDIOS RGPS 1.471,57
SEC FAZENDA, , SEC VCTOS VANT SERVIDORES RGPS 1.867,12
SEC. FAZENDA, , SEC VCTOS VANT SERVIDORES RPPS 6.588,44
SEC MUN ASSIST SOCIAL, , SMAS'VCTOS VANT SERVIDORES RGPS 2.743,97
SEC MUN ASSIST SOCIAL, + SMAS VCTOS VANT SERVIDORES RPPS. - 7.775,56
Lo. SEC MUN ASSIST SOCIAL, SMAS-Conselho Tutelar, SMAS Conselho Tutelar RPPS 1.014,04 I
SEC MUN DES IND:COMERCIO, , SMDIC VCTOS:VANT SERVIDORES RGPS . 2.437,87
SEC MUN DES IND COMERCIO, + SMDIC VCTOS VANT SERVIDORES RPPS 4.123,66
SEC OBRAS E SANEAMENTO, , SOS.ILUM PUBL VCTO VANTAGENS RPPS 2.203,36 1
SEC OBRAS E SANEAMENTO, , SOS LIMPEZA CONT TPO DETERMINADO RGPS 1.250,04
SEC OBRAS E SANEAMENTO, , SOS LIMPEZA CONT TPO DETERMINADO RPPS 1.383,77
SEC OBRAS E SANEAMENTO, + SOS LIMPEZA VCTO VANTAGENS RGPS 2.724,68
SEC OBRAS E SANEAMENTO, , SOS LIMPEZA VETO VANTAGENS RPPS 3.166,41 +
SEC OBRAS.E SANEAMENTO, , SOS MAN ESTRADAS VIC RPPS 4.418,44
SEC OBRAS E SANEAMENTO, , SOS MAN OFICINA MECANICA RPPS. 1.290,06
SEC OBRAS E SANEAMENTO, , SOS MAN PEDREIRA MUNICIPAL RPPS 3.783,63
| SEC OBRAS E SANEAMENTO, , sos SERV FUNERARIOS RPPS, 988,76
SEC OBRAS E SANEAMENTO, , sos VCTOS VANT SERVIDORES RGPS 1.000,96
SEC.OBRAS E SANEAMENTO, , SOS VETOS VANT SERVIDORES RPPS 9.747,13
SEC OBRAS E SANEAMENTO, , SOS VIAS URB VCTO VANTAGENS RPPS 1.007,05
SEC OBRAS E SANEAMENTO, SOS Man Parques e Praças, SOS Man Parques e Praças RPPS 870,23
SEC OBRAS E SANEAMENTO, SOS SUBSIDIOS, SOS SUBSIDIOS RGPS 1.259,62
SEC TRANSITO, , SECT VCTOS VANT SERVIDORES RPPS 6.029,43
Sec. Saude, Saude Ambulatorio Vcto Vantagem RPPS 836,56
Sec. Saude, Saude Caps RGPS 1.664,79
Sec. Saude, Saude PACS Agente de Saude RGPS | 4.342,62
oriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS, 95760-000 (51)3635 2500
END
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ meira d
ESTADO DO RIO GRANDE DO sjt[
ITURA MUNICIZAL SÃO SEBASTIÃO DO GAI
Secretaria Municipal PDEI
da Fazenda SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ "===:
Sec. Saude, Saude PSF Sec sáude Veto Vantagem RPPS 12.225,40
Sec. Saude, Saude Vigilancia RGPS E 5.012,84
Sec. Saude, Saude Vigilancia RPPS 702,76
SEC.AGRIC:ABAST, , SMAB CONT TPO DETERMINADO RGPS 928,56
SEC.AGRIC.ABAST, + SMAB VCTO-VANT SERVIDORES RGPS 2.744,76
SEC.AGRIC.ABAST,:, SMAB VCTO VANT SERVI DORES RPPS 8.152,31
SEC.ED.CULT.TUR.DESP, , SMEC APOSENTADORIA RPPS , 306,28
SEC.ED-CULTTUR.DESP, + SMEC CEMACA VCTO VANTAGENS RPPS 813,43
SECED:CULTTUR.DESP, + SMEC EDUC INFV V FUNDEB RGPS É 5.594,71
SEC.ED.CULT.TUR.DESP, , SMEC EDUC INF V V FUNDEB RPPS: , 35.255,66
SEC.ED:CULT.TUR.DESP, , SMEC ENS FUND MDE RPPS: Jo 11.268,39
SEC.ED.CULT.TUR.DESP, , SMEGMAN BIBL PUBLICA RPPS 1.581,05 ,
SEC.ED.CULT.TUR.DESP, , SMEC PROFESSORES FUNDEB RPPS : 618,31 ]
