PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nº 166/29
Re, 20-00 02
PROJETO DE LEI 075/2022
CÂMARA MUNICIPAL
01/06
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
"* FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, que
tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento,
expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar
dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de
prevenção de zoonozes e demais moléstias.
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos
seguintes:
| - incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições
dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água
potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
II - apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao
bem-estar dos animais;
HI - implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional,
que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e
gatos;
IV - fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e
controle, bem como, aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade,
posse, guarda, uso, transporte e tráfego e demais normas concernentes aos animais
domésticos e domesticados, bem como, os animais da fauna silvestre e marinha.
V - apoio aos programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento
e destinação aos animais;
VI - promoção de medidas educativas e de conscientização;
VII - informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas
preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar
animal;
VIIE - capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas
jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo:
| - doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado;
II - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios
termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;
Ill - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
a
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SÃO SEBASTI
IV -recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por
infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação,
comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais
normas referentes aos animais domésticos e domesticados no Município;
V -recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e
identificação de animais domésticos e domesticados, e demais taxas aplicáveis à
matéria;
VI - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção
aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;
VII - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios
celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e
programas de interesse comum no que concerne às ações de promoção do bem-
estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública;
VIli - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de
ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
IX - outras receitas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados
como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na
lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas
gerais de direito financeiro.
Art. 4º Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em
conta-corrente específica de estabelecimento oficial de crédito, de Gestão do
Município e do Tesoureiro oficial deste.
& 1º Os recursos do Fundo serão aplicados no financiamento de projetos e
programas que atendam aos objetivos e diretrizes previstas nesta lei;
& 2º Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo
integrarão o patrimônio do Município de São Sebastião do Caí;
$ 3º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade
pública e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a
contabilidade geral do Município;
8 4º O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o
exercício seguinte.
& 5º O administrador do Fundo será o Chefe do Poder Executivo, o qual
deliberará com o responsável pela Secretaria do Desenvolvimento, Planejamento,
Meio Ambiente e Ouvidoria acerca da aplicação dos recursos.
8 6º A movimentação financeira dos recursos do Fundo será realizada pela
tesouraria do município em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, podendo
excepcionalmente delegar poderes para tal fim.
Art. 5º A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma
previamente aprovado pelo Conselho Gestor, mediante a apresentação de projetos
na forma que dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 6º O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal é vinculado à
Secretária do Desenvolvimento, Planejamento, Meio Ambiente e Ouvidoria, cabendo
as deliberações administrativas ao Conselho Gestor, na forma de seu Regimento
Interno.
CÂMARA MUNICIPAL
O DO CAI;
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SAO SEBASTIÃO DO CAi
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Art. 7º O Conselho Gestor será composto por 07 (sete) membros, sendo:
| — Secretário do Desenvolvimento, Planejamento, Meio Ambiente e
Ouvidoria, ou representante por ele indicado;
II — Secretário da Saúde e da Família, ou representante por ele indicado;
Il — Secretaria da Fazenda, ou representante por ele indicado;
IV — 02 (dois) representantes de entidades protetoras dos animais sejam
elas formais ou informais, escolhidas/indicadas em reunião pública, mediante
lavratura de ata;
V- 01 (um) representante da Classe Veterinária.
VI— 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 8º O Conselho Gestor reunir-se-á conforme a demanda, tantas vezes
quantas necessárias.
$ 1º Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito, através de Portaria, e
terão mandato de 02 (dois) anos, sendo admitida 01 (uma) recondução.
8 2º O Presidente do Conselho Gestor será escolhido entre os membros que
o compõe, mediante votação direta e aberta.
8 3º As decisões do Conselho Gestor serão tomadas mediante votação por
maioria simples, com a presença mínima de 05 (cinco) de seus membros, cabendo
ao Presidente o voto de qualidade.
8 4º As indicações para nomeação ou substituição dos representantes das
entidades protetores dos animais, ainda que informais, serão feitas pelas entidades
ou órgãos legalmente constituídos e na forma de seus estatutos e/ou mediante a
realização de reunião pública, lavrada em ata.
Art. 9º Compete ao Conselho Gestor:
| - estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal;
II - aprovar as operações de financiamento;
HI - deliberar quanto à aplicação de recursos;
IV - submeter, anualmente, à apreciação das Secretarias responsáveis pelo
Fundo, relatório das atividades desenvolvidas;
V - administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo;
VI - aceitar doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer
natureza;
Parágrafo único. O Conselho Gestor estabelecerá as diretrizes, prioridades
e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política
Municipal, obedecidas as diretrizes federais e estaduais e os princípios da
legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia.
Art. 10. As funções dos membros do Conselho Gestor serão consideradas
como serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal, observadas as diretrizes fixadas no
Conselho Gestor, poderá, para consecução dos objetivos previstos nesta Lei,
celebrar convênios, acordos e contratos de financiamento com pessoas jurídicas de
direito público ou privado, observada a legislação vigente.
Art. 12. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta d
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
O
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Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: CÂMARA MUNICIPA,”
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Senhor Presidente, [SÃO SEBASTÃO DOT .
Nobres Vereadores!
O Executivo Municipal encaminha o presente projeto de lei que
passa a contar com a seguinte ementa “cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-
Estar Animal no Âmbito do Município de São Sebastião do Caí e dá outras
providências”.
Adotamos a justificativa apresentada pelos Nobres Vereadores Sr.
César dos Santos Júnior, Sr. Dilson Dioclécio Pires e Sra. Nilse Maria Alves de Lima,
ao indicar a elaboração da proposição ora encaminhada para análise desta Casa
Legislativa, nos termos abaixo reproduzidos:
Considerando a necessidade da causa animal ganhar maior força e
relevância em nossa cidade, frente as dificuldades enfrentadas pela ONG e
protetores independentes com altos custos para com os cuidados com os animais,
bem como, principalmente, com as castrações, que são de extrema urgência.
Logo, sugerimos a presente proposta de Anteprojeto de Lei para que
o Município estabeleça o Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal —
FUMBEA, conforme modelo anexo e referência do Município de Sapiranga.
Cabe gizar, por oportuno, que este Poder Executivo também é
sensível à causa defendida pelos Edis subscritores da indicação, cuja proposta é
atendida na integra, mediante encaminhamento da presente proposição, bem como
pela adoção de outras medidas visando resguardar o bem-estar animal neste
Município.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20
dias do mês de junho de 2022. '
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 075/2022 - CM 166/22
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de lei do Executivo que cria o Fundo
Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no
âmbito do Município de São Sebastião do Caí e
dá outras providências.
PARECER
Favorável à aprovação do projeto de lei conforme a exposição de motivos.
Em 23 de junho de 2022.
Vereador ANASTÁCIO D VA
Relator
Voto dos Vereadores Cesar dos Santos Junior e Nilse Maria Alves de Lima: de acordo com o
relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 23 de junho de 2022.
O8 JUNIOR
JA Po AUSENTE
ASTÁCIO DA SILV, DILSON DIOCLECIO PIRES
AUSENTE )
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ ps DE LIMA