materia nº 157/2022

"Sessão Realizada
Em 123/0p/dM
Proposição
provada Maioria
Rejeitada Unanimidade
RA MUNICIPAL |
So E: id
AVICIPAL +
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI
Altera a tabela do art. 1º da Lei nº
3.320, de 30 de março de 2011, que dis-
põe sobre o pagamento de diárias para
Vereadores e servidores da Câmara Mu-
nicipal de São Sebastião do Caí.
Art. 1º - Fica alterada a tabela do art. 1º da Lei nº 3.320, de 30 de março de
2011, que dispõe sobre o pagamento de diárias para Vereadores e servidores da Câmara Muni-
cipal de São Sebastião do Caí, para a seguinte:
Diárias Sem Pernoite Com Pernoite Fora do Estado
Vereadores.............. R$ 90,00 R$ 300,00 R$ 720,00
Servidores
Padrão CCIFG 4 6 6..................... R$ 65,00 R$ 220,00 R$ 470,00
Padrão 08 e 11....................... R$ 65,00 R$ 220,00 R$ 470,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A proposta apresentada visa reajustar o valor das diárias dos Vereadores e ser-
vidores da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí, a fim de evitar qualquer perda por par-
te dos mesmos, devido ao novo conceito do vale alimentação adotado pela administração, sen-
do justo, portanto, que os servidores e Vereadores que percebam a diária tenham o valor do
vale alimentação integrado as mesmas.
Diante do exposto, solicita a Mesa que o referido projeto seja votado nos termos
propostos.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2022.
Vereador CLA NATO BECKER CESAR DO S OR
Presidente 1º Secretári
LANMARA MUNICIPAL
02/02
? | SÃO SEBASTIÃO no —
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente —- CM 157/22
Relator: João Marcos Duarte Guará
Projeto de lei, da Mesa Diretora, que altera a
tabela do art. 1º da Lei nº 3.320, de 30 de março
de 2011, que dispõe sobre o pagamento de diárias
para Vereadores e servidores da Câmara
Municipal de São Sebastião do Caí.
PARECER
Visando conferir a paridade à Câmara “Municipal, em relação as alterações promovidas no
Executivo, sou de parecer favorável ao projeto de lei.
Em 09 de junho de 2022.
Voto dos Vereadores Anastácio da S Cesar dos Santos Jumior, Nilse Maria Alves de Lima: de
acordo com o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 09 de junho de 2022.
ereador CESAR DOS SANTAS JUNIOR
Presidente
Fá de J y =
ASTÁCIO DA SIÁ'A
AUSENTE
DILSON DIOCLECIO PIRES