SEC.ED.CULT.TUR.DESP,;SMEC EDUC INFANTIL FUNDEB 30%, SMEC EDUC INFANTIL FUNDEB 30%
: : RPPS A 9.940,57 4
SEC.ED.CULT.TUR.DESP, SMEC EDUCACAO INFANTIL MDE, SMEC EDUCACAO INFANTIL MDE RPPS 17.575,66
SEC.ED.CULT.TUR:DESP, SMEC ENS.FUND.CONT.T : 268,82
Sec,Ed.Cult.Tur.Desp., Smec Cont Tpo Determinado RGPS. . 2.476,97
Sec.Ed.Cult.Tur.Desp.; Smec Cont Tpo Detêrminado RPPS L 526,57
-Sec.Ed.Cult:Tur.Desp., Smec Professores FUNDEB 60% Infantil RPPS... 24.357,20
Sec. Ed, Cult Tur.Desp., Smec. Professores FUNDEB RGPS E) 4.586,20
| Sec.Ed.Cult.Tur.Desp.; Smec Professores FUNDEB RPPS EESR a 144.427,98
Sec.Ed. Cult. Tur. Desp., Smec Subsídios RPPS 1.406,59 Jd
. Sec.Ed.cult.Tur.Desp., Smec Vetos Vant Servidores RGPS 1.620,47
Sec.Ed-Cult.Tur.Desp., Smec Vetos Vant Servidores RPPS ro 15.998,22
“ SECMUNÁDM E MEIO AMBIENTE, ; S.M.A:S VENCIMENTOS E VANTAGENS RGPS 573,62
SEC.MUN ADM E'MEIO AMBIENTE, , S.M.A.S VENCIMENTOS E VANTAGENS RPPS 2.439,83
ISEC PLAN.DESNV. E OUVIDÔRIA, S.P.D.0. VENC.VANT.S, S.P.D.O. VENC.VÂNT.S RGPS 921,88
" SEC PLAN.DESNV E OUVIDORIA, S.P.D.O VENCVÂNT.S, S:P.D:0.VENCVANT.S RPPS | 69315
SEC.SAUDE, , SAUDE CAPS RPPS. 4.913,67
SEC.SAUDE, , SAUDE CONT. TP DETERMINADO RGPS 2.274,45
SEC.SAUDE, , SAUDE SALVAR SAMU RPPS , É. 2.959,05
SEC.SAUDE, ; SAUDE SUBSIDIOS RGPS 1.471,57
SEC.SAUDE, , SAUDE VCTO VANT SERVIDORES RGPS . |] 5.217,04
SEC.SAUDE, , SAUDE'VCTO VANT SERVIDORES:-RPPS — 53.227,82
TERCEIROS, , TERCÉIROS CONSELHO TUTELAR RGPS : : 1.065,66
Impacto para o exercício finangeir 2022, período de julho a dezembro. Demais exercícios, será previsto
nas respectivas Leis Orçamentárias An
2 Ss Weber São Sebastião do Caí, 03 de junho de 2022.
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS, 95760-000 (51)3635 2500
CÂMARA nunca
3 ostos
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO. GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 069/2022 - CM 155/22
Relatora: Nilse Maria Alves de Lima
Projeto de lei do Poder Executivo Municipal que-
concede aumento real escalonado aos
vencimentos dos servidores do Poder Executivo,
incluídos os contratados temporariamente, os
cargos em comissão, funções gratificadas e aos
subsídios dos conselheiros tutelares, bem como
os proventos dos aposentados e às pensões, em
atendimento ao art. 7º da emenda Constitucional
nº 41/2003, além de dar outras providências.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei, pois se trata de um ajuste salarial.
Em 09 de junho de 2022.
tdi ALVES DE LIMA
Relatora
Voto dos Vereadores Anastácio da Silva, João Marcos Duarte Guará e Cesar dos Santos Junior: de
acordo com a relatora.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
; Em 09 de junho de 2022.
ereador CESAR DOS SANTOS JUNIOR
Presidente
AUSENTE
DILSON DIOCLECIO PIRES
ÁSTÁCIO DA A
ARCOS DUARTE GUARÁ